prazos cumprimento testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Testamento público. Beneficiário. Fundação. Instituição. Prazo. Contagem. Posse do bem. Descumprimento do testamento. Inocorrência. Bens. Reversão em prol da família. Descabimento. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Sucessões. Ação declaratória constitutiva de testamento. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de perecimento de legado. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. Controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo de dois anos, estabelecido em testamento, para a constituição de duas fundações pelo demandado. Prazo que, consoante a literalidade do testamento, deve ser contado da «efetiva posse dos bens e haveres deixados pela testadora. Efetiva posse que ainda não ocorreu. Pedido de condenação da parte apelante às penas da litigância de má-fé. Indeferimento.

«1. Descabe reconhecer a incidência de coisa julgada sobre um dos pedidos formulados na inicial, considerando que a análise anteriormente efetuada sobre o tema não se deu em ação apropriada para o debate envolvendo o cumprimento de disposição testamentária, mas, sim, em incidente de remoção de inventariante, cujo objeto, como sabido, limita-se à averiguação de ocorrência de causa para a remoção da inventariança. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito sucessório. Cláusula testamentária prevendo a incomunicabilidade dos bens imóveis destinados aos herdeiros. Necessidade de aditamento do testamento para a indicação de justa causa para a restrição que não foi observada pelo testador. Arts. 1.848 e 2.042 do cc. Ineficácia da disposição testamentária que afeta o testamento. Prêmio do testamenteiro. Cabimento. Recurso especial improvido.

«1. Embora o autor da herança tenha deixado testamento público no qual fez inserir, como disposição única, que todos os bens imóveis deixados aos seus filhos deveriam ser gravados com cláusula de incomunicabilidade, com a vigência do CC de 2002 passou-se a exigir a indicação de justa causa para que a restrição tivesse eficácia, tendo sido concedido o prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor do Código, para que fosse feito o aditamento (CC, art. 1.848 c/c 2.042), o que não foi observado, no caso, pelo testador. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Pedido de dilação de prazo para cumprimento de tutela. Medida de urgência. Prazo razoável para cumprimento. Negado provimento.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para autorização de procedimento cirúrgico para colocação de stent. Insurgência quanto ao prazo fixado para cumprimento e quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Prazo razoável, sem indicação de concreta dificuldade em dar cumprimento à liminar. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra decisão que determinou a retomada do tratamento da autora. Alegação de que a obrigação já foi cumprida. Insurgência contra o prazo para cumprimento, bem como contra o valor das astreintes. Verifica-se que a agravante confere interpretação demasiadamente exígua à obrigação, a qual se refere, na verdade, à continuidade do tratamento para degeneração macular. Prazo adequado para cumprimento. Mantidas as astreintes, as quais foram fixadas em parâmetro proporcional às circunstâncias do caso. Consideração de que as astreintes apenas incidem na hipótese de descumprimento da decisão judicial, haja vista o seu caráter coercitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com início imediato - Fixação de multa de R$5.000,00, em valor único, para cada descumprimento dos prazos fixados - Acerto da r. decisão - Multa adequadamente fixada, que prestigia o efetivo cumprimento das obrigações - Ausência de demonstração efetiva de que a parte agravante necessite de mais prazo para cumprimento da obrigação - Gravidade do quadro da parte autora, paciente portador de autismo e com suspeita de lesões neoplásicas - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, justificando a concessão da tutela provisória. Agravo conhecido e improvido.

7 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação da operadora de plano de saúde executada para comprovar o cumprimento da tutela provisória no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Insurgência do exequente. Menor com diagnóstico de «síndrome genética com epilepsia refratária, em tratamento com o medicamento Purodiol 0,8 mL, derivado da Cannabis. Manifesto descumprimento da tutela de urgência. Perigo de dano ínsito ao delicado quadro clínico do menor, com risco de sucessivas convulsões, perda irreversível da capacidade motora e, porventura, morte. Impossibilidade de concessão de prazo adicional para cumprimento da ordem. Multa cominatória majorada de ofício para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, limitada a R$ 500.000,00, assentados seu escopo coativo e seu caráter pedagógico e a considerável capacidade econômica da executada e sua lamentável postura de relutância quanto ao cumprimento da tutela de urgência. Aplicada multa de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Descumprimento de decisão que determinou que a agravante procedesse ao fornecimento e custeio do tratamento prescrito ao agravado (menor portador de TEA) - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Ordem judicial que não comporta discussão em sede de cumprimento de sentença - Decisão que, embora tenha majorado o valor da multa diária, anteriormente fixada, apenas concedeu prazo à executada/agravante para satisfazer a obrigação, sob pena de aplicação de multa - Decisão que, ao menos por ora, não fixou o valor total da multa, nem determinou a respectiva execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. O benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A destina-se exclusivamente às execuções de títulos extrajudiciais, sem aplicação para a fase de cumprimento de sentença. «In casu, não se admite outorgar mais prazo ao devedor de título judicial, que já o teve alargado por recursos e incidentes previstos em lei, tendo contra si condenação abarcada pela coisa julgada, sob pena de impor ao credor ônus que viola o tratamento isonômico das partes e a efetividade do cumprimento da sentença. Agravo de instrumento improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e majorou as astreintes fixadas para compelir a operadora a restabelecer o serviço de home care nos termos em que determinado pelo título judicial. A resilição unilateral do plano não deve impedir a continuidade do tratamento assegurador da vida e incolumidade do beneficiário. Tema 1.082 do C. STJ. O prazo de quarenta e oito horas e a majoração da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a dez dias, não se mostram desarrazoados, uma vez que o paciente necessita de cuidados específicos e imprescindíveis para manutenção de sua vida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de Saúde - Insurgência contra r. decisão que ordenou o bloqueio via SISBAJUD bem como determinou o reembolso das parcelas vencidas do tratamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do crédito. Alegação de que os reembolsos devem ser solicitados pela via administrativa. Descabimento. Determinação expressa de reembolso de prestações vincendas no curso do incidente de cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias para cobertura das despesas médicas que se mostra razoável diante das peculiaridades do caso. Impossibilidade de se compelir o agravado a buscar reembolso administrativo em prazo que inviabiliza a continuidade do tratamento - Inexistência de cerceamento de defesa, arbitrariedade ou ilegalidade em decisão que determina bloqueio de valores em atraso. Intimação regular na forma da lei e em consonância com a jurisprudência - Razoabilidade da fixação de multa. Impossibilidade de mitigação, sob pena de se premiar o descaso da empresa agravante no cumprimento das decisões judiciais que lhe são impostas - Agravo desprovido.

13 - TJSP Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento. Hipossuficiência comprovada. Tratamento junto à rede pública de saúde. Multa fixada mantida. Prazo para cumprimento prorrogado. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis. Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis. Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

16 - TJMG Medida de segurança. Ameaça. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Ausência de fundamentação sobre a eleição do prazo mínimo para o cumprimento. Nulidade da decisão

«- A motivação nas decisões judiciais serve para o controle da racionalidade da decisão judicial, pluridimensional e complexa. Não se trata de delongar páginas e páginas para demonstrar a erudição jurídica ou discutir obviedades. O importante é explicar o porquê da decisão, como se chegou à conclusão de que aquele desfecho seria o mais ajustado ao caso em concreto. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, «caput. Inimputável. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Prescrição não verificada, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Planos de saúde. Decisão liminar que determina à operadora o fornecimento de aparelho «CPAP para o tratamento de apneia obstrutiva do sono. Obrigação não questionada. Pretensão restrita à ampliação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação. Cabimento. Redução da multa cominatória. Descabimento. Decisão que não fixou «astreintes". Ausência de interesse recursal nesse ponto. Recurso provido, na parte conhecida

19 - TJRJ Medida de segurança. Desnecessidade do cumprimento do período mínimo de internação estabelecido em sentença. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 176. CP, art. 96.

«Paciente denunciado pela prática do crime de lesão corporal e que, ao final, com base em laudo pericial que reconheceu sua inimputabilidade, foi absolvido impropriamente, sendo-lhe aplicada a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de um ano. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência como requerida, sob pena de multa diária. Inconformismo da Ré, em razão do prazo exíguo concedido para o cumprimento da obrigação e aplicação de multa. Hipótese que trata de urgência médica (tratamento quimioterápico), diante de risco à vida da beneficiária do plano, em virtude do que não se pode falar em ampliação de prazo para o cumprimento da medida. Multa diária corretamente arbitrada, com eventual adequação a ser eventual e futuramente apurada. Recurso não provido

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Concessão da segurança. Trânsito em julgado. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

«1. Na espécie, a Corte de origem cassou ex officio a decisão que determinara o cumprimento do mandamus, sob o argumento de que a jurisprudência do Tribunal passou a reconhecer a ilegitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da demanda e a inadequação do mandado de segurança para obter-se o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

22 - TJSC Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Prazo para o cumprimento da ordem judicial inadequado e ínfimo. Majoração. Previsão de sequestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). Possibilidade. Direito à saúde. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Prevalência sobre o direito patrimonial do estado. Urgência na aquisição dos medicamentos. Inaplicabilidade do regime especial de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda Pública (CF/88, art. 100).

«Tese - O cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos para o tratamento de saúde, não isenta o Estado de observar certos trâmites burocráticos para tal fornecimento. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Não ocorrência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Medida de segurança. Inimputável. Furto. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 97, § 1º e 157, § 2º, I.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando ao Paciente medida de internação, por prazo indeterminado, observado o prazo mínimo de 03 (três) anos. Contudo, deveria ter sido fixado, como limite da internação, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente, previsto no CP, art. 157, § 2º, I. 3. Ordem concedida, para fixar como limite da internação o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer - Tratamento Cirúrgico. Tutela provisória concedida. Astreintes. Cabimento. Multa diária tem por finalidade obrigar o réu a cumprir uma obrigação específica. Valor fixado que se mostra razoável. Prazo para cumprimento da obrigação (30 dias) que se afigura exíguo. Dilação do prazo para 90 dias. Agravo de instrumento parcialmente provido.

26 - TJSP "Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Ausência de burla ao sistema Cross. Liminar do juízo de origem que concedeu prazo de cinco dias para cumprimento. Alongamento do prazo em mais cinco dias concedido neste agravo, prazo este já expirado, com informação da parte agravada de descumprimento. Agravo provido em parte".

27 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida de segurança. Cumprimento da medida em prazo superior ao da pena máxima cominada ao delito. Prescrição. Inocorrência. Início do cumprimento. Marco interruptivo. Periculosidade do agente. Continuidade. Prazo máximo da medida. 30 (trinta) anos. Precedentes do STF. Desinternação progressiva. Lei 10.216/2001, art. 5º. Aplicabilidade. Alta progressiva da medida de segurança. Prazo de 6 (seis) meses. Recurso provido em parte.

«1. A prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito cometido pelo agente, ocorrendo o marco interruptivo do prazo pelo início do cumprimento daquela, sendo certo que deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos, conforme a jurisprudência pacificada do STF. Precedentes: HC 107.432/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 24/5/2011; HC 97.621/RS, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento em 2/6/2009. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cumprimento de obrigação. Plano de saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de carências ou contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo de tais usuários. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Contrato que afasta a necessidade de cumprimento do prazo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atendimento de emergência. Afastamento da carência. Súmula 83/STJ. Recusa no atendimento. Dano moral. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual asseverou que o contrato firmado entre as partes estabelece que novos associados não necessitariam cumprir os prazos de carência. Revisão das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tratamento médico hospitalar. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que indeferiu a execução provisória de multa pelo descumprimento de tutela de urgência. Insurgência. Não conhecimento. Intempestividade. Recurso interposto após o encerramento do prazo legal. Inteligência do art. 1003, §5º, do CPC.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Remoção para acompanhar tratamento de cônjuge. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

I - Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual se almeja a remoção definitiva do requerente da cidade de Imperatriz/MA para a cidade de Natal/RN a fim de acompanhar tratamento médico do cônjuge. ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Autorizar tratamento médico para paciente portador de câncer. Cumprimento da obrigação no prazo de 48h, sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a autorização, dada a urgência no tratamento. Valor da multa suficiente e compatível, considerando o custo do procedimento médico a ser autorizado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- A vida, bem jurídico, por óbvio, preponderante no presente caso, não pode ser preterido em nome de procedimentos burocráticos que podem ser simplificados, em razão da gravidade do quadro clínico e da urgência no tratamento a ser autorizado pela Operadora de Saúde.... (Continua)

33 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano do qual a autora/agravada é beneficiária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não sendo a hipótese de sua revogação. Agravada que se encontra em tratamento oncológico, o que justifica que seja a ela assegurado o tratamento, até alta médica. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano do qual a autora/agravada é beneficiária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não sendo a hipótese de sua revogação. Agravada que se encontra em tratamento oncológico, o que justifica que seja a ela assegurado o tratamento, até alta médica. Incidência do decidido pelo C. STJ em julgamento de Recurso Repetitivo - Tema 1082. Multa fixada de forma adequada para compelir ao cumprimento da determinação, não sendo cabível o seu afastamento ou redução. Prazo adequado fixado para cumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença arbitral. Ação anulatória. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade em tese.

«1. Controvérsia limitada a saber se é possível o recebimento de ação anulatória em curso como impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 475-M, de 1973 ... (Continua)

37 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não verificada. Plano de saúde. Prazo de «24 horas fixado para o cumprimento de liminar que determinou a cobertura de tratamento quimioterápico. Razoabilidade. Rediscussão de matérias já enfrentadas pelo julgado monocrático. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - O relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, sem necessidade de fundamentação em súmula ou jurisprudência dominante. Trata-se de um juízo de valor conferido pela lei ao magistrado. Logo, foi corretamente aplicado o CPC/1973, art. 557, caput, na resolução da presente lide. ... (Continua)

38 - STJ Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de fisioterapia motora. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autor/Agravado que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento de fisioterapia motora de enfermidade que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 48 (quarenta e oito) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré forneça o tratamento de «home care. Prazo para o cumprimento da antecipação não exíguo. Astreintes fixadas em cinco mil reais por dia de atraso. Valor que não se mostra excessivo, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

41 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de quadro infeccioso grave. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento que, segundo afirma a Agravante, necessitaria de 15 (quinze) dias para conclusão do trâmite administrativo. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$1.000,00 (mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 24 (vinte e quatro) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJDF Civil e processual civil. Apelações. Obrigação de fazer e indenizatória. Cancelamento imotivado de plano de saúde. Ausência de aviso prévio. Danos materiais e morais. Cumprimento tempestivo de decisão antecipatória. Multa indevida. Levantamento de deposto judicial após trânsito em julgado. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 522.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pela qual a autora pede a reintegração ao plano de saúde, cancelado imotivadamente e sem aviso prévio, a fim de que possa continuar seu tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. Requer indenização pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

43 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que fixou derradeiro prazo para fornecimento do medicamento, majorando a multa-diária, sem prejuízo do pagamento da multa pelos dias de atraso já verificados. Comprovado atraso no fornecimento do medicamento. Multa-diária fixada adequadamente ao fim que se destina, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Declarando clínica médica que não recebeu por parte de operadora de planos de saúde, quitação do tratamento dispensado a beneficiária, não tendo, mera «tela do sistema informatizadoda empresa devedora, qualquer valor probatório, de rigor a anulação da sentença permitindo-se comprovação do pagamento por intermédio de comprovantes de transferência bancária à clínica. Decisão anulada. Recurso provido.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Tráfico. Ausência de fundamentação concreta para o afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Patamar de 2/3. Regime aberto e possibilidade de substituição. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício. Efeito extensivo ao corréu.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. ... (Continua)

46 - TJPE Processo civil e direito civil- agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela, no sentido de determinar o restabelecimento do contrato, com a mesma cobertura securitária. Prazo de 72 horas suficiente para cumprimento da decisão. Valor de astreintes excessivo. Redução. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1.Paciente portador de enfermidade que inspira cuidados urgentes, impõe o deferimento da antecipação de tutela, para que se lhe garanta o acesso ao tratamento médico adequado a tempo de surtir efeito. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando que a ré autorize e custeie procedimento cirúrgico. Existência de recomendação médica. Impossibilidade de discussão pelo plano da necessidade do tratamento. Prazo de 72 (setenta e duas) horas que é suficiente para cumprimento da decisão, considerando a natureza do procedimento, sendo que a autora até já se submeteu a junta médica exigida pelo plano. Desnecessidade de caução. Antecipação mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Danos morais. Revisão. Súmula 284/STF. Doença preexistente. Cumprimento do prazo de carência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A falta de correlação entre o disposto na decisão agravada e o teor das razões recursais inviabiliza a compreensão da controvérsia posta no agravo. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato que visa instalação de sistema de tratamento de água. Hipótese em que ficou comprovado o descumprimento pela ré das obrigações previstas na avença. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que o tratamento da água não obedeceu aos parâmetros de qualidade garantidos pela ré. Imposição de obrigação de fazer, sob pena de multa, que está pautada por critério de razoabilidade. Danos comprovados. Indenização devida. Prazo estipulado na sentença para o cumprimento da obrigação que não se mostra desarrazoado. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Multa. Cominatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Determinada cobertura de tratamento fisioterápico por parte de operadora de planos de saúde, em deferimento de antecipação de tutela a beneficiário, verificado tempestivo cumprimento da ordem pela empresa, inadmissível execução de multa cominatória, anotado que não sendo o tratamento necessário ministrado diretamente pela operadora do plano, a emissão das necessárias guias caracteriza acatamento ao decidido, cabendo-lhe, em hipóteses tais, autorizar a realização dos procedimentos e providenciar o respectivo custeio. Recurso da empresa de saúde provido.