preclusao formal da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados em concurso formal impróprio. Princípio da correlação. Reconhecimento pessoal. Dosimetria da pena. Agravante (desgraça pessoal do ofendido). Concurso formal impróprio. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao garantir a precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

3 - TRT2 Coisa julgada formal. Da proprositura de nova ação CPC/1973, arts. 267, V e 268.

«A coisa julgada formal representa a estabilidade que a sentença adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido ou não análise do mérito da questão discutida, como conseqüência da preclusão recursal, transitando em julgado. Em regra, a coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto a decisão somente se apresenta imodificável no processo em que foi prolatada. Todavia, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, V, como no caso «sub judice, o próprio diploma processual, no preceptivo inserido no art. 268, ressalva a proibição de ingresso de nova ação.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.

«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples consumado em concurso formal impróprio com homicídio simples tentado. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Ausência de formulação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Matéria preclusa. CPP, art. 571. Crime tentado. Iter criminis que não se aproximou da consumação. Pretensão de incidência de redução máxima pela tentativa. Provimento parcial. Concurso formal impróprio. Não caracterização de desígnios autônomos. Agente que assumiu o risco de produção do resultado morte em relação às duas vítimas. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento. No caso a ausência de quesitos que documento eletrônico vda43537359 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 20/09/2024 15:05:27publicação no dje/STJ 3958 de 24/09/2024. Código de controle do documento. 9eee71db-22a3-450b-ab8c-13c89fa763d4

seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do CPP, art. 571 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado em concurso formal e roubo consumado, ambos os crimes em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Maus antecedentes. Agravante da reincidência com incremento em 1/6. Ausência de ilegalidade. Reconhecida a modalidade tentada do latrocínio. Aplicada a fração de redução em 1/2. Possibilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Reconhecimento do concuso formal e exasperação da sanção em 1/6 (duas vítimas). Possibilidade. Continuidade delitiva com o crime de roubo. Fração de aumento em 1/6 mantida. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena e nos incrementos operados. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

7 - STJ Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Distinção entre coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 487.

«... No caso vertente, discute-se o «dies a quo para interposição de ação rescisória de matéria que restou inatacada quando da apelação da ora recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Análise da regularidade formal da inicial. Precedência em relação à análise da regularidade da sentença. Preclusão. Fundamentos não abarcados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR RECONHECER PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 134 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir decisão proferida em fase de execução na reclamação trabalhista originária, sob alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 323 do CPC/2015. 2. Consoante se depreende dos autos, a decisão rescindenda deixou de conhecer os embargos à execução oferecidos por entender preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação de cálculos. 3. Cuida-se, pois, de decisão infensa à possibilidade de rescisão por não se enquadrar no conceito de decisão de mérito, contido no caput do CPC/2015, art. 966, dado o fato de ter produzido coisa julgada meramente formal, em circunstância apta a atrair sobre o caso a incidência da compreensão reunida em torno da OJ SBDI-2 134 deste Tribunal Superior, com a redação adaptada à dicção do CPC/2015. 4. Logo, em constituindo a decisão de mérito um pressuposto processual específico da ação rescisória, assim entendido como um requisito essencial para o estabelecimento da relação jurídica processual, a sua inexistência, como no caso em exame, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 354 e 485, IV, do codex, autorizando-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, embora por fundamento distinto. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

11 - TJSP CINCO ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítimas que pormenorizaram, de forma uníssona, a dinâmica dos roubos, tal como descrita na denúncias. Policiais civis que prestaram relatos coesos quanto à dinâmica das investigações que indicaram Cesar e Jeferson como autores dos roubos imputados, o que foi ratificado pelos relatos do policial militar e pelos relatórios de interceptação telefônica. Apreensão de parte dos bens subtraídos com César. Desnecessária a degravação integral das escutas, bastando que dos autos constem excertos suficientes a embasar o oferecimento da denúncia; não cabe ao Estado converter os arquivos contendo os elementos de prova para o formato mais conveniente para a defesa. Condenação mantida. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo restaram bem comprovadas pela prova oral. Reconhecimento do concurso formal próprio de infrações entre os dois roubos de rigor, não havendo se falar em crime único. Acusados que, mediante uma só ação, subtraíram bens pessoais (cinco aparelhos de telefonia celular) dentro de um ônibus- , que foram atingidos de forma autônoma. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Aditamento da denúncia após alegações finais. Oportunidade de manifestação da defesa. Contraditório preservado. Nulidade inexistente. Dosimetria. Inovação de circunstância judicial pelo tribunal. Impossibilidade. Dupla reincidência específica. Preponderância sobre a confissão espontânea. Alegada violação da Súmula 443/STJ. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Delitos de latrocínio tentado e corrupção de menores em concurso material. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 7 anos e 8 meses de reclusão. Pedido de aplicação da regra do concurso formal. Ausência de interesse de agir. Regra do concurso material mais benéfica. Regime prisional fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Penas-base no mínimo legal. Regime semiaberto estabelecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio simples, por quatro vezes, em concurso formal. Paciente condenado em primeira instância, a 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância (com minoração da pena). Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Execução fiscal. Honorários. Recurso especial. Procuração. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal cuja matéria dos autos diz respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente, com relação ao recurso repetitivo (Resp 1.343.591/MA), enquadrando-se na Lei 10.522/2002, art. 19, VI. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação manejada contra sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. ... (Continua)

16 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Falso testemunho. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de natureza formal. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que a agravante Lucineide Paulino do Nascimento foi condenada à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão pela prática do crime de estelionato. Assim, aplica-se o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI (três anos). A denúncia foi recebida em 25/11/2016 e a sentença condenatória proferida em 29/11/2019. Portanto, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, e reconhecimento da extinção da punibilidade em relação à agravante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Primeira petição de embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade pela ausência de intimação para réplica. Ausência de prejuízos e preclusão. «nulidade de algibeira». Aferição do requisito formal de competência da autoridade estrangeira. Ausência de omissões.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a denominada «nulidade de algibeira» quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da parte executada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Impossibilidade de suprimento do requisito formal. Solidariedade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, somente com a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação é que se pode executar as astreintes fixadas pelo julgador. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Condenação na sentença e aumentada a pena no tribunal. Reconhecimento do concurso formal. Aumento da fração pela tentativa. Prisão preventiva decretada. Alegação de ofensa ao princípio da inocência. Não ocorrência. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Pena superior a 4 anos de reclusão.

«1. O início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação criminal. Concurso formal de crimes. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime

«1 - A sentença condenou o Recorrente à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Assim, nos termos do § 1º do CP, art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve ainda o trânsito em julgado para a defesa. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º I e II. Na forma do concurso formal impróprio. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o CP, art. 14, II ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 1 (um) dia-multa no mínimo legal. Sentença proferida de forma oral. Degravação, na ata da audiência, tão somente a dosimetria das penas e o dispositivo. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de interceptação e quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Nulidade de sentença oral e concurso formal de crimes. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A inércia atinente à não impugnação, tanto na defesa prévia quanto nas alegações finais de vício na decisão que deferiu a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico, resulta na preclusão, conforme CPP, art. 572, I. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DE PENA DO PATRIMONIAL. REGIME FECHADO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítima Kleber que reconheceu o acusado Alessandro em ambas as fases da persecução penal e o acusado Clodoaldo em juízo como dois dos agentes dos roubos perpetrados e, assim como a vítima Paulo, pormenorizou a dinâmica das ações criminosas, tal como descrita na denúncia. Reconhecimento regular. Formalidades do art. 226 CPP aplicáveis se possível. Questão superada pelo reconhecimento pessoal efetivado em juízo por Kleber. Inexistência de nulidade. Policiais civis que detalharam o andamento das investigações que implicaram os acusados, indicando-os como dois dos agentes dos roubos ora apurados. Prova robusta. Majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem comprovadas pelas declarações da vítima. Concurso formal próprio mantido, sendo única a conduta com dois resultados. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Pedido de extensão concedido.

«1 - Com base no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Pedido de extensão concedido.

«1 - Com base no CPP, art. 580, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

28 - STF Extradição executória. República da itália. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento parcial.

«I. REQUISITOS FORMAIS ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubos circunstanciados praticados em concurso formal. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta pela defensoria pública contra sentença que condenou o apelante por três crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). A sentença aplicou a pena total de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa. A defesa busca a absolvição do crime de corrupção de menores e a revisão das penas aplicadas. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO FORMAL COM POSSE DE PETRECHOS E TRÁFICO EQUIPARADO (POSSE DE MATÉRIA-PRIMA). CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Pedido de trancamento da ação. Inépcia formal. Inocorrência. Sentença que condena o paciente nos termos da inicial acusatória. Falta de justa causa não evidenciada. Delito que exige para a sua configuração que haja dolo, que pode ser direto ou eventual. Ordem denegada. Desconsideração do preceito secundário da figura qualificada para fazer incidir as sanções previstas na receptação simples. Necessidade. Imposição de regime menos gravoso. Concessão de ofício da ordem.

1 - É bem verdade que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo pluralidade de agentes, é importante que se descreva na denúncia a conduta de cada um, até para que se possibilite o exercício da ampla defesa e a precisa apuração dos graus de responsabilização de cada um dos acusados no evento delituoso. Entretanto, no caso, a individualização específica e isolada, como querem os impetrantes, é irrelevante. Isso porque o que quis dizer a denúncia, na realidade, foi que o paciente, juntamente com os outros corréus, agiram de forma combinada para a prática do crime. Ou seja, os crimes eram praticados por todos, conjuntamente, e isso em datas diversas ao longo do ano de 2004, restando, inclusive, descritas - com detalhes - todas as peças objeto de receptação, não havendo falar, portanto, em sua inépcia formal.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arquivamento implícito. Inexistência.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos pela mesma parte, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada nulidade na formação do conselho de sentença. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Não demonstração do prejuízo. Precedentes. Regimental a que se nega provimento.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor em concurso formal. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré presa em flagrante, na companhia do adolescente infrator e portando simulacro de arma de fogo. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Adequada a aplicação do concurso formal entre os delitos de tentativa de roubo majorado e corrupção de menor. Falsa identidade. Conduta típica. Condenação de rigor. Concurso material com os demais crimes. Dosimetria inalterada. Diminuição da pena do roubo na fração de metade, em razão da tentativa, proporcional ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial fechado aplicado aos delitos apenados com reclusão abrandado para o aberto. Ré primária. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, e art. 155 c.c. Art. 14, II, na forma do art. 71. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) concurso formal. Acréscimo. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - STF Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados em concurso formal. Presença de duas majorantes. Não-Demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Ordem concedida.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). CONCURSO FORMAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Yuri Oliveira Silva foi condenado por recepção e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso formal, às penas de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 24 dias-multa. A defesa de Yuri apela buscando absolvição. Subsidiariamente, quanto à receptação, pugna pela desclassificação para recepção culposa, além de readequação da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para condenação de Yuri por recepção e adulteração de sinal identificador, bem como a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que abordaram o réu em flagrante. A versão do réu restou isolada e não corroborada por outras provas. 4. Penas readequadas. Regime modificado para o semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para readequar as penas de Yuri para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa, no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida. 2. Penas e regime modificados. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; art. 180, caput; art. 70; art. 33, §2º, c; arte 33, §3º; art. 44, I e III. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da sentença de pronúncia, bem como do acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito. Concurso formal afastado da pronúncia. Ausência de reformatio in pejus. Competência do Juiz presidente do tribunal do Júri na dosimetria da pena. Preclusão temporal. Nulidade devidamente afastada no julgamento da revisão criminal. Tese não suscitada no momento oportuno. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial rejeitada. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Quantidade de pena. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Regime inicial fechado motivado pela hediondez. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bem jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso provido.

«1 - O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput, e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP APELO DEFENSIVO. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado como um dos agentes do roubo contra ela perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, tal como descrita na denúncia. Declarações da vítima em consonância com o depoimento do policial civil. Reconhecimento efetuado sem irregularidade. Provas robustas. Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes bem comprovadas nos autos. De rigor o afastamento do concurso de crimes, com o reconhecimento do crime único, eis que não há comprovação nos autos de que o acusado e o comparsa tivessem vontade livre e consciente de lesar dois patrimônios distintos, mesmo porque, diante das circunstâncias do caso (parte dos bens pertencia à pessoa jurídica da qual o ofendido Bruno é proprietário), não há como supor que os agentes sabiam que os bens pertenciam a pessoas diversas. ... (Continua)

47 - TJSP APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, TRÊS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, ESTES EM CONCURSO MATERIAL COM OUTRO ROUBO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO DE 23.11.23 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS ROUBOS DE 27.22.23.

Materialidade e autoria dos roubos praticados no dia 27.11.2023 (vítimas Ivonir, Rosângela e Lucas) bem demonstradas nos autos. Reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia confirmados em juízo. Dinâmica dos roubos pormenorizados pelas vítimas em ambas as fases da persecução penal. Policiais militares que confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante dos acusados na posse da res furtiva, cerca de uma hora depois dos roubos. Provas suficientes e robustas, inclusive quanto às majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme declarações dos ofendidios. Concurso formal próprio corretamente reconhecido. Mediante uma só ação, os agentes subtraíram bens sabidamente pessoais (smartphones das vítimas Lucas e Rosangela, relógio e PC pessoal da vítima Ivonir etc.). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Prova ilícita. Nulidade. Preclusão. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/05/2019). ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de injúria. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

50 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Julgamento antecipado da lide. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)