proporcionalidade argumentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que identificou a ocorrência de dispensa discriminatória. Tal entendimento foi mantido por este Colegiado, conforme o exposto no tópico anterior deste acórdão. Nesse contexto, improcede a argumentação recursal de que não houve prova do efetivo abalo moral, já que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser in re ipsa o dano moral decorrente de situações como as registradas pelo acórdão regional. Com efeito, não é necessária a comprovação do sofrimento da parte reclamante, mas apenas a prova de que os atos ilícitos (dispensa discriminatória) ocorreram. Precedentes. No tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório, a jurisprudência do TST entende ser possível a alteração do valor deferido somente nas hipóteses em que o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, a Corte a quo reconheceu a existência de dispensa discriminatória, razão pela qual deferiu à autora indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). À luz do CCB/2002, art. 944 e de precedentes deste Tribunal Superior, conclui-se que a quantia arbitrada na origem mostra-se condizente com a extensão do dano sofrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. Procon. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Imputação delitiva. Omissão. Proporcionalidade. Inocorrência. Análise probatória, impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material manifesto.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tac. Título extrajudicial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 282 e CPP art. 319. Binômio proporcionalidade e adequaçao. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Impugnação específica da argumentação do decisum. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que diz respeito às medidas alternativas impostas ao acusado, vale ressaltar que, segundo dispõem os CPP, art. 282 e CPP art. 319, há um rol de medidas cautelares que podem ser aplicadas pelo Magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Demissão. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do 458, inc. II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e precisa as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram a decisão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Precedentes. Ausência de prejuízo. Boa-fé do contribuinte. Erro formal. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. ... (Continua)

8 - STJ Administro e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Fundamentação pela impossibilidade de revisão no âmbito judicial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Valor da multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Consideração das particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Valor fixado para as astreintes que não ofende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão ora agravada.

«1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desclassificação. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à desclassificação do crime de peculato para estelionato, a arte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido sobre a responsabilização criminal e a comunicabilidade das circunstâncias pessoais. Essa evidente d eficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, o que obsta a admissão do recurso.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Astreintes. Redução do valor. Descabimento. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022, apontado como violado, a recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extensão aos servidores inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Limitação. Revisão. Impossibilidade. Valor da gdara. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado consumado e furto qualificado tentado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades ilícitas. Insuficiência probatória. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor em 1/3. Proporcionalidade.

I - S obre a aplicação do redutor, no que diz respeito ao tráfico privilegiado, ressaltou o Tribunal de origem que «o fato de o apelante [ora agravado] responder ações penais em curso é argumentação insuficiente para afastar o benefício do tráfico privilegiado. Com isso, embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos seja expressiva e constitua indicativo da caracterização do delito de tráfico de drogas praticado pelo apelante, não é suficiente para caracterizar a suposta dedicação à atividade criminosa, posicionamento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concurso material de crimes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Quebra da proporcionalidade e razoabilidade. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. A magistrada de piso, ao fixar o regime inicial para o cumprimento da pena, fundamentou a reprimenda apenas na gravidade em abstrato do delito praticado. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram pontuadas como favoráveis em todos os delitos, o que culminou na fixação das penas-base no mínimo legal. Nessa alheta, há manifesta quebra da razoabilidade e da proporcionalidade no caso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Pavimentação. Argumentação constitucional de violação dos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Impossibilidade em recurso especial. Ausência de apontamento específico dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Revisão do valor da multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A via do Recurso Especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida. Decisão transitada em julgado. Depósitos judiciais. Pendência quanto à parcela a ser levantada e a ser convertida em renda. Proporcionalidade.

«1. Em Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos, com realização de depósito judicial, foi concedida parcialmente a ordem, para determinar que a contribuição à Cofins deve ser realizada com base no faturamento empresarial, tendo em vista a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Proporcionalidade da pae. Preclusão consumativa. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Regime especial. Deficiência na fundamentação. Honorários advocatícios. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reapreciação não viável em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade rural, como trabalhadora agropecuária, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o labor rural exercido e para determinar a concessão de aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Medidas executivas atípicas. Observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade. Falta de demonstração do exaurimento de medidas menos gravosas ao executado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Direito líquido e certo. Precedentes. Prequestionamento de matéria para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via. Embargos rejeitados.

«1. Conforme assinalado no acórdão ora embargado, em se tratando dos limites da atuação do poder judiciário no âmbito do processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, firmou orientação de que a pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Argumentação do impetrante. A penalidade foi-lhe aplicada levando em consideração somente a prova testemunhal, os depoimentos são contraditórios e viciados, houve cerceamento de defesa e não foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na aplicação da pena. Ausência do inteiro teor do pad. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Imposição da sanção máxima. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade, em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29/04/2014, publicada no D.O.U. de 30/04/2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, art. 116, II e III, Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Possibilidade de condenação com a fixação de regime de pena diverso do fechado. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Decreto prisional. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Dúvida quanto à identidade civil. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.

1 - A argumentação quanto à desproporcionalidade da prisão, diante da possibilidade de o agravante ser condenado com a fixação de regime de pena diverso do fechado, não foi examinado pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Animal de estimação. Morte por eletrocussão. Irregularidades no sistema de energia. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de redução do quantum indenizatório. Verba fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Multa moratória. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II. Limitação ao patamar máximo de 20%. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Gdasst. Inativos. Proporcionalidade. Acórdão com fundamento constitucional. Lei 8.112/1990, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando capaz de infirmar o aresto recorrido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Ato administrativo. Fiscalização do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Prazo judicial para adequação dos produtos. Razoabilidade e proporcionalidade. Insubsistência. CDC, art. 6º, III. Direito do consumidor à informação e à identificação do produto. Prevalência. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União em que empresa de pescados pleiteou o reconhecimento da legitimidade da expressão «porcionado» nas embalagens de produtos fracionados dentro da norma padrão, especialmente o produto filé de salmão. Deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Apossamento de veículo oficial para uso particular. Acidente. Perda total do bem. Pena de demissão, com base nos arts. 117, XVI, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória cumulada com antecipação da tutela. Astreintes. Redução. Possibilidade. CPC, art. 461, de 1973 valor fixado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Procedimento administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena aplicada, violação de contraditório, ônus probatório e demais requisitos legais. Revisão dos temas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Prestação de serviços. Defeito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Redução da indenização. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao defeito na prestação do serviço demandaria reexame da prova dos autos. 1.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo do pagamento. Proporcionalidade da aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade da aposentadoria para o cálculo do pagamento da GDARA e da GDAPA. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gdata e gdpgtas. Aplicação da regra da proporcionalidade. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada e a ocorrência de preclusão. Alcance do título exequendo. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmulas 283 e284 do STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STF «habeas corpus. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Denegação do direito de recorrer em liberdade fundada no art . 59 da Lei de drogas. Conteúdo normativo dessa regra legal virtualmente idêntico ao do CPP, art. 594, que, não obstante hoje derrogado (Lei 11.719/2008) , já havia sido considerado incompatível, pelo Supremo Tribunal Federal, com a vigente constituição (rhc 83.810/RJ, rel. Min. Joaquim barbosa). Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Irrelevância, para efeito de controle de legalidade da decisão que mantém a prisão cautelar, de eventual reforço de argumentação acrescido pelas instâncias superiores. Precedentes. Vedação legal absoluta, imposta em caráter apriorístico, inibitória da concessão de liberdade provisória nos crimes tipificados no art. 33, ««caput e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Possível inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 44). Ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência, do «due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso. Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal.ADI 3.112/df (estatuto do desarmamento, art. 21). Pedido deferido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Inépcia da denúncia. Alegada falta de indicação do delito antecedente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desnecessidade de comprovação de participação como autor no delito antecedente. Absolvição. Alegada insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito antecedente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação adequada. Fração de aumento. Discricionariedade motivada. Proporcionalidade. Recurso não provido.

«1 - Em relação à suposta falta de indicação do crime antecedente, observa-se que a argumentação do apelo nobre não impugna as razões de decidir apontadas pelo Tribunal de origem quanto a este ponto controvertido. Em razão disso, não logra êxito o ora agravante na sua tentativa de demonstrar o desacerto do acórdão impugnado, atraindo o óbice previsto no Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de contraditório. Abuso. Tese repetitiva 699/STJ. Fato novo. Prequestionamento. Ausência. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Conformidade com resolução. Ato normativo secundário. Inviabilidade do especial. Notificação à autoridade policial. Regularidade. Análise de aspectos fáticos e probatórios. Multa cominatória. Redução ou afastamento. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de elementos concretos e prequestionados de aferição do valor. Descabimento de intervenção desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

1 - O reconhecimento de vício no julgamento integrativo demanda demonstração objetiva dos pontos ensejadores da nulidade. A mera argumentação genérica de vício de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ensino superior. Sistema de cotas. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios da proporcionalidade e do amplo acesso à educação. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ. Matrícula. Possibilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Consumação. Ofensa ao princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV). Argumentação que extrapola os limites de conhecimento do recurso especial. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Pena-base fixada no mínimo legal (6 anos). Modificação para o semiaberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Agravo desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Eventual análise por esta Corte Superior de Justiça da alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV se daria em indevida usurpação da competência do Pretório Excelso, razão pela qual não pode ser conhecida nesta via. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Complementação à argumentação do julgador. Possibilidade. Alegada nulidade absoluta. Inexistência. Manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e preservação dos meios de prova. Ameaça à magistrada que presidia o processo originário. Constrangimento de testemunhas. Alteração de provas relacionadas às infrações penais supostamente cometidas. CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade corretamente utilizados pelo magistrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo não provido.

1 - No pertinente às alegações de excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar e de ausência de contemporaneidade na permanência de tais medidas, verifica-se que nenhuma delas foi efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Embargos infringentes. Necessidade de correspondência entre a sentença e o voto vencido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. 4. Redução do valor arbitrado a título de indenização. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Juros e correção monetária. Ausência de indicação do artigo Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Agravo desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - « indenização por dano material - pensão vitalícia - compensação com auxílio previdenciário «, « doença ocupacional - indenização por dano moral « e « valor arbitrado a título de indenização por dano moral - critérios da proporcionalidade e da razoabilidade observados « - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

44 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Cargo comissionado ou função gratificada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade e proporcionalidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos ora embargantes quando da análise da matéria em sede de Recurso de Agravo . ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Ação de astreintes em caso de descumprimento da decisão. Redução. Possibilidade. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do agravo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Anulatória de débito fiscal. Procon. Competência do órgão para aplicação de auto de infração e multa. Descumprimento da legislação consumerista. Constitucionalidade reconhecida pelo colendo Órgão Especial. Imposição de multa. Possibilidade. O critério para a aplicação de multa estipulado pela Portaria 26/2006. Do procon. Está de acordo com o princípio da proporcionalidade. Apuração das multas obedece aos critérios e às graduações estabelecidos pelo legislador consumerista. A gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. Conduta ilícita bem configurada nos autos. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e desta 11ª câmara de direito público. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Vícios não encontrados. 2. Irresignação com o mérito. Situação que não autoriza oposição de embargos. 3. Fundamentação satisfatória. Desnecessidade de rebater todos os pontos. 4. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPP, art. 400, § 1º. Não ocorrência. Observância do regramento legal. 5. Alegada dispensabilidade da prova. Matéria de mérito. Decisão que demonstra aptidão e proporcionalidade da medida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que haja violação do CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados na mencionada norma (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão) e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Créditos presumidos de pis/cofins. Programa mais leite saudável. Decreto 8.533/2015. Não cumprimento das condições exigidas para obtenção do benefício fiscal. Falhas imputáveis à recorrente, que, a despeito da concessão de prazo para regularização, não foram corrigidas. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e legalidade. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento comum, de competência tributária, ajuizada por Cooperativa Central Aurora Alimentos em face da União - Fazenda Nacional e da União - Advocacia-Geral da União (AGU). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Reitor de universidade federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Imparcialidade de membro da comissão de pad que participou de outras comissões contra o impetrante por outros fatos. Não ocorrência. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

1 - Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor, ex-Reitor e ex-Vice Reitor de Universidade Federal, por concluir que ele valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar o Contrato 04752, de 11/7/2003, entre a FUB (Fundação Universidade de Brasília) e sua fundação de apoio FEPAD (Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração), e seu primeiro termo aditivo, com desvio de finalidade, para que recursos da FUB fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação e sem a correspondente contraprestação dos serviços. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lógica. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)