recursos inadmissiveis stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, novo CPC. Súmula 568/STJ. É deferido ao relator decidir de forma singular nos recursos manifestamente inadmissiveis ou em confronto com a jurisprudência deste tribunal. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade patente pipeline. Adaptação aos critérios de patenteamento. Não realizada. Indeferimento correto.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Ação civil pública. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública.... (Continua)

3 - STF Recursos inadmissíveis. Interposição sucessiva. Coisa julgada. Recurso inadmissível revela-se insuscetível de obstaculizar a formação da coisa julgada.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recursos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPC, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recursos manifestamente inadmissíveis não suspendem prazo. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Reiteração de embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Não interrupção do prazo para interposição de recursos. Súmula 83/STJ.

1 - «A reiteração de recursos inadmissíveis, com evidente propósito protelatório, manifesta abuso de direito de recorrer e desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa, não interrompendo ou suspendendo o prazo para outros recursos adequados, tampouco impedindo a formação da coisa julgada. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Embargos de declaração inadmissíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos.

«1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 126/STJ. Ausência de interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário. Agravo regimental desprovido.

1 - Súmula 126/STJ: « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Interposição de embargos declaratórios antes do julgamento do acórdão embargado. Súmula 418/STJ. Extemporaneidade dos recursos subsequentes.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento dos recursos especiais.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução. Recursos especiais do INSS e da União. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Por sua semelhança, os recursos do INSS e da União foram julgados conjuntamente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos do fundeb. Rateio. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis. Não conhecimento. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada, com o objetivo de questionar a fixação de honorários advocatícios em favor da parte agravante, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Agravo de Instrumento foi provido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que negou seguimento aos recursos especiais. Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.

«É pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos . Tema 1.104/STJ. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais nos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Perda de objeto. Não configuração. Súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Diligências complementares. Inviabilidade de reexame de provas. Associação para fins de tráfico de drogas. Condenação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reincidência configurada. Perdimento de bens. Alegação de licitude da propriedade. Necessidade de reexame de conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Desprovimento dos agravos regimentais.

1 - Nada obstante a possibilidade, em tese, de ser reconhecida a perda de objeto do recurso especial diante de fato superveniente, as particularidades do caso não autorizam esta conclusão, isto porque a documentação acostada não se mostra suficiente para aclarar o cenário de confusão patrimonial reconhecida na sentença condenatória, nem tampouco que os bens restituídos (que não foram individualizados) equivalem exatamente àqueles constantes de longa lista do dispositivo sentencial.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«Recurso - FÁBIO PAGANINI P. DA COSTA ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Primeiro agravo regimental. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Segundo agravo regimental. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais em recursos especiais. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. CCB, art. 1.061. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Dano moral. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual. Recursos especiais. Indenização. Erro médico. Primeiro recurso. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Segundo recurso. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 387/STJ. Responsabilidade do hospital pelos atos de sua equipe médica.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, CDC, art. 42.

«1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pagamento de abono-lei com recursos do Fundeb. Peça recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Eventual violação do princípio da dialeticidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos destinados por Lei local. Análise. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município de Vitória de Santo Antão, pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu abono que percebia no valor de 11% sobre o vencimento, intitulado de abono-lei, com recursos do Fundef. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente os pedidos, afirmando, em apertada síntese, que a maneira como o município administra os recurso do Fundef é ato discricionário, não competindo ao Judiciário intervir. No Tribunal, a sentença foi reformada, determinando-se o restabelecimento do pagamento do abono-lei. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegação do CPC/2015, art. 1.022, além de aplicar a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e destacar a impossibilidade de se discutir em recurso especial eventual afronta à lei local e à Lei ou dispositivos da CF/88. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 1.076/STJ). Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Receita patrimonial. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC (Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012), consolidou entendimento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência de oportuna regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão da presidência do STJ. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482/STJ dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Cobrança de compensação financeira. Exploração de recursos minerais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade alegando, em suma, a decadência do crédito executado. Na sentença a execução fiscal foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Constitucional. Processual civil. Administrativo. Civil. Companhia de gás de santa catarina. Scgás. Pretensão de invalidação de atos jurídicos (estatuto social, alteração de capital social e acordo de acionistas da companhia). Recursos especiais. Interposição fundada em «a". Não conhecimento. Óbices das súmulas 280/STF, 282/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 211/STJ. Interposição fundada em «b". Não conhecimento. Ato de governo local. Inexistência. Interposição fundada em «c". Não conhecimento. Cotejo analítico deficiente. Similitude fático jurídica não demonstrada. Recursos especiais não conhecidos.

1 - Recursos especiais interpostos pelo Estado de Santa Catarina e Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC visando à reforma de acórdão declaratório da validade de atos constitutivos da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGás, bem como de atos jurídicos de alteração do capital social da empresa e acordo de acionistas.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Depósito judicial de tributos. Discussão acerca da destinação dos recursos após o encerramento da demanda. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, de 1973 que instituiu os recursos representativos da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido.

«1. O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravos regimentais em recursos especiais. Desapropriação. Execução de título judicial. Honorários advocatícios. Valor e cabimento. Discussão. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou a higidez dos cálculos da contadoria judicial na execução de título judicial relativa ao aresto proferido no REsp 726.279/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, em que o Incra foi condenado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado na respectiva Ação de Desapropriação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STF Recursos extraordinários. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Agravos improvidos.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Consoante a orientação reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Adequar o caso à conclusão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - De antemão, verifica-se que a matéria versada no acórdão vergastado foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.487.139, REsp 1.517.748 e REsp 1.498.719, que cuidam do tema: «possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial, bem como a condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento). ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps 1.850.512/SP e 1.877.883/SP. Tema 1.076/STJ). Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: «É inadmissível a interposição de agravo interno em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recurso especiais repetitivos. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.567.835/SP, Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão especial. Anistiado político. Litisconsórcio passivo necessário. Recursos desprovidos. Interesse de agir. Violação aos CPC, art. 17 e CPC, art. 485. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Art. 8º do ADCT. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Embargos não conhecidos. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, a teor do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Apelo nobre. Sistemática dos recursos repetitivos. Juízo de conformação devolução. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação do feito, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Apelo nobre. Sistemática dos recursos repetitivos. Juízo de conformação devolução. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação do feito, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)