1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de julgamento do recurso especial. Distinção entre regra técnica e sua aplicação.
«O conhecimento embargos de divergência supõe a distinção entre regra técnica de julgamento do recurso especial e sua aplicação. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade.
«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Regra técnica de recurso especial. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. A razão de ser desta uníssona jurisprudência é intuitiva e óbvia: as chamadas «regras técnicas de admissibilidade devem ser apreciadas e ponderadas na análise de cada caso concreto, à vista dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões das partes, bem ou mal conduzidas, vicissitudes que descaracterizam a possibilidade de reconhecimento da divergência.... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Descabimento.
1 - São inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Análise da existência de dissídio jurisprudencial . Descabimento.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial — como sói ser a desnecessidade de análise da alegação de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista a aplicação da Súmula 568/STJ à espécie —, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. ... ()
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6 - STJ Ação rescisória. Recurso especial. Regra técnica. Revisão na rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial.... ()
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7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.
«1. Não há a possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que aplica regra técnica para examinar a admissibilidade de recurso especial. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«A discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica no julgamento de recurso especial não autoriza a oposição de embargos de divergência. Agravo regimental não provido.... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Regra técnica.
«1. É vedada a utilização dos embargos de divergência que veicula a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial - como, no caso, a Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. No âmbito dos embargos de divergência é inviável a discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento.
«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento.
«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio quanto à própria regra técnica de admissibilidade. Excepcionalidade não aplicada ao caso dos autos.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe 20/5/2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excepcionou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio quanto à própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade, o que não é o presente caso. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são incabíveis os Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
«1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
«1. «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
«1. «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
1 - Descabem os Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«A discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica no julgamento de recurso especial. no caso, a alegada falta de aplicação da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. não autoriza a oposição de embargos de divergência. Agravo regimental não provido.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não é possível aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador (AgRg nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Natureza constitucional da controvérsia. Regra técnica de admissibilidade.
1 - Inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de conhecimento do apelo nobre, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentra no mérito recursal. ... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inviabilidade de análise de aplicação de regra técnica. Agravo improvido.
«1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
1. «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade» (AgRg nos EAREsp. 17.146, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inviabilidade de análise de aplicação de regra técnica. Agravo improvido.
1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial. ... ()
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33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inviabilidade de análise de aplicação de regra técnica de conhecimento. Agravo desprovido.
«1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou a matéria argüida, aplicando a Súmula 7/STJ, e o aresto paradigmático, por sua vez, resolveu o mérito da demanda.... ()
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35 - STJ Homicídio culposo. Profissão. Médico. Atendimento negligente realizado em pronto-socorro de hospital. Culpa. Confusão entre negligência e inobservância de regra técnica. Bis in idem. Não ocorrência. CP, art. 121, § 3º e § 4º.
«A negligência, sendo modalidade de culpa e integrante do tipo penal, não se confunde com a inobservância de regra técnica, que, como causa especial de aumento de pena, pertence ao terreno da culpabilidade.... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Exame divergência sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que não ão cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à plicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não é possível aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador (AgRg nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não é possível aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador (AgRg nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, descabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inviabilidade de análise de aplicação de regra técnica. Agravo desprovido.
«1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial. ... ()
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41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Não cabimento da insurgência.
1 - Não cabem embargos de divergência para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência não demonstrada. Acórdão recorrido. Aplicação de regra técnica de conhecimento.
«1 - Inviável a análise da divergência se o acórdão recorrido aplicou regra técnica de conhecimento do recurso especial (no caso, os verbetes 282, 283, 284 e 356 do STF). Precedentes. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Regra técnica de conhecimento.
«1. «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 18/11/2015). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Regra técnica de conhecimento.
«1.Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 18/11/2015). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Regra técnica de conhecimento.
«1.Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 18/11/2015). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 284/STF. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. É inviável aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. «A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. (AgRg nos EAREsp 76.181/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Rejeição liminar. Aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«1. Os embargos de divergência não comportam conhecimento na hipótese em que o aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o acórdão embargado restringe-se a não conhecê-lo. Entendimento que se deve ao fato de ser inviável a verificação de similitude fática entre os decisórios confrontados caso ao menos um deles verse acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial. ... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.
«1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. É o que ocorre quando o acórdão embargado não conhece do apelo ante o óbice da Súmula 7/STJ, ao passo que o aresto paradigma adentra no mérito da controvérsia. ... ()
