reparacao prejuizos patrimoniais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Término de relacionamento amoroso. Prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais não configurados. Negado provimento ao recurso

«- Não se verifica a existência de abalo emocional, constrangimento, vexame ou qualquer outro evento capaz de expor a apelante na sociedade a ponto de garantir-lhe reparação financeira. Houve um dissabor amoroso pelo rompimento do relacionamento de forma unilateral pelo apelado, o que, por si só, não causa gravame de modo a atingir os direitos da personalidade da autora/apelante.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Marca devidamente registrada perante o inpi. Uso indevido. Dano que se presume. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 1/12/2008. Recurso especial interposto em 9/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Omissão. Inexistência. Pedido fundado na aplicação de regras de plano extinto. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Separação das massas patrimoniais do plano. Alegação de prejuízo aos participantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Dano moral. Cabimento. Indenização. Uso de shampo e condicionador. Reação alérgica comprovada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos patrimoniais, morais e estéticos. Produtos fabricados pela ré inadequados ao uso por parte do consumidor. Reações alérgicas. Dever de indenizar configurado. Não comprovada a inexistência de defeitos no produto.

«Agravo retido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. O caso diz com pedido de indenização a título de danos materiais e morais decorrentes da utilização de produto inadequado para consumo. Competia à empresa ré comprovar a adequação de seus produtos ao uso de modo a afastar sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos ocasionados aos autores. No caso, entretanto, não se desincumbiu do ônus. Evidente, nesse passo, o dever de indenizar. Danos morais configurados no caso em comento. Além da alteração do cotidiano dos demandantes, que em virtude dos desconfortos naturalmente provocados por reações alérgicas tais, deixaram de exercer as suas tarefas habituais, tais trabalho e escola, estes também experimentaram, por certo, sensações angustiantes ligadas à recuperação de suas condições físicas. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Muro divisório. Imóvel vizinho. Infiltração. Prova. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais. Direito de tapagem. Muro entre confinantes que apresenta infiltrações e vazamentos. Ausência de nexo causal entre tais fatores e a conduta do réu. Não caracterização do dever de indenizar. Cerceamento de defesa não verificado.

«I. Ausente qualquer irregularidade na prova pericial realizada, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva do recorrente, responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo recorrido, e existência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Companheiro sexagenário. Indeferimento de prova documental para comprovar a capacidade laborativa e independência econômica da companheira. Cerceamento de devesa. Ocorrência. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime da separação total. Aplicação do CCB/2002, art. 1.641, II. Oportunidade para comprovar o esforço comum. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de diferença de consumo em fatura única. Inadimplemento que motivaria corte da energia elétrica. Impossibilidade. Necessidade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da alegada irregularidade e do eventual prejuízo. Lançamento havido decorrente não de inadimplemento mas da ocorrência de irregularidades na medição do consumo. Necessidade da reparação por ação indenizatória, como compete a qualquer prejudicado. Inadmissível a imposição da autotutela na defesa de interesses patrimoniais da concessionária. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Ação condenatória. Danos patrimoniais e morais decorrentes de saque indevido de numerário depositado em conta poupança. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido, apenas no que concerne à indenização pelos prejuízos de ordem patrimonial. Decisão monocrática não acolhendo o reclamo. Insurgência do autor. Agravo regimental provido.

«Pretensão condenatória deduzida por titular de conta poupança, tendo em vista a realização de saques indevidos de numerário lá depositado. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ré ao ressarcimento somente dos danos patrimoniais. ... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.

«... 3.2. O Lei 5.988/1973, art. 122 (cuja redação foi mantida pelo Lei 9.610/1998, art. 103), prevê a indenização em caso de utilização de obra artísticas, sem a autorização do autor, dispondo que: ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Propriedade intelectual. Marca. Insulfilm. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano patrimonial. Presunção. Apuração do montante devido em liquidação de sentença.

«1- Ação distribuída em 10/6/2008. Recurso especial interposto em 22/5/2014 e concluso à Relatora em 10/10/2016. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

13 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença parcialmente procedente. Recurso do autor. Pleito objetivando a condenação do réu pelos danos materiais e a majoração da indenização pelos danos extrapatrimoniais.

14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Danos Morais. Parcial Provimento.

15 - TAMG Estelionato. Prejuízo da vítima. Momento de aferição. Crime privilegiado. Inconfiguração.

«O prejuízo sofrido pela vítima, para ensejar o reconhecimento do estelionato privilegiado, deve ser aferido no momento da consumação do delito e não no da reparação patrimonial eventualmente verificada.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual. Elementos constantes nos autos que não autorizam concluir que os agravantes estejam na iminência de sofrer grave dano ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da eventual demora na prestação jurisdicional. Inexistência de comprovação cabal da ocorrência de erro ou omissão no preenchimento da declaração de saúde quando da contratação do plano pela agravada. Necessidade de prévio esclarecimento dos fatos ventilados em sede de contraditório na origem. Reversibilidade da tutela. Eventuais prejuízos suportados pela agravante serão de ordem exclusivamente patrimonial. Decisão que deve ser, por ora, mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Improcedência. Apelo dos autores. Cancelamento de voo. Realocação, no mesmo dia, com chegada ao destino com atraso de quatro horas. Assistência material prestada. Prejuízos patrimoniais não evidenciados. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento, insuscetível de reparação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. Necessidade da prova do fato gerador e não do prejuízo patrimonial. Indenização deferida, na espécie, no valor de R$ 9.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O CP, art. 181, inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. ... (Continua)

21 - TJSP Separação judicial. Consensual. Averbação não promovida. Reconciliação. Homologação. Apelação fundada na imprescindibilidade da averbação da separação judicial. Formalidade cuja ausência não impede o restabelecimento da sociedade conjugal. Efeitos perante terceiros. Assunção pelos cônjuges do ônus, sobretudo no campo patrimonial, em decorrência da falta de averbação (separação e homologação) na eventualidade de a ausência de publicidade resultar em prejuízos a terceiros. Restabelecimento da sociedade conjugal ratificado. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca. Uso indevido de imagem. Reparação material. Prejuízo. Dissídio. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 3/9/2018). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

24 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prejuízos decorrentes de desabamento de muro de propriedade vizinha. Alegada inadequação do sistema público de drenagem, a resultar acúmulo de água do qual irradiou prejuízo patrimonial. ... (Continua)

25 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral direto e indireto. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O conceito de dano moral, em regra feito sob o critério negativo, põe em relevo o aspecto do bem não-patrimonial da vítima. No entanto, a Prof. Maria Helena Diniz, em substancioso estudo sobre a matéria (O problema da liquidação do dano moral e o dos critérios para a fixação do «quantum indenizatório, «in Atualidades Jurídicas, Saraiva, v. 2, p. 239.), distingue o dano moral direto do indireto, definindo-os da seguinte maneira: «dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente é satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado. Para essa professora, de acordo com a lição de ZANNONI, «o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Por isso, «o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. A já Mencionada Maria MELENA DINIZ (ob. cit. p. 82), com base na lição de ZANNONI, leciona: «Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a indenização pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentirem, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida, acrescentando (p. 142), em relação aos titulares da ação ressarcitória, que «No caso de dano moral, pontifica Zannoni, os lesados indiretos seriam aquelas pessoas que poderiam alegar um interesse vinculado a bens jurídicos extrapatrimoniais próprios, que se satisfaziam mediante a incolumidade do bem jurídico moral da vítima direta do fato lesivo. E, ainda, AGUIAR DIAS é enfático: «Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e a sua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender a esse princípio, de ampla significação. (ob. cit. 249). ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

26 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretensão de se obter reparação pelo mau uso da marca com fulcro na Lei da propriedade industrial. Inviabilidade. Proteção conferida pelo direito marcário que visa coibir, precipuamente, o produto e a concorrência desleal. Efeitos deletérios de publicação de «charge que não alcança o âmbito da proteção conferida pela Lei 9279/96. Ausência de prejuízo na comercialização dos produtos ou de repercussão negativa na esfera patrimonial. Reparação indevida. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Exercício regular do direito de crítica desfavorável. Inexistência de volição dolosa de injuriar ou difamar o fornecedor ou seus produtos. Prejuízo patrimonial não configurado. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade civil. Indenização indevida. Reparação incabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Associação civil. Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&). Nulidade de convocação da Assembleia Geral Extraordinária em que foi aprovada a desmutualização da sociedade. Pedido subsidiário de reparação de prejuízos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Questões de direito e de fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental. Legalidade da convocação e da assembleia. Inocorrência de violação a direito patrimonial. Reiterada jurisprudência deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral, definido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo. Visando a uma forma mais justa de reparação, a jurisprudência tem dispensado prova do prejuízo para demonstrar a violação do patrimônio imaterial das pessoas; contenta-se com a demonstração dos fatos, com base nos quais presume suas conseqüências. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 11. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos materiais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Incidente de liquidação de sentença criminal. ... (Continua)

32 - TJSP Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Sentença reconhecendo a perda do objeto quanto à obrigação de fazer - Procedência parcial da pretensão indenizatória, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Reparação patrimonial fundamentada na danificação dos móveis em razão da infiltração - Inexistência de móveis com danos no apartamento no momento da vistoria realizada pelo expert - Descabimento da indenização na forma pedida e determinada diante da ausência de prova do prejuízo no montante de R$ 10.000,00 - Constatação, na vistoria realizada pela ré, de mofo/bolor e inchado na parte superior da bicama - Cabimento da reparação deste item mediante apuração do preço em cumprimento de sentença - Abalo extrapatrimonial configurado - Necessidade de reparos consideráveis no apartamento somada à presença de mofo/bolor, em prejuízo à saúde dos ocupantes do imóvel - Arbitramento em R$ 5.000,00 na sentença - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso da ré provido, em parte, não provido o do autor.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.

Pretensão deduzida por segurado em face da seguradora, requerendo a declaração da abusividade de cláusula que prevê a exclusão de cobertura e prejuízos decorrentes da depreciação econômica do veículo em virtude da remarcação de chassi e, por consequência, a condenação da seguradora em arcar com o pagamento dessa depreciação, no percentual de 25% do valor da Tabela Fipe. Pretende, ainda, indenização pelos danos decorrentes do aumento médio para contratação de novo seguro, além de condenar a montadora pelas despesas inerentes ao aluguel de veículo em razão do atraso no fornecimento de airbag. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio de prova documental, sendo descabida a prova oral. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. O sinistro ocorrido em razão de colisão, isoladamente, é previsível em contratos de seguro, isto é, faz parte da própria álea que envolve a natureza do negócio que vincula as partes. A remarcação do chassis - quando houver necessidade em razão do sinistro - não pode resultar em perda para o segurado. Inteligência do CCB, art. 779. Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. REPARAÇÃO MATERIAL. Ausência de responsabilidade das rés pelo aumento médio do prêmio de seguro e por eventual atraso na entrega do airbag. Entretanto, reconhecida a abusividade da cláusula, devida a indenização pela seguradora em razão da depreciação econômica do veículo pela remarcação do chassi. QUANTUM DEBEATUR. A perícia técnica não foi realizada, mas não é necessária, sobretudo porque o percentual incide sobre o valor da Tabela Fipe. Depreciação pode variar entre 10% e 30% do valor do bem, levando em consideração a obsolescência. Indenização fixada em 20% da Tabela Fipe. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 525, § 6º - Perigo de dano irreparável não configurado - Prejuízos patrimoniais passíveis de reparação futura - Relevância da fundamentação não verificada - Agravante que reconhece ter reduzido os serviços de atendimento domiciliar da agravada, em razão de suposta alteração de suas necessidades de saúde - Evidente violação da obrigação contida no título judicial exequendo - Risco de dano que recai sobre a parte agravada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJRJ Locação. Ação de reparação. Dano material. Reforma do imóvel. Falta contratual do locatário. Dano moral não configurado. CDC, art. 14. Lei 8.245/91, art. 23. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Impugnam os réus o ressarcimento das despesas efetuadas pela autora para reformar o imóvel e para repor os bens que o guarneciam a fim de colocá-lo em condições adequadas para nova locação. No contrato de locação acostado aos autos consta a relação dos bens que guarneciam o apartamento, bem assim, fotos onde constam os objetos de decoração, utensílios e eletrodomésticos mencionados na inicial sob responsabilidade do locatário que deveria entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Os objetos degradados se encontravam no imóvel, assim como todos os valores requeridos foram comprovados nos autos. A situação descrita nos autos apenas configura inexoráveis aborrecimentos, transtornos, desconfortos, que implicam em reparação dos prejuízos materiais, conforme estabelecido neste julgado, mas nunca danos morais, porquanto tais prejuízos morais pressupõem efetiva lesão de sentimento, malferindo direito da personalidade, que não é o caso dos autos. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (CDC, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais, nos exatos termos da Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

36 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos patrimoniais e morais. Recurso distribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não discute questão societária, mas questão relativa à gestão de investimentos, fundado em instrumento que lhe garantiria percentual sobre o valor investido, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11 da Resolução 623/2013), embora firmado contrato de sociedade em conta de participação (SCP). Redistribuído à 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a reparação de prejuízos relacionados a adesão do autor como sócio participante a contratos de sociedade em conta de participação, sendo matéria societária prevista nos arts. 966 a 1.195 do CC, a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de SCP com pedido de rescisão do contrato SCP, que corresponde a pedido de dissolução da SCP, em razão de descumprimento de obrigações previstas no contrato pela sócia ostensiva. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais e imobiliário, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial envolvendo contratos SCP envolvendo o mesmo grupo empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) para julgamento da apelação

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 11. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos materiais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 11. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos materiais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Procedência - Preliminar de prescrição afastada - Violação continuada, om a matéria ainda disponível no portal da ré- Preliminar de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito- comprovada a autoria do texto jornalístico reproduzido sem crédito- Violação dos direitos autorais configurada, sendo devida a reparação por danos materiais e morais, independentemente de prova de prejuízo - Minoração da indenização a título de dano moral - Precedentes desta Câmara em casos semelhantes- Danos materiais configurados, com manutenção do quantum - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus fundamentos.

«1. Não apresentando o recorrente, nas razões do recurso, nenhum motivo que permita reconsiderar a decisão agravada, mormente por ter repetido fundamentos já apreciados, mesmo que se utilizando de palavras diferentes, impõe-se manter o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Contrafação caracterizada. Exposição à venda e comercialização de produtos contrafeitos. Danos extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca pela contrafação de produtos que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Ação regressiva. Exercício a partir do concreto e efetivo pagamento, pelo Estado, do valor a que foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não há que se falar em ação regressiva sem o ocorrer de um dano patrimonial concreto e efetivo. A decisão judicial, transita em julgado, nada obstante possa refletir um título executivo para o Estado cobrar valor pecuniário a que foi condenado satisfazer, somente vai alcançar o seu mister, se executada. Até então, embora o condenar já se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança e, nesta hipótese, nenhum dano haveria, para ser ressarcido ao Erário. O entender diferente propiciaria ao Poder Público a possibilidade de se valer da ação regressiva, ainda que não tivesse pago o «quantum devido, em evidente apropriação ilícita e inobservância de preceito intrínseco à própria ação regressiva, consubstanciado na reparação de um prejuízo patrimonial.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Impugnação do valor da fatura referente ao mês de dezembro de 2023, cujo consumo faturado se revelou desproporcional à média histórica, sem qualquer justificativa. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Inocorrência. Mera cobrança indevida, que não gerou a interrupção dos serviços ou a inserção do nome da recorrente no cadastro dos maus pagadores ou tratamento vexatório e, portanto, sem reflexo nos direitos de personalidade da parte consumidora, não enseja reparação por danos morais. Prejuízos exclusivamente patrimoniais. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X,

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Diante dos fatos da causa, tem-se por exacerbada a indenização arbitrada na origem.... (Continua)

45 - STJ Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Justa causa. Ausência. Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJRS Verba reparatória. Esferas moral e patrimonial. Manutenção.

«Caso em que deve ser observada a tríplice função da reparação por prejuízo extrapatrimonial, qual seja, compensatória, punitiva e pedagógica, de modo a considerar, com razoabilidade, as particularidades do caso concreto e a realidade econômica das partes, encontrando um valor que recompense o sofrimento da vítima e não implique no enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que puna o infrator. Manutenção da verba reparatória arbitrada em primeiro grau a título de dano moral, pois em consonância com as peculiaridades do evento. Do mesmo modo, a verba indenizatória arbitrada pelo Julgador a quo na seara patrimonial mostra-se condizente com os danos materiais sofridos pelo requerente na hipótese em liça.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. ESTELIONATO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão. Prova documentais irrefutáveis. Depoimento de testemunha e confissão. Pena. Redução. Aplicação da atenuante da confissão. Necessidade. Valor mínimo para a reparação dos danos. Pedido expresso do Ministério Público e do Assistente de acusação, de modo a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Valor incontroverso do prejuízo patrimonial. Fixação do valor mínimo. Necessidade. Provimento ao recurso do assistente da acusação e parcial provimento ao recurso do réu.

50 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem de mão no desembarque de volta ao país onde o autor reside e trabalha. Devolução de bagagem após trinta e oito dias do desembarque no trecho final. Ausência de demonstração de prejuízos concretos em razão da falta da bagagem extraviada, considerando que o passageiro já se encontrava em seu país de residência. Privação temporária da bagagem que não dá ensejo à reparação pretendida. Dano moral não caracterizado. Acréscimo patrimonial quanto aos itens constantes nas notas fiscais apresentadas. Indenização Indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)