revendedora de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º,4º, I e 29. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inerente à atividade de revendedora de veículos, servindo, ainda, à instituição financeira para dimensionar operação de crédito, inadmissível cobrança do consumidor de tarifa de registro. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor. Negócio supostamente mal conduzido por litisconsorte passiva (revendedora de veículos). Abordagem reparatória. Longo périplo, sem necessária formalização da transferência no DETRAN. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva. Desprovimento.

7 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma integral da sentença.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Comunicação de crime envolvendo o bem alienado. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pela revendedora de veículos. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Pis. Cofins.Base de cálculo. Faturamento. Revendedora de veículos. Caracterização de contrato de compra e venda.Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Defeito em motor de automóvel. Vício oculto. Ausência de reclamação no prazo legal. Decadência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da revendedora de veículos. Questão não examinada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do julgado, para afastar a incidência da decadência, conforme postulado pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Revendedora de veículos. Obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo para os automóveis adquiridos para posterior revenda a terceiros. Pretensão de reconhecimento de nulidade da Portaria 736/10 do DETRAN. Invalidade não configurada. Ato administrativo que apenas explicita a lei. Exigência legal aplicável a todos os proprietários de veículos, indistintamente. Precedentes deste Tribunal. Segurança denegada. Recurso não provido.

12 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Impedida revendedora de veículos de promover a transferência de propriedade de automóvel, diante do extravio do certificado de registro e furto do bem, impedido se encontra o cumprimento da obrigação determinada em antecipação de tutela. Multa diária afastada. Recurso provido.

13 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem móvel. Participação da revendedora de veículos, bem como da financeira. Admissibilidade por se tratar de venda casada que irradia efeitos que possibilitam a rescisão de ambos os contratos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual decorrente de contrato de Arrendamento Mercantil. Existência de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de veículo. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Hipótese de conexão contratual, devendo o polo passivo da ação ser composto pela financeira e pela revendedora de veículos. Litisconsórcio passivo necessário evidenciado. Recurso provido.

16 - TJSP Ilegitimidade `` ad causam´- obrigação de fazer. Propositura pela Revendedora de Veículos na qualidade de adquirente do veículo, tendo revendido à ré. Responsabilidade pela transferência que remanesce perante o proprietário original, do qual comprou o veículo. Presença do interesse e legitimidade. CCB, art. 422. Extinção do processo afastada para que o processo tenha prosseguimento, inclusive com exame do pedido de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para esse fim.

17 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Revendedora de veículos usados. Pretendido afastamento da obrigação de registrá-los em seu nome para posterior revenda a terceiros. Inexistência de ilegalidade imputável à autoridade apontada como coatora, que agiu em consonância com a legislação vigente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Concessionária e revendedora de veículos. Obrigatoriedade de registro dos veículos adquiridos para posterior revenda a terceiros (Artigo 123, I e §1º do Código de Trânsito Brasileiro). Anulação do artigo 27 da Portaria DETRAN nº 1606/05 pela Portaria DETRAN nº 736/10. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transferência de registro de veículo automotor. Revendedora de veículos. Ausência de obrigação. Comunicação ao detran a respeito da alienação do automóvel. Responsabilidade solidária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

«1. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS -

Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento, ante a não complementação do preparo recursal - Deserção decretada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que indeferiu efeito suspensivo à decisão de primeiro grau - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência que justifique a suspensão - Posse dos bens que faz presumir a propriedade, quanto mais por ser revendedora de veículos, estando ausente a verossimilhança da alegação - Agravo conhecido e não provido.

22 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Sinal efetuado através de dois cheques prédatados (e de emissão de terceiros) que foram, posteriormente, subtraídos da revendedora de veículos. Pretendido pagamento de novo sinal ao argumento de ter sido o réu comunicado do extravio das cártulas. Desacolhimento. Réu que fora comunicado do furto três meses depois da data aprazada para a compensação dos mesmos e, portanto, sem qualquer possibilidade de o réu proceder à sua sustação. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Mandado de segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Revendedora de Veículos. Pretensão ao reconhecimento do direito de continuar realizando operações com veículos e peças por meio do regime de substituição tributária anterior à edição da Lei 13291, de 22 de dezembro de 2008. Descabimento. Alteração legislativa que não criou ou majorou o tributo. Inocorrência da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, de acordo com o entendimento do colendo STJ, sedimentado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Ilegalidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, de serviços de terceiros e de registro de contrato, por serem inerentes à atividade da revendedora de veículos, não podendo haver repasse ao consumidor. CDC, art. 51, IV e XII. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento a revendedora de veículos que pretende dar continuidade às suas atividades sem a necessidade de averbação e transferência dos automóveis para seu nome. Admissibilidade. Veículos adquiridos pela impetrante que não se destinam à utilização no trânsito. Exigência da emissão de novo Certificado de Registro de Veículos a cada operação de entrada. Descabimento. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora autorizadores da medida liminar. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

27 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória de obrigação de fazer com fundamento em vícios ocultos. Alegado desconhecimento em relação à conversão irregular do veículo para uso de GNV. Denegação de tutela de urgência para impor à vendedora a imediata substituição por veículo similar. Insurgência do autor. Descabimento. Providência de difícil concretização, em termos práticos, pela própria natureza da atividade da ré, mera revendedora de veículos usados, sem estoque variado de produtos de mesmas características. Falta, além disso, dos requisitos da tutela de urgência. Inexistência de situação de risco de dano, visto estar o veículo em uso regular por parte do adquirente. Impossibilidade de adoção de medida dessa envergadura, ademais, com base em mero relato unilateral da parte interessada, sem sequer se oferecer oportunidade ao contraditório. Denegação da tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.

28 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização. Descumprimento contratual por parte da revendedora de veículos ora apelada. Empresa que deixou de cumprir a obrigação de entregar ao consumidor os documentos do veículo adquirido, necessários para realizar a transferência junto ao detran. Decretação da rescisão contratual, com a devolução da quantia paga à recorrida. Cabimento. Inexistência de impugnação específica ao montante reclamado na inicial, ora reputado como correto, correspondente à importância entregue a título de entrada, bem como aos valores das parcelas pagas do financiamento. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Motocicleta. Financiamento para a aquisição do veículo. Hipótese em que o recorrente alega que a concessionária não lhe entregou a motocicleta financiada pelo recorrido. Contratos de mútuo e compra e venda conexos e interligados. Cabimento da denunciação da lide à loja revendedora de veículos, para assegurar eventual direito de regresso. Efeitos de um contrato que se irradiam sobre o outro. Interpretação, ademais, consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte para estes fins.

30 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de aquisição de produtos através de financiamento bancário. Alegação de cobrança excessiva e pedido de restituição de valores. Sociedade em conta de participação entre fabricante e revendedora de veículos. Cláusula que determina a retirada do investimento aplicado pelo sócio oculto quando de sua exclusão. Validade. Apuração de haveres que não deve incluir as contribuições aplicadas em fundo de gerenciamento pelo sócio ostensivo. Devolução dos valores. Ausência, conforme laudo pericial. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

31 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

32 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

33 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de rescisão de contrato celebrado entre produtora e revendedora de veículos. Contrato de concessão comercial que, firmado nos termos da Lei 6729/79, tem natureza especial, não se confundindo com o contrato de representação comercial. Negócio jurídico que não integrava a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Exame atribuído a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e 36ª, por se tratar de ação que versa sobre coisas móveis corpóreas. Dúvida julgada procedente, sendo declarada a competência da 27ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

34 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS

Portaria do DETRAN 1.606, de 19 de agosto de 2005, eximia o comerciante de veículos de transferir para o seu nome os bens adquiridos com a intenção de revenda, por outro a não obrigatoriedade da transferência de propriedade não exime a pessoa jurídica de tomar todas as providências necessárias junto ao órgão de trânsito competente, pois tal providência vem determinada no CTB, art. 134. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Rescisão. Revendedora de veículos. Alegada alteração unilateral nas condições e cláusulas contratuais pela distribuidora da marca no país. Improcedência do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Se a apelante não cumpriu com os termos do contrato porque não concordou com as novas regras editadas pela apelada ou porque não possuía condições para efetuar os pagamentos nos novos prazos, evidente está a responsabilidade pelo descumprimento e conseqüente rescisão da avença. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Revendedora de veículos. Caracterização de dois contratos de compra e venda: montadora-concessionária e concessionária-consumidor. Abatimento do valor envolvido na primeira operação do preço de revenda ao consumidor. Impossibilidade. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma cuja eficácia dependia de edição de regulamentação pelo Poder Executivo.

«A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, que sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Revendedora de veículos e instituição financeira. Divergência jurisprudencial demonstrada. Similitude fática. Inexistência de cadeia de consumo. «banco da montadora. Entendimento adotado pela corte local em contrariedade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Comprovado o dissídio jurisprudencial mediante a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, correto o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra de veículo por terceiro fraudador. Responsabilidade solidária entre a concessionária revendedora e a instituição financeira. Questão solucionada pela corte de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Tendo o acórdão recorrido concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos que a responsabilidade na reparação dos danos morais é solidária entre a instituição financeira que autorizou o financiamento a terceiro fraudador, e a revendedora de veículos, que agiu com negligência ao não examinar a veracidade dos documentos apresentados no ato da compra, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revendedora de veículos. Necessidade de emissão de certificado de registro de veículos. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não caracterizada. Ofensa a dispositivos de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF por analogia.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a necessidade de intimação pessoal dos interessados. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.

41 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra, mediante financiamento bancário, de veículo em loja de revenda multimarcas. Parceria comercial entre a revendedora e o banco financiador. Responsabilidade solidária. Aplicação, na hipótese, das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inconformismo da instituição financeira.

«1 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo. Problemas mecânicos constatados por vistoria cautelar. Irrelevância de se tratar de veículo usado com mais de onze anos. Venda conforme estado exige informação precisa acerca do estado do bem, além de não significar comercialização sem condições apropriadas ao uso que dele se espera. Defeitos constatados nos dias seguintes à compra que superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso com segurança do bem. Responsabilidade revendedora de veículos, assim como da instituição financeira que ingressou na cadeia de consumo ao conceder o financiamento para viabilizar a compra e venda em questão. Restituição das partes ao status quo ante. Dano Moral. Problemas que, in casu, em muito extrapolam o aborrecimento cotidiano resultante de negociações frustradas. Autor obrigado a usar veículo fora dos padrões de segurança, colocando em risco a integridade física do motorista. Indenização reconhecida. Recursos improvidos, com observação

43 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, locadora e revendedora de veículos de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu da ré-Apelante o veículo objeto dos autos e que a recorrente não realizou a transferência do veículo ao autor no prazo legal. Veículo adquirido em 25/04/2022. Conduta ilícita da ré-Apelante que frustrou enormemente a expectativa do autor em aquirir a plena propriedade do veículo. Dano moral configurado e fixado em R$ 13.200,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ausência de majoração dos honorários advocatícios ante a fixação da verba sucumbencial no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Mandado de segurança. Creditamento do pis e da Cofins. Bens sujeitos ao regime de tributação especial monofásico. Revendedora de veículos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas recorrentes, revendedoras de veículos e autopeças, com o escopo de reconhecer o direito ao creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto na Lei 10.033/2004, art. 17. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Concessionária que não forneceu documentação necessária para a transferência do veículo adquirido. Responsabilidade reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a revendedora de veículos não se desincumbiu do dever de providenciar a documentação necessária para que a autora providenciasse a transferência do veículo, e também não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de sua obrigação, assim como da alegada culpa de terceiro. A revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a responsabilidade de terceiros, demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Venda de veículo como novo. Vícios ocultos. Constatação. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o consumidor adquiriu da recorrente veículo como se novo fosse, mas posteriormente constatou a existência de vícios até então ocultos decorrentes de acidente anterior à venda, tais como monobloco torto e reparo precário da lateral, assoalho e coluna central, razão pela qual teve suas expectativas frustradas, fazendo jus a indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

47 - TJSC Apelação cível. Ação de compensação por dano moral. Danos morais. Venda de veículo com isenção de imposto à autora. Portadora de síndrome de down. Obstaculizada pela exigência de «carta de tutela a ser apresentada por sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da ré philippi automóveis S/A. Alegação de ausência de responsabilidade solidária com a instituição financeira responsável pela aprovação do financiamento para a compra do automóvel. Tese afastada. Responsabilidade solidária mantida. Tese, ademais, de que os fatos não passaram de mero dissabor. Situação que ultrapassa os limites de simples aborrecimento. Dever de indenizar configurado. Pretendida redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Danos morais. Valor condizente com a questão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A frustração na aquisição de automóvel com isenção de imposto por portador da Síndrome de Down em razão da exigência de documento desnecessário - carta de tutela - implica a responsabilização solidária da revendedora de veículos e da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano psíquico.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Revendedora de veículos. Lei 9.716/1998, art. 5º. Venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do aresto proferido em aclaratórios. Retorno dos autos, para que a corte regional se manifeste sobre o ponto omisso como entender de direito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que, na origem, pretendeu o reconhecimento do direito a não incidência da COFINS e do PIS na revenda de veículos usados que lhe foram entregues como parte do pagamento de outro veículo. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória por dano material. Contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo realizado mediante fraude - Sentença de procedência. ... (Continua)

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

usado por R$ 59.000,00, em Maio de 2021 - Recebimento, após a aquisição, de 77 (setenta e sete) multas, anteriores ao negócio, no total de R$ 20.278,24, conforme cálculos de fls. 318 - Autor contraiu empréstimo para quitar os débitos e conseguir regularizar o veículo - Revelia - Sentença de parcial procedência, sem a condenação ao pagamento dos encargos do financiamento e indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelo vencedor quanto à parcela improcedente do pedido - Ingresso posterior da empresa nos autos, que participou do Agravo de Instrumento de fls. 486/88, o qual deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente - Impugnação apresentada em contrarrazões rejeitada, uma vez que amparada apenas no valor do veículo, questão já considerada. ... (Continua)