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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.

1 - A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais. ... (Continua)

2 - TJMG Negativa de registro de ata. Princípio da continuidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Caixa escolar. Entidade de direito privado municipalizada. Pretensão de registro da última ata de eleição de seus representantes. Exigência, pelo oficial cartorário, das atas anteriores. Legitimidade do ato. Princípio da continuidade do registro. Recurso não provido

«- O registro de ata de eleição do novo representante da pessoa jurídica imprescinde da comprovação do registro da ata anterior, sob pena de afronta ao princípio da continuidade registral, previsto no art. 45 do ordenamento civil, bem como nos arts. 195, 222 e 237 da Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

3 - STJ Sindicato. Entidade sindical. Personalidade jurídica. Registro civil de pessoas jurídicas.

«A partir da vigência da CF/88, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde de sua inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O denominado «registro de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho é mero catálogo, sem qualquer conseqüência jurídica. Se alguma entidade foi registrada com ofensa ao preceito da unicidade sindical, cabe ao interessado buscar-lhe o cancelamento, nos termos da lei civil. A se pensar em Mandado de Segurança, o remédio deveria ser dirigido contra o ato do Oficial de Registro Civil. Jamais, contra simples inscrição cadastral efetuada pelo Ministro. Se o Registro é nulo, cabe ao interessado buscar seu cancelamento, nos termos da Lei Civil. Segurança denegada. Veja sobre o tema a Instr. Norm. 3 do Ministério do Trabalho (Boletim 49, p. 320).... (Continua)

4 - TJMG Registro público. Reexame necessário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Exigência desarrazoada. Obtenção de resultado por outro documento. Regularidade. Possibilidade. Princípio da celeridade e do respeito constitucional ao idoso. Prevalência. Sentença reformada. CCB/1916, art. 177. Lei 6.015/1973, art. 198.

«O Serviço de Registro de Imóveis deve ser assentado na regularidade documental para a segurança jurídica pertinente aos atos da vida civil que envolvam tradição imobiliária, razão pela qual as exigências do Registrador devem ser cumpridas pelo apresentante do título, sendo cabível a instituição da dúvida, inclusive inversa, para decisão do juízo de Registros Públicos. ... (Continua)

5 - TJRJ Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, art. 756 e CCB, art. 809.

«... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lote 15. Nesse sentido, afora os atributos próprios do direito registral, é o que dispunha o art. 530, inciso I, do CC/1916, vigente à época da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação civil pública. Registro público. Compromisso de compra e venda. Associação de notários e registradores. Exigência de prévio registro da promessa de compra e venda para registro da escritura pública definitiva. Custas. Emolumentos. Natureza jurídica. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 6.015/73.

«Os serviços de registro, cartorários e notariais são públicos, apesar do fato de serem prestados em caráter privado por particulares. Seguindo este raciocínio, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa de serviço público, sendo estes valores recolhidos aos cofres públicos, conforme o previsto nas Leis Estaduais 2.217/99 e 713/83. Dessa forma, como o Cartório representado por seu Tabelião e as Associações dos Registradores e Notários não são destinatários dos valores pagos pelos usuários dos serviços cartorários, é imperioso reconhecer que estes são partes ilegítimas para restituir os valores pagos pela prestação deste serviço. As Associações rés não praticaram qualquer ato lesivo. Elas não executaram os registros imobiliários, tampouco fizeram exigências ou receberam os emolumentos. Assim, verifica-se que a ANOREG/RJ e a ANOREG/BR não são legitimadas para responderem pelos danos causados aos usuários do Cartório de Registro de Imóveis ou para cumprirem a obrigação de se absterem de exigir o prévio registro da promessa de compra e venda. Outrossim, não é possível impor ao Ofício do Registro de Imóveis réu o pagamento de indenização pelos danos causados e o não condicionamento dos registros, visto que este vem praticando tais atos, amparado no Acórdão proferido no Mandado de Segurança 2493/2004.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

8 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Arrematação de bem consumada e inscrita no cartório de registro de imóveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Princípio constitucional da segurança jurídica.

«O negócio jurídico oriundo de ato jurídico perfeito e acabado incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular, que adquire um direito definitivo, insuscetível de ser modificado, nem mesmo por ação rescisória, tendo em vista a proteção albergada no princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado em cláusula pétrea da Constituição Federal. O bem imóvel arrematado em hasta pública, com a ciência do devedor, cuja propriedade é devidamente transferida ao arrematante, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, não pode ser devolvido ao antigo proprietário, pois trata-se de ato jurídico perfeito, que se consumou no tempo e, com isso, tornou-se refratário até mesmo à ação rescisória.... (Continua)

9 - STJ Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro público tem presunção de veracidade e que, portanto, qualquer procedimento de retificação só deve prosperar se apto a reparar erros essenciais dos registros, não se prestando para alterar dados transitórios, tais como a atividade profissional. ... (Continua)

10 - TJSC Registro público. Ação de retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Autor que pretende a inclusão de apelido, pelo qual é conhecido em suas redes sociais, ao seu assento civil. Elementos amealhados insuficientes ao acolhimento da pretensão. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58 - Lei dos Registros Públicos e dos princípios da segurança e estabilidade jurídica. Recurso desprovido.

... (Continua)

11 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ «É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros» (REsp 1.069.864, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.»... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO -

Alegação de parentesco e abrasileiramento de nomes - Insuficiência de provas - Inúmeras divergências entre documentos apresentados - Incerteza sobre identidade das pessoas envolvidas - Necessidade de prova robusta para alteração de registro - Princípio da segurança jurídica - Inviabilidade de acolhimento da pretensão. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Registro público. Ação de retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para o feminino. Pessoa transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização. Lei 6.015/1973, art. 55, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«1. À luz do disposto na Lei 6.015/1973, art. 55, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Retificação de registro civil. Nacionalidade portuguesa. Novo pedido. Retorno ao statu quo ante. Impossibilidade. Ausência de justo motivo. Violação à segurança jurídica.artigos analisados. Arts. 54; 56 e 57 da Lei 6.015/73.

«1. Ação de retificação de registro civil, ajuizada em 04/12/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24/06/2013. ... (Continua)

15 - STF Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho.

«A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho.... (Continua)

16 - TAPR Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição no registro de imóveis. Direito do autor. CPC/1973, art. 466. CCB, art. 824.

«... É norma expressa no CPC/1973, art. 466 que «A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na lei dos registros públicos. O parágrafo único do mesmo art. 466 giza: «A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente de arresto de bens do devedor; III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. ... (Continua)

17 - STJ Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Serventia extrajudicial. Desacumulação de serviços. Tabelionato de notas. Registro civil de pessoas naturais. Ofensa. Segurança jurídica. Ato jurídico perfeito. Carência de plausibilidade jurídica do pedido recursal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se majoritariamente pela possibilidade de desmembramento de serviços notariais e de registro e de isso não causar ofensa à vitaliciedade do serventuário tampouco às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ... (Continua)

19 - TJRJ Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a quo, apenas do pedido de retificação do sobrenome do avô materno do requerente. IV - Conhecimento e provimento do recurso para determinar, outrossim, a retificação da data de nascimento. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 54.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.

«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). ... (Continua)

21 - STF Administrativo. Registro público. Efetivação na titularidade da serventia dos ofícios do registro civil das pessoas naturais e pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e protestos de títulos mercantis em razão da vacância ocorrida pela aposentadoria do titular na vigência da CF/88. Direito adquirido do substituto. Inexistência.

«Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da CF/88. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário. Alegação de violação do princípio da continuidade registral. Primeiro registro da venda do imóvel em favor do de cujus e ex-esposa, casados sob regime da comunhão universal. Posterior cancelamento judicial do registro. Novo processo e determinação de adjudicação do imóvel ao autor. À época o autor já era viúvo. Outros atos negociais constando o autor como viúvo. Alegação de que seu estado civil foi indevidamente alterado. Não acolhimento da arguição de nulidade. Dúvida sobre a extensão da anulação do registro primitivo. Não se consegue determinar, à luz dos documentos apresentados, se houve nulidade total do negócio, afastando a possibilidade de se invocar continuidade de registro nulo ou se houve parcial declaração de nulidade, subsistindo parte do negócio. Posterior decisão judicial que determinou adjudicação quando o adquirente já era viúvo, não sendo possível aferir qual o exato conteúdo do direito discutido no referido novo processo. Confusão existente no registro imobiliário. Falta de determinação se haveria erro, se este decorre do título judicial ou do registro imobiliário. Terceiros que não podem ser alcançados por falha do registro. Sucessivos negócios que devem ser preservados, sob pena de grave violação à segurança jurídica. Ação que não foi promovida pela ex-mulher ou seus herdeiros, que seriam os verdadeiros prejudicados. Autor, que participou dos negócios, não poderia agir contrariamente à sua conduta anterior para infirmar negócios que realizou. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

23 - TJMG Inclusão do nome de filho pré-morto no registro de óbito. Apelação cível. Registros públicos. Assentamento de óbito. Inclusão do nome de filho pré-morto. Medida compativel. Com a finalidade do sistema de registros públicos. Sentença reformada. Recurso provido

«- Restando comprovado que o falecido, além dos filhos deixados por ocasião de sua morte, ainda teve outro que morreu antes dele, tem-se que, apesar do art. 80, § 7º, da LRP não exigir que do registro de óbito do genitor conste qualquer referência ao filho pré-morto, dito informe poderá ser ali consignado, com base nos arts. 5º da LICCB e 1.109 do CPC/1973, posto contribuir, ao dar publicidade à exata dimensão da prole do falecido, para a segurança jurídica das relações sociais, fim último do próprio sistema de registros públicos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Registro de diploma. Interesse da União. Competência.

«1. O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que « (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do CF/88, art. 109 - Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. ... (Continua)

25 - TJMG Família. Registro público. Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Erro quanto à profissão. Elemento não essencial à validade do ato registrário. Prova testemunhal. Fragilidade. Efeitos do registro público. Pedido improcedente. Sentença mantida. Lei 6.015/1973, art. 38. Lei 6.015/1973, art. 39. Lei 6.015/1973, art. 109.

«1 - O registro público é exercido por delegação do Poder Público, cujo desempenho funcional do titular é provido de fé pública, revelando «a certeza e a verdade presumida dos assentamentos que pratique e das certidões que expeça nessa condição. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes que conferem. ... (Continua)

28 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesas. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, art. 5º, LXXVI e CF/88, art. 236. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 8.935/1994, art. 28. CPC/1973, art. 27. Lei Estadual 8.121/85. Lei 6.015/1973, art. 239.

«Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. A dispensa de prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos não significa ordem isencional. Significa adiamento para que as serventias não oficializadas façam o recolhimento ou cobrança a final. Demais, no caso, o ato restringe-se ao registro de penhora no sítio da execução fiscal. ... (Continua)

29 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Sobrenome. Retificação de registro civil. Acréscimo. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Identidade familiar. Justo motivo. Segurança jurídica. Preservação. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Assistência. Não cabimento. Administrativo. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Expedição do certificado de registro do veículo. Inexigibilidade de registro cartorial.

«1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não cabe assistência em mandado de segurança. Precedentes: RMS 18.996/MG, 5ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20.03.2006; AgRg no MS 7.307/DF, 1ª S. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.03.2002; AgRg no MS 5.690/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 24.09.2001; MS 5.602/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, DJ de 26.10.1998; AgRg no MS 7.205/DF, 3ª S. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.04.2001. ... (Continua)

31 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipaçao de tutela. Retenção de contribuição sindical. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e emprego.

«Somente com o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato adquire a personalidade jurídica sindical. Fere direito líquido e certo de sindicato profissional que possui regular registro no Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão, que em antecipação de tutela concedida liminarmente, em favor de outro sindicato que não possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego, determina a retenção pela Caixa Econômica Federal, da contribuição sindical que seria destinada ao sindicato impetrante que possui o regular registro no Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Instituição de ensino superior. Registro de diploma. Interesse da União. Competência federal.

«1. O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que « (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - , não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do CF/88, art. 109 - Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Instituição de ensino superior. Registro de diploma. Interesse da União. Competência federal.

«1. O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que « (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do CF/88, art. 109 - Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. ... (Continua)

34 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesa processual. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, art. 5º, LXXVI. CF/88, art. 28. CF/88, art. 236. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 8.935/1994, art. 28. CPC/1973, art. 27. Lei Estadual 8.121/1985. Lei 6.015/1973, art. 239.

«1 - Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reivindicatória. Cumprimento de sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Pertinência. PECULIARIDADES. Sentença prolatada nos autos de ação de usucapião (autos 1070252-46.2016.8.26.0100), QUASE PARALELAMENTE À PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE RATIFICOU SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, eivada de aparente disparidade ao tanto decidido em primeiro lugar. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRESTÍGIO à SEGURANÇA JURÍDICA QUE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZA A RECLAMADA SUSPENSÃO.

36 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Alegação de que, se não é possível alterar o estado civil no assentamento de casamento de seu avô, é possível suprimi-lo, a fim de atender à segurança jurídica e ao posicionamento do Ministério Público. Não conhecimento. Inovação recursal evidenciada. Pedido de supressão de estado civil não veiculado no Juízo de origem, cuja análise do feito estava adstrita ao pedido de substituição do estado civil de «viúvo para «solteiro". Ausência de comprovação da excepcionalidade prevista no CPC, art. 1.014. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Sentença de procedência. Recusa do registro de carta de adjudicação. Servidão para passagem de tubulação de gás natural. Precariedade da descrição do imóvel matriculado. Impossibilidade de se localizar a faixa de servidão no interior do imóvel. Providência que atende aos princípios da publicidade e da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. ... (Continua)

39 - STJ Registro público. Alteração de registro civil. Lei 6.015/1973, art. 56 (redação da Lei 14.382/2022) . Modificação do prenome após a maioridade civil. Justo motivo. Prescindibilidade. Constituição de prenome composto. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 16,

É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra da Lei 6.015/1973, art. 56 (redação original), independentemente de motivação. ... (Continua)

40 - TJSP Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e organização criminosa. Insurgência que se restringe ao não reconhecimento da confissão em relação aos delitos de roubo.

41 - TJPE Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Falência da recorrente. Suspensão do julgamento. Indeferimento. Representação processual. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Registro de imóvel. Dúvida. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Indeferimento. Matrícula de imóvel. Formal de partilha não registrado. Continuidade registral. Recurso especial improvido.

«1.- Indefere-se pedido de suspensão do julgamento, fundado na falência da recorrente, à vista da obrigação legal de prosseguir a representação processual até a habilitação de eventual novo Advogado (Art.120, § 1º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101, de 9.2.101). ... (Continua)

43 - TJSP Sociedade comercial. Registro. Mandado de Segurança. Impetração visando registro de alteração de contrato social, de sociedade constituída antes do Novo Código Civil. Observância do disposto nos CCB, art. 977 e CCB, art. 2031. Sócios casados sob o regime da comunhão universal de bens. Vedação legal. Prazo para adaptação. Aplicação imediata da lei. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência. Adaptação prevista no artigo 2031 do Ato das Disposições Transitórias. Ordem denegada.

44 - STJ Registro público. Notário. Interesse de agir. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para reconhecer o interesse recursal. Insurgência recursal dos requerentes. Lei 8.935/1994, art. 37. Lei 8.935/1994, art. 38.

Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo que obrigue o registrador a aplicar regramento contra sua convicção jurídica. Mandado de segurança. Direto liquido e certo. Interesse processual reconhecido. ... (Continua)

45 - STJ Registro público. Agrário e registral. Recurso especial. Imóvel rural. Compreensão de direito agrário, compatível com as normas e finalidades de direito registral. Imóveis contíguos de um mesmo titular e matrículas imobiliárias distintas. Possibilidade. Unificação não obrigatória. Ausência de georeferenciamento da totalidade do imóvel que não implica automática nulidade de registro de transferência já efetivado em matrícula individualizada. Princípios da unitariedade e especialidade. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001). Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.629/1993, art. 4º.

1 - Conforme interpretação conjunta do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 4º) e da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993, art. 4º), o imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário, utilizadas para fins econômicos similares. Por sua vez, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001), cada matrícula representa uma unidade imobiliária, inclusive no que tange aos imóveis rurais. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato. Substituição processual. Interesse da categoria profissional. Legitimidade ativa. Ausência. Registro no ministério do trabalho. Necessidade. Violação à unicidade sindical. Recurso não provido.

«1. Independentemente da discussão acerca do momento em que surge a personalidade jurídica do sindicato, a legitimação ativa da entidade para atuar como substituta processual no mandado de segurança coletivo pressupõe que ela esteja regularmente constituída e em funcionamento, o que não se admite quando não há o registro no Ministério do Trabalho e, mais ainda, quando não se obedece ao princípio da unicidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embarcação pesqueira. Certificado de registro. Renovação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

48 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. Registro de nascimento dos filhos. Casamento posterior. Possibilidade.

«1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. ... (Continua)

49 - STJ Questão de ordem. Recurso em mandado de segurança. Possibilidade de manutenção de registro criminal nos bancos de dados de institutos de identificação. Questão que envolve, essencialmente, a prática de ato administrativo. Competência da Primeira Seção.

«1. Hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de identificação ao não retirarem dos seus registros informações relativas a eventual processo ou inquérito criminal em nome da parte. Embora tangencie interesses dos indivíduos no que se refere aos seus registros criminais, o cerne da questão envolve, essencialmente, a prática de ato administrativo. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Risco de reiteração delitiva. Registro de inúmeras passagens. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)