selecao e admissao de pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 992/STF. Direito do trabalho. Discussão sobre competência. Fase pré-contratual. Empresa privada. Seleção e admissão de pessoal. Súmula 473/STF. CF/88, art. 114, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 992/STF - Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. ... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Nomeação para o cargo de técnico bancário da caixa econômica federal. Matéria referente à fase pré-admissional. Inexistência de relação de trabalho. Competência do Juízo Federal.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - MG e o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG , nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Hiago dos Santos Gomes contra a Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Inexistência. Correlação lógica. Lei 8.666/1993, art. 41. Súmula 284/STF. Exame da causa. Cláusulas editalícias. Ato administrativo de não convocação do candidato. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1. O concurso público de que trata a Lei 8.666/1993 é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não tendo correlação com o concurso público enquanto modo de seleção e admissão de pessoal ao quadro funcional público, razão por que não se aplicam a este as regras daquela lei. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s". Concurso público ou processo seletivo. Sebrae. Submissão aos princípios gerais de probidade da administração pública. Entidades que trabalham em colaboração com o ente público. Submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de feito distribuído ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho declarou de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento do pedido inicial, declinando da competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília/DF. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato considerado inapto em exame físico. Ato que deve ser motivado. Ausência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios da empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. Rejeitados.

«1. Apesar de se tratar de inovação recursal, que não tem espaço na via dos Declaratórios, esclarece-se que não prospera a alegação da embargante quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente demanda, uma vez que os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros envolvem fase anterior à investidura no emprego público, sendo competência da Justiça Comum. Precedentes: AgInt no REsp. 1.423.789/ES, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 8.3.2017 e, no mesmo sentido, AgRg no REsp. 1.100.097/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.6.2009. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Conflito de competência entre justiça do trabalho e justiça comum. Ação buscando a nulidade da contratação pelo regime estatutário. Relação entre servidor e ente de direito público interno. Natureza jurídico-administrativa. Competência da justiça comum.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Larissa Sassaki Rodrigues contra o Município de Araraquara/SP objetivando o seu enquadramento como celetista e não estatutário, bem como a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, conforme estipulado no edital do concurso para o qual logrou aprovação. ... (Continua)

7 - STJ agravo de instrumento. Ação civil públicaajuizada pelo Ministério Público Estadual.contratação de terceirizados pela petrobras semrealização de concurso público. Relação triangularde trabalho. Incompetência absoluta da justiçaestadual. Ilegitimidade ativa do Ministério Públicoestadual. Extinção da ação sem julgamento do mérito.impossibilidade. Princípio da unidade do ministériopúblico. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e doEnunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Certame público. Matéria referente a fase pré-admissional. Inexistência de relação de trabalho. Competência da justiça comum.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por Juízo Cível que declinou a competência para a Justiça Laboral para decidir sobre concurso público da Petrobras. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e constitucional. Conflito de competência positivo. Operadora portuária. Obrigação de utilização de mão de obra cadastrada no ogmo. Questão que não decorre de relação de trabalho. Competência da justiça comum.

1 - O STJ é competente para julgar Conflitos de Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, «d). ... (Continua)

11 - TJSP Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC.

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). ... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Pessoal temporário. Anulação. Ausência de omissão. Moralidade. Parentesco. Vedação prevista na legislação estadual. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico a Portaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo para pessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação do ato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípio da moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, da Lei Complementar Estadual 13/94. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NAS HIPÓTESES EM QUE ADOTADO O REGIME CELETISTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS. MODULAÇÃO.

A tese firmada pelo e. STF, em Repercussão Geral, resguardou a competência dessa Justiça Especializada naqueles processos em que a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 06/06/2018, conforme se extrai da ementa do v. acórdão: « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho « . No caso dos autos, a sentença de mérito foi proferida em 18/01/2017, não sendo a hipótese de remessa dos autos à Justiça Comum, portanto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão, no qual são alegados dois vícios: o primeiro seria a ausência de indiciamento pelos fatos imputados que resultaram no ato de demissão; o segundo seria a fundamentação da demissão pelo parecer da consultoria jurídica. ... (Continua)

16 - TJSP Câmara municipal. Município de Santa Fé do Sul. Processo legislativo. Anulatória. Sessão extraordinária com convocação pessoal e por escrito em relação à maioria dos edis e, quanto aos autores, por meio de edital. Aplicação do artigo 151, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Omissão do artigo 154, § 2º, do referido Regimento Interno, no sentido de que não há solução neste dispositivo para os casos de inexistência de comunicação pessoal e por escrito do vereador. Admissibilidade, para os casos em que os vereadores não forem encontrados, da publicação da convocação por via de edital. Medida que afasta a possibilidade de edis se valerem de atitudes solertes, com objetivo de se esquivarem desta notificação. Vício formal na sessão extraordinária não caracterizado sendo, assim, regular o processo legislativo. Improcedência da ação em relação à Câmara Municipal e extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao prefeito municipal, ante a ilegitimidade de parte. Recursos providos para este fim.

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Sentença condenatória. Intimação pessoal da defensoria pública. Realizada na audiência de instrução e julgamento. Publicação no próprio ato processual. Desnecessidade de novel intimação pessoal. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Demais matérias. Irresignações não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Inexiste pecha no trâmite processual, pois ocorreu a intimação pessoal da Defensoria Pública na própria audiência de instrução e julgamento, momento no qual restou publicado o édito condenatório, sendo despicienda, após o esgotamento do lapso legal para a interposição de recursos, posterior renovação da intimação pessoal ante a novel publicação do decisum condenatório no Diário de Justiça, no qual se reproduziu os idênticos termos consignados na audiência. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Seguro de vida em grupo. Invalidez. Acidente pessoal. Conceito. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Inadmissibilidade. Hipótese.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Caracterização. Intimação pessoal da União. Manifestação sobre questão relevante. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior tem sólido entendimento segundo o qual os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Execução. Nota promissória. Circulação. Autonomia. Exceção pessoal. Oponibilidade. Inadmissibilidade. Reexame. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso e nem carece de fundamentação idônea o julgado que, por si só, decidi em contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Omissão inocorrente - Inexistência de vício que macule a sentença apelada - 3. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao embargante em primeira instância - Autor que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 4. Caracterizada relação e consumo - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 5. Tarifa de adiantamento a depositante - Ausência de cobrança a tal título - 6. Comissão de permanência - Cobrança não comprovada - Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - 7. Falha no aconselhamento na concessão de crédito - Inadmissibilidade - Embargante ciente da obrigação assumida e das condições contratuais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse por força do contrato. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição. Acórd ão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro do lugar do imóvel, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pessoal. Lei estadual do Mato Grosso do Sul 2.065/1999. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não configuração.

«1. A insurgência contra a omissão da autoridade apontada coatora em conceder vantagem pessoal decorrente da Lei estadual 2.065/1999 evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se renova continuamente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado, uma vez que, consoante a jurisprudência do STJ, após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados em concurso formal impróprio. Princípio da correlação. Reconhecimento pessoal. Dosimetria da pena. Agravante (desgraça pessoal do ofendido). Concurso formal impróprio. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao garantir a precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Omissão da autoridade coatora em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da advocacia- geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Direito líquido e certo comprovado. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da omissão administrativa em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da AGU, nos termos Lei 10.480/2002, art. 1º, para que passem a receber as gratificações GDAA e GEATA, diante do preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 619. Ausência de vício a ser integrado na via dos aclaratórios. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 226 não evidenciada. Distinguishing. Presença de elementos de prova da autoria delitiva. Embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

28 - TST RECURSO DE EMBARGOS - ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS CONSIGNADAS NO TERMO CONCILIATÓRIO - PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO NESSE SENTIDO. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia-CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas parcelas (art. 625-E, parágrafo único, da CLT). 2. Assim, quando o termo de conciliação não tem ressalvas, deve-se reconhecer a eficácia liberatória geral em relação a todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho, não podendo o empregado reclamar perante o Poder Judiciário o pagamento de títulos que não foram expressamente excluídos do acordo, porquanto este constitui ato jurídico perfeito, com força de título executivo. 3. Sucede que, no caso concreto, não se há de falar em eficácia liberatória geral de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Isso porque, conforme restou registrado expressamente no acórdão recorrido, embora tenha havido a conciliação das partes perante CCP, as partes ajustaram textualmente que a eficácia liberatória do acordo seria apenas em relação às parcelas consignadas no ajuste. 4. Por consectário, as próprias partes mitigaram a aplicação da regra da ampla quitação das parcelas do contrato de trabalho estabelecida no parágrafo único do CLT, art. 625-Eao disporem que a eficácia liberatória atingiria tão somente as parcelas discriminadas no termo conciliatório, o que deve ser observado. 5. Sendo assim, considerando a harmonia da decisão ora recorrida com o entendimento desta Subseção, incide o óbice do art. 894, II, § 2º, da CLT. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos da primeira reclamada não conhecido.

29 - TJSP Prazo. Prescrição. Cautelar de sustação de protesto, declaratória de inexigibilidade e reconvenção. Cambial. Cheques. Emissão em razão de empréstimo pessoal entre particulares. Pacto não cumprido integralmente. Alegação de agiotagem. Circunstância não comprovada. Subsistência da obrigação. Discussão acerca da dívida decorrente do negócio jurídico e não do próprio título. Ação fundada na relação causal garantida pelo Lei 7357/1985, art. 62. Hipótese de obrigação pessoal que só prescreve em 10 (dez) anos. Artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido. Ação reconvencional procedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade do regimental. Intimação pessoal de terceiro interessado. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, sob pena de nulidade. Portanto, a publicação da sentença em 25/3/2013 e a intimação pessoal do recorrente em 16/4/213, não elidem a nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensora dativa. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nexo causal. Direito. Obrigacional do trabalho. Responsabilidade da empresa. Acerto rescisório homologado pela entidade sindical. Pagamento através de cheque. Sustação posterior. Maltrato pessoal. Verba fixada em R$ R$ 912,30. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O objetivo da indenização por danos morais é proporcionar à pessoa lesada uma satisfação diante de situação aflitiva vivenciada. O caso trazido resulta do repasse de um cheque a terceiro, em pagamento de dívida de mercearia, e o título de crédito informa a emissão pela ex-empregadora, com previsão de saque em conta corrente própria, mas em cheque nominal ao Reclamante. Repassando-o, o evento toma corpo ao se constatar a sua devolução, que incrimina o Autor por isso, menosprezando-o perante a sua comunidade e provocando-lhe dor moral. A só devolução trouxe situação vexatória em relação ao local em que o trabalhador residia, sendo daí inferida a propalação de notícia jocosa. Dano moral configurado.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 114, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional tratar-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho a fim de obrigar o Município de São Paulo a «Após o dimensionamento, se necessário e no prazo 60 dias, contados da sua conclusão, proceder à contratação de tantos profissionais, quantos forem necessários ao cumprimento dos quantitativos mínimos . Segundo o TRT, «o que se pretende não é apenas a observância das respectivas normas, mas a efetiva contratação de pessoal de enfermagem, revelando-se pretensão imediata de obrigação de realização de concurso público para contratação de servidores pelo ente público. Significa dizer que a demanda em exame não deriva de relações de trabalho regularmente estabelecidas, o que afasta a própria alegação de pertinência da Súmula 736/STF ao debate ora proposto, mesmo que o parquet trabalhista argumente como causa de pedir a melhoria do ambiente de trabalho daqueles que se ativam perante o ente público em escalas de serviço com déficit de pessoal, segundo normas regulamentares do COFEN e do COREN/SP. Isso porque a competência da Justiça do Trabalho está adstrita à solução de conflitos decorrentes das relações de trabalho instituídas sob o regime celetista, e não daquelas que deveriam, a juízo do órgão ministerial, ser formalizadas pelo ente público no quadro de suas funções regidas pelo regime estatutário, como fez ressaltar o Regional no seguinte trecho do acórdão: «o que se pretende não é apenas a observância das respectivas normas, mas a efetiva contratação de pessoal de enfermagem, composto por servidores públicos estatutários, uma vez que o regime de trabalho é o estatutário. Desse modo, não se revela inserida na competência jurisdicional trabalhista a pretensão de imputar ao ente público um dever de contratação direta de servidores, com o estabelecimento de regras gerais para tais contratos futuros. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal já definiu que, mesmo em casos cuja contratação se dará em regime celetista, não compete a esta Justiça especializada sequer julgar causas relativas a certame público regularmente instaurado por pessoa jurídica de direito público (RE 960.429 - Tema 992 da repercussão geral). Nesse sentido, o STF fixou a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Sendo assim, mutatis mutandi, se no curso do certame público não há tal competência relativa ao período pré-contratual, com maior razão não há de ter competência esta justiça trabalhista para causas como a que se examina neste feito, em que se pretende impor obrigação de fazer relativa à realização de concurso público e contratação direta de pessoal por ente público. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista não merece conhecimento . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Renúncia. Renúncia à estabilidade acidentária. Inexigibilidade de assistência sindical. Conveniência pessoal do empregado. Ausência de vício de manifestação de vontade.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por entender, com exatidão, que o preceito do CLT, art. 500 não se aplica à solução do presente caso concreto, qual se controverte a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991. entanto, acrescentamos que, com o fim da estabilidade decenal imposta pela Constituição brasileira de 1988, o preceito do CLT, art. 500 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. A r. sentença recorrida destaca em sua fundamentação que o rompimento do contrato partiu da iniciativa do empregado recorrente, que declarou por escrito ter arrumado um serviço melhor. Não prospera o argumento de que seria ele semianalfabeto, porque não se limitou a assinar o pedido de demissão, pois também o redigiu, como se infere do documento que ele próprio trouxe aos autos, sem qualquer alegação de vício de manifestação de vontade. O fato de o recorrente ter recebido auxílio doença acidentário da Previdência Social período de 10/09/2012 a 18/11/2012 não obsta a renúncia ao direito à estabilidade acidentária por sua própria conveniência pessoal, já que não se trata de direito público e indisponível.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Renovação da apólice. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado e do tomador do seguro. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia. Investigações da cvm. Prática de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal. Ato de gestão. Descaracterização. Ausência de cobertura.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve a omissão dolosa de informações quando do preenchimento do questionário de risco para fins de renovação do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) e (ii) se é devida a indenização securitária no caso de ocorrência de insider trading. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, CPC, art. 557, de 1973, atual CPC, art. 932, IV. Inexistência. Art. 535, de 1973. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem tipificada na Lei 8.112/90. Imposição de pena de demissão.

«1. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo recorrido com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o demitiu do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da união. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedente. Percepção da parcelas pretéritas. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º, cominada com pleito para o recebimento das parcelas pretéritas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de pesquisa geográfica e estatística e técnico de estudo e pesquisa do quadro de pessoal do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame da proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada.

«1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, ao fundamento de que teria sido observada a regra do Lei 8.112/1990, art. 128 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Prescrição. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação pessoal da Portaria de demissão. Amplo acesso aos autos do processo administrativo. Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação da pena de demissão de servidor público vinculado ao Ministério da Saúde do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos por suposta acumulação ilegal com o cargo de Professor Nível I. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Atuação da defensoria pública do estado. Prejuízo não configurado. Ausência de intimação pessoal do defensor público atuante. Não insurgência. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.

«... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Demarcação de terras. Necessidade de intimação pessoal. Inocorrência de julgamento extra petita. Agravo interno da união desprovido.

1 - O exame dos autos revela que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, à luz do CPC/1973, vigente à data da prolação do acórdão recorrido, não é o órgão julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, bastando que a fundamentação apresentada seja suficiente para a solução da controvérsia, contexto observado no caso em exame. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Manutenção de vantagem pessoal. Quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão na esfera federal. Possibilidade. Precedentes. Efeitos patrimoniais. Súmula 271/STF. Recurso provido. Segurança concedida em parte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os valores incorporados a título de quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão por servidor público tornam-se vantagens pessoais e não podem ser excluídos dos vencimentos. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

45 - STJ Cambial. Nota promissória. Emissão como garantia em compromisso de compra e venda. Oposição de exceções de natureza pessoal contra empresa de factoring. Admissibilidade na hipótese. CCB/1916, art. 1.507. Decreto 57.663/1966, art. 17.

«A nota promissória emitida em garantia do pagamento do preço de imóvel em construção autoriza o emitente a opor exceções de natureza pessoal (v.g. atraso na entrega da obra) contra o respectivo portador, se é empresa de factoring. (...) Via de regra, a circulação do título de crédito inibe o emitente de opôr exceções de natureza pessoal. Na espécie, todavia, o Tribunal «a quo deu solução adequada à espécie, in verbis: «Não concretizado o negócio que deu origem às cártulas, inviabilizando-se a compra e venda, por culpa da vendedora/faturizada, restam as notas promissórias inválidas e inexigíveis (fl. 197). O precedente de que trata o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, abona essa conclusão, conforme se vê da respectiva ementa: «Ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito às exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. Os títulos, em hipóteses tais, perdem a natureza abstrata que lhe é peculiar, sendo oponível ao portador, mesmo nos casos em que tenha havido circulação por endosso, recusa fundada em vicissitude ou desconstituição da causa debendi (fl. 40, autos dos embargos de terceiro em apenso). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Mora comprovada. Notificação pessoal. Omissão inexistente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Abertura de crédito. Empréstimo pessoal. Destinatário final. Relação de consumo. Incidência do CDC. Capitalização de juros. Comissão de permanência.

1 - Tratando-se de operação bancária feita a cliente na qualidade de destinatário final, incide, no caso, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras".... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Incapacidade. Acidente pessoal. Ausência de cobertura. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em conflito de competência. Prorrogação da permanência de detento líder do «comando vermelho em presídio federal. Alegada contradição entre a ressalva de ponto de vista pessoal do relator e o resultado do julgamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios.

«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a existente entre o julgado impugnado e parâmetro externo, como outro acórdão ou ato normativo. Precedentes. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Quanto à questão da competência e da dotação orçamentária, registre-se não ter a CEF apresentado contrarrazões nem recurso adesivo para impugnar tais questões. Assim, precluso o debate. Ainda que assim não fosse, registre-se que a suspensão nacional dos feitos que versem o Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, determinada pelo Relator do RE Acórdão/STF, Ministro Gilmar Mendes, não tem qualquer efeito no tocante ao presente processo. Isso porque, o referido Tema 992 está assim descrito: «Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado"; ao passo que, no caso concreto, a controvérsia é diversa, pois gira em torno da possibilidade de contratação, a título precário (seja por comissão, terceirização ou de forma temporária) de empregado em detrimento de aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Por fim, no que se refere à necessidade de dotação orçamentária, não há ofensa ao CF/88, art. 169, § 1º, uma vez que a dotação é exigência que antecede ao edital do concurso público, certame que só se concretiza após demonstrada a necessidade de servidores, disponibilidade orçamentária e existência de cargos vagos. Ademais, a circunstância incontroversa de contratação precária de pessoal, mediante contrato de terceirização de serviços, é suficiente para atestar a existência de vagas disponíveis para provimento de cargo. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.