sucessao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DIRETA DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SUCESSAO PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Não ocorrência de dissolução formal da sociedade e de processo de liquidação - Não aplicação imediata do CPC, art. 110 nem do art. 1.080 do Código Civil - Exegese do art. 51 do Código Civil - Hipótese em que, «nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Intelecção do art. 50 do Código Civil - Necessidade do preenchimento dos requisitos legais para responsabilização de sócios por obrigações da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA EXECUTADA COM BASE NO CPC, art. 110. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DEVEDORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO BAIXA POR DISTRATO PERANTE A JUCESP NO CURSO DA AÇÃO QUE FEZ CESSAR A CAPACIDADE CIVIL DA EMPRESA. DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUTADA, DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE SEM A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 1.080. DO CC. CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSAO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE PODE SE DAR CONTRA OS RESPECTIVOS SÓCIOS DA DEVEDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 687 A 692, DO CPC NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

3 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL -

Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Indeferimento - Inadmissibilidade - Notificação dos devedores é prescindível para a substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo da execução - Existência de previsão legal de sucessão processual e comprovação da cessão do crédito - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL -

Cumprimento de sentença - Cessão de crédito - Indeferimento - Admissibilidade - Cessionário não tinha juntado prova da cessão do crédito, apresentando documentação incompleta - Prova, contudo, que instruiu este agravo - Deferimento da sucessão processual - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Decisão reformada para autorizar a substituição do polo ativo do cumprimento de sentença de origem - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte é descabida a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial referente a crédito-prêmio de IPI. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2018. ... (Continua)

6 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL -

Havendo dissolução voluntária, com o encerramento, extinta está a personalidade jurídica, o que implica na sucessão processual pelos sócios, a teor do disposto no CPC, art. 110 - Procedimento em apartado que possibilitou amplo exercício do contraditório e direito de defesa - Fato jurídico que embasa o pedido, debatido e examinado que é exatamente a sucessão processual operada diante da baixa e extinção da pessoa jurídica sem pagamento da dívida, que passa a ser de responsabilidade dos sócios - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Alegação de julgamento fora do pedido por reconhecimento da sucessão processual - Ausência de omissão - Liquidação da pessoa jurídica com recebimento de haveres pela sócia - Sucessão processual configurada - Pedido expresso do embargado para a inclusão da sócia no polo passivo por meio de desconsideração da personalidade jurídica - Sucessão processual que já possibilita a inclusão da sócia, sendo desnecessária a instauração do incidente - Embargos rejeitado

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1 - «CCB/2002, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]. (Código Civil/2002). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de sucessão processual - Descabimento - Hipótese em que a pessoa jurídica executada não foi dissolvida e extinta regularmente, não havendo que se falar em sucessão - Inatividade da empresa que não autoriza a inclusão dos sócios por conta de sucessão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1º, III, DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO, NÃO SE EXIGINDO O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sucessão processual em cumprimento de sentença - Admissibilidade da sucessão processual por aplicação analógica do CPC, art. 110 - Hipótese em que houve a dissolução regular da pessoa jurídica executada, com a respectiva liquidação voluntária - Com a extinção da personalidade jurídica da executada descabe o incidente de despersonalização - Sucessão processual com a consequente inclusão de membro que integra a sociedade no polo passivo da relação processual - Cabimento- Decisão mantida -Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que não conheceu do pedido de sucessão processual da empresa para a pessoa de seu sócio - Pessoa jurídica extinta formalmente - Sucessão processual por parte dos sócios - Aplicação analógica do CPC, art. 110 - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido

14 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Decisão de indeferimento de pedido de sucessão processual fundada na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Distinção entre encerramento irregular e encerramento regular. Tratando-se de sociedade ainda não extinta, a inclusão dos sócios dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - CPC,

art. 110 - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de sucessão processual - Cabimento - Hipótese em que a pessoa jurídica executada foi dissolvida e extinta regularmente - Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por conta de sucessão - Inteligência do CPC, art. 110 - Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do CC, art. 1.110 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - CPC,

art. 110 - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de sucessão processual - Cabimento - Hipótese em que a pessoa jurídica executada foi dissolvida e extinta regularmente - Possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo por conta de sucessão - Inteligência do CPC, art. 110 - Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do CC, art. 1.110 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE NÃO REALIZADO INTEGRALMENTE SEU PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA POR SEU SÓCIO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP FALÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 110, CPC - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA CREDORA, ORA AGRAVANTE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO, A TÍTULO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA CREDORA - NÃO ACOLHIMENTO - A

mera alegação de que a empresa executada foi encerrada irregularmente, sem o devido arquivamento na Junta Comercial, por si só, não é motivo suficiente a autorizar a inclusão automática dos sócios no polo passivo da execução - A personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios - No caso, para superar tal barreira, o CPC prevê a instauração de procedimento específico para que os bens do responsável da empresa executada sejam atingidos (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, arts. 133 a 137 e CPC, art. 795, § 4º) - Impossibilidade de se decretar, desde logo, a sucessão processual da empresa executada por seu sócio - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação de execução por quantia certa. Pedido de sucessão processual dos sócios. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Agravada baixada voluntariamente perante a Receita Federal. Inexistência de pessoa jurídica a ser desconsiderada. Situação que se equipara à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual dos sócios independente de instauração de incidente da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. CONDICIONOU O PEDIDO À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. EMPRESA DISSOLVIDA E EXTINTA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. SUCESSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO POR SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de inclusão dos sócios no polo passivo da execução com fundamento em sucessão processual, na hipótese de encerramento irregular da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pressuposto para a autorização da inclusão dos sócios no polo passivo da execução por sucessão processual é o encerramento regular da empresa executada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Ausência de demonstração do encerramento regular da empresa executada. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: art. 110 do CPC... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio no polo passivo da lide em razão da dissolução e liquidação da sociedade. Possibilidade. Sucessão processual. Hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual da pessoa jurídica na pessoa dos sócios. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Responsabilidade limitada à soma por eles recebida em partilha. CCB/2002, art. 1.110. Recurso provido, com observação.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Cumprimento de sentença. Sucessão processual pelas sócias. Pretendida aplicação do CPC, art. 110 por analogia. Rejeição. Decisão de indeferimento da sucessão processual. Insurgência da exequente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.

1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... (Continua)

26 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de sucessão processual da empresa coexecutada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Manutenção.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUCESSÃO PROCESSUAL.

Decisão agravada que indeferiu a inclusão da ex-sócia da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Empresa executada que teve suas atividades encerradas voluntariamente. Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural. Ex-sócia que responde por obrigações da pessoa jurídica extinta. Sucessão processual análoga à sucessão do CPC, art. 110. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de sucessão processual. Indeferimento. Documentos que não demonstram a extinção da pessoa jurídica. Encerramento irregular que não dá azo ao pedido de sucessão processual dos sócios. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A ação foi proposta quando o réu já havia falecido. 2. Nesse contexto, não é possível admitir a sucessão processual e deve ser declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por ter a demanda sido proposta em face de pessoa inexistente, vício que não pode ser superado.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno do ibama submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Mundo Novo em face do IBAMA e da União, objetivando o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto s/º , de 30.9.1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. ... (Continua)

31 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de sucessão processual da empresa executada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção.

32 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.

33 - TJSP Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Expedição anterior. Falecimento do devedor. Recebimento. Representante do espólio. Invalidade. Sentença. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ faz distinção entre a hipótese em que o devedor já devidamente citado morre no curso do processo, situação em que haverá sucessão processual pelo espólio, e a hipótese em que o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, situação em que não há falar em sucessão processual de imediato pelo espólio.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EMPRESA NÃO CONCLUÍDA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão de sócio por sucessão processual por reconhecer que o procedimento de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora não foi concluído. 2- Enquanto não finalizada a fase de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora, sua personalidade jurídica continua existir no mundo jurídico, o que torna necessária sua mantença na relação jurídico-processual do caso concreto. Inteleção dos CCB, art. 1.102 e CCB, art. 1.109. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO INSTAURADO - SUCESSÃO EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da notícia de que a empresa executada sofreu sucessão empresarial, legítima a inclusão da nova empresa, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, e assim porque a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA VOLUNTARIAMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido pela SANASA relativo a multa administrativa imposta em desfavor de pessoa jurídica. ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Diante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Incorporação. Sucessão processual. Apelação não conhecida pelo tribunal estadual por ausência de habilitação nos autos da incorporadora. Não aplicação do CPC/1973, art. 13. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando o retorno dos autos para julgamento do apelo. Insurgência do apelado.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicabilidade do CPC/1973, art. 13 no segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Sucessão processual. Impossibilidade. Falta de capacidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da exequente originária. ... (Continua)

42 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Decisão de indeferimento de pedido de sucessão processual fundada na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Distinção entre encerramento irregular e encerramento regular. Inclusão dos sócios no polo passivo, tratando-se de encerramento irregular, que depende da desconsideração da personalidade jurídica, decretada em incidente regular. Responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, para suceder a empresa regularmente extinta, que depende da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo partilhado, que não se verifica no caso. REsp. Acórdão/STJ. Aplicação dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios. Inconformismo do exequente. Rejeição.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Condomínio em edificações. Despesas condominiais. Hasta pública. Arrematação. Sucessão processual do executado originário pelo arrematante. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta a premissa fática de que o edital previu a responsabilidade do arrematante pelas obrigações relativas ao imóvel, aplica-se o entendimento da jurisprudência desta Corte que admite a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante, a fim de que este responda pelas cotas condominiais que não puderam ser adimplidas com a quantia arrecadada na hasta pública, ainda que anteriores à arrematação. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Indeferimento de pedido de sucessão processual. Malha metroviária. Nova concessionária. Ação de desapropriação. Adjudicação de imóvel.

1 - A Concessionária Linha Universidade peticiona, pretendendo «ocupar, de forma exclusiva, o polo ativo da presente ação, em razão da legitimidade que lhe foi outorgada pelo Poder Público Concedente nos termos aditivos do Contrato de Concessão Patrocinada 015/2013, Decreto 65.224/2020 e procuração anexa. ... (Continua)

48 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Objeto litigioso alienado. Sucessão processual. Pedido feito pelo adversário do alienante. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 109. Legitimação extraordinária. Decisão mantida. Agravo improvido. CPC/2015, art. 778.

«- A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (CPC/2015, art. 109). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO REQUERENTE. 1. A ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica estabelecidos no CPC, art. 50, impõe a rejeição do pedido. 2. O requerimento de sucessão processual com fundamento no CPC, art. 110 buscando a responsabilização pessoal dos sócios da empresa devedora consiste em inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. O pedido de desconsideração de personalidade jurídica com fundamento na ocorrência de fraude ou de abuso de poder da personalidade jurídica não se confunde com a sucessão processual requerida na seara recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

50 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno do ICMbio submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Mundo Novo em face do IBAMA e da União, objetivando o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto s/nº, de 30.9.1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. ... (Continua)