transparencia processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não obstante a causa que levou a óbito o segurado estivesse excluída do seguro contratado, consistente na morte natural, a não comprovação de que ele tivesse conhecimento sobre o fato impeditivo, viola aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, circunstância que autoriza o pagamento do valor da apólice.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Sentença que condenou a seguradora recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.290,00. Alegação de que o autor é parte ilegítima; de que ajuizou demanda idêntica, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa; de que a recusa se deve ao fato de não ter sido partilhado o automóvel segurado; de que é necessário o preenchimento do DUT para que a recorrente proceda à transferência do automóvel para si; de que não deu razão para a demora no pagamento da indenização; e de que a condenação deve ser atualizada pela taxa SELIC. Contrato de seguro. Sinistro. Ação ajuizada em nome de empresário individual falecido. Inexistência de personalidade jurídica. Capacidade civil. Inexistência. Falta de partilha do automóvel. Necessária transferência do bem perante a autoridade de trânsito. Herdeiros que devem efetivar a sucessão pelas vias próprias. Falta dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. Sentença reformada"

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pedido de acesso à informação relativa às verbas do Fundeb, do exercício de 2021, formulado por Sindicato da categoria profissional - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após o deferimento da liminar - Sentença que concedeu a segurança mantida.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, para determinar bloqueio, sem transferência, de ativos financeiros da requerida no valor de R$ 158.050,00, pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da ré. Este E. Tribunal, por ora, só tem competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado (CPC/2015, art. 300). Conjunto probatório não conduz a um juízo de probabilidade do direito. Questão que deve ser melhor analisada, em caráter exauriente, com a realização da instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da execução por ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante aos mutuários. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou os excipientes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntada superveniente de documentação comprovando a transferência do numerário. Vício sanado. Juntada dos documentos deve ser considerada como emenda à inicial da execução. Afastada a condenação por litigância de má-fé. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental carreada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução por título extrajudicial - Envio de ofício para transferência de valores depositados nos autos do cumprimento de sentença 5004283-86.2023.8.13.0470 - Ausência de decisão sobre o valor devido ao agravado ou descumprimento do acordo firmado entre as partes - Ato judicial preparatório de decisão ulterior - Ausência de lesividade - Despacho de mero expediente - arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a transferência dos bens corpóreos do de cujus ao imóvel pertencente ao espólio. Cabimento. Embora os bens da empresa sejam de responsabilidade da pessoa jurídica, ao tempo da abertura da sucessão, o de cujus era o único sócio da sociedade empresária. Herdeiras e inventariante favoráveis à transferência dos bens ao imóvel do espólio. arts. 618 e ss. do CPC e 1.991, do Código Civil. Necessidade de cessar prejuízos à herdeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Transferência de dependente de militar.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente deixa de mencionar, com clareza e objetividade, dispositivo de Lei violado. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Instauração de processo administrativo. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pretensão da ré de reforma. Inadmissibilidade: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao CPC, art. 489, § 1º - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Cerceamento de defesa pela não produção de perícia - Inocorrência - Preliminares afastadas. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Apelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade de uma das partes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Não aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

15 - TJDF Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do CPC/2015, art. 906, parágrafo único. ... (Continua)

16 - TJSP Voto 120-23 PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO MERITÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA (TED) PARA TERCEIRO. GOLPE DO «WHATSAPP". FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Cabimento.

1 - É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Precedente: AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 01/2/2013, DJe 18/2/2013. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL - REJEIÇÃO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE -

Ilegitimidade Passiva e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Marcelo Coelho de Moura, nem de desconsideração indevida da personalidade jurídica da empresa requerida. Comprovada a responsabilidade dos recorrentes, que atuaram conjuntamente no negócio jurídico, e o depósito dos valores em conta pessoal de Marcelo, configura-se a corresponsabilidade no contrato. Cerceamento de Defesa: Inexiste cerceamento de defesa. A produção de prova oral não se mostraria útil ou relevante para a resolução do caso, uma vez que o fato controvertido não depende de tal prova. A sentença baseou-se na não-concretização do negócio jurídico e na ausência de regularização do veículo perante a repartição de trânsito, conforme preconizado pela legislação. Independência das Esferas Penal e Civil: Não há necessidade de suspensão da ação civil até a resolução do processo criminal, pois a independência entre as jurisdições penal e civil é princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo prejuízo à resolução da questão cível em litígio. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Assistência Judiciária indeferida - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas corretamente indeferido. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Assistência Judiciária indeferida - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas indeferido. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E, no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. Sentença reformada neste aspecto. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. sentença reformada neste tocante. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. sentença reformada neste tocante. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. sentença reformada neste tocante. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Indeferimento da justiça gratuita - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas igualmente não concedido. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Assistência Judiciária indeferida - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas corretamente indeferido. R. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Assistência Judiciária indeferida - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas corretamente indeferido. R. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. sentença reformada neste tocante. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. sentença reformada neste aspecto. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência de cotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Direito processual civil. Devido processo legal. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Foro. Exceção pré-executividade. Execução de título judicial. Habilitação de crédito em ação civil pública. Apontamento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (redação dada pela Lei 9494/97) que aniquila o acesso à justiça, viola o direito de ação, devido processo legal, princípios da isonomia e juiz natural. Artigo 5º, «caput; LIV e LV, da Constituição Federal. Competência do foro do consumidor malferida com a transferência do processo para o Distrito Federal, máxime em se considerando as dimensões continentais do país. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 481, «caput com remessa dos autos ao colendo Órgão Especial.

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de processo administrativo municipal. Transferência de ponto de táxi. Segurança garantida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade total de Processo Administrativo Municipal que efetivou transferência de ponto de táxi. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS.

Pretensão de reconhecimento do caráter alimentar de verba honorária sucumbencial e contratual. Possibilidade, nos termos do art. 85, §14 e art. 22, §4º da Lei 8906/94. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial, civil e processo civil ( CPC/1973). Cobrança. Contrato de transferência de. Atleta profissional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença. Prova da condenação e do dano material reconhecidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

36 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - FESP

que já havia interposto recurso de apelação - Unirecorribilidade - Recurso não conhecido. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGANTE DEMONSTROU A QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DO EMBARGADO, DE PAGAMENTO DE OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Bloqueio de valores. Transferência tardia para conta judicial. Responsabilidade da instituição financeira pelos encargos moratórios. Não reconhecimento. Demora imputada à parte exequente. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplica no caso em tela a tese firmada no Tema Repetitivo 677 do STJ, visto que a fundamentação do acórdão traz peculiaridades que não permitem fazer a exata correlação entre a tese firmada e o caso em concreto. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Administração de fundo previdenciário complementar. Transferência após o ajuizamento da ação. Estabilização do processo. Legitimidade passiva ad causam. Modificação. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A transferência da administração de fundo de previdência complementar realizada após o ajuizamento da ação e efetivada a citação não altera a legitimidade passiva ad causam. Prevalência da regra da estabilidade subjetiva da relação processual (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade.

«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe de 26/11/2012). ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Transferência de saldo credor. Prova da existência do saldo. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a existência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.

«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do Decreto 2.222/1997, art. 44, vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, art. 37.... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Recurso especial. Sucessão do instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis pelo instituto chico mendes de conservação da biodiversidade .

«Espécie em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis deixou de juntar aos autos do processo o ato do Poder Executivo a que alude o parágrafo único, do art. 3º, da Lei 11.516, de 2007, autorizando a transferência das obrigações sub judice para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Falência. Extensão de efeitos. Possibilidade. Pessoas físicas. Grupo econômico. Demonstração. Ausência. Citação prévia. Necessidade.

1 - Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. ICMS. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Estados diversos da federação. Não incidência.

1 - Não havendo, nos autos da ADC 49, decisão da Suprema Corte que determine o sobrestamento de feitos em que se discute a validade e a interpretação do invocado LC, art. 12, I 87/1996, não há de ser acolhido pedido de suspensão do processo. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Terreno de marinha. Domínio útil de imóvel. Integralização de capital social de empresa. Operação onerosa. Laudêmio. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmio sobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se do caráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Laudêmio. Ausência de transferência onerosa ou de benfeitorias construídas. Ocupação. Cobrança de laudêmio. Impossibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1. A cobrança de laudêmio somente é cabível quando há transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no Ag. 1.382.865/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.5.2016; AgRg no AREsp. 166.778/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2015. ... (Continua)

48 - TJMG Suprimento judicial de vontade. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Transferência de ônus real. Cumprimento de sentença. Manifestação de vontade perante órgão da administração pública. Suprimento judicial de vontade. Obrigação não contemplada na sentença exequenda. Violação ao devido processo legal

«- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Paradigma da mesma turma. Ausência de dissídio. Indeferimento liminar.

1 - A tese firmada no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com o julgado apontado como paradigma, pois entendeu ser devido o laudêmio no regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Paradigma da mesma turma. Ausência de dissídio. Indeferimento liminar.

«1. A tese firmada no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com o julgado apontado como paradigma, segundo o qual é devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. ... (Continua)