venda de combustiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Combustível. Cláusula penal. Resolução de contrato. Multa devida.

«Inexistindo óbice à continuação do contrato de compra-e-venda de combustíveis, inocorrendo qualquer ato que turbasse a posse da empresa exploradora do posto de gasolina, obriga-se ela, ante a denúncia imotivada do contrato, ao pagamento da multa por descumprimento do mesmo.... (Continua)

2 - TJRS Duplicata mercantil. Compra e venda de combustíveis. Prova carreada aos autos que demonstra a efetiva realização do negócio jurídico.

«Tese defensiva de que não teria contraído a dívida porque o comprovante de recebimento de mercadorias não estaria assinado pelo réu que esbarra nos elementos de prova colhidos, os quais demonstram a existência de relação negocial de compra e venda de combustíveis entre as partes. Procedência da demanda mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Combustível. Simulação de dação em pagamento, com cláusula de recompra e outras avenças, por dívida originária da venda de combustíveis, filtros e óleos lubrificantes. Nulidade desta e do contrato de depósito. Cláusula repudiada pelo direito. Pacto comissório. Sentença cassada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

4 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Segurança concedida parcialmente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos e recurso da impetrante improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de venda de combustíveis. Preços diferenciados. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

6 - TJSP Contrato. Venda de combustíveis. Ação de cobrança. Alegado pagamento não provado nos autos. Notas fiscais com o credor, gerando presunção de inadimplemento. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Tributário. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Venda de combustíveis em grandes quantidades. Não incidência. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJSP Monitória. Prova. Notas fiscais comprobatórias de compra e venda de combustíveis. Documentos assinados por terceiros e familiares do réu. Autorização confirmada pela prova oral. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Revelia. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Pessoa jurídica. Alegação de que a contestação fora apresentada por pessoa diversa da citada. Descabimento. Defesa apresentada por pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Inexistência de qualquer irregularidade da relação jurídico-processual e apresentação da resposta. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Negócio relativo a distribuição de combustíveis. Compromisso verbal dito firmado para concessão de benefício, pela distribuidora ré, na venda de combustíveis às autoras. Preço de venda baseado em valores praticados no mercado de postos de bandeira branca acrescido de valor fixo. Conjunto probatório seguro. Acordo verbal. Existência comprovada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade, aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Descabimento. Contrato de compra e venda de combustíveis com cessão de equipamentos e uso de marca. Impossibilidade de invocação da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) para obrigar o revendedor a adquirir o combustível, em face das questões de segurança relacionadas à sua tradição e armazenagem. Hipótese em que não se vislumbra a relevância do fundamento da demanda, mormente em face do possível encerramento das atividades do posto de gasolina. Inexistência, ainda, de justificado receio de ineficácia do provimento final, dada a possibilidade de conversão dos prejuízos (causados pela falta de aquisição do produto) em perdas e danos. Recurso improvido.

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de condenação ao pagamento do preço por compra e venda de combustíveis. Alegação de uso abusivo da firma para obtenção de vantagem ilícita. Comprovação. Ausência. Falta de especificação e comprovação dos fatos que autorizam a almejada desconsideração. Pedido indeferido. Decisão mantida. Questão a ser analisada em outro momento. Recurso não provido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados, sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Ação monitória. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de dívida oriunda de venda de combustíveis, embora instruída por cheque prescrito para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Julgamento na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação, uma vez não negada a existência da dívida, nem da mora. Extinção afastada. Recurso provido.

16 - STF Constitucional. Tributário. Imposto sobre venda de combustíveis a varejo. Ivvc. Validade. CF/88, art. 156, III.

«2. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a prévia existência de lei complementar de normas gerais em matéria tributária como condição para instituição do IVVC. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Posto de venda de combustíveis. Interrupção do serviço no horário comercial. Alegação de prejuízo material com a impossibilidade de comercialização de seus produtos. Alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desacolhimento. Serviço contratado para possibilitar o desenvolvimento de atividade comercial do autor. Descaracterização deste como destinatário final do serviço. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização. Ocorrência, entretanto de disparidade mínima entre as amostras analisadas e o padrão legal, a tornar desproporcional e desarrazoado o encerramento das atividades do estabelecimento, pela ausência de inscrição fiscal. Procedência da ação anulatória de ato administrativo (cassação da inscrição estadual de estabelecimento comercial) mantida, embora por fundamento diverso da apontada inconstitucionalidade do dispositivo. Recursos desprovidos.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de combustíveis - Rescisão contratual - Tutela provisória de urgência - Pretensão de imediata descaracterização do posto de combustíveis, reintegração dos bens cedidos - Decisão agravada que indeferiu o pleito - Reforma - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária - A despeito de estar em pleno funcionamento, há mais de dez meses o réu não compra produtos da autora - Indícios de que o agravado está comercializando combustível de origem desconhecida, em potencial ofensa ao contrato de exclusividade - Demais disso, o caso concreto demonstra potencial risco a consumidores, que podem ser induzidos em erro, quanto à origem e qualidades dos produtos vendidos no posto do réu - Existe, ainda, notificação extrajudicial para rescisão do contrato, o que sugere que a relação contratual não prosseguirá - Peculiaridades do caso, a permitir a concessão de tutela de urgência - Ausência de risco de irreversibilidade da medida.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reconvenção. Alegação de índole abusiva do contrato de compra e venda de combustíveis. Razões do apelo incompreensíveis (súmula 284/STF). Cláusula de aquisição mínima de produtos. Legitimidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem julgou lícita a cláusula do contrato que obrigava o contratante a adquirir quantidades mínimas de combustível em determinado período, bem como rejeitou a alegação dos réus, de que teriam descumprido referida cláusula em razão de fatos alheios à sua vontade. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... (Continua)

21 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.

«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda de combustíveis. Obrigação do posto de gasolina de adquirir quantidades mínimas mensais dos produtos. Reiterado descumprimento tolerado pela promitente vendedora. Cláusula penal descabida.

«1 - Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. ... (Continua)

23 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização em tela. Processo administrativo regular, com observância de preceitos constitucionais. Apuração no sentido de que o estabelecimento apelado mantinha em estoque e revendia gasolina aditivada em desconformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo/ANP. Alegação de desconhecimento da adulteração dos combustíveis. Invalidade. Ônus de analisar e zelar pela regularidade do produto que recai sobre o proprietário do posto, não podendo se beneficiar de sua própria omissão, em detrimento do interesse coletivo. Validade da cassação da inscrição do infrator no cadastro de contribuintes do ICMS. Ações anulatória de ato administrativo, com ação cautelar inominada improcedentes. Recurso provido para este fim.

24 - TJRS Direito privado. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Negociação comprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata mercantil prescrita. Compra e venda de combustíveis. Prescrição. Inocorrência.

«O transcurso do prazo de prescrição cambial não afeta o direito subjetivo ao crédito, possibilitando a propositura de ação de conhecimento para sua satisfação, até o transcurso do prazo prescricional de vinte anos, nos casos regulados pelo CCB/1916, art. 177, e de dez anos, nas hipóteses previstas no art. 205 do Código Civil vigente, ou de cinco anos, aos casos regidos pelo inciso I do § 5º do art. 206 do Estatuto Material de 2002.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Apelação. Regra do CPC/1973, art. 514. Atendimento. Aquisição de quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As conclusões do acórdão acerca da ausência de liquidez e exigibilidade do contrato não podem ser revistas por esta Corte, pois demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço no horário comercial. Posto de venda de combustíveis. Alegação de prejuízo material com a impossibilidade de comercialização de seus produtos. Problema causado pela queda de objeto plástico (tela de proteção de edifício próximo) nos fios de alta tensão, aliada à má-condição do tempo na ocasião. Excludente de responsabilidade decorrente de força maior ou caso fortuito. Caso, ademais, em que o serviço foi restabelecido em pouco mais de quatro horas. Ausência de desídia da concessionária de energia elétrica. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por infração contratual. Concessão da antecipação da tutela, determinando-se a imissão da agravada na posse. Cabimento. Agravante sublocatário da recorrida que foi autuado pela Secretaria da Fazenda pela venda de combustíveis adulterados, tendo revogada sua autorização para funcionar pela Agência Nacional do Petróleo. Contrato de sublocação no qual ficou determinado que o recorrente só poderia revender produtos adquiridos da sublocadora, ora agravada. Lacração das bombas e cassação da licença de funcionamento que causa dano de difícil reparação à imagem da recorrida, cuja marca era ostentada pelo imóvel como identificadora da origem dos produtos comercializados. Existência de segura indicação da ocorrência de infração ao contrato que justifica a medida deferida. Recurso improvido.

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Trancamento do inquérito. Superveniência do oferecimento da denúncia. Prejudicialidade.

«1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade ativa para requerer a compensação da COFINS incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º). Regime monofásico. Lei 9.718/98.

«1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de Resolução contratual. Compra e venda de combustíveis e insumos. Conexão de ações. Contratos distintos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que as ações têm causa de pedir e pedidos distintos, por versarem acerca de contratos diversos, e não são conexas, implicaria a incursão em aspectos fático probatórios da causa, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Compra e venda de combustíveis. Equipamentos cedidos em comodato. Devolução. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Locação de imóvel para instalação de posto de serviços e venda de combustíveis - Preliminar de não conhecimento das apelações afastada - Ilegitimidade ativa da locatária, distribuidora de derivados de petróleo, que sublocou totalmente o imóvel - Lei 8.245/91, art. 51, § 1º - Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de comprovação de que a sublocação não englobou a totalidade do imóvel locado - Sentença mantida - Apelações conhecidas e não providas... (Continua)

34 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

35 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

36 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

37 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

38 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

39 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

40 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

41 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de combustíveis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão acerca da abusividade da cláusula de rescisão contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade para requerer a compensação da Cofins incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/00. Regime monofásico.

1 - Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas.... (Continua)

44 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.

45 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Direitos difusos e coletivos. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse da União. Competência para regulamentação e fiscalização sobre combustíveis atribuída à autarquia federal (agência nacional do petróleo. Anp).

«1. Extrai-se dos autos que a vexata quaestio envolve a tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores e difusos, tendo em vista que se trata de matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos padrões da ANP, isto é, adulterado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compra e venda de combustíveis. Pedido de produção de provas pelo réu indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS-st. Substituição tributária em venda de combustíveis. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alegações fundadas em normativo infralegal.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 97, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que referido artigo se traduz em mera reprodução de dispositivos, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cofins. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade para requerer a compensação da Cofins incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/00. Regime monofásico. Alegação de omissão. Ocorrência. 1 hipótese em que o acórdão embargado apresenta vícios, uma vez que não se manifestou sobre a incidência da Lei 9.990/00.

2 - Na data de 15/12/2009, a Primeira Turma, através do recurso especial 1.121.918/RS alterou sua jurisprudência para esclarecer que, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão e obscuridade. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Exclusividade. Contrato de bandeira. Cumprimento parcial do acordo. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução equitativa, ante o adimplemento parcial da obrigação. Acórdão recorrido dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes.... (Continua)