analise de legislacao local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Aposentado maior de 65 anos de idade. Recurso especial. Analise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.250/99, art. 4º, II e IV.

«Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o Lei 9.250/1999, art. 4º, II e IV, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp 823.597/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2008 e AgRg no REsp 835.797/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/2007.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«O recurso extraordinário não se presta à análise de legislação local. O julgamento da lide esgota-se sob tal ângulo na Corte de Justiça estadual.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria, necessariamente, a análise de legislação local, bem assim de dispositivos constitucionais, providências vedadas em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pedido de aposentadoria. Deferimento. Demora injustificada. Dano material. Lei complementar estadual 303/2005. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1 - A questão em debate envolve, realidade, análise de legislação local - Lei Complementar Estadual 303/2005 - , o que encontra óbice Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Processo civil. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Excesso de execução. Novo exame de matéria fática. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem exigiria, necessariamente, análise de legislação local bem assim novo exame de matéria fático probatória, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices constantes das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Novação. Análise de legislação local. Necessidade de novo exame das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

«1. O acolhimento das teses veiculadas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de legislação local (Lei Estadual 9.261/96), providências vedadas em recurso especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Funcionários admitidos no banespa até 25/5/1975. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74 c/c Lei estadual 9.466/96. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica do enunciado sumular 280/STF. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a uníssona jurisprudência, a análise de legislação local é vedada a esta Corte de Justiça na via do recurso especial, por aplicação analógica do enunciado sumular 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega provimento ao agravo recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Análise de legislação local. Inviável. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega provimento ao agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Análise de legislação local. Inviável. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável o recurso especial quando o exame de violação de Lei implica análise de legislação local. Aplicação do princípio da Súmula 280/STF.... (Continua)

13 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Reexame da causa. Análise de legislação local. Inviabilidade em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa Selic. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 11.580/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Protocolo ICMS/confaz 21/2011. Decreto estadual 13.162/2011. Análise de legislação local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ipva. Solidariedade passiva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não configura deficiência na prestação jurisdicional o fato de não se observar omissão ou carência de fundamentação, mas inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte, como neste caso.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento sanitário. Lei 11.445/2007, art. 3º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria relativa ao Lei 11.445/2007, art. 3º, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Natureza da verba honorária. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.

1 - A demanda exige a análise de dispositivo de legislação local, a saber, o art. 11 da Lei Complementar estadual 43/2017, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Incorporação de gratificação de função. O deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local. Lei complementares piauienses 13/1994 e 23/1999. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que objeto da lide, quanto a possibilidade de incorporação de gratificação de função, passa necessariamente pela análise de Legislação Local - Leis Complementares Piauienses 13/1994 e 23/1999, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação demolitória de antena de celular instalada sem observância da legislação do município de ribeirão preto/SP. O deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local. Lei municipal de ribeirão preto/SP 12.406/2001. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da oi movel s/a.-em recuperacao judicial a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o objeto da lide, quanto à instalação de antena de celular sem a aprovação da Prefeitura local e sem a observância da Legislação Municipal, passa necessariamente pela análise de Legislação Local - Lei Complementar Municipal 1.246/2001 de Ribeirão Preto/SP, o que é vedado via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n.3). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. ICMS. Cláusula fob. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Analise de legislação local. Lei estadual 6.374/1989. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, manteve o auto de infração, porquanto não houve comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino, bem como de que as mercadorias deixaram o Estado de São Paulo. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Perdas salariais. Demonstração do prejuízo. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela ausência de prejuízo quando da conversão dos vencimentos em URV e se considere a reestruturação da carreira, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e análise de legislação local (Decreto 12.973/94), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Simples nacional. Exclusão. Lei estadual 8.820/1989. Questão decidida com fundamento na legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - O deslinde da controvérsia passa pela análise de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

29 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei estadual 9.463/96. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da súmula 280/STF.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual 9.463/96. Desse modo, a alteração do julgado por esta Corte Superior de Justiça demandaria a análise de legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Hora extra. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Substituição tributária. Exame de legislação local. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Súmula 280/STF. Incidência em sede de recurso especial. Análise de legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em norma local.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Estado do Rio de Janeiro. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Cabimento. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma local. Exame. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. (Súmula 3/STJ). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anulação de certame. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Pensão por morte. Lei Estadual 7.551/77. Reexame. Legislação local e fatos e provas. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Custas processuais. Interpretação de matéria constitucional. Competência do supremo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido embasou-se eminentemente na CF/88 e em leis locais para negar a isenção do pagamento das custas.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de servidor. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Legislação local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

«I - De acordo com a uníssona jurisprudência, a análise de legislação local é vedada a esta Corte de Justiça na via do recurso especial, por aplicação analógica do enunciado sumular 280/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

43 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Repercussão geral rejeitada. Re 764.332-RG (rel. Min. Presidente joaquim barbosa, tema 702) agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação de leis estaduais. Incabível a análise do recurso especial devido à incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Outorga para exploração de recursos hídricos. Poço artesiano. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Por aplicação analógica da Súmula 280/STF, a pretensão de análise de direito local não admite a interposição de recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva do estado. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência; fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal local. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconhecimento de ofensa ao poder discricionário da municipalidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7).... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Decreto-lei 260/1970. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Acórdão baseado em análise de legislação local. Súmula 280/STJ.

«1. O Tribunal de origem embasa sua decisão em legislação local, especificamente na Lei Distrital 34/1989. ... (Continua)