aparelho de telefonia celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Detento de posse de placa de aparelho de telefonia celular. Componente enviado via SEDEX. Conduta atribuída ao agravado, de receber placa de aparelho de telefonia celular, não foi comprovada no presente caso, à míngua de demonstração de que ele tenha ensejado a remessa da peça à sua pessoa, por terceiro. Absolvição. Recurso provido.

2 - STJ Habeas corpus. Execução. Falta grave. LEP, art. 50, VII. Posse de componentes de aparelho de telefonia celular durante o trabalho externo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Procedência - Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE ACESSÓRIO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR -

Pleito de absolvição, por insuficiência de provas - Necessidade - Omissão do contexto da apreensão do objeto, por parte dos agentes penitenciários - Impossibilidade de se imputar ao sentenciado, com a certeza necessária para a condenação, a ação geradora da falta grave - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Pena. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Telefone celular. Posse de componente de aparelho de telefonia celular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII (redação da Lei 11.466/2007) .

«1. O Lei 7.210/1984, art. 50, VII (Execução Penal), com a redação dada pela Lei 11.466/2007, tornou típica a conduta de portar, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade a atribuição de falta disciplinar de natureza grave por posse de componentes de aparelho telefônico celular, por não ferir a mens legis. 3. Ordem denegada.... (Continua)

6 - TJSP Compra de aparelho de telefonia celular e seguro - Aparelho encaminhado para a assistência técnica - Contrato de seguro firmado entre as partes que prevê o conserto e, caso este não seja possível, a troca por um item idêntico, e, em ultima hipótese, troca por bem distinto de mesmo valor - Celular devidamente consertado dentro do prazo pelo réu (fls. 29). Sentença de improcedência que deve ser Ementa: Compra de aparelho de telefonia celular e seguro - Aparelho encaminhado para a assistência técnica - Contrato de seguro firmado entre as partes que prevê o conserto e, caso este não seja possível, a troca por um item idêntico, e, em ultima hipótese, troca por bem distinto de mesmo valor - Celular devidamente consertado dentro do prazo pelo réu (fls. 29). Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

7 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Apreensão, na posse direta do detento, de quatro «chips e um aparelho de telefonia celular. Infração disciplinar caracterizada. Perda dos dias remidos. Admissibilidade. Recurso não provido.

8 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Débitos impugnados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de venda casada atinente a um aparelho de telefonia celular e à adesão a contrato de cartão de crédito - Aquisição de aparelho de telefonia celular que não exigia a contratação do cartão de crédito, nada a demonstrar conclusão diversa - Termo de adesão que Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Débitos impugnados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de venda casada atinente a um aparelho de telefonia celular e à adesão a contrato de cartão de crédito - Aquisição de aparelho de telefonia celular que não exigia a contratação do cartão de crédito, nada a demonstrar conclusão diversa - Termo de adesão que indica, de forma expressa, a inexistência de venda casada (fls.139) - Ausência de elementos que demonstrem oferta não cumprida - Alegação de não recebimento das faturas que não afasta a presença do débito referente ao cartão de crédito, observando-se que foi paga a primeira fatura, vencida em janeiro de 2022, no próprio estabelecimento da requerida - Débitos decorrentes do não pagamento das parcelas subsequentes e do atraso - Inexistência de irregularidades na conduta das requeridas que afasta o pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação do recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, tudo, porém, com a restrição do CPC/2015, art. 98, § 3º (fls.192).

9 - TJSP Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, Ementa: Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, tomadas USB ou outros adaptadores fabricados por fornecedores diversos. Não configuração de venda casada e de violação ao princípio da informação. Recurso provido.

10 - TJSP Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Restituição devida - Sentença de Procedência - Recurso não provido.

14 - TJSP Menor. Ato infracional. Prática equiparada a roubo. Subtração de aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, decretada a absolvição imprópria do agente. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Vício do produto incontroverso. Utilização comprometida. Cobrança de valores indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Adequação e suficiência do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.

16 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em utilização de aparelho de telefonia celular no interior da unidade prisional. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de 2 faltas graves consistentes posse de aparelho de telefonia celular. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Contrato. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Vício do produto incontroverso. Utilização comprometida. Responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo. Solicitação tempestiva de troca. Desatendimento. Cobrança de valores indevidos. Resolução do contrato e restituição da quantia paga. Necessidade. Recursos não providos.

19 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Aparelho enviado via sedex, não tendo o agravante concorrido para tal. Caso em que a conduta atribuída ao agravante, de receber aparelho de telefonia celular, não foi comprovada no presente caso, à míngua de demonstração de que ele tenha ensejado a remessa da peça à sua pessoa por terceiro. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconhecimento de falta grave. Chips de aparelho de telefonia celular em correspondência enviada pelo irmão do agravado. Ausência de fundamentos concretos de participação ou colaboração do reeducando. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, consta que «durante a realização dos procedimentos de verificação das correspondências destinadas aos sentenciados, foi constatado que havia 04 (quatro) chips de aparelho de telefonia celular da marca Tim, em meio à muçarela que estava no interior da caixa de Sedex», sendo «que na correspondência constava como remetente Jonathan Amaro de Oliveira, irmão do agravante, cadastrado em seu rol de visitantes» (fls. 51-52). Contudo, na linha de precedentes desta Corte, tais elementos revelam-se insuficientes para a caracterização da falta grave em questão, na medida em que não evidenciam, com a segurança necessária, a concreta participação ou colaboração do reeducando para a consumação da conduta vedada, efetivamente praticada por terceira pessoa. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Atipicidade da conduta. Omissão. Ocorrência. Posse de componente de aparelho de telefonia celular. Tipicidade. LEP, art. 50, VII. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Cobertura. Aparelho de telefonia celular. Furto ou roubo. Relação de consumo caracterizada. Recusa indevida ao pagamento da indenização. Abusividade da exigência, pela seguradora, de documentação que não fora anteriormente prevista. Impossibilidade de oferecimento, à segurada, de aparelho equivalente ao sinistrado. Obrigação de dar coisa certa resolvida em obrigação de pagar. Recusa do pagamento que não configura, entretanto, dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Suficiente comprovação da autoria e materialidade da falta, na esteira da sindicância apuradora. Valorização do depoimento de agentes penitenciários. Posse e uso de aparelho de telefonia celular, infringindo a LEP, art. 50, VII. Consequências da falta grave bem dosadas. Desprovimento do recurso.

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO INVESTIGADO - CABIMENTO DO «MANDAMUS - BEM APREENDIDO, ADEMAIS, QUE INTERESSA AO PROCESSO, POR INDICAR QUE SE TRATA DE PROVA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA

25 - TJSP Furto qualificado. Destreza. Caracterização. Comprovado nos autos processuais ter o agente, aproveitando-se da distração de paciente hospitalar que em maca, recebia medicação, subtraído seu aparelho de telefonia celular, inadmissível decreto absolutório, preso que fora, em flagrante, por guarda municipal alertado pelo lesado, encontrando sob suas vestes referido equipamento. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

26 - TJSP Compra e venda de aparelho de telefonia celular. Ação de devolução de valores pagos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e lucros cessantes. Autor que na apelação não ataca os fundamentos pelos quais foi proclamada a improcedência dos pedidos. Desatendimento do art. 1.010, III do CPC. Gratuidade processual mantida. Recurso não conhecido

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Posse de aparelho de telefonia celular. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - TJDF Direito penal e processual penal. Crime. Ingresso em estabelecimento prisional portando aparelho de telefonia móvel. CP, art. 349-A.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

29 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Caracterização. Posse de carregadores e baterias utilizadas em aparelho de telefonia celular. Interpretação analógica do LEP, art. 50, VII. Apuração em regular sindicância administrativa. Justa causa para o reconhecimento da falta grave. Controle judicial se restringe a análise da legalidade e anotação na execução criminal para verificação dos efeitos inerentes à falta disciplinar. Absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falta grave. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de componente de aparelho de telefonia celular. LEP, art. 50, VII. Constrangimento ilegal não caracterizado. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência sobre habilitação de aparelho de telefonia celular. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«A Corte assentou o entendimento de que não incide ICMS sobre a habilitação de telefone móvel celular, ato pelo qual se possibilita a efetiva prestação do serviço. Destarte, depreende-se da leitura do III, Lei Complementar 87/1996, art. 2º que o ICMS possui campo de incidência somente sobre os serviços de comunicação, propriamente ditos. O Convênio ICMS 69/98, dilargou o campo de incidência do ICMS quando incluiu em sua cláusula primeira o serviço de habilitação, sendo certo que só poderia tê-lo feito por meio de Lei Complementar. Na verdade, como exposto pela Recorrente às fls. 62, não há Lei que determine a incidência do ICMS sobre a habilitação telefônica (precedentes:Resp 525788 - DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, publicado no DJ em 23/05/05, Resp 596.812 - PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, publicado no DJ em 14/02/2005, RMS 11.368 - MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, publicado no DJ em 09/02/2005. A incidência de ICMS nas habilitações de telefone móvel já foi pacificada por esta Corte de forma favorável à pretensão da recorrente, revelando o «fumus boni iuris, de forma a inexistir óbice para concessão da ordem liminar pleiteada, no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Aparelho de telefonia celular. Defeitos apresentados no telefone após a sua aquisição. Equipamento enviado à assistência técnica. Pedido de indenização fundado na negligência do fabricante no atendimento para conserto do referido telefone. Descabimento. Consumidor que efetivamente não descreveu o fato danoso em razão ausência do mencionado equipamento, sendo que o usuário tinha a prerrogativa de retirar seu «chip e utilizar sua linha em qualquer outro aparelho. Configuração como mero dissabor decorrente da crescente utilização das inovações tecnológicas. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Penalmente relevante o fato imputado ao acusado, socialmente reprovável, verificada efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, inadmissível aplicação do princípio da insignificância à hipótese de subtração de aparelho de telefonia celular cujo valor não pode ser considerado inexpressivo. Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Perícia para comprovar utilização de aparelho de telefonia celular apreendido. Prescindibilidade. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE APARELHO CELULAR - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de seguro de aparelho de telefonia celular com a Requerida - Avença prevê a cobertura para as hipóteses de «roubo e «furto qualificado - Autora foi vítima de furto qualificado - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual - Cabível a indenização securitária com a dedução do valor da franquia - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 8.239,00, deduzido o valor referente à franquia de 25% e da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não caracterizado o dano moral (mero inadimplemento contratual) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Absolvição por ausência de prova da materialidade - Descabimento - Comportamento que se adéqua àquele previsto na LEP, art. 50, VII - Posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento que constitui falta disciplinar de natureza grave - Desnecessidade de perícia - Mostra-se prescindível à configuração da falta grave em comento a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus complementos - Precedente - Súmula 661, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

37 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefonia celular. Reconhecimento da prescrição. Admissibilidade, em que pese a ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional em relação às sanções disciplinares. Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, no mínimo legal previsto (dois anos). Cabimento. Agravo ministerial provido, sendo, em seguida, declarada a prescrição da aplicação da sanção referente à falta disciplinar cometida pelo sentenciado.

38 - TJSP Roubo. Corrupção de menores. Caracterização. Prática delitiva contra o patrimônio promovida pelo réu na companhia de dois adolescentes consistente na subtração de aparelho de telefonia celular da vítima. Natureza formal do delito de corrupção de menores que não depende de prova da efetiva e posterior mas tão somente da participação deles na prática delituosa. Autoria e materialidade comprovadas. Decreto absolutório inadmissível. Recurso defensório não provido.

39 - STJ Tributário. ICMS. Recurso especial. Incidência sobre habilitação de aparelho de telefonia celular. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Expressa manifestação do tribunal «a quo sobre o «thema iudicandum. CPC/1973, art. 541.

«Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto o Tribunal «a quo, ainda que de forma sucinta, tratou da questão da incidência de ICMS sobre a habilitação de telefones móveis, ao afirmar que a cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefonia móvel celular, tem apoio legal, nos termos do art. 155, I, «b, da CF, Lei Estadual 8.933/89 e no convênio ICMS 69/98 - CONFAZ. É cediço que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expostos pelas partes, desde de que a decisão por ele proferida esteja devidamente fundamentada (precedentes:AgRg no Resp 593939 - SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, publicado no DJ em 31/05/2004, AgRg no Resp. 676448 - SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, publicado no DJ em 16/05/05, Resp 703658 - MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, publicado no DJ em 09/05/05.... (Continua)

40 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de verificarse na hipótese de subtração de aparelho de telefonia celular mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, inadmissível seja reconhecido e aplicado o princípio da insignificância de modo a absolver o imputado. Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

41 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS SORTIDAS APREENDIDA, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES, APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E DINHEIRO, JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - ILAÇÕES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL A SEREM FIXADOS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aparelho de telefonia celular subtraído do interior de veículo que fora abastecido em posto de combustíveis localizado nas dependências de hipermercado enquanto seu proprietário se dirigia ao guichê para pagamento. Responsabilização da empresa pela reparação do dano, inadmissível a tese de limitação da responsabilidade tão somente à guarda do veículo. Hipótese de responsabilidade objetiva decorrente do não cumprimento do dever de vigilância. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena de prestação social alternativa. Tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, cujo por objeto material foi constituído de bem de menor valor e dimensões (um aparelho de telefonia celular), tem-se que, malgrado a reincidência genérica, consulta mais o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu mero, custoso e sabidamente inócuo escanteamento no meio prisional

44 - TJSP Estelionato. Caracterização. Recebendo agente, em proveito próprio, aparelho de telefonia celular objeto de furto, sabedor de sua origem espúria, revendendo-o a terceiro no exercício de sua atividade comercial, patente incidência no tipo penal do CP, art. 180, § 1º, inviabilizando decreto absolutório, comprovadas autoria e materialidade delitiva, isolada negativa apresentada, dissociada do demais colecionado no conjunto probatório, clara intenção de se isentar da responsabilidade penal. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

45 - TJSP Furto do aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (empréstimos e transferências por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral configurado. Valor mantido. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave disciplinar. Perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave, bem como a nova contagem do lapso para a concessão de novos benefícios. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Falta grave reconhecida. Aparelho de telefonia celular encaminhado ao réu, via sedex, por sua genitora. Direitos subjetivos do sentenciado, sujeitos à observância de uma série de condições, entre elas a de não praticar falta grave. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo em execução - Reconhecimento de falta disciplinar grave - Posse de dois carregadores e um cabo USB no interior do estabelecimento prisional - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas da autoria - Afastamento - Palavra dos agentes penitenciários como prova idônea para o convencimento do magistrado - Suficiência da posse isolada de componentes essenciais de aparelho de telefonia celular, a exemplo de carregadores, para a caracterização de falta grave - Correto o reconhecimento da falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII - Recurso improvido.

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Uso de aparelho de telefonia celular em unidade prisional. Fundamentação idônea no reconhecimento da prática de falta grave, baseado especialmente em depoimentos de agentes penitenciários. Que gozam de fé pública. Conclusão diversa que implicaria o revolvimento de elementos instrutórios, impossível na via estreita do writ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, o reconhecimento da prática de falta grave baseou-se especialmente nos depoimentos de dois agentes penitenciários - que gozam de fé pública -, os quais narraram de forma uníssona e harmônica a utilização, pelo Paciente, de telefone celular em unidade prisional. Por isso, a ausência de apreensão do aparelho, por si só, não pode afastar tal conclusão. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Posse de aparelho de telefone celular. Falta disciplinar de natureza grave. Configuração. Perícia para atestar o seu funcionamento. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória. Roubo de aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (contratação de empréstimo e transferência por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral e material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido