cobranca inadimplencia contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Inadimplência contratual. Alegação de ilegitimidade passiva. Afastamento. Microempresa individual. Mérito. Teoria da imprevisão, Não aplicação. Ausência de fato imprevisível e extraordinário. Réus que tinham plena ciência das cláusulas contratuais e encargos previstos na avença. Condenação considerando as taxas médias do BACEN. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso dos réus desprovidos... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Cumulação de cobrança de comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual. Impossibilidade.

1 - É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual... (Continua)

5 - TJSP Multa contratual. Contrato administrativo. Cobrança. Falência da contratada. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, parágrafo único, III. A multa cobrada tem natureza contratual e não fiscal, não estando abrangida pela vedação imposta no citado artigo. No mais, a inadimplência é anterior à data da quebra, razão pela qual possível a cobrança da multa. Inteligência do artigo 25 do mencionado decreto. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.

1 - A descaracterização da «mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Já deferida. Interesse recursal. Carência. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... (Continua)

8 - TJSP Comissão de permenência. Contrato. Bancário. Cobrança à taxa de mercado que é demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão contratual de cobrança de comissão de permanência c.c. juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisã o contratual. Comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encar gos de mora. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Prestação de serviços. Defeito. Rescisão contratual. Encargos moratórios. Cobrança. Descabimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Interpretação de clásula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A necessidade de revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidades. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Entendimento reiterado desta Corte. Cláusula resolutiva prevista no instrumento contratual particular para exclusão imediata do beneficiário em caso de inadimplência por 60 dias consecutivos. Condições legais e contratuais atendidas. Exclusão automática. Cobrança indevida de valores posteriores à exclusão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Período de inadimplência. Cumulação com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Impossibilidade. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Comissão de permanência. Período de inadimplência. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Decisão reformada.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades no período de abril a novembro de 2008. Pedido de rescisão contratual firmado pelo agravado em novembro de 2008. Cláusula contratual que estabelece expressamente a rescisão contratual após 60 (sessenta) dias de inadimplência. Conclusão firmada pelo colegiado estadual com base na análise contratual. Súmulas STJ/5 e 7.

«1.- O Tribunal estadual, analisando as disposições da cláusula 17.3 do instrumento contratual firmado entre as Partes, concluiu que o contrato foi rescindido após 60 (sessenta) dias do inadimplemento das mensalidades, sendo devidos à Agravante os pagamentos apenas dos meses de abril e maio de 2008. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PROGRAMA DE FÉRIAS COMPARTILHADAS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -

Decisão agravada concedeu a tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de qualquer valor relacionado ao contrato, e para que a Requerida se abstenha de qualquer tipo de cobrança ou inclusão de registro de inadimplência, sob pena de multa (a ser fixada em caso de descumprimento) - Preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BUSCA A AUTORA O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA PELA ACIONADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS E QUE TEM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DA ACIONADA QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E DESOCUPAÇÃO - CONTRATO ESCRITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplência contratual. Correção monetária. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, «havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... (Continua)

20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ilícita a cobrança de comissão de permanência, nos termos em que exigida, visto que não observou como limite a taxa contratada, no caso do contrato nominado termo de renegociação e, para os dois pactos, houve cumulação com multa contratual e juros de mora, impondo, em consequência, para os débitos relativos aos dois contratos, limitar a cobrança dos encargos pela inadimplência, à comissão de permanência, à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e que não supere a soma dos seguintes encargos. Juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação, no contrato nominado de «termo de renegociação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2%, conforme previsão contratual. Recurso provido, em parte.

21 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato de cartão de crédito. Admissibilidade da previsão de cobrança da multa de 10% por inadimplência. Cláusula penal integrante do sistema jurídico nacional. Ausência, no entanto, de cobrança desse encargo nos demonstrativos. Recurso provido.

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do reajuste promovido pela ré e determinou a esta que mantenha o plano de assistência à saúde prestado à autora, nas mesmas condições até então vigentes, mediante contraprestação mensal de R$ 2.243,05 e que se abstenha de qualquer cobrança, negativação e/ou protesto em face da autora. Irresignação manifestada pela requerida. Não acolhimento. Preenchidos os requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial perigo de dano à agravada. Possibilidade de extinção do contrato por inadimplência, tornando inútil eventual procedência do pedido inicial. Medida de cunho patrimonial, portanto, reversível. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Bancário. Comissão de permanência. Cobrança no período de inadimplência contratual. Admissibilidade, desde que seu valor não ultrapasse o montante dos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.

25 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo/financiamento. Previsão contratual de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% (um por cento) ao mês, bem como de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o débito. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -

Decisão agravada concedeu a tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de qualquer valor relacionado ao contrato, e para que a Requerida se abstenha de qualquer tipo de cobrança ou inclusão de registro de inadimplência, sob pena de multa (a ser fixada em caso de descumprimento) - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Inadimplência do locatário. Cumulação de pedidos de cobrança de aluguéis com multa contratual por rescisão antecipada referente aos mesmos meses. Impossibilidade. Pedidos contraditórios, vez que pressupõe, ao mesmo tempo, vigência e rescisão do negócio jurídico. Multa contratual que deve incidir sobre o período restante do contrato não cumprido, sendo os aluguéis devidos integralmente até a data da rescisão. Pretensão indenizatória pela posse dos bens até sua devolução. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

28 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato. Inadimplência. Juros remuneratórios. Devolução. Fundamento inatacado. Cláusula contratual. Interpretação. Suporte fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. INADIMPLÊNCIA. NÃO AFERIÇÃO.

Convênio celebrado junto ao Estado de São Paulo para a oferta de tratamento de jovens em drogadição durante o período de 17/02/2020 até 31/12/2020. Continuidade de prestação dos serviços, nas mesmas condições pactuadas, para além do termo final do contrato. Aventado inadimplemento contratual pela Administração Pública não aferido. Improcedência bêm decretada. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência, declarada a rescisão e a inexistência de débitos em relação a apenas um contrato - Apelo da ré - Cobrança de «royalties referentes a período posterior ao pedido de rescisão contratual e antes de esgotado o prazo de carência - Multa contratual - Ausência de inadimplência apta a justificar a penalidade - Apelo do autor - Causa de pedir e pedidos referentes a apenas um contrato - Ausência de insurgência quanto à cobrança referente ao segundo contrato - Sentença mantida - Recursos desprovidos

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência que afastou o pedido de dano moral direcionado à empresa ré. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Legitimidade processual da Requerida DSO (franqueadora) - Caracterizada a relação de consumo - Autora e Requerida RFL (franqueada da Requerida DSO) celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos, com o pagamento mediante cartão de crédito da Requerida Sorocred - Autora pediu a rescisão contratual após a prestação parcial dos serviços e não pagou as parcelas do cartão de crédito - Exigível a quantia de R$ 1.315,93 (em razão da prestação do serviço de extração de dois dentes do siso) - Inexigível a cobrança excedente no cartão de crédito - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito de R$ 5.192,34, «referente ao cartão de crédito Sorocred, devendo pois a requerida Sorocred dar baixa nas cobranças correlatas em face da autora e, por consequência, cancelar o aludido cartão de crédito final 7320, sem débitos a cargo da autora, nem mesmo de anuidade, para deferir a tutela de urgência, para determinar que a Requerida Sorocred exclua o registro de inadimplência em nome da Autora, em cinco dias, para condenar as Requeridas RFL e DSO (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Não caracterizado o dano moral, o que impõe o afastamento da condenação da Requerida DSO ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA DSO PROVIDO, para afastar a condenação da Requerida DSO ao pagamento da indenização por danos morais, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. CITAÇÃO. MODALIDADE HORA CERTA. REQUISITOS OBSERVADOS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA DO LOCATÁRIO QUE NÃO PÔDE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. IMPERIOSO PAGAMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II

e III, DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O STJ (STJ) possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. 2.- A citação por hora certa realizada no caso em julgamento, atendeu ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC, art. 253 (CPC), o que a torna válida. 3.- É obrigação legal de o locatário pagar pontualmente o aluguel avençado e demais encargos, de modo que, estando em mora, não há nada que impeça o locador requerer a rescisão do contrato por ação de despejo e cobrança de aluguel... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional da pretensão envolvendo a restituição de prêmios em virtude de cobrança indevida por parte da seguradora é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Demanda proposta mais de 1 ano após o último pagamento realizado antes do cancelamento da apólice, por inadimplência. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Honorários majorados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O contrato já havia sido rescindido quando a ação foi proposta, de modo que, ao pedir a revisão do valor do prêmio, a autora formulou pretensão contra fato incontroverso e alterou a verdade dos fatos. Multa fixada em 5% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência. Crédito derivado de inadimplência contratual resultante de operações vinculadas ao fiset. Execução fiscal. Legitimidade ativa.

1 - Em sede de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, a Fazenda Nacional apontou a existência de omissão, argumentando que o Tribunal de origem absteve-se de se manifestar quanto à competência da Procuradoria da Fazenda Nacional que lhe foi atribuída pelos arts. 131, § 3º, da CF/88, 12 da Lei Complementar 73/93, 39, § 5º, da Lei 4.320/1964 e 2º, § 4º, da Lei 6.830/80, além de dispositivos insertos na Medida Provisória 303, de 2006 e na Lei 11.457/2007. A despeito da relevância da questão, os embargos foram rejeitados, levando a parte sucumbente a interpor recurso especial fundado na suposta ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

36 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Previsão contratual de cobrança de juros de inadimplência correspondentes a 14,7% ao mês. Abusividade. Adequação à regra de mercado. Taxa média medida pelo Banco Central. Incidência cumulativa com outros encargos. Vedação. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadimplência contratual. Direito da recorrida ao reajustamento de preços comprovado nos autos. Reexame de termos contratuais e das provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -

Entrega da obra prevista em contrato para dezembro de 2016 - Presença de cláusulas contratuais ambíguas no pacto firmado pelas partes que deixam dúvidas acerca da extensão de prazo de cento e oitenta dias para entrega do imóvel tratado nos autos - Contrato de adesão, cujas regras devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente consumidor - Incidência do art. 423, do CC, e do CDC, art. 47 - S. 164, do TJSP, que alerta que o prazo de tolerância não pode ser superior a cento e oitenta dias e deve constar no compromisso de venda e compra, em cláusula expressa, clara e inteligível - Ausência, no caso, de disposição contratual clara, que não desse ensejo a sérias dúvidas, gerando expectativas aos consumidores - Cláusula de tolerância para a entrega das chaves que deve ser considerada inválida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao contrato, bem como impediu a inscrição dos nomes das compradoras nos órgãos de proteção de crédito. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Garantia de alienação fiduciária não levada a registro. Negócio jurídico ineficaz. Interpretação inversa do entendimento do E. STJ no Tema 1.095 Incidência das normas do CDC e da Súmula 1 deste E. TJSP. Perigo de dano demonstrado, ante o risco de inadimplência e inserção dos nomes das autoras nos serviços de proteção de crédito. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural. 1. Cobrança de encargos abusivos para o período de inadimplência contratual. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alongamento da dívida. Requisitos não configurados. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.

«1. Não constatada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, não há falar em descaracterização da mora. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao contrato, bem como impediu a inscrição do nome do comprador nos órgãos de proteção de crédito. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Garantia de alienação fiduciária não levada a registro. Negócio jurídico ineficaz. Interpretação inversa do entendimento do E. STJ no Tema 1.095 Incidência das normas do CDC e da Súmula 1 deste E. TJSP. Perigo de dano demonstrado, ante o risco de inadimplência e inserção do nome do autor nos serviços de proteção de crédito. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Empréstimo. Admissibilidade. Possibilidade da cobrança no período de inadimplência, desde que prevista em cláusula contratual. Valor que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido, neste aspecto.

44 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pretensão de incidência da verba honorária sobre imóvel transferido à propriedade do réu a título de multa contratual por inadimplência. Quitação do pagamento da honorária, dada pelos advogados, que abrange todas as hipóteses previstas no negócio. Pedido improcedente. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. Pagamento de mensalidades escolares. Não cumprimento. Imóvel. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual.

«1 - A falta de pagamento de mensalidades escolares, por si só, não configura dano moral. ... (Continua)

46 - STJ Comercial e processual civil. Acórdão. Nulidade não verificada. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Tr. Falta de previsão contratual. Inaplicação. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Decreto-Lei 413/69, art. 5º, parágrafo único. Encargos da inadimplência. Incidência. Termo final. Pagamento efetivo.

«I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta a controvérsia fática, apenas que desfavoravelmente à pretensão do recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento em parte ao recurso especial. Inadimplência contratual. Termo final de cobrança dos encargos. Efetivo pagamento. Insurgência da empresa.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento de ensino. Inadimplência. Cobrança. Multa de 5%. Validade. Sanção livremente pactuada. Inexistência de menção à concessão de financiamento para pagamento da mensalidade. Não incidência do CDC, art. 52, § 1º – Lei 8078/90, com a redação da Lei 9286/96. Procedência total da ação. Recurso desprovido.

49 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Rechaçada parte da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência «à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior aos encargos pactuados neste contrato. Exigência que é por demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão, no contrato, de cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros moratórios e com multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária, calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Período de inadimplência. Possibilidade de cobrança da comissão de permanência. Entendida como a soma dos juros remuneratórios (não superior à taxa pactuada, limitada à média de mercado), dos juros moratórios (até o limite de 12%) e da multa contratual (não superior a 2%). Vedada a incidência cumulada de qualquer outro encargo sob pena de bis in idem. Enunciado III do grupo de câmaras de direito comercial. Esclarecimento interpretativo. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos.

«Tese - Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, em período de inadimplência, é possível a cobrança da comissão de permanência, entendida como a soma dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual.... (Continua)