condicao financeira justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público estadual que pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Alegação de que basta a mera declaração de hipossuficiência financeira para a obtenção da benesse. Presunção relativa de veracidade da declaração, que pode ser rechaçada pelos demais elementos existentes nos autos. Incompatibilidade dos rendimentos com a suposta condição de hipossuficiência. Inexistência de outras provas para corroborar tal condição alegada. Recurso não provido.

2 - TJMG Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido

«- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revogação da assistência judiciária gratuita. Elementos que demonstram a condição financeira do recorrente. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que revogou o benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Anterior indeferimento. Novo pedido. Condição financeira. Alteração. Demonstração. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação de benefício, para posterior comprovação de necessidade da situação econômico-financeira. Possibilidade.

«1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação de benefício, para posterior comprovação de necessidade da situação econômico-financeira. Possibilidade.

«1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)

7 - TJSP Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar os extratos bancários dos três últimos meses - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Extratos bancários que são de fácil obtenção - Extratos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Natureza da ação que contradiz a hipossuficiência financeira alegada - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Não ocorrência. Situação econômico-financeira. Comprovação. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra a União, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à ré, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2- Rendimentos mensais da ré agravante somados a benefícios locativos que são incompatíveis com a benesse perseguida. 3- A gratuidade processual deve ser concedida por disposição do CPC, ou seja, a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e a benesse somente pode ser negada se houver elementos para afirmar a capacidade financeira da postulante, conforme preconiza a regra do art. 99, § 2º do CPC, devendo haver prevalência dos dispositivos infraconstitucionais em razão de interpretação pro persona. 4- Todavia, neste caso concreto, diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento de ofício. Impossibilidade. Ausência de fundadas razões. Indícios que não bastam para sustentar a capacidade financeira. Prova da condição de hipossuficiência. Benefício concedido. Recurso provido.

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reiteração de pedido. Condição financeira. Alteração. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do aresto combatido. Impugnação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado, sendo que, se a parte reformula o pedido já indeferido pelo Tribunal a quo, necessário se faz comprovar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça. ... (Continua)

13 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação da declaração de pobreza sem nenhum esclarecimento sobre renda, patrimônio ou condição financeira. Indeferimento de plano. Descabimento. Necessidade de ser dada oportunidade para a comprovação da condição afirmada. Recurso provido para esse fim.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

16 - TJSP Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Diferimento das custas. Apelação. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Inexistência de hipossuficiência financeira. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 915.526, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016)... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Indeferimento de justiça gratuita. Necessidade de comprovação da situação econômica-financeira.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de decisão que fixou honorários, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Provas documentais que afastam a hipossuficiência financeira. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

22 - TJSP Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PESSOAS FÍSICAS INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Impossibilidade. Elementos de convicção acostados aos autos (declaração de rendimentos) que denotam presença de justificativa para o indeferimento do pleito de gratuidade. Existência. Condição financeira do postulante que em muito supera os três salários mínimos considerados pela defensoria pública para fins de atendimento. Observância. Indeferimento do pedido. Necessidade. Recurso não provido.

25 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Indícios de suficiência financeira. Necessidade de oportunizar a demonstração das alegações.

«1. Havendo indícios capazes de elidir a presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza apresentada pela demandante, deve ser concedido prazo a ela para comprovação da sua alegada hipossuficiência. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Agravante que, devidamente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o fez de forma insuficiente, impedindo a análise de sua real condição financeira. Indeferimento do benefício que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Agravante que, devidamente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o fez de forma insuficiente, impedindo a análise de sua real condição financeira. Indeferimento do benefício que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Justiça gratuita que foi indeferida à empresa agravante em decisão anterior - Empresa agravante que interpôs recurso de tal decisão - Recurso que foi desprovido por esta Câmara - Matéria que se encontra preclusa, não comportando reapreciação - Art. 507 do atual CPC - Não conhecimento do agravo quanto à pessoa jurídica.

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Elementos dos autos que demonstram a insuficiência de recursos do agravante para regular custeio do feito. Benefício que é pessoal, sendo irrelevante a condição financeira dos genitores do menor. Gratuidade deferida. Recurso Provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insuficiência de recursos não comprovada. 2. Agravante que percebe rendimentos superiores a 3 salários-mínimos mensais. 3. Condição financeira suficiente para arcar com as custas do processo. 4. Recurso desprovido.   

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Novo pedido. Prova de alteração da condição financeira. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

33 - TJSP Danos morais - Justiça gratuita - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito - Benefício que é pessoal, sendo irrelevante a condição financeira do genitor da menor - Gratuidade concedida - Agravo provido

34 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita indeferida. Comprovação de necessidade de situação econômica financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017). ... (Continua)

35 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

36 - TJSP Gratuidade da Justiça indeferida na origem, ao fundamento de que os rendimentos de aponsentadoria do autor da ação, acrescido do patrimônio imóvel do autor, não autorizariam afirmar a condição de necessitado - Documentos dos autos que revelam ser o autor proprietário de dois imóveis, um o que foi apontado como sendo de sua morada e outro, o que ensejou esta ação, localizado na Comarca de Praia Grande - Causa de valor muito reduzido, com custo econômico extremamente baixo, não se justificando a concessão da benesse ao autor da ação - A análise da precariedade financeira e da impossibilidade de custeio da demanda deve ser realizada a partir do cotejo do potencial econômico do autor com o custo possível da causa - Ação judicial que não determina maiores custos, bastando observar que as custas de preparo de eventual recurso inominado serão, tudo indica, fixados no mínimo legal, sendo certo que o poder aquisitivo do autor, proprietário ou possuidor de dois bens imóveis, com rendimento fixo e certo de aposentadoria, é suficiente para que custeie tal prestação - Desta forma, de rigor a negativa de provimento ao pedido formulado neste recurso - Recurso improvido.

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravantes alegam não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. ... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência financeira. Denegação de ofício. Possibilidade somente em casos de manifesta evidência. Elementos de convicção que autorizam a concessão do benefício, sem prejuízo de eventual impugnação, pela parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE FAZER PROVA SEGURA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUA ALEGAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE PERMITAM A RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Justiça gratuita indeferida ao Réu. Determinação de emenda não atendida, com indícios de ocultação de sua real condição financeira. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revogação da assistência judiciária gratuita. Elementos que demonstram a condição financeira do recorrente. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que revogou o benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Justiça gratuita. Indeferimento. Impossibilidade financeira. Demonstração. Ausência. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Deserção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar em contrarrazões - Revogação da justiça gratuita - Rejeição - Condição de hipossuficiência financeira não infirmada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Recurso contra a r. decisão que indeferiu a impugnação de indisponibilidade dos ativos financeiros e manteve a penhora - O C. STJ conferiu interpretação ampliativa ao CPC/2015, art. 833, X, para fixar entendimento de que os ativos financeiros inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua natureza jurídica - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

44 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Física. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Condição financeira da agravante que permite a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais - Juíza da causa que determinou à agravante que comprovasse a insuficiência financeira de forma documental - Documentos apresentados pela agravante que não eram suficientes para a verificação de seu perfil social, motivo pelo qual o benefício foi indeferido - Insurgência da agravante - Descabimento - Agravante que se qualifica como autônoma, porém, não esclareceu em que ramo de atividade atua, nem o valor de seus rendimentos mensais - Determinação de juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que não juntou aos autos do agravo de instrumento em exame qualquer outro documento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

47 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Juíza da causa que determinou que a agravante apresentasse documentos e que prestasse esclarecimentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PEDIDO REJEITADO PELO REGIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA SEM PREPARO. DESERÇÃO 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. 3 - A controvérsia diz respeito à deserção do recurso ordinário por falta de preparo, tendo em vista a rejeição pelo TRT do pedido para concessão de benefício de justiça gratuita em favor da reclamada. 4 - Depreende-se dos autos que a reclamada, condenada pela sentença, interpôs recurso ordinário sem realização do preparo em que postulou, preliminarmente, a concessão de benefício de justiça gratuita. Monocraticamente, o relator no TRT rejeitou o pedido de justiça gratuita, à míngua de prova da condição de incapacidade financeira, e concedeu prazo para a parte realizar o preparo. Inconformada, a reclamada interpôs agravo interno contra tal decisão do relator. 5 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que somente podem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando a mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais (Súmula 463/TST, II). 6 - Com efeito, a documentação acostada não demonstra a condição de incapacidade da reclamada de adimplir com os custos e despesas inerentes ao processo. 7 - Não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não merece reforma a decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. 8 - Ainda que assim não fosse, a concessão do benefício da justiça gratuita não implicaria isenção do pagamento do depósito recursal, visto que este não tem a natureza de despesa processual, mas de garantia do juízo. Julgados. 9 - Anote-se ainda que, quanto ao depósito recursal, a legislação vigente (CLT, art. 899, § 11) autoriza sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, cuja contratação pelo interessado tem revelado custo expressivamente inferior, possibilitando, assim e também por esse motivo, o cumprimento da exigência legal ainda quando a parte se veja em situação de alguma dificuldade econômica. 10 - Por fim, observa-se que o TRT, ao realizar a primeira análise de admissibilidade do recurso de revista e após rejeitar o requerimento de justiça gratuita, já determinou a abertura de prazo para que a reclamada regularizasse o preparo, o que não foi atendido, conforme já relatado. 11 - Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais (CLT, art. 789, § 1º), tampouco recolheu os depósitos recursais referentes ao recurso ordinário (CLT, art. 899, § 1º c/c Súmulas 128, I, e 245 do TST), mantém-se a decisão o acórdão do TRT que não conheceu do recurso ordinário por deserção. 13 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação ao pedido. Prova de condição financeira favorável para suportar os encargos do processo. Benefício revogado. Decisão mantida. Inexistência, entretanto, de má fé. Condenação ao pagamento do décuplo das custas e instauração de inquérito policial por eventual prática de falsidade ideológica. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade, pedido de restituição em dobro e danos morais - Determinado à agravante pelo juiz da causa que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, tendo apresentado apenas um dos documentos, quando já certificado o decurso do prazo e quando já proferida decisão de indeferimento do benefício - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Agravo desprovido