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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada.

«Quando o fornecedor faz constar de oferta ou mensagem publicitária a notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega, assume os eventuais riscos de sua atividade, inclusive o chamado risco aéreo, com cuja conseqüência não deve arcar o consumidor.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada. CBA, art. 262.

«Quando o fornecedor faz constar de oferta ou mensagem publicitária a notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega, assume os eventuais riscos de sua atividade, inclusive o chamado risco aéreo, com cuja conseqüência não deve arcar o consumidor.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública que contesta a legalidade de cobrança de taxa de conveniência para aquisição de ingressos para shows. Distinção entre taxa de conveniência, taxa de entrega e taxa de retirada. Possibilidade de cobrança das referidas taxas que refletem custos de intermediação de vendas e de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Abusividade não comprovada.

1 - Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor. Precedente. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - COMPRA ON-LINE -

Sentença de improcedência.Recurso da parte requerente - Cancelamento unilateral da primeira compra realizada - Atraso na entrega de novo pedido - Ocorrência de danos morais. ... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, art. 39 e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniência, nessas circunstâncias. No que se refere à «taxa de entrega, é lícita a cobrança por uma comodidade que tenha caráter de serviço autônomo, como é a entrega em domicílio. Se, por sua escolha, o consumidor opta por receber o ingresso em endereço diverso do local do evento, deve remunerar os custos do respectivo frete. No entanto, restou comprovado ser prática costumeira da ré a cobrança da denominada «taxa de entrega ou «taxa de retirada sem a devida contraprestação, qual seja: a entrega dos ingressos no domicílio do consumidor ou em outro endereço por ele indicado, incidindo neste caso, o dever de devolução em dobro, preconizado no CDC, art. 42, parágrafo único. Quanto ao pedido de condenação da ré na obrigação de disponibilizar, uma vez iniciada a distribuição de ingressos, pelo menos três bilheterias em que não incida a taxa de conveniência, não há fundamentos para acolhê-lo. O que lhe é exigido é a obrigatoriedade de disponibilização dos ingressos por meios compatíveis com o porte dos eventos que realiza, em atenção ao disposto no CDC, art. 39, II e IX. No tocante à disponibilização igualitária de tipos de assentos nos diversos meios de aquisição dos ingressos, o pedido merece acolhimento. A taxa de conveniência cobrada pelo serviço de venda de ingressos para show, teatro, cinema e outros espetáculos pela internet, telefone ou postos avançados, se justifica pela maior comodidade na aquisição, caracterizando a sua abusividade se for cerceada a possibilidade de escolha dos assentos, normalmente garantida na bilheteria oficial, não sujeita à mencionada taxa. Por fim, quanto ao pedido de compensação por danos morais dos consumidores, não há como prosperar. Incidência da Súmula 75/TJRJ. Vencido em maior parte o Ministério Público. Incidência do art. 18 da Lei 7.347, inexistindo má-fé do parquet. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.

«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). ... (Continua)

10 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel e transferência da responsabilidade pela comissão de corretagem. Ausência da devida informação ao consumidor. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade das cobranças. Dissídio. Deficiência.

«1 - É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido de dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

13 - STJ Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel e transferência da responsabilidade pela comissão de corretagem. Ausência da devida informação ao consumidor. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade das cobranças. Dissídio. Deficiência.

«1 - A orientação no sentido de que não é de se conhecer de recurso especial interposto com base em dissídio jurisprudencial sem que se indiquem os dispositivos sobre os quais houve o dissenso interpretativo é tranquila junto a esta Corte, revelando-se manifestamente improcedente o agravo que se volta contra esta orientação. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Entrega de produto diverso do adquirido no sítio da apelante. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Orientação para que devolvesse a mercadoria, pelos correios. Ré que alega o extravio do bem. Fato que não pode ser oposto à consumidora. Risco do empreendimento. Ausência de devolução do preço ou de entrega da mercadoria efetivamente adquirida. Falha na prestação do serviço. Autora que pretendia presentear seu filho com o brinquedo durante as festas natalinas. Dano moral configurado. Verba compensatória arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Enunciado 116 do Aviso TJ/RJ 52/11. Recurso desprovido. Decisão mantida.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não entrega de produto adquirido por meio eletrônico. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Contrato realizado através de correio eletrônico. Responsabilidade até a entrega da mercadoria. Extravio da mercadoria. Verba arbitrada em R$ 5.000.00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fornecedor de produtos ou serviços responde até a entrega efetiva das mercadorias colocadas em circulação na cadeia econômica. Eventual extravio não pode ser oposto como causa de exclusão de sua responsabilidade perante o consumidor. Obrigação de realizar a entrega efetiva dos bens vendidos. Dano moral configurado e fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que o produto fosse entregue no prazo contratado, o que não aconteceu, frustrando as expectativas do autor. 3. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais cabíveis. 5. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Seguro de veículo. Sinistro. Ocorrência. Falta de cobertura securitária decorrente da entrega tardia da proposta à seguradora. Vício de serviço de corretagem. Caracterização. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Ressarcimento dos danos emergentes suportados e demonstrados nos autos pelo consumidor, em razão do inadimplemento do réu. Cabimento. Recurso provido em parte para este fim.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no mercado, e não concorda com a reparação de dano moral. Valor médio do bem suficientemente demonstrado. Dano moral não configurado. Provimento parcial ao recurso para excluir a reparação do dano moral. V.U.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

«É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É abusiva a imposição de tal custeio. Se o serviço que efetivamente se consome em termos individuais já é pago, não pode a concessionária de energia imputar ao particular as despesas de instalação da rede comum, eis que tais bens serão acrescidos ao seu patrimônio sem qualquer contrapartida.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Mensagem de texto de celular. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Comprovação. Regularidade demonstrada. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida entregasse o produto no prazo contratado, o que não aconteceu, e impediu que o autor realizasse a viagem programada. 3. Responsabilização da requerida pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor, visto que prometeu a entrega do produto em prazo determinado e não cumpriu. 4. Indenização por danos morais corretamente fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

25 - TJSP Ação indenizatória - Compra realizada por meio da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre - Consumidora que não recebeu o produto adquirido e pelo qual pagou a quantia de R$ 5.577,68 - Responsabilidade da recorrente Mercado Pago configurada - Falha na prestação dos serviços, uma vez que o pagamento ao vendedor deveria ter sido efetivado somente após a confirmação de entrega do produto Ementa: Ação indenizatória - Compra realizada por meio da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre - Consumidora que não recebeu o produto adquirido e pelo qual pagou a quantia de R$ 5.577,68 - Responsabilidade da recorrente Mercado Pago configurada - Falha na prestação dos serviços, uma vez que o pagamento ao vendedor deveria ter sido efetivado somente após a confirmação de entrega do produto - Recorrente que integra a cadeia de fornecedores do produto e, nessa condição, responde objetivamente pelo sucesso da transação - Ausência de reclamação administrativa dentro do prazo estipulado pela recorrente que não afasta a sua responsabilidade, posto que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao restringir direitos - Mesmo após o transcurso do prazo contratual, em caso de não entrega do produto adquirido, poderá o consumidor se valer dos instrumentos dispostos no CDC, art. 35 - R. sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Atraso na entrega de veículo. Solidariedade (Súmula 83/STJ). Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Prequestionamento. Reexame de provas. Aplicação do código do consumidor. Teoria finalista mitigada.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como mero transtorno, visto ser situação infelizmente usual em relações de consumo, nas quais o consumidor é desrespeitado em sua boa-fé na aquisição de bens ou serviços no mercado de consumo. Não se pode classificar a situação descrita nos autos como entreveros que corriqueiramente acontecem, insuficientes para gerar o direito à indenização por danos morais, posto que são comumente usados pelos fornecedores como escusa para se exigir das responsabilidade pela falha na prestação do serviço. 2- O Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de fornecimento do produto ao Requerente, visto que justificativa de ausência no seu estoque depõe contra o próprio fornecedor, apontando uma patente falha nos anúncios da plataforma. Não pode ele deixar de cumprir com uma oferta de produto posto à disposição dos consumidores sem razão plausível - e comprovada - para tanto e demorar tanto tempo para solucionar as reclamações de seus clientes. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. O recurso cinge-se à existência de dano moral indenizável. A inexigibilidade do débito resultou como ponto abrangido pela coisa julgada material. Danos morais configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Hipótese em que o fornecedor deveria ter, desde logo e até no âmbito extrajudicial ter resolvido a questão. Ao impor à consumidora uma verdadeira via crucis para ver solucionado um problema que envolvia transações fraudulentas, o fornecedor não só descumpriu a lei e o contrato, mas também causou prolongamento e angústia, que contribuíram para afetar negativamente a paz de espírito da primeira. Apesar das regulares contratações dos cartões, a prova pericial grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes nos termos de entrega não eram da autora. E ainda, a autora recebeu diversas ligações e mensagens de texto da ré de cobrança. Aquela quantidade de ligações e mensagens, extrapolou o limite do razoável Demonstrou-se transtorno e aborrecimento da consumidora idosa, independente da inclusão em banco de dados. A autora recebeu diversas ligações e mensagens do réu e teve sua assinatura falsificada, além de ter que se deslocar, sendo idosa com 76 anos, ao estabelecimento da ré, caracterizando então o dano moral. Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA MERCADORIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. E fato incontroverso que o requerente adquiriu os produtos e efetuou o pagamento pela compra por intermédio de cartão de crédito e que os produtos não foram entregues. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA MERCADORIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. E fato incontroverso que o requerente adquiriu os produtos e efetuou o pagamento pela compra por intermédio de cartão de crédito e que os produtos não foram entregues. O consumidor não pode ficar à mercê de eventuais procedimentos duvidosos e ver seu direito tolhido, uma vez que os riscos da atividade devem ser suportados pela parte requerida. 2. Revelia da ré. Responsabilização da parte requerida pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor. 3. A compra foi efetuada com a expectativa de que o produto fosse entregue no prazo contratado, o que não aconteceu, frustrando as expectativas do autor.Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais cabíveis. 4. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso. Entrega. Indenização. Exceção do contrato não cumprido. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Falha. Prestação. Serviço. Consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÕES. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR. VALORES INCOMPATÍVEIS AO SEU PERFIL DE COMPRAS. BANCO RÉU QUE NÃO PROVOU A AUTENTICIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 13 DO TJSP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÕES. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR. VALORES INCOMPATÍVEIS AO SEU PERFIL DE COMPRAS. BANCO RÉU QUE NÃO PROVOU A AUTENTICIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 13 DO TJSP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

34 - STJ Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.

«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

36 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

37 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESTADOR DO SERVIÇO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO

Nos termos do art. 51, I do CDC, é nula de pleno direito a isenção de responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços. Logo, considerando que a entrega do veículo, em perfeito estado, engloba a prestação do serviço, não há como o fornecedor se eximir de responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos no transporte do automóvel até o endereço do consumidor. ... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE Ementa: CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ENTROU EM CONTATO PELOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Entrega do cartão magnético a terceiro, mediante fraude. Obtenção da senha pessoal pelo fraudador por meio ardil praticado com o consumidor. Falha na prestação de serviços afastada. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Das informações extraídas do aresto objurgado, observa-se que o colegiado local concluiu que não foram acostados aos autos elementos suficientes que comprovem a alegada falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Apontou, ainda, que o banco somente foi comunicado das operações irregulares após a realização de todas as transações, o que refuta a tese de que a instituição financeira teria agido fora dos padrões de segurança esperados. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos substratos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame desses elementos, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Restituição de valor. Transação bancária não reconhecida pelo consumidor. Roubo do cartão e entrega da senha mediante ameaça. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do valor dos danos materiais. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato de prestação de serviços de transporte. Entrega de mercadoria fora do prazo estipulado gerando prejuízo ao consumidor. Hipossuficiência técnica consubstanciada no desconhecimento de informações do serviço, de suas propriedades e de seu funcionamento intrínseco. Possibilidade de reconhecimento de oficio, por se tratar de matéria de ordem pública e não incidir o princípio dispositivo, não operando a preclusão e podendo ser decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido

44 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Transportadora que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada entrega da bagagem. Prestação de serviço defeituoso. Dever de ressarcir os prejuízos. Dano moral «in re ipsa. Sentença de improcedência modificada. Recurso provido.

47 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Internet não disponibilizada ao consumidor na velocidade efetivamente contratada. Dano moral configurado. Indenização majorada.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Plano para viajantes. Propaganda enganosa. Configuração. Consumidor não suficientemente informado do serviço. Reparação patrimonial devida, independentemente da existência de culpa. CDC, art. 14 e CDC, art. 37. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prestadora do serviço, que se diz «a maior organização no mundo de assistência ao viajante, agisse com clareza e lealdade, certamente exigiria declarações prévias dos consumidores a respeito da saúde, alertando-os de modo eficaz sobre a contratação, ao invés de simplesmente entregar-lhe o «voucher com estipulações de pura adesão a condições ajustadas em línguas diferentes, sem destaque algum. Se o consumidor não é convenientemente informado do serviço, a propaganda é enganosa.... (Continua)

49 - STJ I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. ... (Continua)