controle jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Controle jurisdicional. Precedente do STF. CF/88, art. 62.

«A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, «in DJ de 23/04/04).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 9.784/1999.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Controle jurisdicional. Correção de prova. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Se o autor reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Delimitação da atividade cognitiva considera a higidez do procedimento com a observância do devido processo legal. Configuração da falta de proporcionalidade da decisão que determinou a cassação de aposentadoria do ex-servidor. Cabimento do controle jurisdicional. Excepcionalidade da revisão do mérito da decisão administrativa. Instauração de processo administrativo disciplinar para investigar denúncia anônima de uso indevido do veículo oficial. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar os dias e horários do uso indevido do veículo oficial pelo ex-servidor. O relatório final do PAD recomendou a aplicação da sanção administrativa com base em depoimentos imprecisos e ilações pessoais. O relatório final da Comissão de Apuração Preliminar destacou a dificuldade em apurar a conduta imputada a Antônio, devido à impossibilidade de determinar a data, periodicidade e eventuais prejuízos, além de divergências nos depoimentos das testemunhas e à ausência de controle sobre a entrada e saída dos veículos oficiais. As peculiaridades que gravitam em torno dos fatos indicam a desproporcionalidade da penalidade de cassação do direito à aposentadoria. Não é adequado nem razoável aplicar a literalidade da lei sem que a conduta grave imputada tenha sido comprovada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Direito de petição e ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Matéria constitucional.

«1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. O controle jurisdicional dos atos parlamentares. Possibilidade, desde que haja alegação de desrespeito a direitos e/ou garantias de índole constitucional. CF/88, art. 58, § 3º.

«O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República, ainda que essa atuação institucional se projete na esfera orgânica do Poder Legislativo. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. ... (Continua)

11 - STF «Habeas corpus. Ação penal. Ausência de justa causa. Constatação objetiva da liquidez dos fatos. Possibilidade de controle jurisdicional em sede de «habeas corpus, mesmo já iniciado em juízo o procedimento penal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«É lícito, ao Poder Judiciário, mesmo na via sumaríssima da ação de «habeas corpus, verificar se existe, ou não, justa causa para a instauração da «persecutio criminis, ainda que já iniciado, em juízo, o procedimento penal. Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal, pois o reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de extinção do procedimento persecutório, reveste-se de caráter extraordinário, quando postulado em sede de «habeas corpus.... (Continua)

12 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal «a quo, para que julgue o «writ nos estritos limites do pedido.... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Pedido. Controle jurisdicional quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Admissibilidade. Demonstração, pela parte contrária, da capacidade financeira do seu oponente. Cabimento. Recurso provido para revogar o benefício.

15 - TJSP Ação civil pública - Controle jurisdicional de políticas públicas - Município de Bragança Paulista que não cumpre legislação que prevê a necessidade de tornar acessíveis as calçadas e demais vias públicas - Tratativas extrajudiciais que não foram efetivas - Inclusão da Energisa no polo passivo da demanda que se justifica diante da necessidade de realocação de diversos postes de energia elétrica para viabilizar acessibilidade das calçadas - Controle jurisdicional de políticas públicas - Possibilidade: o Poder Judiciário deve controlar a legalidade (em sentido amplo) das políticas públicas - Adminsitração Pública não tem liberdade plena para definição das políticas públicas, pois está submetida ao princípio da legalidade - Sentença de procedência que deve ser mantida - Recurso da Energisa parcialmente procedente apenas para afastar os deveres de fiscalização dos órgãos públicos e de orientação da população - Recurso do Município de Bragança Paulista desprovido.

16 - STF Embargos de declaração na ação originária. Conversão em agravo regimental. Inadmissibilidade de controle jurisdicional dos critérios de correção das questões de concurso público. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Anulação. Necessidade. Ajuizamento da ação que não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Interesse de agir presente. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação indenizatória. Atualização determinada. Estimativa genérica dos danos morais e estéticos. Possibilidade. Valores mínimos, todavia, declinados. Conteúdo econômico pretendido, vinculado ao controle jurisdicional. Recurso não provido, com determinação.

21 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 632.853/CE-RG (Tema 485), Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao «controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. ... (Continua)

22 - STJ O controle jurisdicional de abusos praticados por comissão parlamentar de inquérito não ofende o princípio da separação de poderes.

«- O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Controle jurisdicional. Anulação de questão objetiva. Possibilidade. Limite. Vício evidente. Precedentes. Previsão da matéria no edital do certame.

«1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.

«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.... (Continua)

25 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória cumulada com indenização. Esgotamento da instância administrativa. Circunstância que não pode servir de supedâneo para a decretação da carência da ação. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Necessidade. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade devidamente rejeitada pelo STF. Inocorrência de afronta à ordem constitucional. Controle jurisdicional da execução garantido, embora «a posteriori. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Expedição de licença para exploração de areia e argila. Notificação. Procedimento. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Controle jurisdicional. Possibilidade.

«1. A licença ambiental para o exercício da atividade de exploração econômica, quando sub judice a controvérsia sobre a regularidade da notificação realizada no procedimento administrativo, demanda análise da legislação infraconstitucional, bem como, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 595.358-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11/3/2014, e AI 776.456-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12/03/2013. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de Ementa: Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de licença-saúde que deve ser computado para fins de promoção por merecimento. Inexistência de previsão legal que interrompa a contagem do interstício. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de crime no curso da execução. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Confissão do agravante na presença de defesa técnica. Controle jurisdicional no pad limita-se à legalidade das medidas adotadas. Agravo improvido.

1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, consoante o disposto na LEP, art. 52. ... (Continua)

30 - STJ Ação declaratória. Atos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Controle jurisdicional. Interesse de agir caracterizado. CF/88, art. 58, § 1º. CPC/1973, art. 4º.

«Assentada e comprovada a falsificação da ata de conclusão dos trabalhos de CPI estadual, sobressai inequívoco o interesse de agir na obtenção de decisão de mérito acerca das ilegalidades apontadas, mercê da natureza não jurisdicional da referida entidade formal. É que o § 1º do CF/88, art. 58 faz exsurgir da conclusão da CPI efeitos jurídicos, por isso que se o ato é nulo, essa eficácia mitiga-se, mercê de o Ministério Público, como «dominus litis, poder atuar «sponde sua, independente de prévia CPI. Provimento do Recurso Especial para que a instância «a quo conheça e conclua sobre os vícios apontados na ação declaratória.... (Continua)

31 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Demonstrado interesse processual do demandante que pretende ver consignado valor referente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos, forçosa a aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não podendo, ninguém, ser obrigado a renunciar ao direito de reclamar do Estado, a tutela jurisdicional. Improcedência do pedido consignatório que se impõe ante inexistência de mora do credor. Recurso não provido.

32 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Erro material. Declaração de nulidade de questão. Hipóteses. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, desde que não exija qualificação específica para tanto, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Desde que seja perceptível de plano, e não exija qualificação específica para a sua interpretação, pode o Judiciário, excepcionalmente, declarar a nulidade de questão de prova contendo erro material.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Controle jurisdicional de políticas públicas. Inescusável omissão estatal. Inexistência. Dano moral coletivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «O que se busca por meio da presente lide é, em sucinto resumo, que o Município de Natal sela condenado a construir uma Central de Abastecimento Farmacêutica destinada ao acondicionamento de medicamentos e demais insumos destinados à realização de serviço de saúde, equipando o referido local com os equipamentos e recursos humanos que assegurem eficiência do citado serviço publico, pugnando, ainda, o parquet, pela condenação da edilidade demandada, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos difusos e coletivos correspondentes. à quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (fl. 2264). ... (Continua)

34 - STF Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

35 - STF Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Conselho nacional de justiça. Controle administrativo. Procedimento. Apreciação. Recusa. Supremo. Incompetência.

«O ato de recusa do Conselho Nacional de Justiça em examinar determinado procedimento não instaura, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo EMENTA... (Continua)

38 - STF Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

39 - STF Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

40 - STF Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (Tema 485/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF. Agravo improvido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (Tema 485/STF). ... (Continua)

43 - STJ Ambiental e processual civil. Instalação de linha de transmissão elétrica. Terra indígena. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Controle de legalidade do ato administrativo. Possibilidade.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Desequilíbrio financeiro. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (Tema 485/STF). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos infringentes em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Ato administrativo. Controle jurisdicional. Ofensa ao princípio da legalidade. Cabimento. Concurso público. Limitação etária fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (Tema 485/STF). ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração. Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Direito líquido e certo. Precedentes. Prequestionamento de matéria para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via. Embargos rejeitados.

«1. Conforme assinalado no acórdão ora embargado, em se tratando dos limites da atuação do poder judiciário no âmbito do processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, firmou orientação de que a pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagem. Aprovação em todas as etapas do certame. Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso. Segurança corretamente concedida em primeiro grau. Tatuagem não visível com o uso do uniforme da corporação. Fatos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.