duplicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Reexame necessário. ICMS. Cobrança em duplicidade.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os débitos indicados nos processos005.00013/96-9 e007.09287/95-0 são cobrados em duplicidade. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Saldo remanescente. Possibilidade. Inexistência de duplicidade. CPC/1973, art. 573.

«Não há que se cogitar de violação ao CPC/1973, art. 573, se inexiste duplicidade de execuções com base no mesmo título judicial. No caso dos autos, a execução abrange parte do «decisum cuja solução dependia do julgamento de recurso de apelação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Não conhecimento.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto em duplicidade. Não conhecimento.

«1 - A sociedade empresarial já protocolou anteriores Embargos de Declaração (fls. 268-272, e/STJ), de modo que o presente recurso se mostra incabível pois oposto em duplicidade. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de Declaração. Recurso especial. Duplicidade de autuação.

1 - Cancela-se a distribuição de recurso especial decorrente da duplicidade de registro, autuação e distribuição de outro, já julgado por esta Corte, por meio de decisão transitada em julgado. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal e desta Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n 9.099/95.

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 38/STF (Tema cancelado. Em duplicidade com o Tema 37/STF). Repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Emissão de CPF em duplicidade. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Tema 38/STF (Tema cancelado. Em duplicidade com o Tema 37/STF). Questão restrita ao interesse das partes. (...) A controvérsia posta nos autos - saber se a emissão em duplicidade de CPF para pessoas distintas gera direito à indenização por danos morais - cinge-se ao interesse das partes. Não há matéria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que possa ultrapassar os interesses subjetivos da presente causa. Isso posto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do CPC/1973, art. 543-A, § 3ºc/c art. 323, 1º, do RISTF. ...» (Min. Ricardo Lewandowski).»... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Processual civil. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação eletrônica.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Crédito de FGTS em duplicidade. Tema repetitivo 531 do STJ. Inexistência de prova de pagamento em duplicidade e da falta de boa-fé do servidor. Devida a restituição de valores descontados em folha em pagamento. Recurso não provido.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. A duplicidade de recursos com idênticas razões, em face da mesma decisão, impossibilita o conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

13 - STJ FGTS. Repetição de indébito. Saque em duplicidade. Juros de mora. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Lei 8.036/90, art. 2º. CCB, art. 178, § 10.

«A prescrição relativa a ressarcimento de pagamento recebido em duplicidade a título de FGTS é de 5 (cinco) anos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 641-656, e/STJ, interposto em duplicidade, devido à preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 625-640, e/STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 2621-2629, e/STJ, interposto em duplicidade, devido à preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 2613- 2618, e/STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. ... (Continua)

17 - TJSP Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados Ementa: Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões.

«1 - Não se conhece do presente recurso, de fls. 702-724, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do recurso de petição 00288059/2019 e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões.

«1 - Não se conhece do presente recurso, de fls. 702-724, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do recurso de petição 00288059/2019 e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bens que guarnecem a residência dos devedores. Duplicidade. Possibilidade.

«1. Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

Ação proposta objetivando a restituição de valores consubstanciados em créditos escriturais e pagamentos de ICMS glosados pelo Fisco, alegadamente de forma indevida, configurando pagamento de imposto em duplicidade, ante o parcelamento do ICMS cobrado via auto de infração referente à mesma operação.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos em duplicidade. Não conhecimento.

«1. Conforme certidão da fl. 412, e/STJ, os presentes aclaratórios foram opostos em duplicidade. A petição eletrônica 319884/2015 (fls. 405-411, e/STJ) contém idênticos Embargos de Declaração, que foram julgados (rejeitados) na sessão de 15.9.2015 (acórdão publicado no DJe em 10/11/2015). ... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2. Contribuição é facultativa - a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1º da CF. 3. Ausência de violação ao art. 3º do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2. Contribuição é facultativa - a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1º da CF. 3. Ausência de violação ao Decreto-lei 257/1970, art. 3º - omissão em relação ao acúmulo de cargos. 4. Ocorrência de bis in idem. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA EM DUPLICIDADE. 1. O cálculo dos valores devidos foi homologado já considerando o desconto de IR. 2. Quando realizado o depósito, houve desconto de IR. 3. O valor de R$1.371,14 não pode ser considerado como devolução à título de IR cobrado em duplicidade, mas como insuficiência no depósito. 4. A execução não pode ser extinta, uma Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA EM DUPLICIDADE. 1. O cálculo dos valores devidos foi homologado já considerando o desconto de IR. 2. Quando realizado o depósito, houve desconto de IR. 3. O valor de R$1.371,14 não pode ser considerado como devolução à título de IR cobrado em duplicidade, mas como insuficiência no depósito. 4. A execução não pode ser extinta, uma vez que há valor em aberto. 5. Possibilidade de expedição de ofício requisitório complementar. 6. Agravo improvido. 

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravos internos apresentados em duplicidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não se pode conhecer do Agravo Interno interposto em duplicidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Segundo agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foi interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão anteriormente já impugnada pelo recurso de idêntica natureza. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa.

«1 - Hipótese em que houve interposição em duplicidade de recursos pela mesma parte litigante, ficando prejudicado o conhecimento daquele apresentado em último lugar, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Qualificadoras. Duplicidade. Aumento da pena-base até a metade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«No caso de roubo praticado com uso de armas e concurso de agentes, não há obstáculo legal e o entendimento pretoriano admite o aumento da pena-base até metade, dada a duplicidade de qualificadoras.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial. Óbito. Duplicidade de pagamento. Inovação recursal. Descabimento.

«1. A habilitação posterior de dependente somente produzirá efeitos a contar de seu respectivo requerimento, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 76, salvo direito de incapaz. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autuação em duplicidade. Cancelamento. Embargos acolhidos.

1 - Verificado que os presentes autos foram registrados, autuados e distribuídos em duplicidade, necessário tornar sem efeito as decisões colegiadas e monocráticas proferidas neste processo, cancelando-se a respectiva autuação, que foi realizada em segundo lugar. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autuação em duplicidade. Cancelamento. Embargos acolhidos.

1 - Verificado que os presentes autos foram registrados, autuados e distribuídos em duplicidade, necessário tornar sem efeito as decisões colegiadas e monocráticas proferidas neste processo, cancelando-se a respectiva autuação, que foi realizada em segundo lugar.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Segundo agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autuação em duplicidade. Cancelamento. Declaratórios prejudicados.

«1 - Verificado que os presentes autos foram registrados, autuados e distribuídos em duplicidade, necessário tornar sem efeito as decisões colegiadas e monocráticas proferidas neste processo, cancelando-se a respectiva autuação, que foi realizada em segundo lugar. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança. Duplicidade. Afastada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se após minuciosa análise das circunstâncias fática dos autos, o acórdão recorrido reconhece que não restou comprovada a cobrança em duplicidade dos honorários contratados, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança irregular pelo uso da linha. Indenização por danos morais e devolução de valores cobrados em duplicidade. Cabimento. Cobrança em duplicidade que deve ser atribuída a erro da empresa. Ausência de prova da regularidade da cobrança. Danos morais considerados pelo prejuízo causado ao consumidor que é simplesmente ignorado e desamparado. Recurso da requerida desprovido.

39 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidentes da Câmara Municipal de Pindorama. Inércia em instaurar procedimento administrativo contra servidores que levantaram em duplicidade verbas referentes ao FGTS. Valores recebidos junto com as demais verbas da rescisão do contrato de trabalho. Posterior depósito dos mesmos valores nas contas vinculadas em razão de fiscalização na Câmara. Duplicidade de levantamento. Improbidade administrativa caracterizada. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Coisas julgadas. Duplicidade. Título judicial que se formou por último. Prevalência.

1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo duplicidade de coisa julgada, deverá prevalecer a que se formou por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Intempestividade. Sistema eletrônico. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Ocorrência. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Intempestividade. Sistema eletrônico. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Ocorrência. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira, nos termos da jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo duplicidade de intimações, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada duplicidade de cobrança do crédito tributário. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de elementos suficientes para verificar a duplicidade de cobrança, em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Apenado já aprovado no exame nacional de ensino médio. Enem. Duplicidade de benefício não aceita. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

47 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Levantamento de depósito judicial - Pagamento em duplicidade.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores. Duplicidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). ... (Continua)

50 - STF Embargos declaratórios. Duplicidade. Adequação.

«Uma vez verificado o surgimento de vício quando da apreciação dos embargos anteriores, impõe-se o provimento.... (Continua)