eletrificacao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Eletrificação rural. Obras. Execução. Usuário. Financiamento. Restituição quantias pagas. Prescrição. Extinção da ação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Eletrificação rural. Termo de contribuição. Processual civil. Recurso. Conhecimento.

«Não há falar em não conhecimento do apelo, na medida em que as razões recursais atendem, de forma inquestionável, os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 514.... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 560/STJ. Embargos de declaração. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Prescrição. Acórdão isento de omissão, contradição ou obscuridade. Indagação acerca do alcance do julgado. Descabimento.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação rural e financiamento. Programa de eletrificação rural «luz da terra. Aplicação das regras do CDC. Violação. Propriedade urbana. Cadastro incorretamente preenchido para possibilitar a inclusão no programa de eletrificação de imóveis rurais. Responsabilidade das rés de aferir se a propriedade se insere ou não no convênio. Vício reconhecido. Universalização do serviço público de energia elétrica. Dever da concessionária em arcar com os custos de expansão dos serviços. Rescisão decretada. Responsabilidade subsidiária da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Custo. Consumidor. Valor. Restituição. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Ceee d. Ressarcimento de valores investidos para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Prescrição. Ocorrência.

«Nas ações em que a parte objetiva a restituição do valor investido na Companhia de energia elétrica, para promoção da extensão das redes de eletrificação rural, o prazo prescricional é de vinte ou três anos sendo «Termo de Contribuição, e vinte ou cinco anos ao «Convênio de Devolução. No caso, a demanda foi ajuizada quando já prescrita a pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação rural. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo parcialmente provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação ordinária envolvendo o custeio da construção de rede elétrica. Apelo da concessionária ré que não deve ser acolhido. Inépcia da inicial não caracterizada. Não constatada a prescrição da pretensão. Pretensão de afastar a condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural descabida na hipótese. Demanda que deve ser analisada à luz das teses firmadas pelo STJ no Recurso Repetitivo 1.243.646. Análise dos autos que demonstra a celebração de financiamento dentro do Programa de Eletrificação Rural «Luz da Terra". art. 9º do Decreto Estadual 41.187/1996 estabelece expressamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas-tronco é das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica. Correção da condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação rural. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo interno improvido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização do custo de financiamento para a construção de rede de eletrificação rural. Prescreve em vinte anos, na vigência do CCB, e em cinco anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária. Definição pelo STJ, por sua Segunda Seção e com o efeito vinculante ditado pela regra do art. 543- C do CPC/1973. Se não se sabe a data da incorporação dos bens, termo inicial do lapso, afasta- se o reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

10 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de eletrificação rural. «programa luz da terra. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica. Restituição de valores. Responsabilidade. Critérios. Agravo provido.

«1 - O termo inicial da prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores pagos em virtude de contrato de eletrificação rural é a data da efetiva incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Recurso especial. Rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva. Súmula STJ/7. Prescrição quinquenal. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva da ré decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ceee. Legitimidade passiva. Propriedade rural. Execução de obras de eletrificação. Financiamento por usuário. Restituição da quantia. Cabimento. Apelação cível. Energia elétrica. Contrato de extensão da rede elétrica em propriedade rural. Termo de contribuição firmado em 1992. Correção monetária.

«A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, bem como a empresa que a sucedeu no fornecimento de energia elétrica na respectiva área, para responder pelas contratações avençadas ainda que anteriormente à data da cisão, no que respondem de forma solidária. Os documentos juntados pelo autor se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes e o montante que disponibilizaram para a realização das obras de eletrificação rural, o que lhes confere legitimidade para buscar os valores alcançados à ré. É abusiva a cláusula que prevê que o consumidor não terá direito à devolução do valor que despendeu, visando o financiamento de construção de rede elétrica, tão-somente com o intuito de acelerar a implementação de cronograma de eletrificação rural. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Programa «luz da terra. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973. Apelada que alega ser indevido o ressarcimento dos custos com a implantação e ligação de eletrificação rural, ante a inexistência de previsão constitucional e por entender que no momento em que celebrado o contrato de financiamento a apelante não fazia jus à isenção de ônus ao consumidor prevista na Lei 10438/02. Reconhecimento do dever da apelada em ressarcir a apelante pelo financiamento efetuado no intuito de custear a eletrificação rural. Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. Existência de incorporação ao patrimônio da concessionária e não doação.

15 - STJ Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expansão de rede de eletrificação rural. Termo de doação. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica expandida pela concessionária. Agravo interno improvido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica expandida ao patrimônio da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CC/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002 (CCB/2002 (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, pelo rito do CPC, art. 543-C, DJe 16/4/2013, art. 206, § 5º, I), a pretensão de cobrança dos valores pagos para a construção de rede de eletrificação rural quando haja previsão contratual de devolução da quantia aportada, observada a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

19 - STJ Correção monetária. Convênio. Construção de rede de eletrificação rural. Cláusula contratual que prevê a devolução sem a devida correção. Nulidade.

«O STJ tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Construção de rede de eletrificação rural. Ausência de contrato. Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Rede de eletrificação rural. Consumidor. Construção. Investimento. Valor. Devolução. Descabimento. Df-41019 de 1957. Df-98335 de 1989. Orientação do STJ. Entendimento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Prescrição. Enfrentamento. Descabimento. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Rede de eletrificação rural.

«A inversão do ônus da prova, em casos de restituição de valores, dá-se quando verossímeis as alegações da parte demandante. Prova contida nos autos que denota indícios da participação dos autores na obra de eletrificação rural na sua localidade, mostrando-se, assim, correta a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou à ré que juntasse aos autos a documentação pertinente. Teoria da carga dinâmica da prova. Agravo retido improvido. Preliminar de ausência de documento essencial afastada. Suficiência dos documentos acostados à petição inicial, os quais comprovam a existência da contratualidade. Tendo a prescrição da pretensão formulada sido afastada por decisão interlocutória não impugnada pela ré, inviável reconhecê-la em sede de apelação, ante a preclusão operada (art. 471 e 473 do CPC/1973). Mormente no caso concreto, em que os direitos em litígio são patrimoniais disponíveis. Adoção do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.243.646/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Contratos de financiamento celebrados sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Ausência de demonstração, nos autos, de que a responsabilidade pelo custeio parcial ou total da obra financiada pelos autores era da concessionária, o que impede considerar ilegal, no caso concreto, a participação financeira do consumidor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PRECLUSA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp Acórdão/STJ e confirmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, (...) respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 do CC/2002" (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CC/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CC/2002 (art. 206, § 3º, inciso IV), a pretensão de cobrança dos valores pagos para a construção de rede de eletrificação rural quando não haja previsão contratual de devolução da quantia aportada, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 16/4/2013). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. CCB. Prescrição vintenária.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. contrato. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária na vigência do cc/16 e quinquenal, na vigência do CCB/2002, REspeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Devolução dos valores empregados. Devida. decisão agravada mantida. improvimento.

«1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regrada de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Eletrificação rural. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Financiamento. Implantação de rede eletrificação rural. Incorporação ao patrimônio da concessionária de serviço público sem qualquer indenização. Descabimento. Ressarcimento. Necessidade. Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prescrição. Súmula 83/STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de eletrificação rural. Correção monetária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso afetado à Corte Especial com base no CPC/1973, art. 543-C. Suspensão que não se aplica aos processo em trâmite neste tribunal. Alegada inexistência de instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Eletrificação rural. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Enriquecimento sem causa. Prazo trienal. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Enriquecimento sem causa. Prazo trienal. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002 (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Enriquecimento sem causa. Prazo trienal. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002 (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de implantação de rede de eletrificação rural. Incorporação da rede elétrica por concessionário. Despesas gastas pelo consumidor. Reembolso devido por quem a incorpora e dela se beneficia. Ação procedente. Recurso provido.

35 - STJ Embargos de declaração. Financiamento de rede de eletrificação rural. Legalidade de cláusulas contratuais. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ ]agravo regimental. Agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prescrição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Financiamento de eletrificação rural (Programa «Luz da Terra). Incorporação do sistema de eletrificação ao patrimônio da concessionária sem o devido ressarcimento. Inadmissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Restituição ao autor dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no seu imóvel rural. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da concessionária ré improvido.

38 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação rural.

«1. Abusividade da cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Rede financiada pelo usuário. Incorporação ao patrimônio da distribuidora. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Recursos não providos.

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 575. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

«Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, pronunciando a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Insurgência do consumidor.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural. Hipótese em que inexistente previsão contratual de devolução do aporte financeiro (pacto geralmente denominado de «termo de contribuição). Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 177), alterado para 3 (três) anos a partir do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 3º, inciso IV), devendo ser observada a regra de transição do artigo 2.028 do último Codex. Precedentes firmados sob o rito dos recursos repetitivos: REsp 1.063.661/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24.02.2010, DJe 08.03.2010; e REsp 1.249.321/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.04.2013, DJe 16.04.2013). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prescrição. Data da incorporação da rede. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Incidência a partir da propositura da ação. Julgamento de procedência da ação nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Restituição de valores gastos pelo consumidor na instalação de rede de eletrificação rural. Aneel e União. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual.

1 - A relação de direito material discutida nos autos deu-se entre o consumidor - que financiou a construção da rede de eletrificação rural - e a concessionária do serviço público, não havendo nos autos nenhuma informação no sentido de que o autor da demanda tenha firmado contrato com a Agência Reguladora dos Serviços de Energia - ANEEL, agência reguladora dos serviços de energia elétrica, destinada a exercer a função de fiscalização e normatização dos serviços do setor para o qual foi criada, e/ou com a União, não se impondo, dessa forma, a participação destes entes na demanda. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição de valores. Consumidor do serviço. Termo de contribuição. Prazo trienal. Interrupção. Não ocorrência. Prescrição reconhecida.

«1. Nas hipóteses em que se pleiteia a restituição dos valores investidos pelo consumidor para a ampliação de rede de eletrificação rural com base em documento reconhecido como «termo de doação, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, na vigência do Código Civil de 1916, passando a ser trienal com a entrada em vigor do atual Código Civil. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Eletrificação de propriedade rural. Implementação da rede elétrica financiada e paga pelo próprio consumidor. Dever da concessionária de reembolsar o autor dos gastos com a ampliação da rede, que acabou incorporada ao patrimônio da fornecedora ré. Ação visando o ressarcimento dos valores gastos com a implantação da rede de eletrificação rural julgada procedente. Apelo da ré improvido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rede de eletrificação rural. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Prescrição. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da alegada ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEED/RS demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada neste sede especial a teor das súmulas 05 e 07/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. O exame da alegada ilegitimidade passiva da Companhia Elétrica demandaria a análise das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, em virtude da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso improvido.

«1. O exame da alegada ilegitimidade passiva da Companhia Elétrica demandaria a análise das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, em virtude da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao apelo extremo. Irresignação do consumidor.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural. Hipótese em que inexistente previsão contratual de devolução do aporte financeiro (pacto geralmente denominado de «termo de contribuição). Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 177), alterado para 3 (três) anos a partir do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 3º, inciso IV), devendo ser observada a regra de transição do artigo 2.028 do último Codex. Precedente firmado sob o rito dos recursos especiais representativos da controvérsia: REsp 1.249.321/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)