esclarecimento contradicao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados.

2 - TJSP Embargos Declaratórios - Alegação de omissão e contradição - Conveniência de esclarecimento de determinado aspecto do acórdão - Acolhimento parcial dos embargos

3 - TJSP Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à extensão da indenização e sobre a gratuidade de justiça. Embargos acolhidos para sanar omissão e contradição

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-moradia - Residência médica - Pretensão ao esclarecimento quanto à aplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao Estado e suas autarquias - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.

5 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Necessidade de esclarecimento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Descabimento. Omissão. Esclarecimento.

«1. Apenas autoriza a oposição de embargos de declaração a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e de omissão. Correção monetária. Incidência. Acidente do trabalho. Benefício. IRSM de maio de 2002. Apelação desprovida. Inexistência no v. acórdão embargado de mácula que enseje esclarecimento, mas apenas inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos declaratórios.

8 - TJSP Embargos de declaração - Vícios: contradição, omissão e obscuridade - Alegada omissão no tocante à possibilidade de ressarcimento do ente público que suportou o ônus financeiro - Atendimento à saúde que é obrigação e sem custos - Esclarecimentos, sem alteração do mérito, devendo o Município disponibilizar a internação compulsória - As demais contradições, omissões e obscuridades não merecem acolhida - Percebe-se insatisfação com o resultado que lhe foi desfavorável que não pode ser modificado pela via eleita - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão suprida. Embargos acolhidos para esclarecimento, sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Descabimento. Decisão que explicitou fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada e deu o enfoque que as demais questões mereciam, não comportando nenhum outro esclarecimento. Determinação, apenas, para correção do erro material no que tange à fixação da pensão mensal. Embargos parcialmente acolhidos.

11 - STJ Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo. Sucumbência recíproca. Obscuridade. Esclarecimento. Necessidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Ausência. Contradição. Esclarecimento necessário.

1 - os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios. Inexistência. Embargos rejeitados, com esclarecimento.

«1 - Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não configuração. Obscuridade. Esclarecimento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Esclarecimentos necessários. Distinguishing do tema 862/STJ. Embargos acolhidos para fins de esclarecimento do caso concreto.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos modificativos. Aplicou-se um distinguishing do Tema 862/STJ, que expressamente consigna que caso tenha recebido o auxílio-doença há mais de cinco anos e nem realizado o pedido administrativo, o termo inicial será a data da citação do INSS, por se tratar de novo benefício e não continuação do anterior, auxílio-doença que teve início e fim em data anterior ao quinquênio, não sendo como consequente lógico do primeiro. Nesse sentido, fazendo um distinguishing ao Tema 862/STJ, os seguintes precedentes posteriores ao julgado do tema: (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade reconhecida. Esclarecimento necessário. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Constatação do apontado vício. Embargos acolhidos para esclarecimento dos efeitos da decisão embargada.

1 - Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão constantes na decisão embargada. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados, com esclarecimento. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento.

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Improcedência. Omissão. Esclarecimento. Idoneidade na fundamentação lançada na fixação da pena-base quanto ao crime de organização criminosa. Acórdão embargado que ostenta fundamentação suficiente quantos aos demais tópicos. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Esclarecimento pontual. Efeitos infringentes, não cabimento. Recurso acolhido sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração - Matéria abordada em preliminar de contrarrazões que não constou no acórdão - Omissão suprida - Esclarecimento - Demais matérias alegadas com o objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Acolhidos em parte os embargos, sem alteração do julgamento

22 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição. Esclarecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - Existindo contradição no acórdão embargado, devem os declaratórios ser acolhidos para sanear o vício.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Esclarecimento apenas quanto ao rompimento da Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Esclarecimento apenas quanto ao rompimento da alegada prevenção - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Contradição. Esclarecimento. Responsabilidade civil. Indenização. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

1 - Presente erro material que torna o acórdão contraditório, acolhem-se os presentes embargos.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo processual civil diferença do índice de 2886% vedação da compensação com os reajustes previstos nas Leis 8622/93 e 8627/93 embargos de declaração efeitos infringentes determinação para realização de novos cálculos não atendida sentença ilíquida preliminar acolhida apelações prejudicadas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO APONTADA NOS EMBARGOS QUE FOI ADEQUADAMENTE ENFRENTADA E DELIBERADA, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OBSERVADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DO PONTO LEVANTADO PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

27 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Esclarecimento. Subsistência da decisão embargada.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Expressão utilizada por equívoco no acórdão. Erro material. Esclarecimento que se impõe. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. Tendo as instâncias ordinárias consignado expressamente que não houve comprovação da pactuação, a inversão do julgado esbarra nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Contradição e omissão inexistentes. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos integrativos do julgado para esclarecimento. Valor da causa. Ação principal. Manutenção da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos parcialmente acolhidos, com esclarecimentos, sem a concessão de efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Contradição - Não apontou o embargante algum ponto contraditório, aquele que levaria o julgamento a outro resultado que não aquele expresso no acórdão - Não foi individualizada a suposta contradição, sendo apenas indicados pelo embargante os fundamentos que, a seu ver apenas, poderiam alterar o julgamento - Honorários advocatícios - Manutenção dos honorários definidos no acórdão embargado, diante da inaplicabilidade, na espécie, do § 8º-A do CPC, art. 85 - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados.

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Esclarecimento dos pontos suscitados. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«- O voto condutor do acórdão embargado é claro na medida que demonstra a existência de situações fático-jurídicas distintas, afastando a necessidade de sobrestamento do feito em decorrência da afetação do REsp 1.318.315/AL ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Trânsito em julgado. Interpretação. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Obscuridade. Esclarecimento. Omissão, contradição e erro material não verificados.

«1 - Acolhem-se os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A. para esclarecer que o cálculo dos honorários fixados na execução deve considerar os parâmetros estabelecidos no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de contradição. Pretensão de esclarecimento em relação a parâmetro externo do julgado. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade, contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeito modificativo.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ. Em síntese, o embargante alega (fls. 222-224, e/STJ): «14. Não resta claro o motivo pelo qual a parte teria deixado de rebater especificamente o fundamento da decisão monocrática no sentido de que: (...) o decisum desconsidera a orientação desta Corte, consolidada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (...), segundo a qual a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (fl. 178, e/STJ). (...) 20. E de fato, no Acórdão do TJDFT admitiu-se a penhorabilidade de verbas remuneratórias para pagamento de dívidas -, mas apenas quando se tratar de cobrança executiva de débitos de natureza alimentar, tal como firmado nos precedentes desse STJ. Só que, no caso vertente, o Acórdão do regional entendeu que se trata de execução de débitos decorrentes de condenação por improbidade administrativa, o que não se ajusta à hipótese excepcional permitida pela interpretação jurisprudencial. 21. Logo, não está cristalina a razão pela qual o Recorrente não teria rebatido os fundamentos da decisão monocrática, e, assim, incidiria a Súmula 182/STJ, e o art. 1.021, § 1º, do CPC". ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... (Continua)

36 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recursoespecial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Obscuridade configurada.necessidade de esclarecimento. Demais alegações de existência deobscuridade. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, semefeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Juros remuneratórios. Correção monetária. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sucumbência. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção da parte dispositiva do julgado. Correção monetária. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contradição sobre o termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Pedido de esclarecimento sobre a majoração dos honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Esclarecimento. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Erro material. Existência. Necessidade de esclarecimento conforme solicitado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Segundo jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Descaracterização. Finalidade. Rejulgamento. Causa. Via recursal. Inadequação. Esclarecimento. Matéria. Acórdão. Primeira turma. Impropriedade.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... (Continua)

45 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos quartos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026 na origem. Inexistência de omissão. Honorários sucumbenciais. Esclarecimento. Embargos acolhidos parcialmente.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu os embargos da parte adversa, sem efeito infringente, para esclarecimento. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Omissão suprida. Embargos acolhidos para esclarecimento, sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado. Esclarecimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado. Esclarecimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado. Esclarecimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)