honorarios advocaticio pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Extinção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

1 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - devendo suportar as despesas decorrentes da propositura da ação. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pre-executividade. Exclusão de litisconsorte da demanda. Honorários. Impossibilidade de mensuração do proveito econômico. Aplicação do CPC/2015, art. 85, §§ 2º ao 8º. Sobrestamento em razão do tema 1.076 do STJ. Decisão irrecorrível.

1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal no valor de R$ 2.477.191,60 redirecionada para os sócios. A ora agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi julgada procedente para excluí-la do polo passivo da execução, com fixação de honorários de R$ 2.000,00 em seu favor. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente para, aplicando o § 8º do CPC/2015, art. 85, majorar os honorários advocatícios para R$ 15.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra despacho que acolheu exceção de pré-executividade, sem condenação da FESP em verba honorária advocatícia. Decisão reformada. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente. Precedentes. Agravo de instrumento provido

5 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mas fixou honorários advocatícios. Cabimento. Honorários que só são fixados no caso de acolhimento parcial ou total da exceção. Indevida a condenação a verba honorária no caso dos autos, ante a previa fixação de verba honorária no processamento da execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.

«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação ao pagamento de honorários. Possibilidade.

«É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, tendo em vista o exercício do contraditório e o princípio da causalidade. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.

«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. ... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou a verba honorária fixada na inicial - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cabimento de arbitramento de verba honorária, no que se refere à matéria acolhida em exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial da exceção oposta que redundou em proveito econômico ao devedor, consistente na redução do montante exequendo. Princípio da Causalidade. Aplicação do art. 85, §1º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Inocorrência de circunstância excepcional a autorizar a fixação equitativa da verba honorária.  ... (Continua)

11 - TJSP  

Cabimento de arbitramento de verba honorária, no que se refere à matéria acolhida em exceção de pré-executividade. Acolhimento da exceção oposta que redundou em proveito econômico ao devedor, consistente na redução do montante exequendo. Princípio da Causalidade. Aplicação do art. 85, §1º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Inocorrência de circunstância excepcional a autorizar a fixação equitativa da verba honorária.  ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Título executivo. Inexistência. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexistência de titulo. Litigância de má-fé. Honorários de sucumbência.

«O advento da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não eliminou a possibilidade de oposição da exceção de pré-executividade com o escopo de argüir questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, mediante apresentação de prova pré-constituída. Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade na execução de honorários sucumbenciais para alegar a inexistência de título executivo. Incorre em litigância de má-fé a parte que promove execução de quantia que sabidamente não era devida pela adversa. São cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a decisão importa em extinção do processo de execução. Manutenção do valor fixado pela sentença, pois observados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.

«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.

«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Cabimento de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, nos termos do Tema 421 do STJ - Caso concreto, porém, que não se amolda àquele Tema - Fazenda que não ofereceu resistência ao afastamento dos juros declarados inconstitucionais - Descabimento de fixação de honorários advocatícios - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Cabimento de honorários advocatícios.

«1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em sede de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios estabelecidos pelo § 4º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa de indústria e comércio de papel e de papelão contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade sob o fundamento de que os honorários seriam devidos apenas no caso de extinção da execução. ... (Continua)

19 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE -

Honorários advocatícios -  Insurgência contra a decisão que condenou ambas as partes ao pagamento da verba honorária - Redução da multa a 100% do valor do tributo - Pretensão resistida - Cabimento de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução - Princípio da sucumbência - Honorários devidos apenas pela exequente - Tema 410 STJ - Inaplicabilidade do juízo de equidade para a fixação dos honorários - Tema 1.076 do STJ - Honorários fixados sobre o proveito econômico obtido com a redução do débito exequendo, conforme faixas escalonadas previstas pelo § 3º do CPC, art. 85, combinadas com o § 5º do mesmo dispositivo legal - Decisão reformada.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.

Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade, oferecida pela ora agravante, aduzindo que o débito constante da CDA se presume correto e formal e materialmente em ordem. Pleito da agravante, ora executada, pela declaração de nulidade das CDAs diante da alegação de não preenchimento dos requisitos legais, conforme dispõe os arts. 202 do CTN e do § 5º, lei 6830/1980, art. 2º. Pugna, ainda, pela fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Juízo de retratação efetivado e perda do objeto recursal. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

CDAs 1.153.081.948, 1.215.010.636, 1.215.010.647, 1.215.010.658,1.215.010.669, 1.215.010.670, 1.215.010.680, 1.215.010.691, 1.215.010.70 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e na ocasião, afastou a tese da prescrição intercorrente, bem como deixou de condenar a Fazenda Pública, ora agravada, ao pagamento dos honorários de sucumbência - - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, a teor do art. 40, § 1º da Lei 6.830/1980 (LEF), porque não caracterizada inércia da Fazenda Pública exequente - Desídia da FESP não configurada - R. decisão mantida, neste aspecto - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Cabimento - Verba honorária devida - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta c. Câmara e Corte de Justiça - R. Decisão reformada nesse ponto - Honorários recursais fixados - Recurso provido em parte... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Honorários. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP RETRATAÇÃO. AGRAVO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema 1.076 dos repetitivos do E. STJ. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. V. acórdão que fixou a verba honorária por equidade.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que, afirmando ser necessária dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, que pretendia o reconhecimento de excesso de execução decorrente da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa SELIC, bem como o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas conheceu de ofício a mesma questão, afastando a aplicação da Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, naquilo que supera a Taxa SELIC, determinando o recálculo do débito tributário - Pleito de reforma da decisão para o reconhecimento da admissibilidade e da procedência da exceção de pré-executividade, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante - Cabimento - Questão relativa à aplicação de juros moratórios superiores à Taxa SELIC, que é matéria cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória - Exceção de pré-executividade que era cabível e procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a admissibilidade e a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido na r. decisão agravada, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... (Continua)

27 - TRT3 Agravo de petição. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«Tratando-se de execução fiscal oriunda da aplicação de penalidades à empregadora pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, na forma do artigo 5º da Instrução Normativa 27 do c. TST c/c CPC/1973, art. 20, «caput e § 3º. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de ilegitimidade ativa. DESCABIMENTO: A parte agravada tem legitimidade para o procedimento do cumprimento da sentença que fixou verba honorária em favor da parte vencedora por ela representada. Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.215.353.838 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, a despeito do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - CABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor exigido pelo Fisco Estadual e o valor apurado em razão do acolhimento parcial da objeção - Decisão reformada nessa parte - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que, apesar de reconhecer a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não há excesso de execução quando, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, inexistia decisão com trânsito em julgado que houvesse apreciado a validade do crédito fiscal - Pleito de reforma da decisão para a procedência da exceção de pré-executividade, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Decisão que reconheceu a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA ante o julgamento definitivo de ação anulatória proposta pela agravante - Exceção de pré-executividade que era procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidente de pré-executividade. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é consentânea no sentido de que, em sede de incidente de pré-executividade, somente é cabível a fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência da Fazenda ante fixação da verba honorária. Concordância com a exclusão dos juros de mora além da SELIC. Aplicabilidade do CPC, art. 90, § 4º. Entendimento do STJ de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Inteligência do Tema 421 do STJ. Arbitramento, na hipótese, devido sobre o valor reduzido da dívida, observando-se as alíquotas mínimas das faixas do art. 85, § 3º (cf. § 5º), reduzidos de metade (cf. art. 90, § 4º do CPC). Inteligência do Tema 1076 do STJ. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido em parte mínima... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, determinando que os índices dos juros de mora cobrados pela agravante correspondam àqueles cobrados pela União, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido - Pleito de reforma da decisão para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade; ou fixar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Não cabimento - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico - Precedentes do STJ - A fixação de honorários advocatícios por equidade, limita-se às hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC, vale dizer, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no caso, conforme reiterado no TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal e constitucional, independentemente de citação legal expressa - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Exceção parcialmente acolhida para determinar retificação das CDAs com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo - Pretensão de fixação de verba honorária - Cabimento - O acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária - Tema 421 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Tese prevista no Tema 421 do C. STJ que não limitou o arbitramento de honorários advocatícios aos casos de extinção da execução fiscal, sendo possível sua fixação em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 3º, visto que o proveito econômico obtido pela executada não é irrisório e nem inestimável, em conformidade com o julgamento do Tema 1.076 pelo C. STJ - Verba honorária, todavia, que deve ser calculada sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor total da execução - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimentos. Considerações do Des. Galdino Toledo Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20.

«... De outro lado, consoante iterativa jurisprudência a condenação ao pagamento de verba honorária somente tem cabimento na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, com a consequente extinção da execução, hipótese inversa da aqui ocorrida. Nesse sentido: «julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução descabe a condenação em honorários advocatícios (STJ - 4a Turma - Al. 489.915/AgRg - Relator Ministro Barros Monteiro).... (Continua)

39 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção, total ou parcial, da execução, sendo descabida quando houver o prosseguimento da execução (STJ -AREsp 546.224, j. 29-10-2015).... (Continua)

40 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que o Tribunal de origem fixe o «quantum que entender condizente com a causa.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1095710075 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, a despeito do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - CABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios arbitrados, não no patamar de 20% (vinte por cento) postulado pela empresa agravante, mas, sim, no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor exigido pelo Fisco Estadual e o valor apurado sem a incidência dos juros estabelecidos da Lei Estadual 13.918/2009 - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, autoriza a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade para excluir os juros de mora em percentual superior à SELIC e limitar a multa punitiva - Possibilidade - Multa que superou o valor da obrigação principal - Redução ao patamar de 100% do valor do tributo - Precedentes - Honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade - Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Temas 410 e 1.076, do C. STJ - Cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cabimento de arbitramento de verba honorária, no que se refere à matéria acolhida em exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial da exceção oposta que redundou em proveito econômico ao devedor, consistente na redução do montante exequendo. Princípio da Causalidade. Aplicação do art. 85, §1º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Inocorrência de circunstância excepcional a autorizar a fixação equitativa da verba honorária - prevalência, no caso, do decidido no tema 1.076 do C. STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, referente a contrato de honorários advocatícios, indeferiu a fixação de honorários advocatícios complementares, uma vez que no feito em curso houve arbitramento de verba honorária na forma cabível na espécie quando do recebimento da inicial. Acrescentou que os embargos à execução não foram recebidos e sequer teve o mérito analisado e a exceção de pré-executividade obteve o mesmo desfecho, visto que trouxe ao conhecimento do juízo matéria não cabível pela via eleita. Por fim, determinou que o credor, ora agravante, se manifestasse sobre a satisfação integral da obrigação ou indicasse o valor remanescente, bem como os e meios para satisfação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples de defesa, dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação -Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do ERESP 1.215.003/RS, DJe 13.04.2012, consolidou o entendimento que o disposto no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, não se aplica a procedimento regido pela LEF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios não devidos.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou o recálculo da multa punitiva aplicada, limitando-a 100% do valor do imposto devido, condenando a Fazenda Estadual em honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Multa que, em concreto, se revelou confiscatória, por ser superior ao valor do imposto. Inteligência do art. 150, VI, da CF. Entendimento do E. STF e desta C. Corte. Honorários. Princípio da causalidade. Fazenda Estadual, que deu causa a instauração do incidente, deve arcar com os encargos decorrentes, ainda que acolhida em parte a exceção de pré-executividade. Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que o valor do proveito econômico ou da condenação sejam elevados. Tema 1.076, STJ. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 3º do CPC que se mostra adequada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)