interposicao agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Ausência de vícios no acórdão embargado, a justificar a interposição do recurso integrativo. Pretensão de modificação ou reforma do julgado. Efeitos infringentes inadmissíveis na espécie. Inaplicabilidade à hipótese do Tema 1118 do STJ. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE APELAÇÕES QUE NÃO SE ADMITE.

Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a exclusão dos recursos de apelação de fls. 802/983 interpostos pela autora. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, incabível a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, de modo que os demais apelos interpostos pela autora não poderiam, mesmo, ser conhecidos, por força da preclusão consumativa, mostrando-se, por isso, correta a r. decisão combatida, que determinou o desentranhamento dessas peças. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Compra e venda - Bem móvel - Decisão que ratifica a anterior, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para a expedição de certidão, com o fim de averbar premonitória no registro de imóveis, e que não tem o condão de interromper o prazo legal para interpor recurso - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à associação ré. Inconformismo do autor, que requer a revogação dos benefícios da gratuidade à demandada. Hipótese que não admite a interposição de agravo de instrumento, mesmo considerando a taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. Ausência de urgência ou irreversibilidade que autorize o conhecimento do recurso. Impugnação à gratuidade já oposta pelo autor em réplica. Decisão mantida. Agravo não conhecido

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação á arrematação. Alegação do ora agravante de ter direito à remição até a assinatura da arrematação. Questão decidida anteriormente sem a interposição de recurso, configurando a preclusão. O depósito judicial do valor integral do débito é requisito essencial para a remição da execução, consoante dispõe o CPC, art. 826. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou regularização do polo ativo. Manutenção. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ (AgRg no AREsp. 987.477, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo dos autores. Interposição de agravo de instrumento. Autores formularam requerimento de tutela de urgência com intuito de compelir as administradoras do condomínio onde residem, ora rés, a disponibilizarem vaga de garagem substitutiva, sob a alegação de que as vagas de garagem existentes no aludido condomínio apresentam dimensões inferiores àquelas previstas no seu projeto original de construção. Elementos que constam nos autos até o momento, aparentemente, não se mostram suficientes para elucidar a controvérsia sobre a existência de discrepância entre as dimensões das vagas de garagem efetivamente disponibilizadas e aquelas previstas no projeto original da construção do condomínio residencial em que as referidas vagas estão situadas, de modo que, em princípio, a pretensão de reconhecimento da obrigação de as rés disponibilizarem vaga de garagem substitutiva não merece acolhimento, evidenciando que o aperfeiçoamento do contraditório, a priori, é adequado para o deslinde da ação de origem. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito por ela alegado, de sorte que não estão demonstrados os requisitos para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de apreciar os embargos à arrematação opostos pelo executado, por considerar que a aludida manifestação foi apresentada de maneira intempestiva. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Ainda que a intimação para a Leilão constitua matéria ordem pública, a pretensão de anulação do procedimento expropriatório não merece prosperar, pois o executado foi suficientemente comunicado das datas designadas para realização dos leilões destinados a alienar o imóvel penhorado nos autos originários, na forma do CPC, art. 889, I, haja vista a publicação do respectivo edital em jornal de grande circulação e a notificação extrajudicial cujo recibo foi assinado pelo referido litigante, de sorte que inexistia óbice para o prosseguimento da expropriação em discussão, o que implica a rejeição do embargos à arrematação ora analisados. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno. Ação de cobrança. Ausência de interposição do recurso cabível. Agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do decisium impugnado. Agravo interno interposto pelos executados não pode ser admitido como embargos de declaração, pois não foi observado o prazo para interposição deste último, previsto no CPC, art. 1.023, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante a inadequação da via eleita para impugnar o v. acórdão e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do agravo interno interposto pelo réu é medida imperiosa. Agravo interno não conhecido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente a notificação extrajudicial recebida pelo executado, dão conta de que os ativos financeiros bloqueados em nome do referido litigante estavam depositados em conta poupança e não ultrapassam o patamar de quarenta salários mínimos, razão pela qual são considerados bens impenhoráveis, conforme disposto no, X do CPC, art. 833, o que enseja a liberação do bloqueio incidente sobre os referidos ativos. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para acolher a impugnação à penhora e, consequentemente, determinar a liberação do bloqueio incidente sobre os ativos financeiros depositados em conta poupança de titularidade do executado, que não ultrapassem o patamar de quarenta salários mínimos, prosseguindo-se a execução originária nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação julgada procedente - Agravante que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento de tal valor (fls. 91) - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Obrigatoriedade do recolhimento também já reconhecida pelo CNJ -(Pedido de Providências 0005702-48.2023.2.00.0000 - Ausência de recolhimento da despesa processual que implica deserção - Precedente desta Turma (Agravo de Instrumento 0100662-46.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023) - Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que aplicou multa por descumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Campinas - Decisão que acolheu a recusa do bem imóvel ofertado pela parte executada - Recusa justificada da exequente - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF - Alegação de omissão no acórdão quanto à recusa da municipalidade por petição tardia - Não ocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração - Recurso com caráter infringente - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - processual - interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que condiciona a transferência imediata da posse do imóvel à Agravada, para que esta possa aliená-lo a terceiros, caso venha a realizar o depósito do valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, devidamente corrigido - prematuridade - ausência de interesse recursal momentâneo, haja vista a possibilidade de a ré não realizar a condição, bem seja efetuar o depósito dos valores - tumulto processual que deve ser evitado - Recurso não conhecido

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que determinou o processamento do recurso de agravo de instrumento sem a atribuição do efeito ativo pretendido. Ausência de novas razões hábeis a ensejar a reforma da decisão e que até ratificam o indeferimento, visto que pretendia o recorrente a penhora de imóvel em outra ação antes da Leilão do bem, o qual já ocorreu, arrematado o imóvel ao que se extrai daqueles autos. Demais questões que devem ser apreciadas quando do julgamento do mérito do recurso principal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Inconformismo que será analisado pela turma julgadora após o contraditório. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que manteve anterior que havia reduzido as astreintes. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper prazo para posterior interposição de recurso. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Insurgência contra a decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas relativas ao preparo - A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, tendo optado por formular pedido de concessão de gratuidade processual genérico, infundado, desprovido de qualquer documento que corroborasse a indigitada hipossuficiência econômica e jamais cogitado até então, sendo certo que vinha recolhendo normalmente as custas processuais - Ademais, como pessoa jurídica, deveria comprovar «a priori a situação justificadora da concessão do benefício - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Nos termos em que elaborado, o pedido de concessão da gratuidade processual carece de seriedade e há de ser tido como inexistente, razão pela qual se determina o recolhimento em dobro das custas relativas ao preparo, sob pena de deserção, consoante preconiza o art. 1.007, § 4º, do diploma processual - Negado provimento, com determinação... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenizações por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda, aparentemente, celebraram contrato verbal, por meio do qual o réu, na qualidade de pedreiro, teria assumido a obrigação de prestar serviço consistente na construção de um novo andar no imóvel residencial da autora. Alegação da autora de que o réu recebeu os valores ajustados a título de remuneração pelo serviço contratado, mas não concluiu a construção a que se obrigou realizar, o que supostamente ensejaria a rescisão contratual, a devolução de parte dos valores recebidos e o recebimento de indenizações por danos materiais e morais. A forma verbal adotada na celebração do contrato e a ausência, por ora, de outros elementos que corroborem a versão da autora, em princípio, inviabilizam a exata identificação da extensão dos serviços assumidos pelo réu e do percentual dos serviços que ele efetivamente realizou. A informação de que a autora contratou terceiro estranho à lide para realizar alguns dos serviços que não teriam sido realizados pelo réu, em tese, também dificultam a identificação do alegado inadimplemento contratual, eis que, em tese, não é possível precisar o estado em que a obra teria sido deixada pelo réu. Petição da inicial da ação de origem foi instruída com documentos que, aparentemente, indicam que a alegada inadimplência teria se iniciado no ano de 2020, mas a aludida ação foi ajuizada apenas em julho de 2024, de sorte que, à primeira, vista, não se vislumbra a existência de perigo de dano em eventual demora na produção da pretendida perícia. Parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários ao deferimento do requerimento de tutela de urgência, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial, bem como determinou que a apuração do débito remanescente fosse realizada por perito contábil de confiança do juízo a quo, cabendo às executadas o custeio dos honorários do referido auxiliar da justiça. Inconformismo das executadas. Interposição de agravo de instrumento. Diante da controvérsia sobre a extensão do débito exequendo remanescente e da notícia de ausência de setor de contadoria judicial na Vara de origem, verifica-se que a determinação de perícia contábil para apuração do aludido débito era mesmo cabível, consoante aplicação analógica do comando legal previsto no CPC, art. 510, cabendo às executadas o custeio dos honorários do perito judicial, pois foram as referidas litigantes que requereram a realização da apuração contábil por profissional dotado de conhecimento técnico, consoante inteligência do CPC, art. 95. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mútuo. Ação monitória. Decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio de bens e ativos financeiros dos executados de forma cautelar. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. O inadimplemento do acordo celebrado entre as partes e a existência de outras dívidas em nome do réu, em tese, podem ser decorrentes de mero descontrole financeiro, com gastos acima do próprio limite orçamentário, o que não significa necessariamente que o referido litigante esteja em estado de insolvência. Inexistência, à primeira vista, de provas de dilapidação ou ocultação do patrimônio do réu com o propósito de frustrar a satisfação do crédito do autor. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a existência de risco ao resultado útil da ação de origem, requisito necessário ao deferimento da pretendida tutela urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, de modo que o indeferimento do bloqueio cautelar de bens e ativos financeiros do réu, em princípio, era mesmo cabível. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AUTOS DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO - AGRAVANTES QUE NÃO REQUERERAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU, NEM EMBARGARAM A SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU POR OMISSÃO, QUANDO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POBREZA DOS AGRAVANTES - NÃO JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO.

Interposição contra decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de seguro de vida nos autos, sob pena de multa. Insurgência que não se justifica. Pretensão de redução da astreinte. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária, pois concedida em juízo de probabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de empréstimo. Insurgência que não se justifica. Reconhecimento da contratação, devendo a parte continuar a efetuar os pagamentos nos moldes contratados. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 94, do Empreendimento Diana, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão da credora Vera Lúcia. Inconformismo da credora. Não acolhimento. No caso, inicialmente este processo foi ajuizado como um incidente de habilitação de crédito pela própria recorrente e, posteriormente, foi convertido, de ofício, em incidente específico da unidade. Portanto, este processo sempre esteve no âmbito da Lei 11.101/2005, a qual determina, em seus arts. 17 e 189, II, que o agravo de instrumento é o recurso cabível em face das decisões proferidas nos incidentes falimentares. Além disso, a decisão recorrida foi proferida com o título de «decisão, e não de «sentença". Daí porque, diante do contexto acima, não existia dúvida razoável sobre qual era o recurso cabível, de modo que a interposição de apelação é inadmissível e dá causa ao não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

São José do Rio Preto. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade da CIP, por inconstitucionalidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Decisão Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, julgando procedente a ação, para o fim de declarar inexigível a «taxa de iluminação pública, porque referente a serviço que beneficia toda a comunidade. Interposição de Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, por unanimidade, ao fundamento de que a Lei Municipal 157/2002 não se adapta ao modelo constitucional, por prever que a contribuição destinar-se-á, além da instalação e manutenção da iluminação pública, também ao melhoramento e ampliação da rede. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), que fixou a seguinte tese: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, o qual reconheceu a constitucionalidade da utilização dos recursos arrecadados através da CIP para o melhoramento da rede de iluminação. Lei instituidora da contribuição sub judice que, ademais, foi objeto de análise específica pelo C. STF, por ocasião do RE 917.956, no qual reconhecida a sua constitucionalidade. Alteração do julgado, para o fim de dar provimento ao Agravo Regimental, reformando-se a R. Decisão Monocrática e, por consequência, julgando improcedente a ação declaratória em tela. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso defensivo intempestivo. Prazo para interposição escoado in albis. Exegese da LEP, art. 197, c/c o enunciado da Súmula 700/STF. Pedido de reconsideração que não se presta a interromper ou suspender o prazo recursal. Precedentes. Recurso não conhecido

39 - TJSP POSSESSÓRIA.

Evidente falta de interesse recursal da autora. Interposição realizada contra pronunciamento judicial sem qualquer cunho decisório. Ausência de efetivo prejuízo suportado pela agravante frente ao que consta nos autos. Impossibilidade de apreciação da matéria neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a suspensão do feito com base em decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo - Gratuidade da justiça pleiteada pelo agravante - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciariamente e a certidão emitida por oficial do CRI competente, revelam, à primeira vista, que o devedor fiduciante, ora autor, foi regularmente intimado para promover a purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, mas deixou o prazo transcorrer «in albis, o que, em tese, enseja a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º. Devedor fiduciante, ora autor, em tese, foi comunicado das datas e horários designados para a Leilão do imóvel alienado, por meio de notificações extrajudiciais encaminhadas para os endereços indicados no contrato, inclusive o endereço eletrônico, o que, teoricamente, é suficiente para regular realização da Leilão, conforme o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário e a comunicação do devedor fiduciante sobre as datas e horários designados para realização da Leilão, em princípio, foram suficientemente realizadas, de sorte que, aparentemente, não havia qualquer impedimento para a alienação do bem. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à anulação do procedimento de alienação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual a imediata suspensão dos efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, em tese, mostra-se descabida. Inteligência do CPC, art. 300. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a tutela de urgência deferida pelo juiz a quo, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de equipamentos locados e cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos para ambientes de videoconferência, pelo prazo de trinta e seis meses contados do dia 03.05.2021. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente o termo de reconhecimento de dívida e a notificação extrajudicial que instruem a petição inicial da ação de origem, revelam, à primeira vista, que a locatária, ora ré, deixou de adimplir pontualmente os aluguéis estipulados em contrato, o que que, em tese, ensejaria a rescisão contratual e a restituição dos equipamentos à locadora, ora autora, com a consequente recomposição das partes ao estado anterior à avença em discussão, conforme o CCB, art. 475. Inobstante a aparente probabilidade do direito alegado pela parte autora, não há, por ora, elementos hábeis a demonstração a existência de perigo na demora da restituição dos equipamentos locados, haja vista que a alegada inadimplência de aluguéis, ao que tudo indica, tem ocorrido desde setembro de 2022 e a ação de origem foi ajuizada apenas em novembro de 2023, de sorte que, em princípio, não se vislumbra a existência de emergência na retomada da posse dos equipamentos locados. Locadora, ora autora, a priori, não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, requisito que, em tese, era necessário para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

43 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Observância do proveito econômico na Fixação dos honorários SUCUMBENCIAIS. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

44 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Multa por litigância de má-fé. Violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Repercussão geral afastada nos tema 401 e 660 do E. STF. Desprovimento.

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida.

46 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO.

1.Irresignação contra decisão que determinou o depósito judicial dos honorários periciais no valor de R$ 150.000,00, sob pena preclusão da prova. Descabimento. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO -

Demonstração pelo exequente apelante de sua hipossuficiência econômico-financeira, fazendo jus, portanto, à benesse processual pretendida. ... (Continua)