lei 1060 1950
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revogação. Impossibilidade. Inobservância dos procedimentos previstos nos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Custas. Despesas processuais. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Carreamento dos ônus da sucumbência. Possibilidade. Aguardo de eventual alteração patrimonial do hipossuficiente, conforme disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Necessidade. Recurso fazendário provido.

3 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Suficiência do requerimento do benefício, acompanhado de declaração de incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Lei 1060/1950, art. 2º e Lei 1060/1950, art. 4º. Inviabilidade da exigência de mais requisitos do que aqueles constantes da Lei. Gratuidade processual deferida. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Benesse concedida nos autos de embargos à execução. Extensão para todo o processo executivo. Admissibilidade, mesmo porque os embargos têm natureza de ação de defesa do devedor. Lei 1060/1950, art. 9º e Lei 1060/1950, art. 12º. Determinação para que a verba de sucumbência seja excluída do cálculo da execução elaborado pelo contador judicial. Recurso provido.

5 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial determinada «ex officio pelo juízo monocrático. Autora beneficiária da justiça gratuita. Insurgência contra a decisão que imputou as rés o adiantamento da remuneração. Custo que deve ser carreado ao Estado, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Ressalva do previsto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido para estes fins.

6 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Determinação ao réu que antecipe os honorários do perito. Impossibilidade. Prova requerida pelo autor, a quem cabe antecipar o custeio, nos termos do CPC/1973, art. 33, «caput. Custo que deve ser carreado ao Estado, por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o previsto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Constatação da necessidade da autora. CF/88, art. 5º, LXXIV. Declaração de pobreza juntada na inicial, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, somada à natureza da causa e às alegações e documentos juntados. Na dúvida, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser deferidos. Incapacidade que pode cessar com a concessão de alimentos, nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido, com observação.

8 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Condenação nas verbas sucumbenciais, com observância do Lei 1060/1950, art. 12. Cabimento. Recurso improvido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Revogação, de ofício, dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos ao autor. Ausência de prova da inexistência dos requisitos para o benefício ou de modificação da condição financeira do beneficiário, só o que justificaria a revogação da benesse, nos termos dos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Ato baseado em informação já constante dos autos à época da concessão do favor legal. Revogação indevida. Aplicação do instituto da preclusão «pro judicato. Recurso provido.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento da Sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento e deliberação acerca da suficiência do pagamento. Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da credora. Manutenção. Necessidade, contudo, de minoração do valor arbitrado e de condicionar a exigibilidade da verba à ocorrência das hipóteses tratadas nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12, por ser a impugnada beneficiária da gratuidade de justiça. Impossibilidade de se abater referida sucumbência do pagamento efetuado pela devedora, porquanto suspensa a exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Interposição com fins infringentes e para prequestionamento de temas para recurso posterior. Inviabilidade dos embargos declaratórios cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação ao artigo 5º, «caput e incisos XXXIV, alínea «a, XXXV, LXXIV, e CF/88, art. 93, IX e Lei 1060/1950, art. 2º e Lei 1060/1950, art. 4º, como também aos artigos 131, 473, 496, 503, 506, 508, 535 e 538 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Ausência. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Não cumprimento do Lei 1060/1950, art. 6º. Deserção reconhecida. Recurso do réu não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Ausência. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Não cumprimento do Lei 1060/1950, art. 6º. Deserção reconhecida. Recurso do réu não conhecido.

14 - TJSP Perito. Salário. Parte beneficiária de assistência judiciária. Desobrigatoriedade do adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Recurso provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Policial Militar. Inativo. Ajuizamento da ação contra A Fazenda do Estado e o São Paulo Previdência. SP-PREV. Ilegitimidade de parte manifesta da entidade previdenciária. ausência de relação de direito material. Viabilidade da cognição «ex officio Extinção do processo sem julgamento de mérito, de rigor em relação à SP-PREV. CPC/1973, art. 267, VI. Observando-se o disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Recurso desprovido, com a observação.

16 - TJSP Perito. Salário. Parte beneficiária de assistência judiciária. Desobrigatoriedade do adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Assistência judiciária. Revogação do beneficio. Impugnação processada em autos apartados. Cabimento do recurso de apelação. Via adequada. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso provido.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerente que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício concedido. Recurso provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do Lei 1060/1950, art. 2º. Impossibilidade da concessão. Recurso desprovido.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão relacionada a incidente de impugnação à assistência judiciária, autuado em autos apartados. Adequação. Lei 1060/1950, art. 17. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

22 - TJSP Policial militar. Inativo. Licença-prêmio. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Atendimento de todos os requisitos para obtenção do prêmio por assiduidade. Pagamento da vantagem devida ao inativo, ante a impossibilidade de fruição. Ausência de manifestação de interesse em usufruir a vantagem não tem o condão de obstar o pagamento pleiteado. Ação procedente em relação à fazenda do estado, excluída da lide o sp-prev. Recurso desprovido, com observação quanto ilegitimidade de parte da co-ré e a incidência do disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12.

23 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão proferida em impugnação à justiça gratuita. Inadequação. Discussão cabível em apelação. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Assistência judiciária. Declaração da parte. Educadora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º). Elementos compatíveis com alegada necessidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso provido.

25 - TJSP Sucumbência. Custas. Condição de beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento das verbas da sucumbência. Incidência do Lei 1060/1950, art. 12. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Assistência judiciária. Impugnação. Julgada procedente. Irresignação. Caracterização de erro grosseiro ao tirar agravo de instrumento contra sentença. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Contratação de advogado. Irrelevância. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção relativa de hipossuficiência financeira não elidida. Benefício concedido. Recurso provido.

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Benefício que se concede à vista de afirmação de pobreza (Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º). Desconstituição da presunção. Ônus da parte adversa. Ausência. Recurso improvido.

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Lei 1060/1950, art. 5º. Recurso não provido.

30 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Porte de remessa e retorno. Benefício que inclui todas as despesas da parte no processo. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º. Alegação de deserção afastada. Recurso provido.

31 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Impossibilidade de arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 2º, parágrafo único. Recurso improvido.

32 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Juntada da declaração de pobreza. Suficiência. Presunção não elidida. Artigos 4º da Lei 1060/1950 e 5º inciso LXXIV da Constituição Federal. Benesse concedida. Recurso provido para esse fim.

33 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Presunção de veracidade decorrente de declaração efetuada nos moldes do Lei 1060/1950, art. 4º que não restou elidida pelos elementos contidos nos autos. Pedido deferido. Recurso provido.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão relacionada a incidente de impugnação à assistência judiciária, processada em autos apartados. Adequação. Lei 1060/1950, art. 17. Decisão que não recebeu a apelação reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Despacho que nega o benefício. Decisão correta. Recurso improvido.

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Contratação de advogado. Irrelevância. Imóvel de pequeno valor. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Despacho que nega o benefício. Decisão correta. Recurso improvido.

38 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Requisitos legais previstos no art. 4º da Lei 1060/1950 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Preenchimento. Concessão da gratuidade processual. Recurso provido.

39 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Espólio. Hipossuficiência econômica. Afastamento. Benefício. Revogação. Lei 1060/1950. Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Espólio. Patrimônio partilhável incompatível com o benefício.

«Havendo elementos de convicção a afastar a alegação de hipossuficiência econômica do espólio, evidenciando que este possui condições suficientes para custear o processo, haja vista a importância do monte partilhável, inexiste justificativa para a manutenção da benesse da Lei 1.060/50. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência financeira carreada aos autos. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «juris tantum da condição de necessitado. Benesse concedida. Recurso provido quanto ao tema.

41 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Privilégio legal concedido ao Defensor Público. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Benefício que não se estende ao Defensor Dativo. Intempestividade da apelação reconhecida e mantida. Recurso improvido.

42 - TJRS Direito criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovada. Depoimento de policial. Valor. Custas. Isenção. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Apelação-crime. Resistência qualificada.

«Ato legal que não se executa em razão de resistência oferecida, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo.... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Autor que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício que deve ser deferido. Recurso provido, com determinação.

45 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Situação financeira compatível com a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Não demonstração da condição de hipossuficiente que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício indeferido. Decisão correta. Simples declaração de pobreza não basta para a conversão da benesse. Recurso improvido.

48 - TJSP Mandado de segurança. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Beneficio que pode ser concedido mediante simples afirmação de pobreza, o qual prevalece até prova em contrário. Lei 1060/1950, art. 4º. Acolhimento. Recurso provido.

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Apelantes embargantes que não atenderam ao disposto no Lei 1060/1950, art. 6º. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benesse indeferida. Recurso dos embargantes improvido e parcial provimento ao do embargado.

50 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Parte beneficiária da justiça gratuita. Condição que não isenta o litigante vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. Ressalva da suspensão prevista no Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido parcialmente.