mandado seguranca recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.

3 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra decisão proferida por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível. Competência do próprio Órgão prolator da decisão. Inteligência do CF/88, art. 98, I, do art. 41, § 1º, da Lei 9099/95, e do art. 13 da Lei Complementar Estadual 851/98. Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos àquele Colégio Recursal.

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

5 - TJSP Mandado de segurança contra decisão da presidência do Colégio Recursal que não recebeu o recurso extraordinário por falta de preparo. Ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Inadmissão como sucedâneo recursal universal. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito.

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

7 - TJSP Mandado de segurança impetrado contra v. Acórdão da 5ª Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inadmissibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Inexistência de decisão teratológica. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Colégio Recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Colégio Recursal é competente para julgar o mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP estabelece a competência do Colégio Recursal para o julgamento de mandados de segurança. 4. Precedentes do E. Tribunal confirmam a interpretação da referida resolução. IV. Dispositivo e tese 5. Mandado de segurança não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 6. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento do mandado de segurança é do Colégio Recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Precedentes deste E. Tribunal... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro Ementa: Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro grave de saúde da impetrante. Gravidez de risco. Procedimento cirúrgico agendado para data próxima: 25/02/2023. Finalidade social da Lei 9.099/95. Princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Ordem não conhecida, com remessa à E. 4ª Turma Cível, para eventual exame da admissibilidade do recebimento do pedido à guisa de agravo interno ou outra providência que se entender cabível.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL - PROCESSAMENTO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL NO ÂMBITO DO COLÉGIO RECURSAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO LEI 12.153/2009, art. 2º, § 1º, INCISO I - RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de concessão de antecipação de tutela - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência tirada contra julgado colegiado que aplicou entendimento consolidado acerca do não cabimento de concessão de oportunidade para complemento de preparo irregular ou incompleto no âmbito do JEC. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO CABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que julgou deserto o Recurso Inominado. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Sucedâneo Recursal - Impossibilidade. Vedação Legal. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Súmula 267/STF. Não verificação de hipótese de utilização excepcional. Ausência de decisão judicial teratológica posto se tratar de ato de julgamento futuro - Inexistência de decisão guerreada da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Sucedâneo Recursal - Impossibilidade. Vedação Legal. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Súmula 267/STF. Não verificação de hipótese de utilização excepcional. Ausência de decisão judicial teratológica posto se tratar de ato de julgamento futuro - Inexistência de decisão guerreada da autoridade coatora - Ausência de interesse processual (adequação). INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP MANDANDO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS. INCOMPETÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MANDANDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DIANTE DA TESE FIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR = INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANDO DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. R. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000013-36.2022.8.26.9020 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DIANTE DA TESE FIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

pedido de desistência do writ - ausência de trânsito em julgado - possibilidade - aplicação da tese firmada no Tema 530 do STF - homologação da desistência.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de Segurança Cível. Impetração contra acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal e posterior não acolhimento dos embargos de declaração opostos. Inexistência de contradição, omissão ou dúvida passível de integração nos aludidos julgados. Mandamus que não é via adequada para a revisão de acórdão. Súmula 267/STF. Não evidenciada teratologia ou patente ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança.

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante juntasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de deserção da impetração. Inércia da parte. Deserção reconhecida. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que indeferiu pedido de requisição de informações eletrônicas (CRC-JUD, DOI e SNIPER) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que indeferiu pedido de requisição de informações eletrônicas (CRC-JUD, DOI e SNIPER) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Inadequação do Mandado de segurança como meio processual de impugnação de decisão interlocutória - Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV) - Entendimento fixado na Súmula 267 e Tema 77 do STF - Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, restaram esgotadas as possibilidades de recurso. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, cabendo nas hipóteses específicas de direito líquido e certo, inexistente na hipótese. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. ... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse Ementa: Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse analisado, não permitiria a concessão da segurança - Extinção do feito sem resolução de mérito.

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que negou seguimento a recurso inominado, em razão de deserção - Não cabimento - Na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, deveria a decisão ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que negou seguimento a recurso inominado, em razão de deserção - Não cabimento - Na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, deveria a decisão ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

29 - TJSP Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de antecipação de tutela - Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Súmula 267/STF - Tema 77, do STF- Inadequação da via eleita - Mandado de segurança não conhecido.

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de não processamento de embargos à execução, diante da não garantia do Juízo - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de não processamento de embargos à execução, diante da não garantia do Juízo - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios (IIRGD e Receita Federal) para obtenção de CPF do réu - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios (IIRGD e Receita Federal) para obtenção de CPF do réu - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução do mérito.

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

sentença condenatória - interposição de recurso inominado - recurso não conhecido diante da deserção constatada - despesas processuais não recolhidas tempestivamente, porque foram recolhidas em valor inferior ao devido, em razão da não observância da correção monetária do valor - determinação de complementação de recolhimento das custas que não pode ser acolhida, diante da existência de regras específicas no Juizado Especial, oriundas da Lei 9.099/1995 - inteligência do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, da Lei 9.099/95, art. 54, e dos Enunciados 80 e 161 do FONAJE e 39 e 40 do FOJESP - deserção caracterizada - segurança denegada.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Mandado de segurança não conhecido.

1 - Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão monocrática do Min. Herman Benjamin, que não conheceu de reclamação sob o fundamento de que esse instrumento processual não é um sucedâneo recursal. Além da fundamentação observar jurisprudência do STJ, a própria impetrante reconhece que não houve interposição de todos recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Mandado de segurança que não é o meio processual adequado para se impugnar decisão interlocutória. Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV). Insurgência por meio da via mandamental que viola a Lei 12.016/2009, art. 5º, bem como a Súmula 267/STF. Impossibilidade de utilização do mandamus como substituto recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 10... (Continua)

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Não cabimento de ação mandamental - Mandado de segurança contra acórdão da 7ª Turma Recursal Cível deste Colégio Recursal, que julgou deserto o recurso inominado interposto - Ausência de interesse de agir - Não violação a direito líquido e certo. Mandado de segurança não conhecido.

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

Aplicação da súmula 267/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Mandado de Segurança - V. Acórdão da Turma Recursal de Amparo/SP, às fls. 97/99, que determinou a devolução do processo por entender pela competência desta Turma - Trata-se, contudo, de questão atinente a impedimento - Deliberação de matéria estranha ao feito - Necessário o retorno dos autos.

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato de autoridade judicial - Impossibilidade de processamento por força de expressa vedação legal - Indeferimento da petição inicial.

41 - TJSP Mandado de Segurança - multa por litigância de má-fé - pedido de exclusão na multa - ausência de ilegalidade ou teratologia no voto - denegada segurança

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - Ação penal pública condicionada à representação - Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, V - Irresignação da vítima - Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada.

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça. Decisão judicial passível de agravo de instrumento. Art. 1.015, V, CPC. Inadmissibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Tema 77 do STF. Inexistência de decisão ilegal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito... (Continua)

44 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no art. 5º, II e III, da Lei Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III. Não conheceram do mandado de segurança. V.U. 

45 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STF. Inadmissível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

1 - Descabimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial recorrível. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.

1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Inadmissibilidade - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em cumprimento de sentença - mandado de segurança não conhecido. 

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SÚMULA 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra decisão que deferiu tutela de urgência. Decisão judicial passível de agravo de instrumento. Art. 1.015, V, CPC. Inadmissibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Tema 77 do STF. Inexistência de decisão ilegal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Defensor dativo. Honorários. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Previsão legal. Inexistência. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Ordem revestida de ilegalidade. Decisão judicial que determina que os honorários do advogado dativo sejam suportados pelo fadep. Ausência de previsão legal ou orçamentaria, de forma a impedir seja o custo do advogado dativo suportado pelo fadep. Concederam a segurança.