meio ambiente urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - Lei 9.6085/98, art. 65, caput - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias e Autoria comprovada pelos depoimentos orais colhidos em contraditório judicial de forma firme e coerente - Violação do meio ambiente urbano - Pichação que não pode ser confundida com grafite - Edifício que já possuía outras pichações. Irrelevância - As circunstâncias Ementa: PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - Lei 9.6085/98, art. 65, caput - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias e Autoria comprovada pelos depoimentos orais colhidos em contraditório judicial de forma firme e coerente - Violação do meio ambiente urbano - Pichação que não pode ser confundida com grafite - Edifício que já possuía outras pichações. Irrelevância - As circunstâncias judiciais podem ser valoradas negativamente se se fundamentar que a culpabilidade, sendo esta o grau de reprovabilidade da conduta dos agentes, no caso em concreto, foi mais acentuada que a normal atribuível ao tipo penal. Apelo desprovido.

2 - TJSP Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/1998 c/c CP, art. 29. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Alegação de inépcia de exordial acusatória afastada. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de pincel e lata de tinta. Depoimentos Ementa: Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/1998 c/c CP, art. 29. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Alegação de inépcia de exordial acusatória afastada. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de pincel e lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Validade do depoimento policial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, dada a reincidência não específica. Regime aberto no caso de reconversão.

3 - TJSP Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/98. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Concessão de justiça gratuita por ser o autor Ementa: Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/98. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Concessão de justiça gratuita por ser o autor beneficiário de convênio firmado entre a OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Sanção corporal inferior a 06 meses de pena privativa de liberdade que não comporta substituição por prestação de serviços à comunidade,"ex vi o CP, art. 46. Recurso provido para alteração do substitutivo penal de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo. Regime aberto para o caso de reconversão.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Regularização ambiental e urbanística de loteamento clandestinos. Denunciação da associação responsável pelo parcelamento de um dos loteamentos. Descabimento. Omissão do dever legal do Município em fiscalizar e preservar o meio ambiente urbano e natural. Responsabilidade do ente público na forma objetiva. Regra do CPC/1973, art. 70, IIIrestrita à hipótese daquele que, em razão de Lei ou contrato, estiver obrigado a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do sucumbente. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inocorrência - Ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio que não obsta a propositura da presente demanda - Direito dos autores comprovado de plano pelos documentos juntados - Precedente desta C. Câmara - Preliminar afastada - MÉRITO - Prova documental que comprova que os lotes estão inseridos dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade dos impetrantes - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Jardim Santos Dumont), em Bauru - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Ausência prova pré-constituída a evidenciar a liquidez e certeza do direito invocado - Aplicação do princípio da precaução - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação), em Bauru - Hipótese dos autos que trata de lotes situados na GLEBA B da Vila Aviação, cujo loteamento somente foi registrado em 1981, sem demonstração de que teria sido aprovado em 1947, tal como se deu para a GLEBA A - Inexistência de prova pré-constituída da data da aprovação do loteamento da Gleba B e, portanto, do seu enquadramento na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, cuja decisão tem como pressuposto a aprovação do loteamento em 1947 - Ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito invocado - SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

9 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO MARANDUBA E ÁREA DE RESTINGA -

Loteamento aprovado e parcialmente implantado antes da existência da legislação ambiental - Inexistência de direito adquirido à utilização irrestrita da área por parte dos futuros adquirentes - Ocupação dos lotes que deve respeitar a lei ambiental vigente à época da construção do condomínio, segundo a qual está configurada área de preservação permanente no local. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Meio ambiente urbano. Município de Petrópolis. Omissão dos entes públicos. Fiscalização da ocupação do solo urbano. Inquérito civil. Apuração de áreas com risco de desabamento. Fase investigativa inconclusiva. Ausência de prova da existência de perigo na área objeto da lide. Petição inicial corretamente indeferida. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 129, 182 e 225. Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993.

«A demanda se funda na omissão do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem assim na responsabilidade ambiental destes (CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 182 e 225. CERJ, arts. 73, VI, VII e IX, 229, 234, 261, § 1º). Narra-se na inicial que com o propósito de identificar a existência de áreas de risco de deslizamentos de terra, foram expedidos ofícios ao Poder Público e foi instaurado inquérito civil. ... (Continua)

11 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2011.

«O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Embargos à execução. Poluição ambiental. Veículo de transporte coletivo urbano. Multa.

«Legislação estadual. Competência legislativa supletiva do Estado. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há divisar negativa de vigência ao Lei 6.938/1981, art. 8º, VI, no fato de editar o Estado do Rio de Janeiro normas regulamentadoras dos índices toleráveis de produção de fumaça causada por veículos automotores, exercício pleno da sua competência supletiva para legislar sobre o meio ambiente, em conformidade com autorizativo constitucional.... (Continua)

13 - TJMG Ação cominatória. Pichações em cabinas telefônicas. Apelação. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pichações em cabinas telefônicas. Poluição visual. Limpeza das cabinas. Obrigação da concessionária de telefonia. Recurso não provido

«- Causa dano ao meio ambiente urbano, em decorrência de poluição visual, a pichação das cabinas telefônicas, devendo a concessionária de serviço público de telefonia tomar as medidas necessárias para efetuar a sua limpeza, devendo ainda cumprir as normas determinadas pela legislação municipal.... (Continua)

14 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Ausência de prequestionamneto. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2009.

«A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

15 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8584, de 14 de janeiro de 2016, que disciplina a publicidade ao ar livre no território local. A expressão decorrido o qual, sem decisão de autorização, o anúncio poderá ser instalado, constante do § 4º, do art. 11 da Lei municipal 8584/16 padece de inconstitucionalidade material devido sua incompatibilidade com os princípios da razoabilidade, moralidade, motivação e interesse público, presentes no art. 111 da Constituição Estadual, além da violação aos artigos 180, III e 191, do mesmo diploma. O decurso de prazo sem análise pela Administração Pública do pedido de licenciamento para divulgação de anúncio não pode implicar diretamente em sua autorização, cabendo ao interessado adotar as medidas pertinentes para coibir a omissão do Poder Público Municipal, sob pena de ferir critério de razoabilidade e não atender a nenhum interesse público, podendo ainda prejudicar o meio ambiente urbano com a instalação de anúncios sem o mínimo de controle. Parágrafo 5º, do art. 31 da lei impugnada. Inconstitucionalidade por firmar tratamento privilegiado às instituições religiosas, sem qualquer fator de discrímen que confira razoabilidade. Folhetos e similares de caráter religioso devem atender às mesmas condições de distribuição dos demais, não havendo razoabilidade ou justificativa plausível para o tratamento desigual àqueles de caráter religioso. A potencial lesividade, quando não atendidas as condições exigidas em lei, será igual, seja qual for o caráter do folheto. Ação julgada parcialmente procedente.

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito urbanístico. Direito ambiental. Reserva legal. Imóvel rural inserido em perímetro urbano. Teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ). Não aplicação. Lei 12.651/2012, art. 19. Lei 6.766/1979.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra proprietário de imóveis com o objetivo de condená-lo à obrigação: a) de fazer consistente na instituição de área a servir de compensação ambiental nos imóveis de sua propriedade, no montante de 20% sobre a área total, demarcando, cercando e averbando à margem das matrículas no registro imobiliário; b) de não fazer consistente na abdicação de toda e qualquer conduta, intervenção e construção nas áreas reservadas; c) de não dar continuidade a eventuais atividades realizadas nesses espaços; d) de contratar e elabora Projeto de Recuperação da Área (PRAD), correspondente ao replantio de espécimes nativas; e e) de executar o referido projeto com aprovação e acompanhamento dos técnicos do IEF, no prazo de cento e vinte dias. Pediu finalmente imposição de multa diária em caso de descumprimento, e pagamento de danos morais coletivos. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Área de preservação permanente. Lei 4.771/1965, art. 2º do CF de 1965. Edificação que não respeita distância mínima de curso de água. Aplicabilidade da legislação florestal ao meio urbano.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a construção de edifício residencial à beira-mar, em Santo Antônio de Lisboa, local apontado como «vilazinha açoriana preservada, na ilha de Florianópolis, Santa Catarina, o qual, por estar situado a menos de 30 metros de curso d´água, configuraria, na hipótese dos autos, Área de Preservação Permanente, nos termos do Lei 4.771/1965, art. 2º, «a, 1, do Código Florestal de 1965. À ação do MPF aderiram, como assistentes litisconsorciais, a União, o Ibama, a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma - e a Associação dos Moradores de Santo Antônio de Lisboa. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e a direito individual homogêneo. Direito à vida e à moradia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Pedido juridicamente possível. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo infraconstitucional sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Dano ambiental. Lei 6.766/79, art. 37. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«O desmembramento irregular do solo, com alienação da fração ideal do terreno sem regularização do loteamento viola as disposições da Lei 6.766/79, por ser indispensável à licença municipal para o legítimo desmembramento da área até então indivisível. Dos lotes resultantes do desmembramento ilegal, dois não atendem as especificações mínimas, porém, um deles deverá se destinar a servidão, adequando a exigência da lei urbanística, já o outro possui testada inferior a permitida e deverá ser destinado a área comum, ambos não possuem construções. Correta a sentença ao não conceder a demolição. Dano ambiental caracterizado em razão da violação urbanística da área, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Sentença reformada para incluir o dever de indenizar.... (Continua)

20 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Duplicação de avenida. Árvore. Corte. Dano ao meio ambiente. Licença ambiental. Suspensão. Descabimento. População. Prejuízo. Deslocamento. Melhoria. Desenvolvimento urbano. Área de aterro. Ação do homem. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de aterro. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Possibilidade.

«Possibilidade de corte de árvores em parte do trecho da duplicação do sistema viário no Município de Porto Alegre, na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, em área decorrente de aterro, diante da necessidade de desenvolvimento urbano, em benefício da população local, oportunizando melhor deslocamento viário, havendo a supressão de árvores comuns, na maioria exóticas ou invasoras, que foram plantadas no local, não estando ameaçadas de extinção, sendo perfeitamente viável o transplante de determinadas árvores, bem como a devida compensação, mesmo em caso de árvores nativas, sem que se possa falar em ofensa ao meio ambiente. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Poluição sonora - Meio ambiente urbano - Conflito negativo suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público em face da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - - Prevenção - Preponderância do Regimento Interno - Art. 105 do Regimento Interno: - O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo. Inteligência do art. 930, parágrafo único do Cód. Proc. Civil. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa terá a competência preventa para todos os recursos, na causa principal ou incidente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Perpetuatio jurisdictionis. Modificação de competência absoluta. Ação de desapropriação. Criação de Vara especializada. Meio ambiente e ocupação do solo urbano e rural. Processo já sentenciado. Fase de execução. Prosseguimento no juízo original.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada «Reserva Biológica Águas Emendadas, e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no Lei 11.697/2008, art. 34 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. ... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Expedição de alvará para regularização de obra. Área não edificante próxima a curso dágua. Perímetro urbano. Aplicabilidade do CF. Direito adquirido à manutenção de situação que gere risco ao meio ambiente. Inexistência. Precedentes desta corte. Teoria do fato consumado. Não incidência. Súmula 613/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de residência em área de preservação permanente. Área urbana consolidada e de baixa densidade populacional. Impacto ambiental diminuto. Prevalência, no caso, dos direitos à propriedade e moradia, este último não limitado aos hipossuficientes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Ato administrativo. Posto de combustível. Pedido deferido para ordenar a suspensão do ato que determinou a cassação da inscrição da autora no cadastro de contribuintes do ICMS. Descabimento. Ação com cunho declaratório que não admite, em princípio, a antecipação pretendida. Existência, ademais, de dispositivo legal determinando a cassação da inscrição para estabelecimentos que comercializam combustível adulterado. Artigo 1º da Lei Estadual 11929/05. Inquestionável interesse público no comércio de combustíveis no contexto da tutela dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

26 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.

«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente à margem de rio. Indispensabilidade da observância do Lei 4771/1965, art. 2º, «a, item 1 que veda construção a menos de 30 metros ao longo de cursos d'água. Prevalência da proteção legal dispensada pelo Código Florestal, por ser mais restritiva, sobre a disposição do Lei 6766/1979, art. 4º, que prevê reserva de quinze metros no perímetro urbano, atendendo à finalidade protecionista da norma ambiental. Necessidade. Construção em área de preservação permanente. Inadmissibilidade. Motivação suficiente do auto de infração que traz o relato da irregularidade, seu enquadramento legal e a legislação aplicada, para embargo da obra. Recurso da empresa empreendedora autora desprovido.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 12 da Lei Complementar 22, de 19 de junho de 2019, do Município de Taciba - Ato normativo que isenta o Município de responsabilidade quanto à infraestrutura e instalação de serviços públicos em áreas irregulares e em chácaras de recreio regularizadas, limitando sua atuação no fornecimento de transporte público para alunos e serviço de coleta de lixo mediante a colocação, pelo empreendedor, de lixeiras em via de acesso - Matéria concernente a direito urbanístico - Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal - Possibilidade do Município legislar em caráter supletivo, desde que respeitadas as normas de alcance nacional e regional - Ato normativo que contraria a regulamentação federal a respeito da matéria - Poder-dever do Município de regularizar loteamentos se tiver falhado em seu dever de fiscalizar e impedir a ocupação de áreas irregulares - Municípios que possuem a obrigação de promover melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - Dever, ademais, de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, de preservar, proteger e recuperar o meio ambiente urbano, e observar as normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida - Direitos à educação, à saúde, à moradia, ao transporte, e à segurança que têm estatura constitucional enquanto direitos sociais e devem ser observados por todos os entes federados - Ofensa aos arts. 144 e 180, I, III e V, da Carta Bandeirante e aos arts. 6º, caput, 23, IX, 24, I e parágrafo 1º e 30, VIII, todos, da CF/88. - Ação procedente, sem modulação dos efeitos

29 - TJRS Meio ambiente. Ministério Público. Defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Legitimidade ativa.

«O CF/88, art. 129, III Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses. Detém legitimidade o Ministério Público para a propositura de ações cautelar e civil pública objetivando a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Inteligência do CF/88, art. 127, caput. Precedentes do TJRS e STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR -

Autor que pretende anular os §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto Municipal 22.242/2022, que teria elevado o limite sonoro máximo de estabelecimentos comerciais no Município de Campinas - Alegação de que houve extrapolação dos limites previstos em Leis Municipais, inovando-se no ordenamento jurídico - Preliminar de inadequação da via eleita - Não acolhimento - Hipótese que é de controle de legalidade de decreto regulamentador - Eventuais discussões acerca da constitucionalidade que são meramente incidentais - Reconhecimento da ilegalidade do § 1º - Alteração do critério de avaliação e dos limites máximos previstos na NBR 10.151, adotada como parâmetro pela Lei Municipal 14.011/2011 - Extrapolação do poder regulamentar - Lesividade ao meio ambiente urbano equilibrado e saudável - Afastamento da anulação do § 2º - Ausência de ilegalidade - Dispositivo que respeitou o critério do tipo de área habitada e o nível máximo de 55 dB(A) - Acolhimento parcial do pedido do Autor - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Edificação. Área de preservação permanente. Rio Paraná. Demolição. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.

«1 - A proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana ou rural, porquanto ambos merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da Municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido

33 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido.

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ENTIDADE PROTETORA DOS ANIMAIS. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE RODEIO, PROVAS DE LAÇO E OUTRAS NO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA PERMITIDA, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA (Nº 10.519/2002). INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 40.400/1995. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO COM A CHANCELA DA AUTORIDADE SANITÁRIA. USO DE «SEDÉM NÃO VEDADO PELA Lei E PREVISTO EM LEI ESTADUAL (Nº10.359/1999). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando-se as peculiaridades do caso, imprescindível ao deslinde da causa a realização de perícia técnica para que seja aferida a exata localização do imóvel objeto da ação, bem como suas características ambientais, para se apurar se admissível, ou não, a supressão total da vegetação contida nos lotes, fato que poderia implicar diretamente na procedência ou improcedência da ação, ainda considerando a aplicação do Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência de danos ambientais; ... (Continua)

36 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.

37 - TJMG Direito ambiental. Plantio de cana de acúcar próximo ao perímetro urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que permite o plantio de cana de acúcar praticamente dentro do perímetro urbano. Lei anterior que vedava a prática retrocesso ambiental que significa uma redução do patrimônio jurídico de proteção ao meio ambiente, causandograves danos à saúde da população e consequente aumento de gastos com o sistema único de saúde

«- A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. ... (Continua)

38 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors destinado à exibição daquela modalidade de anúncio. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A «CETESB E «FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO". PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM PERÍMETRO URBANO DA COMARCA DE BAURU/SP. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS RÉS. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IAC 3 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DISTINTO, PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

40 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Administrativo e ambiental. Área de preservação permanente-app. Suposta antinomia do CF com a Lei de parcelamento do solo urbano no que tange à definição da área não-edificável às margens de rio. Maior proteção do meio ambiente. Incidência do limite previsto no código ambiental vigente à época dos fatos. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, para reconhecer a impossibilidade de continuidade ou permanência de qualquer edificação na área de preservação das margens do rio tubarão.

«1 - Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979, art. 4º, III) sobre o Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 2º) no que tange à definição da dimensão non aedificandi no leito do Rio Tubarão, considerada como Área de Preservação Permanente-APP, restando incontroverso nos autos que os recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo dágua. ... (Continua)

41 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Restrição municipal ao trânsito de caminhões. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ao Município cabe disciplinar o trânsito urbano (CF/88, art. 30, I e V). Ofensa aos princípios estabelecidos sobre a livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica. Não configuração. Supremacia do interesse público em garantir ao cidadão melhores condições de tráfego e um meio ambiente mais adequado. Direito líquido e certo de garantir a circulação de caminhões não reconhecido. Recurso não provido.

42 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/5/2017. Loteamento urbano. Área de proteção ambiental. Irregularidade. Determinação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1 - Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção em área de preservação permanente. Adoção de medidas preparatórias. Demolição. Embargos declaratórios do parquet. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Área não caracterizada como espaço urbano e infringência ambiental. Rediscussão. Impossibilidade. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Honorários. Descabimento. Precedentes.

«I - Na origem o Ministério público Federal ajuizou ação civil pública ambiental objetivando tutela jurisdicional no sentido de condenar os réus, particulares, na adoção de medidas relativas à construção de imóvel em área de preservação permanente, com posterior inclusão da União no feito. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil. Medida de recomposição ambiental. Comunidade vila verde. Rocinha. Recuperação do meio ambiente natural e urbano. Adoção de medidas. Eliminação ou mitigação de risco geológico de deslizamento. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Fundamentação constitucional. Impropriedade da discussão da matéria no âmbito do recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF. Omissão na atuação municipal. Outra fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem foi ajuizada ação civil pública, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tinha como objetivo a condenação do Município do Rio de Janeiro por danos ambientais, decorrentes da realização de medidas de recomposição ambiental na área conhecida como Vila Verde, localizada na comunidade da Rocinha, com vistas a recuperação do meio ambiente natural e urbano, bem como a adoção de medidas adequadas e técnicas para eliminação e/ou mitigação do risco geológico de deslizamento da área. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SANEAMENTO BÁSICO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA SABESP - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA MUNICIPAL - ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CURSO DÁGUA PRESENTE NO NÚCLEO URBANO LOCAL E QUE CAUSAM DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A SABESP E A MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É AFERÍVEL NO ATUAL MOMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a ação civil pública ajuizada tem como objeto questões afetas ao saneamento básico do Distrito de Juquiratiba, localizado no município de Conchas, verificando-se que se trata de um núcleo urbano com várias residências, vias e equipamentos públicos, além de curso dágua situado nos fundos de vários imóveis que causa alagamentos em período de chuvas e de que há notícia de falta de coleta e tratamento de esgoto, daí decorrendo danos ambientais na área, impõe-se, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento de que há interesse de agir por se verificar a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente de curso dágua, reconhecido também que o Município de Conchas atribuiu à agravante a responsabilidade pelas obras no local em razão de contrato firmado entre as partes. Ademais, em relação à alegação de que é parte ilegítima, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Concessão ( 284/94), outorgando o concedente à concessionária o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município (cláusula 1º), e ainda que a corré, agravante, alegue que o Distrito de Juquiratiba não está incluído no contrato, trata-se de matéria de mérito que será analisada durante a instrução do feito. Por fim, quanto ao valor da causa, não sendo aferível o proveito econômico neste momento, correta a atribuição, pelo autor, do valor da causa em R$ 100.000,00, fundado no pleito voltado à condenação de multa pelo descumprimento das obrigações expostas na inicial, reputando-se como pertinente... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Município de ribeirão preto. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Ajuizamento da ação para compelir o réu de abster de explorar, numa faixa de trinta metros, toda a extensão do curso d'água que atravessa a propriedade, obrigação de fazer o replantio da mata ciliar regional, instituir a reserva florestal legal, mais o pagamento de indenização. Dano ambiental configurado, provocado tanto pela ação quanto pela omissão do réu. Natureza «propter rem da obrigação de reparar o dano. Irrelevância, para a procedência do pedido, da perquirição da autoria das lesões ao meio ambiente. Alegação de descabimento de imposição de instituição de área de reserva florestal legal em zona urbana. Acolhimento, neste aspecto. Obrigação do proprietário rural, quando for o caso, de recompor a reserva florestal prevista na Lei 4771/1965 com a redação da Lei 7803/89. Lei 8171/1991, art. 99. Imposição do dever de recompor a vegetação de preservação permanente. Descabimento, assim, da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irrecuperável, bem como afastada a pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

47 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Dano ambiental configurado. Descabimento de imposição de instituição de área reserva florestal legal em zona urbana. Descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais irrecuperáveis , bem como a proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamento antes da caracterização de descumprimento do julgado. Mantem-se a sentença quanto as obrigações de recompor a vegetação de preservação permanente e de instituir reserva legal. Arca, o apelante, com as custas e despesas processuais, inclusive perícia. Apelação parcialmente provida por maioria. Declaração de voto vencedor.

48 - TJSP APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Desocupação e regeneração ambiental de lote localizado na RDS de Barra do Uma e inserido no 9º Perímetro de Iguape (terras devolutas estaduais) - Resolução da lide se encontra diretamente vinculada ao resultado da ACP 0003577-46.2008.8.26.0441 - Imóvel aqui discutido que se caracteriza como quintal do terreno inserido na causa de pedir daquele outro processo e tem como ocupantes as mesmas pessoas - Reconhecimento, naqueles autos, da ausência de caracterização dos réus como comunidade tradicional - Participação em Associação de Moradores e engajamento em atividades culturais ou de aprimoramento urbano que não atendem os critérios estabelecidos pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.982/13 para a definição de comunidade tradicional - Desocupação e regeneração do terreno devidas - Ausência de comprovação de dano material ou moral indenizáveis - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Omissão. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.025. Posicionamento da segunda turma em torno da consolidação das novas técnicas processuais. Área de preservação permanente. Zona urbana. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.

«1 - Buscando a consolidação das técnicas processuais estabelecidas pelo CPC/2015, voltadas, essencialmente, à celeridade, à economia e à efetividade processuais, e revendo a abrangência da orientação fixada peloSúmula 211/STJ, a Segunda Turma passa a admitir o prequestionamento ficto, uma vez observadas as condições que emergem do disposto no referido, art. 1.025 diploma legal, sobretudo em relação à natureza da matéria e à competência desta Corte Superior. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2017. Alegação de depreciação do imóvel decorrente de omissão da municipalidade. Improcedência. Área de preservação ambiental. Limitação administrativa ao direito de propriedade. Ônus a ser suportado pelo titular do domínio. Aplicação dos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular. Recurso denegado