qualificacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade de exame no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A qualificação jurídica dos fatos constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial. O controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos está afeto à competência do STJ, em âmbito de recurso especial. A qualificação jurídica dos fatos feita pelo Tribunal «a quo não vincula a qualificação jurídica dos mesmos fatos pelo STJ.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Qualificação jurídica de fato incontroverso. Possibilidade. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Apesar de o rito do habeas corpus não comportar reexame de fatos e provas, é possível operar-se, nessa via, a qualificação jurídica de fatos incontroversos. Precedentes do STF.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Fatos e provas. Revolvimento do conjunto probatório não caracterizado. Admissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial é admissível na hipótese de qualificação jurídica dos fatos. (...)Também quanto à possibilidade de se qualificar juridicamente os fatos, diz Bernardo Pimentel Souza: ... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Administrativo. Recurso especial. Justa indenização. Exame no especial. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A análise da justa indenização, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório se referir à qualificação jurídica dos fatos (REsp 196.456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11/03/2002).... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Decisão que reduziu o valor da indenização por danos materiais. Aplicação da regra jurídica pertinente ao caso, não se configurando tal decisão como resultado de julgamento «ultra petita. Ademais, a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o Juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor. Preliminar afastada.

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Réus que se defendem de fatos. Qualificação jurídica desses fatos. Responsabilidade do Juiz. Princípio da «iura novit curia. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 37, § 4º.

«Preliminar de julgamento «extra petita. Os recorrentes foram demandados em Ação de Improbidade, sede em que vários fatos foram invocados como incidentes na citada Lei 8.429/92. Assim os réus defenderam-se dos fatos, competindo ao juízo a qualificação jurídica dos mesmos. Aliás, é cediço que a qualificação jurídica dos fatos é dever de ofício do Juízo, por isso «iura novit curia. Consectariamente, essa qualificação não integra a «causa petendi e o seu ajuste na decisão à luz da demanda inicial não significa violação da regra da congruência, consubstanciada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nesse sentido é lição de Barbosa Moreira, «in O Novo Processo Civil Brasileiro, 1995, p. 20-21. Deveras, as multifárias ações administrativas que se enquadram no novel diploma, transmudam o pedido de adequação das mesmas, aos fatos previstos, como nítida ação fungível, podendo o juízo, ao decidir, impor sanção «aliud porém minus.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aferição se o proprietário que entrega a direção do veículo deve ser responsabilizado. Hipótese de qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Inicialmente, verifica-se que a questão posta no recurso especial é de direito e não de fato, pois se busca aferir se o proprietário de veículo que entrega sua direção a um terceiro, nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido, deve ou não ser responsabilizado pelas conseqüências de possível acidente por este provocado. Trata-se, pois, no caso, de qualificação jurídica dos fatos tais como admitidos pelo acórdão recorrido. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

10 - TJMG Nome atribuído à ação. Irrelevância. Apelação cível. Nomen iuris atribuído à ação. Irrelevância. Qualificação jurídica dos fatos pelo juízo. Real pretensão deduzida na demanda. Prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir

«- O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial.

«Admissibilidade, tratando-se de dar a um contrato sua exata qualificação jurídica, não se controvertendo quanto ao respectivo conteúdo ou relativamente à intenção das partes.... (Continua)

12 - STF «Habeas corpus. Crime continuado. Verificação em «habeas corpus. Possibilidade.

«O «habeas corpus é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando ela depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes do STF.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 16, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Crime único. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Reexame matéria fático-probatória. Inexistência. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.

«1. Ausente a impugnação adequada à decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, IV, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Falta grave. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Dissídio pretoriano devidamente demonstrado.

«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas atribuiu nova qualificação jurídica (falta grave) aos fatos delimitados no acórdão recorrido (desobediência à ordem dos agentes penitenciários de retorno à cela), motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alcance da norma. CPC/1973, art. 485, V.

«Entre as hipóteses caracterizadoras do juízo rescindente contidos nos incisos do CPC/1973, art. 485 tem-se o previsto no inc. V que possibilita rescindir a decisão de mérito proferida na ação originária quando a mesma ofender literalmente a lei, entendendo a jurisprudência e a doutrina que existe violação literal à lei, para esses efeitos, não apenas quando se contraria expressamente o dispositivo normativo, aplicando-o onde não cabe, mas também quando se nega vigência ou, ainda, quando evidente erro na qualificação jurídica dos fatos, ocorrendo esta última hipótese quando a análise da violação à lei importa em uma reanálise da qualificação jurídica dos fatos, o que não significa reapreciação da prova, a fim de corrigir decisões injustas.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Qualificação jurídica dos fatos. Erro material. Ocorrência. Modificação do julgado. Cofins. Administração de shopping center. Não incidência.

«1. Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos declaratórios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Execução de título extrajudicial. Crédito rural. Securitização. Perda da exigibilidade. Extinção. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.

1 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão proferida com fundamento diverso da qualificação jurídica apresentada. Prestação jurisdicional determinada pelos fatos trazidos pelas partes. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Causa de pedir. Conteúdo. Limites. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«- O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime conexo. Nova qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. Possibilidade. CPP, art. 418. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado fique sujeito à pena mais grave, nos termos do CPP, art. 418, sem que isso importe em ofensa ao princípio da congruência ou viole as garantias constitucionais do acusado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Fatos. Qualificação jurídica. Possibilidade. Prequestionamento. Tema central. Ocorrência. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de pessoas. Apólice. Cobertura. Previsão. Invalidez funcional. Extensão para incapacidade laboral. Inadmissibilidade. Precedentes. Fatos. Reexame. Não ocorrência. Mera qualificação jurídica. Não provimento.

«1 - «É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Precedentes. (AgInt no REsp. 1823705, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no instrumento. Processo civil. Ação rescisória. Violação à dispositivo de lei. Não ocorrência. Modificação da qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.

1 - A qualificação jurídica dos fatos declinada pelo autor na petição inicial não integra a causa petendi, visto que compete ao julgador enquadrar o fato à norma pertinente ao caso.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Valoração dos critérios jurídicos na formação da convicção do julgador. Revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito. Admissibilidade do especial. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I - De início, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento trazida pelo d. órgão do Ministério Público Federal, relativamente à incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o exame do presente recurso especial não depende da interpretação de cláusula contratual, tampouco do acervo fático-probatório dos autos, mas somente da realização de nova valoração dos critérios jurídicos de formação da convicção do julgador, medida que não encontra óbice nos referidos enunciados sumulares. A revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito, pode ser objeto de recurso especial. ... (Min. Raul Araújo).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Causa de pedir. Alteração na qualificação jurídica dos fatos. Princípio da congruência. Violação. Precedentes. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que «O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/6/2010). ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 460. Qualificação jurídica diversa da mencionada expressamente na inicial pelo autor. Inocorrência do vício. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e roubo majorado. Concurso material. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão recorrido. Aplicação. Fundamentação inidônea. Processo criminal em curso pelo crime de tráfico de drogas. Utilização. Possibilidade. 1.18kg de maconha. Minorante. Exclusão. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental provido a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual ação penais em andamento são aptas para servir de suporte à conclusão no sentido da dedicação às atividades criminosas, no que diz respeito à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Erro de fato consistente em reputar válido um título que não era. Erro que, mesmo se existente, implicaria em simples erro de direito. CPC/1973, art. 485, IX, inaplicável.

«Erro de fato. Descabimento da alegação que se funda, em verdade, em pretensa qualificação jurídica errônea.... (Continua)

29 - TJSC Recurso. Embargos de declaração. Erro na menção ao dispositivo legal que fundamentou a decisão. Correção necessária.

«Cabem embargos de declaração para corrigir erro evidente, relativo à qualificação jurídica do fato. (JTA 93/385 - «apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 1.997, p. 428, nota art. 535;10b).... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Imputação da transnacionalidade presente desde a denúncia. Ausência de menção expressa à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, I na exordial. Irrelevância, pois o réu se defende dos fatos que lhe são imputados. Possibilidade de o magistrado atribuir-lhes a correta qualificação jurídica. CPP, art. 383. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia afirma, claramente, que os crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 foram praticados de maneira transnacional. Deste modo, e na exata dicção do CPP, art. 383, o magistrado sentenciante pode dar a correta qualificação jurídica aos fatos imputados aos réus, mesmo que o Parquet não tenha mencionado textualmente a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois os pressupostos fáticos de sua incidência já foram delineados desde a exordial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Usucapião extraordinária. Pressupostos. Configuração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Qualificação jurídica. Exposição do fato. Aplicação do direito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Desnecessidade de apreciação de fatos e provas. Qualificação jurídica do acervo probatório. Possibilidade de conhecimento do recurso pelo STJ. Atraso na entrega do imóvel. Mero dissabor. Ausência de danos morais. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o STJ, «Não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.862.225/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). ... (Continua)

33 - TJRJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Errônea qualificação jurídica do fato. Interpretação de cláusula penal compensatória como se fosse moratória. Questão de direito que não configura reexame de prova. Admissibilidade da rescisória. Caráter compensatório da pena. Perdas e danos inadmissíveis. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 918. (Com doutrina. Há votos vencidos).

34 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STF Crime continuado. Verificação em «habeas corpus. Cabimento. Maneira de execução. Ausência de ilegalidade. CP, art. 71. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando a mesma depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes do STF. Alegação de continuidade delitiva inconsistente. Falta de paridade na maneira de execução. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

36 - STF Sentença. Erro de qualificação jurídica do fato acertado. Questão de mérito e não de nulidade.

«Se a sentença aceita versão de fato que caracteriza homicídio doloso, mas condena por homicídio culposo, a incongruência manifesta - e, no caso, quase confessada - constitui «error in judicando, não «in procedendo e, que, por isso, não induz nulidade, e pode ser corrigido no julgamento da apelação.... (Continua)

37 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausente os pressupostos legais que poderiam ensejar a imediata reintegração do autor da demanda na posse de imóvel que se afigura objeto de locação, forçosa a observação de contraditório, devendo ser levada em conta a natureza do negócio jurídico, jamais a qualificação jurídica dada pela parte ao contrato. Indeferimento mantido. Recuso não provido.

38 - TJSP Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída aos fatos pelo querelante. Competência aferida a partir da peça acusatória. Penas máximas cominadas que ultrapassam o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

39 - STJ Agravo em recurso especial. Penal. Importunação ofensiva ao pudor. Desclassificação. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na antiga redação). Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. No julgamento proferido no AREsp 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta Turma entendeu que a hipótese seria de qualificação jurídica dos fatos, e não de reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Questão essencial para o deslinde da demanda. Omissão. CPC, art. 535. Ofensa.

1 - Hipótese em que se discute a qualificação jurídica dos valores transferidos pela União à sociedade de economia mista municipal (Comlurb), que presta serviços de limpeza urbana.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acervo probatório em que se lastreou a condenação foi exaustivamente examinado nas instâncias ordinárias, declarando-se, em todas as oportunidades, estar configurada a prática do delito previsto no art. 214, c/c o art. 224, «a, do CP. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

43 - TJSP Comodato. Botijões de gás. Coisa fungível. Contrato que tem a qualificação jurídica de mútuo, e não comodato (como foi denominado pelas partes), de modo que o depósito a ele coligado é irregular. Impossibilidade de prisão de depositário infiel na hipótese de depósito irregular. Inadequação da via eleita reconhecida. Recurso improvido, com observação.

44 - STF Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.

«1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Tráfico de drogas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu não haver prova de que teria sido praticada qualquer das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou de que a droga apreendida era destinada à mercancia, motivo pelo qual desclassificou a conduta para o tipo do art. 28 da mesma Lei, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Latrocínio. Revisão criminal. Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acervo probatório em que se lastreou a condenação foi exaustivamente examinado nas instâncias ordinárias, declarando-se, em todas as oportunidades, estar configurada a prática do delito previsto no art. 157, § 3º, in fine, do CP.... (Continua)

47 - TJSP Competência. Foro. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de cláusula contratual. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Móvel. Exclusão do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor proferida no exame da exordial. Impossibilidade. Qualificação jurídica controversa. Aplicação definitiva do direito ao caso que deve ser efetivada na sentença. Manutenção da competência territorial do Foro Central, local de domicílio do consumidor/autor. Pedido de tutela antecipada não conhecido porque não apreciado pelo Juízo monocrático. Recurso provido.

48 - TJSP Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu que é relativa. Circunstância que nem sempre implica a procedência do pedido. Julgador pode atribuir qualificação jurídica diversa ao fato, decidindo a questão de acordo com o seu livre convencimento na inicial. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

49 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores e exploração sexual de criança e adolescente. Pretensão pela qualificação jurídica dos fatos. Materialidade e autoria demonstradas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Qualificação jurídica. Exame. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A análise da qualificação jurídica dada as fatos (homicídio qualificado tentado ao invés de lesão corporal) não pode ser efetuada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. ... (Continua)