reforma previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO

2 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso Ementa: Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso Ementa: Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso Ementa: Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.207 de Repercussão Geral. Questão atinente à exigência do prazo de cinco anos de permanência no cargo, não na classe da carreira. Insurgência da agravante. Tese de Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.207 de Repercussão Geral. Questão atinente à exigência do prazo de cinco anos de permanência no cargo, não na classe da carreira. Insurgência da agravante. Tese de repercussão geral que não possuiria aplicação em relação às aposentadorias concedidas aos servidores que aposentaram-se somente após a Reforma Previdenciária. Inadmissibilidade. Mesmo com a reforma previdenciária, para os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que estejam nas carreiras indicadas no caput do referido Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º (que é o caso da requerente), continua a prevalecer a exigência de apenas 5 anos cumpridos no cargo, e não na classe, para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Inexistência de motivos para uma interpretação diferenciada a justificar a inaplicação do Tema 1.207 de Repercussão Geral ao caso concreto. Despacho denegatório de recurso extraordinário mantido. Agravo interno não provido.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. Emenda Constitucional 103/2019, art. 23.

1. Ação direta contra o Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, caput, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. [[Emenda Constitucional 103/2019, art. 23.]] ... (Continua)

7 - TNU Tema 203/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Revisão de RMI. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Reforma previdenciária. Regra de transição. Segurados filiados ao RGPS até o dia anterior à data de publicação desta Lei 9.876/1999. Cálculo do salário-de-benefício. Controvérsia: o divisor a ser aplicado deve ser calculado em função do número de contribuições efetivadas e consideradas ou do número de competências correspondentes a, no mínimo, 60% do período entre julho de 1994 e a data de início do benefício. Precedentes do STJ e desta TNU. Incidente conhecido e provido. CF/88, art. 194. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29.

«Questão submetida a julgamento: Saber, para fins de interpretação da regra constante da Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, qual o divisor mínimo a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (Lei PR 12.398/1998, do Paraná): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a Emenda Constitucional 20/1998, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC Acórdão/STF, 29/9/99). 1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, da CF/88, art. 40, § 12, com a CF/88, art. 195, II, da CF/88, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 2. A CF/88, art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da arguição questionada: análise e evolução do problema. 4. Precedentes.

9 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Proventos de servidor público municipal. Passagem para a inatividade anteriormente à edição das emendas de reforma previdenciária. Proventos que gozam da garantia da paridade.

«1. Rejeitadas as arguições de ausência de documento essencial à propositura do feito e de ofensa à garantia ao contraditório, de vez que o conjunto probatório dos autos permite o regular deslinde do feito, e, bem assim, porque os documentos carreados aos autos pelas apeladas após as alegações finais são as Leis Municipais de 1.476/2001 e 1.527/2002, que concederam reajustes aos professores municipais, atos públicos, devidamente sancionados e expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público estadual - Execução individual de título coletivo - Retroação da classe ocupada pela Investigadora de Polícia de 1ª classe no momento da inativação - Sentença responsável por acolher a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Pública e extinguir o incidente - Inconformismo da exequente - Cabimento - Aposentadoria após o advento das novas regras da reforma previdenciária pela Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Situação retratada pelo título coletivo inalterada - Inteligência do Tema 1.207 do E. STF e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º, prevendo a permanência por 5 anos no cargo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Manutenção do direito de perceber proventos de aposentadoria calculados com base no valor da classe ocupada no momento da inatividade, nos termos assegurados pelo título exequendo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Investigador de Polícia - 2ª Classe - Pretensão ao recebimento de proventos de acordo com a última classe em que estiver enquadrado antes da inativação - Cabimento - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com base nas novas regras da reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020) - Promoção por acesso de servidor a classe distinta que não representa ascensão a cargo diverso e, assim, não recomeça a contagem do prazo de efetivo exercício para fins de aposentação - Pretensão do impetrante que se encontra em sintonia com o art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.345/20, que autoriza a contagem do prazo em questão não apenas em face da classe ocupada pelo servidor, também com relação ao cargo ou ao nível - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

13 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1177. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA Lei 13.954/2019 EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1338750 E ACO 3396. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA MANTER A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019, ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

16 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

17 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

18 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de função comissionada. Extensão aos inativos que a tinham incorporada a seus proventos. Impossibilidade, depois da Emenda Constitucional 41/2003. Provimento negado.

«1. Conforme entendimento firmado no julgamento da ADI 1.835/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2014), «a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze anos, vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Paridade de remuneração com o novo cargo de oficial de justiça avaliador, para o qual se exige ser bacharel em direito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Provimento negado.

«1. Mandado de segurança impetrado por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, visando à extensão, aos seus vencimentos/proventos, da nova remuneração estabelecida para a Carreira de Oficial de Justiça Avaliador, que passou a exigir do pretenso ocupante ser bacharel em Direito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Gratificação de desempenho de atividade do ciclo de gestão (gcg). Extensão aos inativos. Possibilidade, antes da Emenda Constitucional 41/2003. Procedência do pedido.

«1. Conforme entendimento firmado no julgamento da ADI 1.835/SC (DJe 16/10/2014), «a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze anos, vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência social (CF/88, CF/88, art. 40, § 13 Emenda Constitucional 20/98) . Submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social. Argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a «forma federativa do estado (CF/88, art. 60, § 4º, i). Improcedência.

«1. A «forma federativa de Estado - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o Lei, art. 60, § 4º Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. ... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO EM FACE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTO DO SALÁRIO REFERENTE AO DIA DE GREVE NÃO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I, II E III DO § 1º-A E DO § 8º DO CLT, art. 896. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o recurso de revista da parte reclamada não foi conhecido pelo não atendimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896, §§ 1º-A, I, II, III, e 8º da CLT, uma vez que o excerto transcrito do acórdão regional não abrange a completude da fundamentação adotada, inviabilizando a análise da transcendência. III. A parte reclamada alega a existência de equívoco quanto à matéria de fato, sustentando que é irrelevante para o deslinde da controvérsia a transcrição do trecho exigido do acórdão regional, posto que não constituiu fundamento autônomo adotado pelo TRT, tendo, assim, sido preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista . IV. A questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente, no sentido de que a transcrição apresentada é insuficiente para a análise e solução da matéria nesta c. instância superior, haja vista que não demonstrado o prequestionamento que autorize a análise e o confronto de todos os fundamentos da decisão recorrida. V. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de equívoco quanto à matéria de fato no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. VI. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VII . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

23 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de cargo em comissão. Extensão aos inativos que o tinham incorporado a seus proventos. Possibilidade. Recurso provido.

«1. O legislador ordinário, atento à compreensão de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, pode transformar a função incorporada em vantagem pessoal sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral, desvinculando-a, por completo, da forma originária como ela era paga. ... (Continua)

24 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

25 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

26 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

27 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

28 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de função comissionada. Extensão aos inativos que a tinham incorporada a seus proventos. Possibilidade, antes da Emenda Constitucional 41/2003. Provimento parcial.

«1. Conforme entendimento firmado no julgamento da ADI 1.835/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2014), «a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze anos, vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

31 - TJSP MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - CABIMENTO -

As verbas de natureza previdenciária são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Pedido de reforma do decidido em seu próprio prejuízo. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«... Na realidade, verifica-se que a autarquia pretende a reforma do julgado em seu prejuízo à medida que limita a incidência da contribuição previdenciária às verbas pleiteadas na exordial, enquanto a decisão determinou o recolhimento de todo o período reconhecido, tanto das verbas salariais constantes do processo como daquelas em que, embora quitadas, não houve a contribuição previdenciária respectiva. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Sistema Contributivo Previdenciário. Pretensão visando afastar a aplicabilidade da reforma da previdência estadual instituída pela promulgação da Emenda Constitucional Estadual 49/20, da Lei Complementar Estadual  1.354/20 e do Decreto Estadual  65.021/20. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na adoção de alíquotas de contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Sistema Contributivo Previdenciário. Pretensão visando afastar a aplicabilidade da reforma da previdência estadual instituída pela promulgação da Emenda Constitucional Estadual 49/20, da Lei Complementar Estadual  1.354/20 e do Decreto Estadual  65.021/20. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na adoção de alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e incidência sobre proventos de aposentadoria e pensão. Inocorrência. Reforma da previdência estadual em consonância com novos parâmetros instituídos pela Emenda Constitucional 103/19. Inteligência da CF/88, art. 149 e arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual  1.012/07, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/20. Declaração do déficit atuarial promovida pelo Estado com base em normas técnicas e nos termos do Decreto Estadual  65.021/20. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor relacionados ao referido negócio bancário declarado irregular. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reforma da sentença para fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo anteriormente denegado. «Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 213. CPC/1973, art. 460.

«O acórdão reformou a sentença para conceder o auxílio-acidente decorrente de disacusia neurosensorial bilateral anteriormente denegado. Dessa forma, a fixação do termo inicial é uma conseqüência imediata da concessão do benefício, inexistindo a apontada «reformatio in pejus.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferimento do pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC. Constrição que compromete a subsistência do devedor. Decisão reformada.

37 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Brigada militar. Reforma. Proventos. Legislação aplicável. Vantagens. Ativos. Efeitos quanto aos inativos. Previdenciário. Revisional. Servidor militar. Pensão calculada sobre a graduação imediatamente superior. Leis 7.138/78, 10.990/97 e 10.992/97.

«A Lei Complementar 10.992/1997 não reclassificou, reenquadrou ou transformou automaticamente de uma para outra as graduações ou os cargos dos policiais militares em atividade; tampouco modificou sua remuneração ou lhes concedeu vantagens e benefícios que devam ser estendidos aos inativos ou pensionistas. O que fez foi extinguir algumas graduações. Mas quando fez, não extinguiu os cargos respectivos, o que só vai se dar na medida em que vagarem; mais importante, manteve os padrões remuneratórios (artigo 25). Apelo provido. Prejudicada a preliminar. Unânime.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Gratificação de policiamento ostensivo. Supressão posterior à reforma. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do princípio da actio nata. Decurso de menos de cinco anos entre o surgimento da pretensão e o ajuizamento da ação. Recurso provido. Decisão unívoca.

«a) A contagem do prazo prescricional, no direito brasileiro, deve-se iniciar a partir do surgimento da pretensão, por força do princípio da actio nata; ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.

1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.

1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.

1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.

1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.

1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela 1ª seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Recurso especial 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, em que determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a 1ª seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Pedido de compensação de contribuições vertidas com base no valor do auxílio-doença. Necessidade de reexame de provas. Providência vedada, pela Súmula 7/STJ. Incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio-acidente. Decisão agravada que, afirmando a ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reforma da decisão agravada, no ponto, porquanto atacado o aresto impugnado, de forma suficiente. Análise da questão. Precedentes desta corte no sentido de que os valores percebidos pelo empregado, a título de auxílio-acidente, possuem caráter indenizatório, impossibilitando a incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas. Necessidade de reforma parcial da decisão agravada a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, no ponto. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Apesar de a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dosimetria. Prejuízo elevado. Circunstância judicial desfavorável. Reforma parcial do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (RISTJ, art. 34, XVIII,). ... (Continua)

47 - TJSP O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no Ementa: O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no sentido de reorganizar o sistema de contribuição e concessão de Benefícios previdenciários. O marido da autora faleceu em 27/12/2019, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, sendo irrelevante o fato de o instituidor do benefício ter se aposentado antes da nova regra constitucional em comento. Na esteira da Súmula 340/STJ, por analogia ao presente caso: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 dispõe sobre as hipóteses de acumulação de benefícios, garantindo o recebimento do valor integral do benefício (de maior valor) e apenas uma parte do benefício de menor valor, calculada na forma do §2º do Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, a seguir reproduzido: «Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da CF/88, art. 37, § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142 com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regimepróprio de previdência social. § 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada apercepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo comas seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois)salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º da CF/88, art. 40 e do § 15 do CF/88, art. 201». Por outro lado, não há que se falar em inconstitucionalidade da Emenda, uma vez que o tema não configura clausula pétrea, não havendo que se falar em retrocesso social como fator de inconstitucionalidade da Emenda. Oportuna a transcrição de trecho do voto da Relatora Juíza Federal Marina Vasques Duarte no Recurso Cível 5024441-79.2022.4.04.7100/RS do TRF da 4ª Região:"(...)Não há dúvida de que os critérios de cálculo introduzidos pela Emenda Constitucional 103/2019, para fins de apuração da RMI da pensão por morte, são prejudiciais ao dependente previdenciário, quando comparados aos critérios anteriores. Todavia, não verifico inconstitucionalidade da Emenda neste ponto, estando as alterações dentro do limite político de escolha a ser feita pelo Poder Legislativo. Com efeito, o direito à concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes previdenciários do segurado falecido foi preservado e não houve violação ao princípio da proibição de retrocesso. Além disso, não há norma constitucional com força de cláusula pétrea que determine que o valor da pensão por morte deve corresponder ao valor da aposentadoria percebida pelo segurado instituidor. É possível, portanto, que o valor da pensão por morte seja calculado em percentual menor do que 100% do eventual benefício do segurado instituidor. A definição dos critérios de cálculo da pensão por morte, desde que não importem supressão do próprio benefício ou fiquem aquém do mínimo razoável, constitui prerrogativa do legislador (no caso dos autos, do poder constituinte derivado). Reitera-se que, quanto à aplicação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, que promoveu alterações na forma de cálculo do valor do benefício de pensão por morte, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material. O que pretende a parte autora é garantir o chamado direito adquirido a estatuto jurídico, o que não é possível. Não há, pois, garantia ao melhor benefício e à incorporação ao patrimônio jurídico de regras materiais previstas em momento anterior à satisfação da integralidade dos requisitos necessários ao benefício de pensão por morte (...)". Como expresso na sentença: «Contudo, o cálculo apresentado pelo Instituto de Previdência, demonstrado às fls. 14/15 não apresenta qualquer erro, tampouco se encontra dissociado do comando normativo. O valor da pensão foi reduzido nos termos do Emenda Constitucional 103/1919, art. 23, §2º, II, para 60% do valor da aposentadoria e, em razão da cumulação de benefícios, aplicou-se o redutor do art. 24, §2º, da mesma Emenda: isenção até um salário mínimo; 60% (sessenta por cento) sobre o valor entre 01 (um) e 02 (dois) salários mínimos; 40% (quarenta por cento) sobre o valor entre 02 (dois) e 03 (três) salários mínimos; 20% (vinte por cento) sobre o valor entre 03 (três) e 04 (quatro) salários mínimos; e, por fim, 10% (dez por cento) sobre o valor que excede 04 (quatro) salários mínimos.». (fls. 156/157. É quanto a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculos, temos a Súmula Vinculante 4/STF que dispõe: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial»). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Professora estadual. Contrato temporário (LCE 1.093/09). Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP afastada. Sentença que reconheceu ser indevida a cobrança da exação. Necessidade de reforma. Parte autora que mantém vínculo temporário com o Poder Público e, deste modo, filia-se ao regime geral Ementa: Recurso inominado. Professora estadual. Contrato temporário (LCE 1.093/09). Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP afastada. Sentença que reconheceu ser indevida a cobrança da exação. Necessidade de reforma. Parte autora que mantém vínculo temporário com o Poder Público e, deste modo, filia-se ao regime geral da Previdência Social (RGPS). Incidência da contribuição previdenciária na forma da Lei 8.212/91, art. 28, que adota base de cálculo ampla e distinta da normativa estadual. Distinção com relação ao decidido no Tema 163 do STF, que alcança apenas servidores efetivos, vinculados a regimes próprios. Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda. Recurso provido.

49 - TJSP Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins Ementa: Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins previdenciários, não poderá ser considerada dependente, posto que os alimentos fixados estavam fulcrados no princípio da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ademais, é cediço que a obrigação avoenga é subsidiária à dos genitores. Aliás, a autor encontra-se sob a guarda da genitora, sendo desta desta pessoa que a pretendente é propriamente dependente - Provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Fundamento que se lança na própria ementa em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade - Honorários indevidos

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19 - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - TEMA 1.177 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO TEMA INDÍCES DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO CORRETAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19 - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - TEMA 1.177 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO TEMA INDÍCES DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO CORRETAMENTE APLICADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO