tribunal juri apelacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que eventual excesso na decisão de pronúncia deve ser alegado no tempo oportuno e através do recurso adequado, previsto no CPP, CPP, art. 581, V. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do juri. Acolhimento da tese de tentativa de homicídio. Quesito sobre desclassificação para lesão corporal. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade na quesitação. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em depoimentos judiciais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em reconhecimento fotografico e pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg Documento eletrônico VDA43065670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 24/08/2024 19:20:58Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: 0492967b-d8ef-4a3b-a7e0-39d98ed0f506 na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente pronunciado. Tribunal do juri marcado para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Alegação de intempestividade da apelação da acusação. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem reconheceu nulidade do julgamento por cerceamento de acusação. Alegação de ausência de prejuízo à acusação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu pela tempestividade do recurso de apelação. Entender de maneira diversa implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Alegação de deficiência da defesa técnica no plenário do tribunal do juri. Tese de absolvição não apresentada em plenário do tribunal do juri. Confissão feita em juízo. Tese defensiva que obteve razoável sucesso. Retirada de uma qualificadora, reconhecimento de uma atenuante e pena fixada no mínimo legal. Prejuízo não demonstrado.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/08/13). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do juri. Uso de algemas. Pretensão de anulação. Adoção da medida devidamente justificada. Ausência de ilegalidade. Nulidade do reconhecimento por inobservância aos requisitos do CPP, art. 226. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Encontra-se fundamentada a decisão proferida que mantém o réu algemado durante a realização do julgamento haja vista a necessidade de segurança de todos os presentes e para evitar fuga. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Existência de divergência entre os depoimentos testemunhais. Competência constitucional do tribunal do juri. In dubio pro societate. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que, para a configuração de excesso de linguagem, é indispensável que o Juízo ou Tribunal realize exame crítico ou valorativo a respeito da prova produzida na ação penal, emitindo algum juízo de certeza a respeito da responsabilidade do acusado, o que, no caso dos autos, não ocorreu. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Desmembramento da ação penal (CPP, art. 80). Matéria que deve ser aferida na origem. Arquivamento de inquérito policial. Novas provas. Ofensa à Súmula 524/STF. Não verificada. Conexão intersubjetiva entre os crimes de associação criminosa armada e homicídio. Competência. Tribunal do juri. Nulidade. Não verificada. Embargos acolhidos, para sanar omissões.

«1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do CPP, art. 80, exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus. ... (Continua)

13 - TJPE Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio.. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c 29, CP. Sentença condenatória. Apelação. Requer a nulidade da sentença por erro na capitulação do delito pelo Juiz presidente do tribunal do juri. Alegação de decisão contrária as provas dos autos requerendo novo julgamento. Alegação de ausência de fundamentação na fixação da pena privativa de liberdade. Inadimissibilidade. Erro material passível de correção. Corrigido de ofício. Acusado condenado as sanções do art. 121, «caput. Erro na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 pelo Juiz sentenciante. Nova desimetria. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante. Pena base aplicada no mínimo legal. Restando a pena definitiva fixada para jackson carlos quidute de souza em 06 (seis) anos de reclusão. Decisão unânime.

14 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Juri. Suposta ilegalidade na quesitação. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Alegada omissão por ausência de supressão de instância. Não acolhimento da tese. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Intimação pessoal para realização de novo julgamento perante o tribunal do juri. Não localização da ré. Evasão do distrito da culpa. Recorrente que permanece em local incerto e não sabido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser intimada pessoalmente acerca da data de realização do novo julgamento pelo Tribunal do Júri, deu causa à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei. ... (Continua)

16 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 tribunal do juri. Apelação. Violação do princípio da soberania dos veredictos. Inocorrência. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação do tribunal do juri. Duas versões. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Inexistência. Condenação baseada em versão amparada em provas. Testemunhas de ouvir dizer. Ilegalidade afastada. Preservação da decisão dos jurados. Conclusão diversa. Impossibilidade. Análise fático probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Con strangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Agravo desprovido.

I - O entendimento desta Corte é no sentido de que quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Prova extrajudicial. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Admissão de qualificadora. Ausência de prequestionamento. Falta de fundamentação. Inocorrência. Pena-base.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)

19 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. Tribunal do juri. Plenitude de defesa. Violação inexistente. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Apelação. CPP, CPP, art. 593, III, «d. Novo julgamento. Ausência de nulidade. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Primeiro tribunal do juri da comarca de São Paulo. Divisão administrativa em unidades. Jurados. Comparecimento de onze para a unidade em questão, com complementação de mais quatro jurados de outras unidades. Alegação de nulidade (CPP, art. 564, III, 'i'). Inexistência de arguição oportuna ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 571, V, e art. 563). Preclusão. Recurso ordinário improvido.

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado (4x). Determinação de interrogatório em plenário por videoconferência. Alegação de afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Ausência de incompatibilidade em processos do tribunal do juri. Fundamentação idônea para a determinação da medida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do CPP, art. 185 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

22 - STF Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial. Precedente: ARE 1639.228/RG, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

23 - STF Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial. Precedente: ARE 1639.228/RG, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tema 1068 do STF. Prisão após o julgamento do juri. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 tribunal do juri. Apelação. Violação do princípio da soberania dos veredictos. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

26 - STF Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial. Precedente: ARE 1639.228/RG, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juri. Absolvição por clemencia. Anulação. Possibilidade. Divergência inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos porque inexiste divergência contemporânea ao julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para realização do novo julgamento pelo tribunal do juri. Réu pronunciado pela segunda vez. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de celeridade ao juízo de origem para o julgamento da ação penal originária.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Homicídio e lesões corporais provocados em acidente automobilístico. Tribunal do juri. Participação de jurados não alistados, complementação da lista durante a sua vigência. Quesito defensivo formulado erroneamente. Intimação para o julgamento. Nulidades. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1. A anulação de atos processuais significa a perda de atividades já realizadas, prejudicando as partes e o magistrado, e acarretando demora na prestação jurisdicional almejada, motivo pelo qual a legislação processual penal exige que os prejuízos decorrentes da eiva a ser reconhecida sejam concreta e efetivamente demonstrados, nos ditames do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Precedentes. Testemunho de «ouvi dizer». Inocorrência. Briga/discussão anterior entre o paciente e a vítima. Elemento suficiente para a pronúncia. Exclusão do qualificado do, IV do § 2º do CP, art. 121. Matéria não impugnada na impetração ou no agravo regimental. Ressalva do entendimento do relator. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidente de inconstitucionalidade em sede de embargos. Inadequação da via e preclusão. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Laudo assinado por um só perito e exibição em plenário de documento que não se refere ao fato. Ausência de nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Competência do tribunal do juri para decretar a perda da função militar. Fato sem relação com a atividade na caserna.

«1. Não se conhece de recurso especial pela violação do CPP, art. 619 se o recorrente não indica as questões que teriam sido omitidas ou cuja decisão teria sido contraditória ou carente de fundamentação. (Enunciado 284/STF). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou o réu pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II). ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente processado apenas por roubo majorado. Corréu processado por homicídio tentado. Pronúncia. Alegação de inexistência de fundamento para prisão. Superveniência de sentença penal condenatória. Regime prisional semiaberto. Alegação de excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri prejudicada.

I - Uma vez fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Crime do art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos. Tribunal do Júri.

«Decisão apoiada numa das teses trazidas a julgamento, no caso a esposada pelo representante do órgão ministerial, com total apoio na prova produzida, impossibilita o acolhimento da pretensão defensiva de anulação do julgamento. Lícito é ao Conselho de Sentença optar por uma das versões apresentadas em plenário, com supedâneo nos elementos de convicção deles constante, à vista da Soberania Constitucional assegurada aos julgamentos pelo Tribunal do Júri. Tese defensiva de desclassificação do crime para o do CP, art. 129. Competência exclusiva dos Senhores Membros do Conselho de Sentença que não a acolheram, hipótese que somente poderia vir a ser reapreciada no caso de anulação do pretendido julgamento, falecendo competência a esta Câmara Criminal para operá-la. Apelação a que, de forma unânime, se nega provimento.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Constitucional. Penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Apelação. Devolutividade restrita às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Instalação de novas varas por Resolução de Tribunal de Justiça. Redistribuição de processos. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Instauração da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri e número legal de jurados. Ausência de manifestação do defensor sobre matéria no julgamento. Preclusão. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Em apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, a devolutividade restringe-se às hipóteses previstas no CPP, art. 593, inc. III. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso do Ministério Público contra absolvição. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso provido.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. Portanto a tese acolhida pelo Conselho de Sentença deve ser plausível e está respaldada, sempre, por provas concretas produzidas ao longo da persecução criminal, razão pela qual, constatada a ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, impõe-se a anulação deste, com a consequente submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

45 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.

«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar nulo o acórdão impugnado e determinar a submissão do paciente a novo julgamento perante o tribunal do Júri.

«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade na quesitação. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - O acórdão atacado versou tão somente sobre a preliminar de violação à incomunicabilidade dos jurados e sobre a alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária a prova dos autos.... (Continua)

48 - TJPE Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Apelação criminal. Art 593, III, alínea «d, do CPP. Inacolhimento.

«1. Não há antagonismo quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas no conjunto probatório. Súmula 83/TJPE. Apelo Desprovido. À unanimidade.... (Continua)

49 - TJPE Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Apelação criminal. CPP, art. 593, III, alínea «d. Inacolhimento.unanimidade.

«1. Não há antagonismo quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas no conjunto probatório. Súmula 83/TJPE. ... (Continua)

50 - TJPE Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Apelação criminal. Art 593, III, alínea «d, do CPP. Inacolhimento.

«1. Não há antagonismo quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas no conjunto probatório. Súmula 83/TJPE. ... (Continua)