Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Crime do art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos. Tribunal do Júri.

«Decisão apoiada numa das teses trazidas a julgamento, no caso a esposada pelo representante do órgão ministerial, com total apoio na prova produzida, impossibilita o acolhimento da pretensão defensiva de anulação do julgamento. Lícito é ao Conselho de Sentença optar por uma das versões apresentadas em plenário, com supedâneo nos elementos de convicção deles constante, à vista da Soberania Constitucional assegurada aos julgamentos pelo Tribunal do Júri. Tese defensiva de desclassificação do crime para o do CP, art. 129. Competência exclusiva dos Senhores Membros do Conselho de Sentença que não a acolheram, hipótese que somente poderia vir a ser reapreciada no caso de anulação do pretendido julgamento, falecendo competência a esta Câmara Criminal para operá-la. Apelação a que, de forma unânime, se nega provimento.... (Continua)