vazamento de nafta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 437/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 437/STJ - Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide.
Tese jurídica firmada: - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.» ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 440/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 440/STJ - Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Referência sumular: - Súmula 54/STJ.» ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 441/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 441/STJ - Discute-se a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca em em ação visando reparação decorrente de acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.» ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 439/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 439/STJ - Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
Tese jurídica firmada: - É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
Anotações Nugep: - Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.
Informações Complementares: - O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.» ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 436/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 436/STJ - Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma.
Tese jurídica firmada: - É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.
Anotações Nugep: -- ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 438/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 438/STJ - Discute-se presença de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral em acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (CF/88, art. 225, § 3º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.
Anotações Nugep: - O degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização.
Informações Complementares: - O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.» ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vazamento de oleoduto. Indenização. Cerceamento de defesa. Inexistência. Elementos documentais suficientes. Legitimidade ativa do pescador artesanal. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador. Matérias decididas pela Segunda Seção. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio 'N-T Norma', a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012). ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a tese da isenção de responsabilidade pelo fato de natureza. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 2. A primeira questão controvertida a ser apreciada consiste em saber se, por se tratar de acidente em que se alega decorrente de fato da natureza - causado por deslizamento abrupto de grande massa de terreno contíguo, que exerceu força de tração irresistível sobre o oleoduto, causando-lhe o rompimento -, não há obrigação de reparação dos danos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre vencimentos pagos com atraso. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação de regresso. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Termo a quo. Prescrição. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação. ... (Continua)

12 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Teoria da actio nata. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 189.

1 - Controvérsia: Recurso especial da demandada impugnando o acórdão proferido na apelação cível interposta pelo demandante, que reformou a sentença proferida em ação de cobrança em que o juízo de primeiro grau reconhecera a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento na teoria da «actio nata». ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos e serviços de saúde. Exercício de 2003 e janeiro de 2004. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Exigibilidade dos créditos após o vencimento da primeira parcela em que fracionado o pagamento. Aplicação do princípio da «actio nata". Propositura da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, «cabeça, do CTN. Recurso provido

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de vencimentos atrasados.Cobrança de juros e correção monetária.Prescrição. Termo inicial. Princípio do actio nata.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.O STJ firmou entendimento de que a contagem do prazo prescricional tem início apenas com a efetiva lesão do direito tutelado, consoante o princípio da actio nata, situação que se evidencia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso sem inclusão dos juros de mora e da correção monetária. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que não reconheceu a prescrição alegada pela executada em exceção de pré-executividade. Prescrição que se subordina ao princípio da actio nata, segundo o qual o prazo somente tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. Pagamentos realizados de forma parcelada. Termo inicial do prazo prescricional que se dá a partir do pagamento da última parcela. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Servidor público federal. 28,86%. Parcelamento do valor devido. Prescrição. Termo inicial do lustro. Vencimento da última parcela. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, houve acordo sobre a forma de pagamento das diferenças salariais. O pagamento do crédito deveria ocorrer de forma parcelada. A esse respeito, «É firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença (princípio da actio nata), não correndo a prescrição durante o parcelamento». (REsp. 1.179.785, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/09/2012, DJe 24/10/2012). ... (Continua)

17 - STJ processual civil e previdenciário. Benefício. Indeferimento. Prescrição. Princípio da actio nata. Demanda anterior. Pedido não contemplado. Interrupção. Não ocorrência.

1 - A existência de ato concreto de indeferimento de benefício evidencia inexistir relação de trato sucessivo e faz nascer o interesse de agir, nos termos do princípio da actio nata. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo em que a actio nata se renova mês a mês e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso no pagamento de faturas. Prescrição. Princípio da actio nata. Ação de cobrança. Não interrupção do prazo prescricional.

«1 - De acordo com o princípio da actio nata, o direito de pedir indenização surge a partir do momento em que constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

1 - Ação regressiva, por meio da qual se objetiva o ressarcimento de valor pago a título de indenização à vítima de acidente automobilístico. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Fatura. Atraso. Pagamento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tarifa de energia elétrica. Prescrição. Interrupção.

«1. A prescrição da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica rege-se pelas normas do Código Civil. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento de remunerações em atraso. Prescrição. Princípio da actio nata. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata. Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEMORA EXCESSIVA DA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no CCB/2002, art. 189. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - OCORRÊNCIA.

Pleito autoral pela condenação das autoras ao pagamento de R$ 229.669,53 a título de danos materiais e R$ 186.000,00 a título de danos morais, uma vez que alega o requerente que, por ato omissivo dos agentes públicos pertencente às requeridas, o cadáver de seu genitor não teria sido devidamente identificado, ocasionando prejuízos ao autor, que deixou de receber pensão por morte neste período.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Ressarcimento de quantias pagas por herdeiros a título de ITCMD cuja quota parte é de responsabilidade da herdeira Apelada, nos autos de inventário. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Insurgência dos Autores. Prescrição operada. Ação de Cobrança que equivale à Ação de Ressarcimento. Prazo trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Teoria da actio nata. Início da contagem do prazo do desembolso dos valores cobrados. Pagamento realizado em 27/02/2020 e data de ingresso da ação em 14/12/2023. Prescrição configurada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Preliminar de prescrição afastada, seja porque Ações Declaratórias não se submetem ao cunho prescricional, seja pela Teoria da Actio Nata, pois Ementa: CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Preliminar de prescrição afastada, seja porque Ações Declaratórias não se submetem ao cunho prescricional, seja pela Teoria da Actio Nata, pois mencionado fato novo pela parte autora datado de 01/03/2023, sem embargo de que a contestação judicial de cobrança indevida pelo consumidor se sujeita ao prazo prescricional de dez anos (REsp. Acórdão/STJ). Quanto ao mérito, como bem salientado pelo magistrado de origem, é fato incontroverso que a negativação sob judice decorre da mesma dívida declarada inexigível por sentença transitada em julgado dos Autos 0006056-22.2018.8.26.0001. Não merece reparo a determinação de declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da parte ré, ora recorrente, ao pagamento da multa fixada no item d da sentença outrora prolatada (R$ 6.000,00), restando indeferido o pedido de gratuidade da justiça por não haver nenhum documento que comprove a pobreza na acepção jurídica do termo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

30 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE IMAGEM -

Ação de Indenização por danos morais - LIVRO ILUSTRADO - PALMEIRAS CENTENÁRIOS DE GLÓRIAS - Juízo de retratação - Novo Julgamento determinado pela Colenda 4ª Turma do STJ - Prescrição afastada - Actio nata que deve levar em conta a ciência inequívoca acerca do dano, a qual ocorreu em 2020 - Lançamento do álbum em julho de 2015 - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção do arbitramento e juros de mora do evento danoso. Recurso do autor para majoração dos danos morais. Cabimento. Sentença parcialmente reformada para majorar os danos morais para o valor de R$10.000,00. Precedentes. Recurso do autor provido e recurso da ré improvido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimentodemarcatório. Nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Contrato. Seguro. Cobrança. Segurado que foi acionado para pagamento de indenização por responsabilidade civil e não comunicou a seguradora quando da citação e nem denunciou à lide, somente comunicando a seguradora após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição. Afastamento. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com a data do efetivo pagamento da dívida pelo autor. Princípio da «actio nata. Pretensão de recebimento da verba após o efetivo pagamento da verba indenizatória. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Condomínio. Ação de reparação e indenização por danos materiais por responsabilidade de síndico. Sentença de procedência. Apelo do réu. Citação por edital. Ausência de nulidade na citação. Réu representado pela Defensoria Pública. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Pagamento das despesas que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve ciência do direito violado. Princípio da actio nata. Acordo celebrado entre o síndico e os condôminos com a concessão de desconto expressivo no débito, sem poderes especiais e sem votação em Assembleia. Culpa verificada. Prejuízo caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Devolução de valores. Taxa de corretagem ou de serviços de assistência técnico-imobiliária. Teoria da actio nata. Termo inicial. Efetivo pagamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.

«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de devolução dos descontos realizados para pagamento das mensalidades do plano de assistência médica e odontológica, em função da alteração do modelo de custeio, contando-se a prescrição bienal, no caso dos autos, da data em que houve a modificação/lesão ( actio nata ), já que efetuada após a extinção do contrato de trabalho. Considerando que a alteração ocorreu em 2018 e que a presente ação somente foi ajuizada em 2021, não há como afastar a prescrição bienal pronunciada na origem. Ademais, a Súmula 327/TST é inespecífica para o caso dos autos, já que não se discute diferenças de complementação de aposentadoria. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. ... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS -

Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelação da autora - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Prescrição não configurada. Aplicação excpecional da Teoria do «Actio Nata". Interrupção da prescrição na forma do art. 202, VI, do CC. Prazo de prescrição trienal não configurado (206, §3º, V, do Código Civil) - NO MÉRITO - Das prestações anteriores à proprositura da ação. Danos materiais que exigem efetiva comprovação. Precedente do C. STJ. Ausência de comprovação. Pleito desprovido - Das prestações posteriores à propositura da ação. Questão que não se trata de pensionamento, mas de indenização. Réu que reconheceu extrajudicialmente o direito da autora. Laudo médico conclusivo com relação às sequelas e necessidade de tratamento. arts. 186, 927 e 950 do CC. Condenação ao pagamento condicionada - Sucumbência parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Correção monetária sobre o pagamento retroativo de valores. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor. Teoria da actio nata. Prescrição não configurada. Ofensa a regulamento. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Legalidade. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo do prazo prescricional trienal para a cobrança de comissão de corretagem se dá com o devido pagamento da taxa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito rural. Prescrição. Termo inicial. Data em que foi realizado o pagamento tido por indevido correspondente ao ano de 1990.

«1. Nas ações em que se pretende a repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que realizado o pagamento tido por indevido - ACTIO NATA, correspondente ao ano de 1990. ... (Continua)

42 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.

Instrumento particular de confissão de dívida e cessão de crédito. Embargos à execução. Procedência. Reconhecimento de prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Obrigação de natureza contratual. Prazo prescricional de pretensão fundada em inadimplemento contratual é o decenal (EREsp. Acórdão/STJ). Pretensões do credor fundadas no inadimplemento contratual devem estar submetidas ao mesmo prazo prescricional, incidindo, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Ciência inequívoca do exequente acerca do pagamento do precatório quando do pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE (Princípio da actio nata). Ação ajuizada antes do decurso do decênio legal. Decreto de prescrição afastado. Desconstituição da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, analisadas as demais teses contidas na petição inicial dos embargos à execução. Recurso provido, com determinação... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro veicular. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Ação regressiva contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo, processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com rescisão de contratos de locação. Celebração de «termo de transação para extinção de obrigação com quitação recíproca entre a empresa autora e o município de angra dos reis. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. Interrupção do lapso prescricional por requerimento de pagamento na via administrativa. Pedido de restauração do débito tributário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso - no caso, de restituição ao status quo ante, com a restauração do débito tributário -, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Imóvel comprado pelos autores cuja construção do vizinho invade seu terreno - Ação julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.335,00 - Insurgência - Preliminar - Ilegitimidade de parte - Rejeição - Ação que somente poderia ser ajuizada contra a proprietária do bem cuja construção invade o terreno da autora - Prescrição - Rejeição - Aplicação do princípio da actio nata no caso, nos termos do art. 189 do CC - Imóvel que foi adquirido pela autora em 2017, somente depois sendo constatada o erro na edificação - Prescrição aquisitiva - Tese que não socorre a requerida, pois o objeto da ação não é a propriedade originária do bem, mas a existência de diferenças entre as matrículas dos imóveis vizinhos e suas respectivas construções - Mérito - Alegação de que o laudo pericial atestou que não existe invasão, mas vício na construção - Descabimento - Constatação de disparidade entre a descrição dos imóveis nas matrículas e suas respectivas construções, havendo um vício na edificação do muro de arrimo da requerida que invade do terreno da autora, não podendo ser demolido por ameaça de ruína da construção - Condenação ao pagamento proporcional do valor invadido que é adequada e dá solução escorreita ao caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TJSP Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos.

48 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de regresso. Termo inicial do lapso prescricional. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Suspensão da inscrição do advogado nos quadros da oab. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual se pretende o pagamento de honorários contratuais de êxito, por advogado que, em decorrência de condenação criminal, teve sua inscrição perante os quadros da OAB suspensa. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EM QUE DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR COM PLEITO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ACTIO NATA . TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida tempestiva a propositura da presente reclamação trabalhista, ocorrida em 06/06/2022. Registrou que, « analisando os autos do processo 0000222-82.2014.5.08.0210, verifico a existência de dois pedidos, quais sejam: reintegração e indenização por danos morais «. Asseverou que, «e m referidos autos, foi determinada a reintegração do autor ao quadro dos empregados da reclamada, obrigação essa cumprida em 18/05/2015, por meio de processo de execução provisória, haja vista a interposição de recursos nos autos do processo principal «. Consignou que « a decisão que determinou a reintegração do reclamante tornou-se definitiva apenas em 15/09/2021, quando do trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos do processo 0000222-82.2014.5.08.0210. Assim, vez que os pleitos ora formulados estavam pendentes de análise de processo anterior, apenas com o trânsito em julgado de tal processo surgiu a actio nata «. 2. Esta Corte Superior tem entendido que, nos casos de ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de reintegração, apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial do referido processo é que nasce o interesse jurídico do empregado ( actio nata ) de pleitear as verbas trabalhistas do período de afastamento, contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. In casu, considerando que o trânsito em julgado da reclamação trabalhista, na qual determinada a reintegração do Reclamante, ocorreu em 15/09/2021, a propositura da presente ação, na qual o Reclamante postula o pagamento de salários e vantagens do período de afastamento, em 06/06/2022, revelou-se tempestiva, não havendo falar em prescrição do direito de ação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)