cobranca de acrescimos indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cobrança de acréscimos indevidos. Descaracterização da mora. Improcedência da ação. Precedentes do STJ.

«A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001). Manutenção da improcedência da ação.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Comissão de permanência. Período da inadimplência. Descaracterização da mora. 2ª Seção. Pacificação do tema. Não inclusão. Sucumbência inalterada.

«A cobrança de acréscimos indevidos, que importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inexigíveis os encargos moratórios, nos termos em que pacificada neste Tribunal (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001), não inclui a cobrança da comissão de permanência. Sucumbência recíproca mantida. Embargos rejeitados.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Prequestionamento. Inovação. Inadmissibilidade. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Tema pacificado. Recurso manifestamente procrastinatório. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - A realização de depósitos no decorrer da lide não foi objeto das razões recursais, carecendo de prequestionamento. Inovação em sede regimental inadmissível.... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Conexão. Relação prejudicial entre a ação de revisão de contrato anteriormente ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105 e 265, IV, «a. Decreto-lei 911/69.

«... O julgado considerou que entre a ação de revisão antes ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão não há relação prejudicial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Cobrança do crédito com acréscimos indevidos no período de normalidade contratual. Mora do devedor afastada.

«1. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o efeito de constituir o devedor em mora (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

6 - STJ Hipoteca. Ação revisional. Embargos à execução. Contrato de mútuo hipotecário. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 394.

«A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. (...) No que concerne à mora, necessário ressaltar que qualquer encargo exigido durante a normalidade do contrato que seja considerado ilegítimo, como na espécie a capitalização mensal dos juros, tem o condão de descaracterizá-la, pouco importando represente parte substancial da dívida ou não. Tal entendimento decorre do julgamento do EREsp 163.884/RS pela C. 2ª Seção, que resolveu alterar a jurisprudência que até então vinha-se adotando, no sentido de que evidenciada a inadimplência do devedor e exigida a instauração de processo contencioso, os encargos da inadimplência seriam devidos como contratados. Considerou-se que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria o credor com a aplicação da cláusula penal. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição em dobro dos valores debitados, no importe de R$ 45,00 por cinco meses, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença indeferiu a pretensão, por considerar que os descontos indevidos não caracterizavam dano moral indenizável, tratando-se apenas de aborrecimentos cotidianos. Inconformismo da autora. Relação de consumo configurada. Ré não apresentou comprovação de contratação válida. Cobrança indevida que atinge verba de natureza alimentar. Dano moral configurado in re ipsa. Autora idosa, presumido o abalo extrapatrimonial. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do estado de sergipe. Redutor salarial. Descontos reconhecidos como indevidos em mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedido de restituição dos valores descontados. Ações com objetos não coincidentes. Presente o interesse processual. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão no Mandado de Segurança Coletivo suspendeu os descontos indevidos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. Já na ação de cobrança, o pedido é de pagamento dos valores descontados indevidamente pelo Estado de Sergipe devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Não há que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada ou inexistência de interesse processual, por ausência de identidade entre os pedidos. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS - Adesão ao PEP - Limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da taxa Selic - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Parcelamento do débito fiscal que não impede a discussão da cobrança de encargos reputados indevidos pelo contribuinte - Sistemática de cálculo considerada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal - Legislação estadual que deve se adequar às normas gerais da União - Precedentes - Verba honorária a ser fixada em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC - Recurso provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Bem móvel. Revisional. Alegada cobrança exorbitante. Pretensão de impedir a negativação do nome e autorização para depósito das parcelas vincendas no valor que entende devido. Desacolhimento. Ausência de prova inequívoca de que o mutuário suporta cobrança de valores indevidos. Pleito de depósito que é baseado em cálculos unilaterais segundo os juros remuneratórios imaginados por ele e que assim quer consignar quantia inferior ao valor acordado. Dívida que deve ter a característica «portable, estando ausente a prova da recusa injusta. Mora que implica acréscimos. Demanda que deve ser anotada à margem da restrição, se existente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo conhecido em parte e nela não provido, com observação.

13 - STJ Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos. CTN, art. 151, II.

«Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como sói ocorrer com os valores custodiados judicialmente. Precedentes: AgRg no REsp 531.887/MG, DJ 05/09/2005; EDcl no REsp 392.879/RS, DJ 17/03/2003. 3. A doutrina do tema, obstando o bis in idem é uníssona em assentar que a mora não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei. (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9ª ed. Editora Forense. p. 785). 4. In casu, tendo a CEF depositado integralmente o montante do débito, enquanto discutia judicialmente a cobrança da diferença de expurgos, e havendo, ao final, levantamento dos valores pelo autor, vencedor da lide, descabe a incidência de juros moratórios, devido a inexistência de inadimplência. É que «O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. Precedentes: REsp 1.107.447/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 04/05/2009; REsp 1.097.892/PR, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ. 29/06/2009. Recurso especial provido.... (Continua)

14 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362

do E. STJ) E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 do E. STJ). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DE QUE ESTA SERVE TÃO SOMENTE COMO FONTE DE REFERÊNCIA PARA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO VINCULANDO O JULGADOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º), TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)

15 - TJSP *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexigibilidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados até 31/3/21 e em dobro a partir de então, e condenar o requerido do pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo prescrição e decadência, bem como a impossibilidade de devolução em dobro e o afastamento/redução dos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27 - Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que o requerido não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a anuência do autor em relação ao negócio jurídico - Valores descontados do benefício previdenciário que devem ser restituídos em dobro visto que a cobrança não estava embasada em qualquer instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após a celebração do contrato - Danos morais não caracterizados - Manutenção da multa cominatória imposta ao requerido eis que suficiente para fazer com que ele providencie a cessação dos descontos indevidos, sem ensejar enriquecimento indevido do autor. Apelo do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono, defendendo a restituição em dobro durante todo período das cobranças indevidas e a compensação dos valores creditados em sua conta com a condenação do requerido sem qualquer atualização - Inconformismo justificado em parte - Danos morais afastados, como exposto - Valores restituídos que devem ser contados em dobro durante todo o período - Valor creditado na conta do autor que deve ser corrigido monetariamente a partir da data da disponibilização do numerário, porém sem acréscimo de juros moratórios uma vez que não houve mora - Sentença reformada - Ação procedente em parte -

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

17 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado bancário - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Conjunto probatório que evidenciou a fraude na contratação realizada em nome da autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal do banco réu objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado.

18 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à disciplina dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores em aberto do prêmio, de responsabilidade do segurado. Ocorrência. V. acórdão que, ampliando a previsão da r. sentença apelada, previu a dedução, da indenização a ser paga à beneficiária, dos valores em aberto, nada dispondo, entretanto, sobre os acréscimos pretendidos pela seguradora. Juros de mora não devidos, não tendo sido reclamados na contestação nem vindo formulada qualquer pretensão de cobrança a respeito. Correção monetária, contudo, devida, desde o vencimento de cada parcela, pelo mesmo índice a ser aplicado para a atualização do capital segurado. V. acórdão integrado em tal sentido, com acréscimo de fundamentos e modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios da seguradora acolhidos.

19 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Autora é servidora pública municipal (conselheira tutelar) e ajuizou ação de cobrança c/c indenização por danos morais em face do Município de Mogi das Cruzes/SP - Lei Municipal 7.905/2023 que instituiu o regime jurídico dos conselheiros municipais e reajustou os vencimentos dos respectivos servidores - Pedido para que os acréscimos sejam devidos desde a promulgação da lei (março de 2023) - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Inteligência do art. 169, §1º, I e II, da CF/88 - Para que o acréscimo remuneratório seja válido e eficaz, não basta a mera edição de ato normativo pela autoridade competente. Na verdade, é indispensável que, além disso, exista prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Reajuste dos vencimentos que foi incluído no orçamento municipal do exercício financeiro seguinte (2024), sendo este o termo inicial dos referidos acréscimos remuneratórios - Indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Configuração da mora no contrato de cédula de crédito rural. Matéria alegada apenas em embargos de declaração. Indevido pós-questionamento. Contrato de crédito fixo. Mora descaracterizada.

«1. A oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora, a título de seguro, que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos, determinar a restituição simples dos valores cobrados, na forma simples até 31/3/2021 e em dobro a partir daí, e condenar as requeridas ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Luizacred - Requerida que não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos, admitindo inclusive que não dispõe de instrumento contratual que ampare a cobrança - Instituto da supressio que não a socorre visto que só pode ser invocado em negócios jurídicos regularmente celebrados - Necessidade de devolução dos valores descontados - Restituição em dobro eis que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos - Lei 14.905/1924 - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e alterar a forma de atualização do valor devido pelas requeridas, mantendo-se a procedência parcial da ação - Recurso da autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais prejudicado.

24 - TJSP Reconvenção. Âmbito. Duplicata. Prestação de serviços. Pagamento singelo. Cobrança de encargos advindos do pagamento atrasado. Termo inicial a partir do vencimento do título e não da data do pagamento do valor principal de forma singela. Acréscimos a título de multa e correção monetária devidos. Recurso da autora reconvinda improvido.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTABILIDADE -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Reforma - Necessidade - Contratante que, extrajudicialmente, isentou os contratados, sem qualquer ressalva, da multa compensatória - Valor que deve ser afastado em atenção à boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório - Demais valores devidos, corrigidos monetariamente, com acrescimos de juros de mora e multa moratória desde cada vencimento - Recurso provido, em parte.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO DE OPORTUNA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de cobrança indevida e ameaça de negativação. A autora alegou que a ausência do código de barras em boleto enviado pela ré impediu o pagamento, e que, mesmo após a consignação do valor, houve insistência em cobranças acrescidas de juros e multas, com ameaça de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Identidade entre os pedidos. Ausência. Interesse processual. Existência.

1 - O mandado de segurança coletivo objetivou a suspensão de descontos indevidos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. Já o pedido formulado na ação de cobrança diz respeito à devolução de tais valores descontados pelo Estado de Sergipe, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Nulidade de portaria de demissão - Reintegração de servidor público municipal a partir de 09/2019 - Restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos valores devidos - Divergência de cálculos - Rejeição à impugnação - Recurso do Executado - Salários-base em desacordo com o padrão de vencimento à época - Valores a maior a título de vale Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Nulidade de portaria de demissão - Reintegração de servidor público municipal a partir de 09/2019 - Restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos valores devidos - Divergência de cálculos - Rejeição à impugnação - Recurso do Executado - Salários-base em desacordo com o padrão de vencimento à época - Valores a maior a título de vale alimentação - Acréscimo de meses a título de férias e terço constitucional - 13º salários superiores aos devidos no período - Ausência de cumprimento dos requisitos para o recebimento de prêmio assiduidade - Aplicação indevida dos consectários legais - Cobrança indevida de honorários sucumbenciais - Subsidiariamente - Necessidade de exame técnico contábil - Acolhimento parcial - Título executivo judicial que determinou a reintegração condições de trabalho antes obtidas até a demissão (fls. 07/17) - Ausência de condenação em honorários advocatícios - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Necessidade de realização de exame técnico - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    

29 - TJSP APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente - Tarifa cobrada pela avaliação é indevida, uma vez que não há prova da execução do respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro é devida, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição sob a forma simples - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data do contrato e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida oriunda do inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Ausente prova da existência de apontamentos anteriores - Não incidência da Súmula 385/STJ - Devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a parte recorrida se abster de atos de cobrança judiciais e extrajudiciais, e condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento, além de arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre R$ 6.246,32, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).

31 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do réu. Descabimento. Serviços médicos/hospitalares cobrados que foram efetivamente prestados pela autora. Valores devidos. Obrigação positiva e líquida no seu termo. Mora «ex re". Débito acrescido de juros de mora (1% ao mês) a partir da alta hospitalar, quando requerido pagamento. Réu que, consciente das cobranças informou que iria trazer o pagamento e não cumpriu. art. 397, «caput, do CCB. Reforma somente quanto à multa fixada. Autor que não requereu pagamento da multa nem juntou tal valor em tabela pormenorizada na petição inicial. Princípio da adstrição. CPC, art. 492. Sentença reformada somente neste ponto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS COM EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC DA COBRANÇA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO AUTÔNOMO PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ATRAI A DISPOSIÇÃO DO ART. 523 E SS. DO CPC - PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA - BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O VALOR DA DÍVIDA ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança - Irregularidade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320/SP - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor que deve ser restituído de forma simples - Modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito para as cobranças indevidas efetuadas a partir de 30/03/2021 - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

37 - STJ Enriquecimento sem causa. Natureza jurídica. Conceito.

«... Desta forma, ao concluir pela procedência do pedido de cobrança, procurou a Turma Julgadora evitar o enriquecimento sem causa do clube. Marco Aurélio Viana, ao versar o tema, assinala que a «idéia básica do enriquecimento sem causa é que ninguém deve locupletar-se injustificadamente à custa alheia. Qualquer forma de enriquecimento, à custa de outrem e sem uma causa, que juridicamente a justifique, determina um desequilíbrio contra o qual, desde o direito romano e até hoje, a ordem jurídica tem reagido (Curso de Direito Civil, v. 4, Del Rey, 1995, cap. 18, 2, p. 194). Para que se constate o enriquecimento indevido deve-se examinar se ele realmente existiu, se com ele houve empobrecimento da parte contrária, se ocorreu nexo de causalidade entre eles e se efetivamente não havia causa. Na hipótese em exame esses requisitos estão presentes. Houve acréscimo do patrimônio do recorrente, com o conseqüente decréscimo do acervo do recorrido, o que aconteceu pelo pagamento dos alugueres devidos pela entidade esportiva. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

38 - TJSP Prova. Perícia técnica contábil. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Prova determinada e não realizada por conta da ausência de documentos disponibilizados pelo réu. Alegação de nulidade pelo encerramento da instrução sem a prova técnica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que inegavelmente era necessária, uma vez que a discussão dos autos recai sobre o número de veículos contratado para entrega e na discriminação quanto à entrega desses. Sonegação dos documentos pelas rés que não acarreta nulidade. Admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento a parte pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Reconhecimento de que os valores lançados em contas são indevidos e que não houve efetiva prestação de serviços por uma das empresa acionadas, com nulidade das faturas e cobranças por ela emitidas. Dano emergente e lucros cessantes que serão apurados em liquidação, considerando-se a diferença entre o valor pago do respasse do estabelecimento empresarial na data da aquisição e o valor de avaliação desse mesmo bem na data da liquidação, devidamente atualizados, acrescidos de juros legais. Dano moral, entretanto, afastado. Fatos decorrentes do risco da atividade empresarial. Recursos de agravos retidos conhecidos e providos em parte para este fim. Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedente a ação ajuizada.

39 - TJSP Seguro. Transportes. Ação de cobrança. Inadimplemento dos prêmios acordados. Superveniência de instrumento contratual de confissão de dívida. Inadimplemento de partes das parcelas pactuadas. Demonstração, pela autora, dos valores corretamente devidos. Não configuração de título executivo extrajudicial. Irrelevância da apresentação de débito atualizado, acrescido de honorários advocatícios, eis que fundada em errônea-interpretação legal. Inaplicabilidade da sanção pecuniária prevista no artigo 1.531 do Código Civil/1916. Reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Ação de cobrança procedente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

40 - TJSP RECURSO -

Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Comprovada clonagem da linha. Indevida negativação do nome do autor. Suspensão do serviço e cobranças indevidas, mesmo após a reclamação do consumidor, causando aborrecimentos notórios à parte. Indenização devida. «Quantum majorado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Má-fé da ré não demonstrada, aplicado os ditames da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

42 - TJSP Prestação de serviços - Ação de repetição de indébito e pretensão indenizatória - Impugnação à concessão da gratuidade de justiça - Impugnante que não comprovou documentalmente a mudança na capacidade econômica do impugnado - Benefício que deve ser restituído - Cobrança restrita à franquia contratual, sem acréscimo por serviços não contratados - Declaração de inexigibilidade de débito e ajuste de preço - Descabimento - Devolução de valores indevida - Inexistência se constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo parcialmente provido

43 - TJSP Prestação de serviços. Telecomunicações. Demanda fundada em cobrança indevida, relativamente a serviços digitais alegadamente não contratados. Falta de comprovação pelo autor de qualquer acréscimo de valor em relação ao inicialmente contratado. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Inexistência de demonstração de abusividade na conduta da ré. Ônus probatório do autor (CPC/2015, art. 373, I). Prova singela e perfeitamente ao seu alcance. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

44 - TJRJ Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na apólice e tendo em vista que a empresa segurada efetuou o pagamento à vítima das verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora e correção monetária, fica obrigada a seguradora a ressarcir à segurada os valores contemplados na apólice, com os acréscimos legais, a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Essa é a inteligência do CCB/2002, art. 772 que positiva que a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida. 3. Sucumbência recíproca induvidosa. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal - Repetição de indébito acrescido de honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo município e homologou os cálculos apresentados pela exequente, sem condenação de honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 519/STJ - Inclusão indevida pela exequente dos exercícios de 2022 e 2023, que não foram objeto da sentença proferida nos autos da ação anulatória ajuizada em 18/5/2022 - Ação principal que reconheceu o direito da autora à repetição de indébito do IPTU dos exercícios de 2017 a 2021 - Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores consoante Súmula 239/STF - Decisão reformada para acolher os cálculos apresentados pela municipalidade - Agravo provido.... (Continua)

46 - TJSP Arrendamento mercantil («leasing financeiro). Legalidade da cobrança de despesas contratuais registradas sob as rubricas «Despesas Pagamentos Serviços Terceiros e «Tarifa ( Cad/Renov ), por se tratarem de acréscimos não vedados pelo Conselho Monetário Nacional; informados à consumidora previamente por meio de destaques no instrumento contratual, à luz dos princípios da informação e transparência; condizentes com os valores de mercado; contratados livremente pela contratante com aporte na autonomia da vontade privada. Repetição indevida. Quitação antecipada do contrato. Retenção de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor pela contratada. Ilegalidade. Repetição da quantia cobrada ilegalmente pelo dobro do que pagou em excesso na seara administrativa. Procedência em parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 03 de outubro de 2022 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Falta interesse recursal da autora, pois não consta no contrato a cobrança de tal tarifa - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Seguro prestamista - Falta de interesse recursal, pois a sentença reconheceu a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista - Repetição do indébito - Viabilidade - Devolução simples de valores, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor do contrato, se houver - Sentença reformada em parte, ação julgada procedente em maior extensão, condenado o Banco réu a devolver à autora o valor da tarifa de avaliação do bem - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.