comunicacao ao devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público.

«1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Comunicação ao devedor. Responsabilidade da entidade cadastral. Dano não caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compete ao banco de dados ou entidade cadastral, e não ao credor, a comunicação ao devedor prevista no CDC, art. 43, § 2º, gerando, em tese, lesão moral se a tanto não procede, maximizando, pela maior publicidade que empresta ao fato, os efeitos da negativação. Caso, todavia, em que o espaço de tempo que medeou entre a inscrição e o suposto evento danoso, aliado aos precedentes inadimplementos obrigacionais da autora, afastam tal suposição.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação de inadimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito efetivamente existente. Prévia comunicação ao devedor que não pode ser imputada ao credor, devendo, a teor do que prevê o CDC, art. 43, § 2º, ser providenciada pelo próprio órgão encarregado da anotação. Matéria pacificada também pela edição da Súmula nº: 359 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro em órgão de proteção ao crédito. Falta de notificação prévia. Existência de título protestado. A existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Além disso, a falta de notificação não é causa de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Sumula 385 do STJ. Recurso desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Ação ajuizada contra os órgãos mantenedores de cadastro restritivo. Alegação de ausência de notificação prévia do devedor inadimplente. CDC, art. 43, § 2º. Desacolhimento. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante aviso de recebimento (AR). Súmula 404/STJ. Caso, ademais, em que, havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Decreto-Lei nº: 1521/76. Artigos 1065 e 1066 do Código Civil/1916 e 286 e 287 do atual. Cessão não obstada pela natureza da obrigação, lei, ou convenção com o devedor. Inalienabilidade que não se confunde com intransmissibilidade do direito de crédito. Titularidade do cessionário quanto aos direitos de crédito. Reconhecimento tácito da sucessora da cessionária, por meio dos pagamentos até agora efetuados. Pagamento dos juros que devem ser feitos diretamente em conta do cessionário, mediante comunicação ao devedor da cessão do crédito. Recurso provido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação ao devedor. Circunstância que gera lesão indenizável, ainda que verdadeiras as informações. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a falta de comunicação gera lesão indenizável, porquanto ainda que verdadeiras as informações sobre a inadimplência do devedor, tem ele o direito legal de ser cientificado a respeito, eis que o cadastramento negativo dá efeito superlativo ao fato, criando-lhe restrições que vão além do âmbito restrito das partes envolvidas - credor e devedor. Deste modo, a razão da norma legal está em permitir ao devedor atuar para ou esclarecer um possível equívoco que possa ter ocorrido, ou para adimplir, logo, a obrigação, evitando males maiores para si. A norma legal é cogente, pois. ... (Min. Aldir Passarinho).... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação ao devedor. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«... Dessa forma, embora compreensíveis as dificuldades inerentes ao gerenciamento das comunicações da empresa àqueles inscritos em seu cadastro, as instâncias ordinárias entenderam não demonstrada a notificação da autora. Demover tais argumentos implicaria em reabrir a discussão fático-probatória, de impossível realização no âmbito estreito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Aldir Passarinho).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Comunicação ao devedor. Violação ao art. 43, § 2º do CPC, não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento sedimentados desta Corte Superior, em se tratando da responsabilidade dos órgãos de restrição de crédito, nas ações indenizatórias pela suposta inscrição indevida do consumidor, «a comprovação de envio da correspondência, no endereço fornecido pelo credor, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC (REsp. 1.065.096, DJe de 23/09/2008).... (Continua)

11 - STJ Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Dano moral. Valor da condenação.

1 - A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Cobrança do saldo devedor após venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária. Ausência de comprovação de prévia comunicação ao devedor para acompanhar o procedimento. Violação ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Divergência quanto às premissas fático-probatórias do acórdão. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante no STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - Na aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da condenação.

1 - A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da condenação. Juros moratórios.

1 - A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da ré. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do cumprimento adequado da formalidade do CDC, art. 43, § 2º, relativa à comunicação ao devedor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, exige a incursão na se ara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Dano moral. Valor da condenação.

1 - A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação ao devedor. Negativação por curto espaço de tempo. Inadimplementos anteriores. Lesão moral não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Indicada situação vexatória não provada. Ônus do consumidor. Súmula 7/STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, arts. 333, I e 541.

«... Contudo, nem por isso a demanda merece prosperar. Em primeiro, porque também em exame fático a instância ordinária igualmente destacou que (fl. 135): «Não bastasse isso, não se pode imaginar que a autora tenha sofrido algum dano moral tão-somente pela ausência de comunicação da abertura de registro se ela própria admite na petição inicial que esteve cadastrada «outras vezes... no SPC e SERASA. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão do julgado. Inocorrência. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da condenação.

1 - O julgador deve dirimir as questões pertinentes ao litígio, de forma completa e fundamentada, não estando obrigado a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS APÓS A VENDA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento do débito remanescente - Insurgência do devedor - NULIDADE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - Inocorrência - Alegação de nulidade da venda por ausência de comunicação ao devedor-fiduciante - Desnecessidade de prévia comunicação do devedor, após a consolidação da posse e propriedade plenas em favor da credora - Ademais, venda efetuada diretamente a terceiro interessado na aquisição do veículo, sem a realização de leilão extrajudicial - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVido, com observação... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Consumidor. Comunicação. Falta. Efeitos. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cdl. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação ao devedor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito -

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da dívida. Réu que demonstrou a origem do débito e a cessão do crédito. Ausência de notificação acerca da cessão de crédito. Desnecessidade da comunicação ao devedor (art. 293, CC). Cessionário que pode exercer os atos conservatórios do direito cedido. Notificação que se mostra necessária apenas para invalidar eventual pagamento realizado em favor do cedente do crédito. Hipótese não ocorrida nos autos. Contratação de cartão. Dívida identificada pelo contrato objeto dos autos. Negativação. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Termo a quo para o pagamento da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Data da intimação contida no mandado de busca, apreensão e citação.

«1. O Decreto-Lei 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias. a partir da execução da liminar de busca e apreensão. para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA

São dois os pressupostos para a comprovação do inadimplemento. O primeiro deles é a mora do devedor fiduciante, que decorre tão somente do vencimento da obrigação (mora ex re). O segundo é a comunicação ao devedor fiduciante que pode ser feita por meio de notificação extrajudicial, bem como, por protesto. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE 30% SOB FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS RECEBÍVEIS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOMATÓRIA DOS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR SUPERIOR AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 587 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A arrematação de bem implica na perda da eficácia da penhora deferida em outros processos («cancelamento indireto). Entrementes, as constrições judiciais não são canceladas automaticamente, porque se faz imprescindível a prévia comunicação aos juízos exequendos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Cadin. Inscrição. Notificação prévia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o recorrente não juntou cópia do processo administrativo que deu ensejo à inscrição em dívida ativa a fim de demonstrar a alegação de que não foi notificado de sua inclusão no CADIN; b) o insurgente relatou que apresentou impugnação em âmbito administrativo, evidenciando que teve ciência da existência dos débitos; c) não houve demonstração do periculum alegado pelo recorrente; d) a notificação dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em dívida ativa, conforme o Lei 10.522/2002, art. 2º, § 4º, atende à exigência estampada no § 2º, qual seja, de comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição no Cadin; e) há nos autos provas de que o insurgente tinha plena ciência do débito. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação de protesto em órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação do devedor. Regularidade dos apontamentos. Conduta lícita respaldada pelos Lei 9492/1997, art. 29 e Lei 9492/1997, art. 30. Ciência do devedor pelo Tabelionato de Protesto. Inexistente violação ao preconizado no CDC, art. 43, § 2º. Indenização descabida. Embargos infringentes acolhidos.

31 - TJSP Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em Ementa: Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em cadastro, consoante o procedimento previsto no CDC, art. 43, § 2º - Recurso não provido - Sentença mantida.

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Cartão de crédito. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que considera inválida a intimação da executada para pagamento voluntário. Reforma. Devedora que, após a citação válida, mudou de endereço sem comunicar o fato ao Juízo.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Devedor que alegou ter comunicado mudança de seu endereço ao credor e indicou o número de protocolo fornecido pela central de atendimento ao cliente. Do autor era o ônus de comprovar que o protocolo indicado não conferia com os seus ou não correspondia ao fato alegado pelo devedor, medida que lhe cabia por ser ele quem detinha aquela sorte de informação. Prova não apresentada. Notificação enviada ao antigo endereço que, nesse contexto, não serviu para constituir o devedor em mora. Extinção do processo sem exame do mérito autorizada. Recurso provido.

35 - TJRS Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Descabimento. Devedor reincidente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Alegada ausência de notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. 1. Danos morais. Ausência de notificação prévia.

«O CDC, art. 43, §2º, é expresso no sentido de determinar, necessariamente, que se proceda à comunicação prévia, de modo a que se viabilize, inclusive, o contraditório, não se tratando de mera formalidade anterior à inscrição nos cadastros. Como conseqüência da leitura da referida norma, dessume-se que se deve oportunizar ao implicado o direito de contestar o apontamento, de modo prévio, a fim de que se minimizem as possibilidades de ocorrência de danos injustificadamente.... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito. Ausência de intimação da terceira devedora para que não pague à executada. Recorrente não comunicada para deixar de praticar qualquer ato de disposição do crédito. Constrição não caracterizada. Art. 671,CPC/1973. A penhora de crédito apenas se considera realizada quando intimado o terceiro devedor para que não pague ao executado, o qual também deve ser comunicado para que não pratique ato de disposição do seu crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição não caracterizada no caso concreto. Agravo não provido.

37 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar. Requisitos legais presentes. Notificação enviada ao local no qual o réu informou residir, mas a ele não entregue em razão de mudança de endereço não comunicada ao credor. Dispensabilidade da notificação no caso de o próprio devedor ter impossibilitado o chamamento. Demais objeções do devedor que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido

38 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.

«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin). Inscrição de município. Necessidade de notificação. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Lei 10.522/2002, art. 7º, I. Ausência de prequestionamento. Análise de ofensa a circular do banco central. Inviabilidade em recurso especial. Existência de débito. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 10.522/2002, art. 7º, I, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Registro do nome do devedor. Comunicação por escrito, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Comprovação do envio da notificação ao endereço informado ao credor. Suficiência. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia ao consumidor enviada. Erro quanto ao fornecimento do seu endereço. Irrelevância. Falha que deve ser imputada ao credor e não ao órgão de proteção ao crédito (SERASA). Inclusão do nome considerada lícita. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Precatório - Créditos cedidos em duplicidade mediante escrituras públicas - Decisão agravada que fixou como critério para destinação da quantia depositada a ordem cronológica da comunicação das cessões - Descabimento - CF/88, art. 100, § 14 que estabelece a comunicação da cessão ao Tribunal e ao ente federativo devedor como condição de sua eficácia - Dispositivo de aplicação restrita ao Juízo e ao ente federativo devedor, não prejudicando a produção dos efeitos em face de terceiros que, nos termos do CCB, art. 288, fica condicionada apenas à celebração mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do mesmo Código - Precedentes - Destinação da quantia que deve observar a ordem cronológica das escrituras - Recurso provido.

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo da execução. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Dever de cooperação. Comunicação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Exercício regular de direito. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Posterior pagamento do título. Cancelamento da inscrição. Ônus do devedor. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Débito em execução. Assentamentos cartorários. Prévia comunicação da inscrição ao devedor. Prescindibilidade, in casu. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

47 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar. Requisitos legais presentes. Notificação enviada ao local no qual a ré informou residir, mas a ela não entregue em razão de mudança de endereço não comunicada ao credor. Dispensabilidade da notificação no caso de o próprio devedor ter impossibilitado o chamamento. Demais objeções da devedora que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido

48 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Agente que faz quitação dos títulos via internet, em data anterior ao vencimento e em valores diversos daqueles devidos, sem que houvesse comunicação à credora, que desconhecendo tal procedimento enviou as cártulas à protesto. Demonstração inequívoca de que a demandada (credora) desconhecia o pagamento dos títulos. Protesto levado a efeito sem culpa da credora que desconhecia o pagamento feito em menor do que aquele efetivamente devido e constante do boleto enviado ao devedor. Indenização por dano moral indevida, bem como o pedido de devolução em dobro. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Demanda ajuizada em face de órgão mantenedor do cadastro. Alegação de falha na notificação prévia. Réu que não tem, via de regra, o dever de confirmar a veracidade das informações que lhe são repassadas, inclusive no que toca ao endereço do devedor. Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia. Comunicação do apontamento enviada ao endereço apontado pelo credor como sendo do autor. Regularidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".... (Continua)