1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo de Uberaba a São Paulo, com conexão em Belo Horizonte - - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Cancelamento do primeiro voo contratado por necessidade de readequação da malha aérea, acarretando o remanejamento de voo, chegando a autora com expressivo atraso de 64 horas no destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.
Desativação de linha telefônica residencial fixa por 3 meses. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória. Falha no procedimento configurada. Desvio do tempo produtivo da autora comprovado. Indenização por danos morais majorada de R$2.000,00 para R$7.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Apelação - Indenização - Danos morais - Atraso de voo - Hipótese regida pelo CDC - Alegada necessidade de readequação da malha aérea - Atraso de 16 horas na chegada ao destino final em relação ao horário originalmente contratado - Empresa disponibilizou auxílio material e reacomodação do passageiro em outro voo - Prejuízo extrapatrimonial não demonstrado - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RELOCAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DO VOO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.A despeito de a Companhia aérea recorrente sustentar a ocorrência de reestruturação da malha aérea, não há prova nos autos neste sentido, mas, ainda que houvesse, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois configura fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso na decolagem, perda de conexão aérea. Sentença de improcedência. Reforma em parte.
Readequação de malha aérea não exime a ré de prestar assistência material aos autores. Responsabilidade da ré pelos fatos. A readequação de malha aérea não pode ser considerada como um fato imprevisível. Cuida-se de fortuito interno, vinculado à prestação de serviço, que não teria o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. A ré não cumpriu satisfatoriamente as normas da Anac. Dano moral bem caracterizado. No caso concreto, o autor tinha expectativa de realizar uma viagem prazerosa e, no entanto, a decolagem da aeronave na origem atrasou e os autores perderam conexão aérea. Embora realocados para novo trecho aéreo, os Autores ficaram dez horas no aeroporto, durante a madrugada, perderam um dia de estadia em hotel, tiveram a mala avariada. O dano moral suportado pelo autor é inegável. Quantificação dos danos morais. O valor do dano moral fica arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Danos materiais comprovados. As despesas feitas pelos autores estão suficientemente comprovadas. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação dos serviços de transporte aéreo - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de arbitrar indenização a título de danos morais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamentos reiterados, sendo a parte autora realocada para voo com conexão, na qual não fora contratado, bem como chegando ao destino final com 10 horas de atraso. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora eu busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Reforma.
Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. A readequação de malha aérea não pode ser considerada como um fato imprevisível. Cuida-se de fortuito interno, vinculado à prestação de serviço, que não teria o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. A ré descumpriu as normas da Anac. Danos morais reconhecidos. Forçoso reconhecer que os revezes e o estresse suportado extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. A autora teve a expectativa de comprar as passagens aéreas, para chegar ao seu destino no horário programado. No entanto, o voo sofreu atraso, a autora perdeu conexão aérea, ficou sem assistência da ré com fornecimento de alimentação, não foi realocada no trecho aéreo mais próximo, ficou sem alimentação e chegou ao destino com 10 (dez) horas de atraso. quantificação. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 5.000,00, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamento de voo no momento do embarque, de modo que a autora fora realocada para voo em dia posterior, chegando ao seu destino final com 26 horas de atraso. - Companhia aérea alega que tal cancelamento ocorreu por motivos operacionais. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora que busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora postulando o reconhecimento a indenização por dano moral. Inconformismo justificado em parte. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Readequação da malha aérea que se trata de risco inerente à atividade. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo aos autores, conforme defendido na contestação. Cancelamento do voo e realocação somente para o final do dia seguinte. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Além disso, ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em R$ 2.000,00 a cada um dos autores, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de parcial procedência da ação. Inversão da sucumbência. Súmula 326 do C. STJ.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora postulando indenização por dano moral. Inconformismo justificado em parte. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Readequação da malha aérea que se trata de risco inerente à atividade. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo à autora. Cancelamento do voo e realocação somente para o final do dia seguinte. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Além disso, ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. Danos morais configurados. Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (Tema 210 do E. STF). Inaplicabilidade aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). Quantum arbitrado em R$ 2.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de parcial procedência da ação. Sucumbência da ré. Súmula 326 do C. STJ.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Belo Horizonte a São Paulo - Cancelamento unilateral do voo por problemas operacionais - Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando as autoras no destino final com atraso de mais de 18 horas - Falha na prestação de serviço da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo das autoras - Majoração da indenização dos danos morais - Possibilidade - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Miami à São Paulo - Cancelamento do voo, com remanejamento dos autores, desembarcando no destino final com atraso de 12 horas - Falha na prestação de serviços da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor ao pedido inicial - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular do perfil «@consultora_liviamendes no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Inexiste obrigação de armazenamento de dados por prazo superior a seis meses pelos provedores de aplicações de internet - Incabível determinar o fornecimento de dados dos terceiros invasores - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que teve sua conta no Instagram invadida, com a realização de anúncios falsos. Alegação de fraude perpetrada por terceiro. Incontroversa utilização dos dados do autor. Fortuito interno. Dever de prestação de serviços seguros e eficientes. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Anúncio de produtos para venda por terceiros. Apesar de o perfil ser utilizado pela autora apenas para fins pessoais, o golpe chegou a ser consumado em relação a uma das seguidoras da autora, que realizou transferência bancária para o fraudador. Além disso, a apelada sofreu ofensas diretas por parte de outra usuária, quer acreditou ter sido ela a autora do ilícito, comprovando o efetivo dano à sua honra, dignidade e imagem perante terceiros. Ausência de solução rápida e eficaz por parte da ré. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pedido julgado improcedente - Apelo da autora - Danos em aparelho celular - Prova dos autos que não indicam que houve falha na prestação dos serviços - Dano material que não restou demonstrado - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo de ida e cancelamento do voo de volta. Autor que chegou ao destino final com 12 horas de atraso. Não houve prestação de assistência material ao passageiro. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Transporte aéreo nacional - Com o advento da Lei 8078/1990 passou ela a regular questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedentes do C. STJ - Atraso na decolagem do voo de ida (Recife-Patos), sob alegada restruturação da malha aérea e cancelamento do voo de retorno, sem posterior realocação - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa aérea ré - A readequação da malha aérea constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Má prestação do serviço caracterizada, que teve como consequência que os apelados perfizessem o trajeto de volta, via transporte terrestre, por conta própria, acarretando a chegada ao destino final com sete horas de atraso ao originalmente contratado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 3.000,00, para cada autor, que não comporta a redução pretendida - Danos materiais comprovados - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENADA A APELADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
voo que partiu de São Paulo (CGH), com conexão em Recife (REC), tendo como destino Teresina (THE) - atraso no voo inicial que ocasionou perda da conexão - atraso de cerca de dez horas para chegada ao destino final - assistência material não prestada adequadamente - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 8.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 11 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular do perfil «@andradebl no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de obrigação de fazer, E DE PROCEDÊNCIA, quanto ao pedido de indenização por danos morais, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso) - Juros moratórios que incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que sobre o valor da indenização incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária desde a sentenç... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 09 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Companhia aérea que ofertou hospedagem em cidade diversa e deixou de fornecer transporte até o local. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Cancelamento do voo de origem que obrigou os autores a percorrerem o primeiro trajeto da viagem por via terrestre e causou atraso considerável de 11 horas na chegada ao destino final - Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (Art. 14, CDC) - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 para cada um dos autores, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais devidos, consistentes em diária de hotel perdida e alimentação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PANDEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Buenos Aires, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Companhia aérea que não demonstrou, de forma consistente e satisfatória, a ligação dos fatos com os efeitos da pandemia, uma vez que os autores lograram comprar passagens aéreas por outra empresa aérea para o dia anterior, no trecho de ida. Segundo, mantém-se a indenização dos danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços, os autores se viram obrigados a arcar com os seguintes gastos: (i) novos bilhetes para o trecho de ida, (ii) uma diária de hotel excedente, (iii) alimentação e (iv) táxi para translado entre os aeroportos, perfazendo um total de R$ 3.087,72. De rigor o reembolso. E terceiro mantém-se a reparação dos danos morais. Dissabores e transtornos intensificados pela falha na atuação da ré. Falta de assistência material e informações efetivas. Passageiros que além de se virem obrigados a custear novas passagens aéreas de outra empresa nas vésperas da viagem, somente conseguiram bilhetes para voos separados, e com pouso em aeroportos e horários diversos um do outro. E, ainda, ao chegarem em país estrangeiro, tiveram a noticia do cancelamento do trecho de volta, passando por todo o transtorno e angústia para solucionar a questão. Indenização mantida em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO -Transporte aéreo internacional - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada ao destino final - Autora menor e desacompanhada dos seus pais - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Redução - Não acolhimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Hospital Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos Autores. Insurgência de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Golpe da falsa central de atendimento - Compras feitas com cartão de crédito e movimentações de valores na conta da autora realizadas sob orientação fraudulenta de meliantes se passando por funcionários do banco réu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - OVERBOOKING -
Sentença de procedência - Autores que adquiriram passagens para viajar juntamente com o filho menor de 3 anos, com objetivo de chegarem ao velório de familiar - Impedimento de embarque - Impossibilidade de viajarem juntos no mesmo voo em decorrência de overbooking - Ausência de reacomodação dos passageiros em voo apropriado - Passageiros que realizaram o percurso através de taxi aéreo por empresa particular contratada às suas expensas - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa exclusiva dos autores que teriam chegado após finalizado o embarque não demonstrada - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva dos autores que restou afastada pela prova testemunhal - Ré que não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreu overbooking e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores, nem apresentou possibilidade de embarque em voo próximo - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens em taxi aéreo, dada a necessidade de chegarem no tempo contratado, para acompanharem velório de familiar próximo - Danos materiais comprovados - Valor dos gastos dos autores que se mostrou incontroverso - Reparação devida - DANO MORAL - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para acompanhar velório e sepultamento de familiar próximo - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 20.000,00 para cada autor e fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, no total de 10.000,00 - Redução ou majoração - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços de telefonia fixa. Incontroversa a intermitência do serviço. Ausência de demonstração de que a interrupção perdurou por período excessivo. Reparo imediato efetuado pela ré. Dano moral. Embora caracterizada a falha na prestação de serviços, não restou comprovado pelo autor a violação à sua honra objetiva, derivada da repercussão negativa que a atuação da ré gerou no seu espírito e no seu meio social. Mero dissabor incapaz de ensejar a reparação indenizatória. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Readequação da verba honorária a cargo do réu. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausência de excludentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo que resultou em 16 horas de atraso na chegada ao destino final dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de voo configura falha na prestação de serviços, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista pelo CDC; e (ii) estabelecer se os transtornos vivenciados pelos autores ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O transporte aéreo configura relação de consumo e, portanto, submete-se ao CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço defeituoso, nos termos do CDC, art. 14. 4. Restou incontroverso o atraso de 16 horas na chegada ao destino final dos autores, o qual foi atribuído pela companhia aérea à necessidade de reestruturação da malha aáerea. Tal justificativa não se qualifica como força maior, sendo atribuível à fortuito interno da empresa, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A jurisprudência pacífica reconhece que atrasos significativos em voos extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, pois geram frustração, ansiedade e aflição que atingem o equilíbrio emocional do passageiro. 6. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva e não depende de culpa, sendo inaplicável no caso dos autos a excludente de força maior para justificar atrasos decorrentes de problemas organizacionais internos. 2. A indenização por danos morais em casos de atraso de voo deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, de forma a compensar o passageiro pelos transtornos sofridos, sem enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008424-68.2024.8.26.0003, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1010995-77.2022.8.26.0004, Rel. Elói Estevão Troly, j. 07/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autor é titular do perfil «@caderno.medico no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pelo Autor, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela de urgência e condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal do Autor no aplicativo Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Apelo da empresa aérea ré - Cancelamento de voo da conexão, com duas realocações que culminou no atraso de 20 horas para chegada do autor ao destino final - Alegação de manutenção não programada da aeronave - Problemas técnicos operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré - Responsabilidade civil objetiva da apelante - CDC, art. 14 - Assistência material prestada ao consumidor que não exime a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados - Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida, não comportando redução - Termo inicial dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, como estabelecido na sentença - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, art. 85, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.
Pretensão de condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, por falha na prestação do serviço relativa ao dever de prevenção de acidentes e à ausência de armazenamento de imagens de videomonitoramento, relativamente a acidente de trânsito que vitimou o genitor do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO -Transporte Aéreo Interacional - Overbooking - Reacomodação da autora em voo posterior que gerou atraso de 11 (onze) horas para chegada ao seu destino final - Incontroversa a ausência de assistência material - Extravio definitivo de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Precedentes desta C. 38ª Câmara nesse sentido - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REALOCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE.
Autor que sustenta ter sofrido danos morais, ao argumento de que seu voo foi cancelamento unilateralmente pela companhia aérea, ocasionando atraso no horário de chegada ao destino final. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da parte autora à reforma. Descabimento. Falha na prestação de serviço que não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Não comprovação de dano moral. Situação que não extrapola dissabor por situação cotidiana. Realocação em voo em dia seguinte com pagamento de alimentação e hospedagem pela companhia aérea. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Cancelamento de voo e problemas subsequentes com bagagem e alimentação adequada. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$24.000,00 por danos morais. Recursos das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular do perfil «@biah.monteiro_ no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar a Requerida à obrigação de reestabelecer o acesso à conta da Autora no aplicativo Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta da Autora na rede social Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta da Autora na rede social Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Legitimidade passiva da ré - «Golpe do motoboy - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que a ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que as transações fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores dispendidos pela autora em razão das transações questionadas - Danos morais configurados, dada a negativação do nome da autora - Valor fixado em primeiro grau que fica majorado para R$ 4.000,00, dadas as particularidades - Honorários mantidos - Recurso do réu improvido, parcialmente provido o da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua conta mantida na rede social Facebook invadida, com a utilização de seus dados para a aplicação de golpes financeiros. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e aplicar multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. Apelo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos falsos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos fraudulentos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação do mútuo bancário. Alegação pelo réu de contratação de empréstimo por meio eletrônico. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Legitimidade da operação não demonstrada. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ)). DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório de R$5.000,00, que fica mantido por falta de recurso da parte contrária. Sentença de procedência parcial mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Parcial procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 08 horas do horário originalmente contratado - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sucumbência recíproca afastada - Inteligência da Súmula 326/STJ - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular do perfil «@rosangela_florencio no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Inviável a condenação à obrigação de restaurar o conteúdo antigo do perfil - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar a Requerida à obrigação de reestabelecer o acesso à conta da Autora no aplicativo Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
