decretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Decretação «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«... Dessa forma, por se tratar de descumprimento de encargo assumido perante a Justiça, a decretação da prisão civil do depositário judicial por infidelidade pode ser decretada «ex officio pelo julgador, não se fazendo necessária a existência de pedido expresso da parte interessada. Essa interpretação afina-se ao preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 904, parágrafo único, onde consta que em caso de descumprimento do mandado, o juiz decretará a prisão civil do depositário infiel. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão temporária - Superveniência de decretação de prisão preventiva - Roubo majorado - Eventual constrangimento ilegal superado

3 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão decretada de ofício na fase de inquérito policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá a decretação da custódia, em face de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Decretação de falência e sua implicação na incidência da multa e dos juros de mora. ... (Continua)

5 - STJ Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«III - Incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de falência da empresa executada. Alegação de suspensão do prazo prescricional. Decretação da falência sem influência no andamento do executivo fiscal. Precedentes do STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto impugnado não divergiu da orientação desta Corte, segundo a qual a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Nesse contexto, pode ser decretada a prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Precedente: REsp. 1.330.821, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2012. ... (Continua)

7 - STJ Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.

«Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada, ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos.... (Continua)

8 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.

«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.... (Continua)

9 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Decretação automática do paciente em razão de sua revelia. Fundamentação inidônea. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A revelia do acusado não é motivo, por si só, suficiente para ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Assim, é da natureza do CPP, art. 366, estabelecer apenas a citação editalícia e a decretação da revelia aos acusados que, nestas condições, estejam em local ignorado.... (Continua)

10 - STJ Falência. Arrecadação de imóvel no juízo falimentar. Embargos de terceiro. Adjudicação anterior à decretação da quebra. Registro posterior. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII, e Lei 6.015/73, art. 215. Recurso desacolhido.

«A adjudicação ocorrida, em sede de execução trabalhista, em data anterior à decretação da quebra, pode, mesmo após referida decretação, ser levada a registro pelos adjudicatários, isso em razão de não consubstanciar ato da falida, mas sim medida expropriatória que se efetiva por imperativo estatal.... (Continua)

11 - STJ Comercial e processual civil. Recurso especial.Falência decretada no julgamento da apelação.Acordo posterior. Homologação. Possibilidade no caso concreto.I.- é possível a homologação do acordo celebrado pelas partes posteriormente à decretação da falência no julgamento da apelação, na hipótese em que o pedido de falência é formulado com o propósito de mera cobrança de dívida e que não estiver demonstrado o estado de insolvência da empresa, tendo em vista o ônus social que implica a decretação da quebra.Ii.- Recurso especial provido, determinando-Se a baixa dos autos à origem para a homologação do acordo.

12 - STJ Falência. Execução fiscal. Penhora efetuada antes da decretação da falência. Competência. Juízo da execução. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º. Decreto-lei 858/69, art. 2º. CTN, art. 187.

«A competência do Juízo da execução fiscal não se modifica com a posterior decretação da falência do executado, devendo perpetuar-se até a alienação dos bens penhorados. As providências relativas à penhora ocorrida antes da decretação da falência, nos autos de execução fiscal, competem ao juízo da execução, e não, ao falimentar.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Massa falida. Juros de mora. Período anterior à decretação da falência. Incidência da taxa selic independente da existência de ativo suficiente para o pagamento do principal. Período posterior à decretação da falência. Incidência da taxa selic condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento de prisão cautelar por excesso de prazo. Nova decretação da custódia. Condição. Fato novo. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que, quando se relaxa uma prisão cautelar por excesso de prazo, costuma-se admitir nova decretação da custódia se houver fato novo que justifique a recondução do réu à prisão. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação

«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

16 - TJMG Prisão temporária. Desnecessidade da decretação. Ordem concedida.

«Se a prisão temporária do indiciado não se mostra indispensável para as investigações do inquérito policial, inadmissível é a sua decretação com supedâneo no Lei 7.960/1989, art. 1º, I.... (Continua)

17 - TJSC Prisão temporária. Posterior decretação da prisão preventiva. Perda do objeto do «writ.

«Com a decretação da prisão preventiva do paciente, o mandamus que visa a liberdade deste ante a ilegalidade de prisão temporária fica prejudicado, pela falta de objeto.... (Continua)

18 - STJ Falência. Direito falimentar. Cambial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2000. Falência decretada em 2007. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 na fase pré-falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema.

«... Quanto à suposta violação ao Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º, também não pode prosperar a irresignação da recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por completo o panorama narrado na peça vestibular, prejudicando, pois, a análise do apelo.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Escoado o prazo da prisão temporária. Decretada a preventiva. Tempo decorrido. Ausência de correlação. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no risco de reiteração delitiva, por apontada habitualidade criminosa ante a existência de outros 23 inquéritos tramitando contra os denunciados, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)

22 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Decretação da falência do devedor principal. Direcionamento da execução em face do devedor secundário. Cabimento.

«Constatada a insolvência da devedora principal, fato que inclusive lhe acarretou a decretação de falência, deve a execução prosseguir em face da devedora secundária, responsável subsidiária pelo crédito trabalhista.... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ameaças dirigidas às testemunhas. Fundamentação concreta. Decretação. Decorrência de fatos novos. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ameaça dirigida às vítimas, de modo a prejudicar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Juros moratórios. Ativo suficiente para pagamento do principal. CPC/2015, art. 161.

«1 - Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional, bem como, havenda Lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos Estados. ... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Corrupção passiva. Decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Revogação. Necessidade. Segurança concedia, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada.

27 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.

«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

29 - TST (Monocrática) Falência. Nulidade processual. Falta de intimação do administrador judicial. Descabimento. Intimação realizada antes da decretação da falência. Atos de administração praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos. Lei 11.101/2005, art. 74.

«Trecho do voto: […] É somente a partir daquele momento, qual seja, decretação da falência, que há o afastamento do devedor das suas atividades. Portanto, anteriormente à decretação, presume-se que o devedor estava atuando em conformidade com a preservação da utilização produtiva dos bens da empresa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. 1. Ausência de elementos suficientes para decretação da falência. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem acerca da ausência de elementos suficientes para decretação da falência da parte agravada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53.

«Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (Decreto-lei 7.661/45, art. 53).... (Continua)

32 - STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53.

«Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (Decreto-lei 7.661/45, art. 53).... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 1º e CTN, art. 156, V e CTN, art. 173 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo no âmbito tributário. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e violência psicológica contra a mulher. Sentença proferida. Prisão preventiva mantida. Alegação de decretação da medida extrema ex officio. Ausência de ilegalidade. Requerimento anterior do mínistério público. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em nulidade da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do agravante anteriormente imposta, não tendo sido decretada ex officio como alegado pela defesa. Conforme ressaltou a Corte estadual, «evidente que as partes não poderiam requerer seja em sede de memoriais, seja em petição apartada a decretação daquilo que já fora decretado há mais de 01 (um) ano (frise- se, em pleno atendimento ao pleito ministerial formulado); não haveria, por uma questão de lógica processual, interesse jurídico para tanto.... (Continua)

35 - STF Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Decretação de ofício. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.

1 - Tratando-se o writ, quanto à irresignação concernente à decretação de ofício da prisão preventiva e aos fundamentos da sentença que impõe a medida extrema, de reiteração do HC Acórdão/STJ, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Prisão preventiva motivada e mantida, sendo que já havia prisão temporária decretada - Indícios consistentes, obtidos após a prisão flagrancial de outros acusados, também por tráfico de drogas - Não há ilegalidade ou nulidade na decretação e na manutenção do cárcere cautelar - Fundadas suspeitas e razões para a decretação da prisão preventiva - Denúncia já oferecida - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Somente o fato de ser mãe de menores de doze anos de idade, por si só, não indica uma soltura processual - Decisões bem fundamentadas - Revogação da prisão preventiva incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

38 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente na sentença condenatória. Inocorrência. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. Ministro Marco Aurélio vencido neste ponto. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«2. A prisão cautelar do paciente, decretada no momento da sentença condenatória, está devidamente fundamentada, pois o Juiz de 1º grau expôs, objetivamente, os motivos concretos que ensejaram a decretação, nos termos exigidos no CPP, art. 312. [...] O acusado respondeu ao processo em liberdade. E então, quando da sentença condenatória, impôs-se a custódia, mas não se lançou base maior para essa mesma custódia. A meu ver, o fato implica decisão sem fundamentação, decisão que, portanto, não subsiste. Peço licença ao Relator para deferir a ordem. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Não localização do réu. Citação por edital e prisão preventiva. Decretação anos após o fato. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Constrangimento. Inexistência. Sentença condenatória. Habeas corpus. Denegação. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Decretação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não é o caso em testilha. Não existe nenhum impedimento legal à decretação da prisão preventiva de réus na sentença condenatória, como ocorreu no caso em tela. Exige-se apenas a fundamentação para tal situação. E isto aconteceu na hipótese em tela, ainda que de forma sucinta. A Magistrada referiu em sua decisão que o paciente tem péssimos antecedentes e registrou em sua sentença que ele, embora primário, já registrava oito condenações transitadas em julgado por delitos da mesma natureza. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

42 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de juros. Após decretação da falência. Aplicação nos casos de insolvência civil.

«1 - «O preceito que exclui a cobrança de juros após a decretação da falência do devedor, contido no Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, também deve ser aplicado para os casos de decretação da insolvência civil, porquanto ambos institutos possuem a mesma causa e finalidade (AgRg no REsp 1.236.362/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de tráfico de drogas. Insurgência contra decretação de prisão preventiva. Presença dos requisitos e pressupostos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva contra o paciente. Ordem denegada... (Continua)

44 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocorresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

45 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocoresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

48 - TAMG Suspensão do processo. Prisão preventiva. Decretação não obrigatória. Necessidade da presença dos requisitos da preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A suspensão do processo com base no CPP, art. 366 não determina obrigatoriamente a decretação da prisão preventiva do réu, devendo estar presentes os requisitos do art. 312 da Lei Adjetiva Penal, além de a decisão ser necessariamente fundamentada.... (Continua)

49 - STJ Nulidade não cominada. Decretação. Requisitos. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º, e 250, parágrafo único.

«A decretação da nulidade não-cominada exige, além do comprometimento da finalidade do ato (CPC, art. 244), a concreta demonstração do prejuízo (CPC, arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único). Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.