desligamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Escola naval. Feitura. Desligamento. Indenização.

«O pedido de desligamento, uma vez completado o período de Escola Naval, gera o direito à indenização. Inteligência do Lei 6.880/1980, art. 116, II.... (Continua)

2 - TRT3 Gratificação especial. Desligamento. Concessão. Gratificação especial de desligamento. Mera liberalidade. Tratamento discriminatório. Direito configurado.

«O pagamento espontâneo e inconstante pelo empregador de gratificação a apenas alguns de seus ex-empregados, por ocasião do desligamento destes, configura ofensa ao princípio isonômico. Conquanto seja reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio o tratamento do Obreiro em desigualdade com o dispensado a outros empregados, mediante o pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de configurar prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo. Destarte, a diferenciação de tratamento fere direito certo do empregado, não se inserindo no âmbito da liberdade do empregador e no exercício razoável da discricionariedade inerente a seu poder diretivo.... (Continua)

3 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.

«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.... (Continua)

4 - TST 5. Reflexos do adicional de periculosidade no plano de incentivo ao desligamento.

«O Tribunal Regional registrou que «vê-se que a cláusula primeira da referida avença determina a inclusão da parcela do adicional de periculosidade no cálculo do benefício, fl. 180. Nesse contexto, a pretensão da reclamada, amparada em premissas fáticas diversas das trazidas no acórdão recorrido, no sentido de que é indevida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do incentivo de desligamento, uma vez que o acordo firmado com o sindicato estabeleceu os critérios para a adoção do programa de incentivo ao desligamento de seus funcionários, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial previdência privada. Desligamento do plano. Correção monetária e juros remuneratórios. Incidência dos juros remuneratórios até a data do desligamento do participante. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

6 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

7 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação demolitória. Estação Rádio-Base (ERB). Antecipação de tutela concedida para desligamento imediato das antenas de transmissão afixadas na torre. Parte das antenas de propriedade de terceiro. Irrelevância. Sendo a torre de propriedade exclusiva da ré, como a própria afirma, a antecipação de tutela para desligamento de todas as antenas afixadas nela não fica impedida em relação àquelas pertencentes a terceiro, porque, na hipótese, esse terceiro é mero assistente simples, e não litisconsorte passivo necessário, pelo que possível, em caso de recusa de desligamento voluntário, a remoção de suas antenas da torre. Recurso improvido.

8 - TJSP COOPERATIVA - Pedido do autor de desligamento - Recusa pela existência de débito do autor com a ré - Direito ao desligamento - art. 5º, XVII e XX, da CF/88 - Tema 922 do STF - Manutenção das providências de cobrança do débito em via autônoma - Procedência - Recurso não provido.

9 - TST Guias do seguro desemprego. Término do contrato por adesão a plano de desligamento voluntário.

«Para esta Corte Superior, o término do contrato de trabalho por adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não gera direito à liberação das guias para levantamento do seguro desemprego. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Civil. Previdência complementar. Plano de demissão voluntária. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. Expurgos inflacionários.

«I - No caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. ... (Continua)

11 - TST Aposentadoria espontânea. Multa de 40% sobre o FGTS. Desligamento a pedido.

«2.1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a aposentadoria espontânea do empregado não extingue o contrato de emprego. Contudo, na hipótese, a Corte de origem embasada em elementos de prova dos autos, consignou que a reclamante «solicitou expressamente o desligamento do Banco, o que afasta o direito à multa de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Desligamento de associado. Restituição integral da contribuição paga.

1 - Em caso de desligamento de plano de previdência privada, a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado deve ser integral, ainda que o estatuto assim não preveja, além de corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

13 - STJ Previdência complementar. Demissão. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. «Expurgos inflacionários devidos.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. IPC em janeiro de 1989 no percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

14 - STJ Previdência complementar. Demissão. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. «Expurgos inflacionários devidos.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. IPC em janeiro de 1989 no percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Ctn, art. 43. «benefício diferido por desligamento. Acréscimo patrimonial. Incidência.

1 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram os valores recebidos pelo empregado a título de «benefício diferido por desligamento". Precedentes.... (Continua)

16 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Adesão. Indenização de programa de desligamento voluntário. Adesão não comunicada ao empregador. Indevida.

«A carta de adesão a programa de desligamento voluntário deve conter o recibo do empregador ou de outra forma deve ser comprovado que o empregado o cientificou conforme regras estabelecidas, sob pena de configurar inválida a comunicação, não impondo o pagamento de indenização pela dispensa.... (Continua)

17 - STF Eleitoral. Hipóteses em que se legitima, excepcionalmente, o voluntário desligamento partidário.

«- O parlamentar, não obstante faça cessar, por sua própria iniciativa, os vínculos que o uniam ao partido sob cuja legenda foi eleito, tem o direito de preservar o mandato que lhe foi conferido, se e quando ocorrerem situações excepcionais que justifiquem esse voluntário desligamento partidário, como, p. ex. nos casos em que se demonstre «a existência de mudança significativa de orientação programática do partido ou «em caso de comprovada perseguição política dentro do partido que abandonou (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

18 - TST Adesão ao programa de desligamento voluntário. Transação. Efeitos.

«1. Ao adotar o entendimento de que «a adesão do reclamante a Programa de Desligamento Voluntário não implicou «quitação geral do contrato extinto de trabalho, a Corte Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo a qual «a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. A incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento.... (Continua)

19 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de aprendizagem. Desligamento.

«Não se aplica, no presente caso, a Súmula 244/TST, III, já que o acórdão regional consignou haver o ocorrido desligamento da Reclamante por causa diversa. O reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários. IPC de 42,72%.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Prazo prescricional. Previdência privada. Desligamento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei 8.213/91, art. 103.

«É de cinco anos e não de dez (CC/2002) ou de vinte (CC/16) o prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários decorrentes da devolução de contribuições vertidas pelo empregado a plano de previdência complementar em face do seu desligamento.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência.

1 - A relação existente entre as partes é de natureza eminentemente contratual. Caso encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, sem que haja requerimento para manutenção no plano APABA, não há como aplicar regulamentos posteriores ao que vigiam no momento do desligamento.... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DESLIGAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA NORMA INTERNA. SÚMULA 297/TST, I. SÚMULA 126/TST.

1. A Corte Regional considerou cumpridos os requisitos para o deferimento do prêmio por desligamento ao autor. 2. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Pena de desligamento. Competência. Contraditório e ampla defesa. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 535, já que o aresto recorrido manifestou-se expressamente sobre a alegada omissão, qual seja, a competência do Diretor da faculdade para a aplicação da pena de desligamento do aluno e a oportunização do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários. IPC de 42,72%.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. O IPC em janeiro de 1989 obedece ao percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial.Administrativo. Militar. Desligamento a pedido condicionado à prévia indenização.

28 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Transação. Adesão do trabalhador a plano de incentivo ao desligamento. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP INDENIZAÇÃO - Filha da autora que realizava tratamento em clínica de fisioterapia da ré - Faltas da criança, em razão de adaptação escolar, que implicaram o desligamento - Ré que não alertou a autora a respeito da possibilidade de tal desligamento - Reconhecimento, pelo Juízo, da ocorrência de danos morais e arbitramento de indenização no importe de R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração para R$ Ementa: INDENIZAÇÃO - Filha da autora que realizava tratamento em clínica de fisioterapia da ré - Faltas da criança, em razão de adaptação escolar, que implicaram o desligamento - Ré que não alertou a autora a respeito da possibilidade de tal desligamento - Reconhecimento, pelo Juízo, da ocorrência de danos morais e arbitramento de indenização no importe de R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração para R$ 13.200,00 - Não cabimento - Tratamento realizado em clínica diversa (fls. 67/68), o que não foi impugnado - Inexistência de lesão ou risco à saúde - Dano moral, na hipótese, que se cingiu ao desrespeito à consumidora - Valor suficiente à justa compensação - Indenização que não deve se prestar ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Anulação de ato administrativo. Desligamento de servidor. Relativamente incapaz. Distúrbio psiquiátrico grave. Reintegração. Efeitos ex tunc. Indenização devida.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

31 - TST Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do plano de incentivo ao desligamento.

«Conforme consignado no acórdão regional, a indenização referente à adesão ao plano de desligamento incentivado foi prevista em acordo entre as partes, o qual expressamente estabeleceu o salário básico como base de cálculo. Logo, inaplicável a Súmula 203 desta Corte, que somente cogita da natureza jurídica da gratificação por tempo de serviço. Não demonstrada, ainda, violação literal do CLT, art. 457, § 1º nem divergência jurisprudencial específica, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento do associado. Resgate das contribuições. Novo regulamento.

«Devolução das contribuições a operar-se a partir da edição do atual estatuto da entidade previdenciária (04/03/1980). Precedente da 4ª Turma: REsp 198.033-RJ.... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Cooperativa de táxis. Verossimilhança na alegação do agravante de que atuava como cooperado. Desligamento sem a observância dos trâmites previstos no Estatuto. Inadmissibilidade. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa que devem incidir no âmbito das relações privadas. Antecipação parcial da tutela para obstar o desligamento do agravante dos quadros da cooperativa e determinar o restabelecimento dos serviços de comunicação do táxi, de maneira ininterrupta. Recurso parcialmente provido, com observação.

34 - TST Programa de incentivo a desligamento voluntário. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-i/TST.

«Em se tratando de plano de desligamento voluntário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 270/TST-SDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho em situação tal enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Desligamento da carreira militar. Militar temporário. Inexistência de vícios. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Necessidade de dilação probatória. Conclusão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu inexistir vício no desligamento da requerente da carreira militar. A revisão de tal entendimento demandaria a dilação probatória, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Juros remuneratórios. Termo final. Até o desligamento do participante. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices (REsp. 1.110.506, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe 9/9/2011). ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Compensação. Verbas recebidas pela adesão ao programa de desligamento voluntário.

«Consignando o Regional a inexistência de cláusula coletiva específica acerca da compensação entre os valores recebidos a título de adesão ao PDV e verbas trabalhistas posteriormente reconhecidas, não há como reconhecer violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88e 611 da CLT. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desligamento do associado. Termo final dos juros remuneratórios. Período da contratualidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. O termo final dos juros remuneratórios deve corresponder à data do desligamento do participante do plano de previdência privada, ou seja, o encargo deve incidir durante o período da contratualidade e não até a data do efetivo pagamento do valor correspondente às contribuições pessoais vertidas pelo associado. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40 % sobre o FGTS e aviso prévio. Indevidos.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40 % sobre o FGTS e aviso prévio. Indevidos.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado, sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Desligamento de policial com base no afastamento por mais de 60 dias por problemas de saúde. Impetrante, representado por Curador, vítima de acidente automobilístico, encontrando-se em estado vegetativo. Hipótese de desligamento prevista apenas em portaria da Instituição, e não na Lei 11.064/2002. Ilegalidade do ato administrativo. Vínculo com o serviço ativo da Corporação que não foi extinto. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Pública desprovido.

42 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão ao pid. Plano de incentivo ao desligamento. Manutenção do empregado e dependendes no plano de saúde.

«Está correta a interpretação dispensada pela Corte regional quanto à incidência da Lei 9.656/1998 para assegurar a manutenção do plano de saúde ao empregado que adere ao PID - Plano de Incentivo ao Desligamento, bem como a seus dependentes. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Reintegração. «política de orientação para melhoria. Regulamento que prevê trâmite específico para desligamento de empregado. Não observância da norma interna na espécie.

«A demissão sem justo motivo é inerente ao poder potestativo do empregador. Ocorre que o regulamento empresarial que estabelece limites de observância obrigatória na condução do processo de desligamento dos trabalhadores adere ao contrato de trabalho de cada empregado, vinculando a atuação do empresário. Na hipótese, o TRT verificou a existência de norma interna («Política de Orientação para Melhoria), que impõe uma série de procedimentos prévios à demissão de empregados, bem como trâmite específico na hipótese de desligamento de trabalhadores que laborem há mais de 5 anos na empresa e que tais determinações não foram respeitadas por ocasião da demissão sem justa causa da autora. Diante de tal contexto, em que não foram atendidas as normas empresariais que restringiam o poder da demandada de romper contratos de trabalho através da adoção de critérios e procedimentos anteriores à demissão, a reintegração da reclamante é medida que se impõe. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Reclamação. Decisão que considerou válido o exame psicotécnico. Ato reclamado que versa sobre a ilegalidade do desligamento do policial militar. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Pedido improcedente.

«1 - A pretexto de descumprimento de julgado desta Corte, que considerou válido o exame psicotécnico para o concurso de policial militar do Estado de Goiás, pretende o reclamante discutir o conteúdo da decisão reclamada, que considerou ilegal o desligamento do policial militar dos quadros da corporação. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

45 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Universidade de São Paulo. Curso de pós-graduação «strictu sensu. Matrícula extemporânea. Insurgência contra o desligamento do curso. Pretensão do autor à sua reintegração. Desacolhimento. Ato de autonomia universitária. Situação dentro dos limites das autonomias didático-científica e administrativa conferidas à Universidade. Desligamento do curso de pós-graduação em razão de rematrícula extemporânea correspondente a hígida aplicação formal de disposição regulamentar. Vício não configurado a permitir reforma pela via judicial. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

46 - TRT2 Gratificação por desligamento. Não comprovado fato impeditivo. Pagamento devido.

«Contestando o feito, aduziu a reclamada que o valor pago a título de gratificação por desligamento poderia ser unilateralmente definido por ela, eis que a parcela detém natureza jurídica de doação, e que dependeria da sua situação econômica. Ora, restou incontroverso o pagamento do título a alguns empregados dispensados em datas próximas à da reclamante, o que já afasta a alegação defensiva de que o pagamento dependeria da «disponibilidade de caixa. Também não se sustenta a tese patronal da existência de critérios subjetivos, eis que não há nestes autos qualquer indicação precisa de quais seriam esses requisitos e, principalmente, não há comprovação de não ter a obreira preenchidos os supostos critérios. Alegar sem nada provar, é vão. E em se tratando de fatos impeditivos ou modificativos do direito vindicado, o ônus de prova era da reclamada (arts. 818, CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Sentença mantida.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de incentivo ao desligamento. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla. Validade. Divergência jurisprudencial configurada.

«A controvérsia está centrada no alcance da quitação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo a Desligamento, implantado pela Demandada. O Tribunal Regional reconheceu que a adesão espontânea do Autor ao referido programa não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas. Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito deste Colegiado, a partir da interpretação conferida ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado a plano de demissão voluntária, pode decorrer tanto de norma coletiva, como, ainda, de qualquer outro instrumento celebrado com o obreiro. Logo, considerando que o empregado aderiu ao plano de incentivo financeiro para desligamento, consentindo, no ato da sua rescisão contratual, com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, deve ser aplicado o disposto na tese de repercussão geral emitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Embora a ré tenha inicialmente se associado à autora, manifestou inequívoca intenção de se desligar do respectivo quadro de associados, opção lícita, conforme as teses vinculantes editadas pelo STJ e STF acerca da matéria. A partir da opção pelo desligamento da associação, não pode a ré ser onerada com a cobrança de taxas. Precedentes desta Corte. Cobranças em questão posteriores ao pedido de desligamento. Ação improcedente. Recurso provido

50 - TRT3 Plano de Desligamento Voluntário - PDV. BEMGE. Validade da quitação.

«A ampla quitação, passada em virtude da adesão a PDV, configura verdadeira renúncia de direitos decorrentes do contrato de trabalho, em regra irrenunciáveis na vigência do pacto laboral; mostra-se, pois, ineficaz para tal fim, devendo ser reconhecido ao empregado o direito de postular em Juízo as verbas trabalhistas a que entende fazer jus.... (Continua)