indices reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual por sinistralidade. Decisão que indeferiu tutela de urgência para afastar o reajuste com substituição pelo índice da ANS. Agravante que é beneficiária de plano coletivo por adesão cujos reajustes anuais não são regulados pela ANS. Reajustes anuais que, em tese, não se mostram abusivos, pois visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés, ora agravadas, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência da ré - Desacolhimento - - Contratos coletivos, nos quais, em princípio, é lícita a convenção de sinistralidade - Reajuste, no entanto, que, «prima facie, mostra-se excessivo, no percentual de 130,53%, e que pode comprometer a permanência do segurado que, ademais, é menor incapaz - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. REAJUSTE CONTRATUAL. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Alegação da legalidade do reajuste aplicado que não se sustenta. Abusividade. Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverão ser comprovados de forma minuciosa e clara. De rigor, portanto, a redução da porcentagem de aumento aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano coletivo. Tutela provisória. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Alegação de erro na contratação vez que se trataria, em verdade, de plano individual, e não coletivo. Alegação, ademais, de abuso da operadora por não agregar outros planos coletivos ao plano do agravante a fim de mitigar a volatilidade do reajuste, nos termos da RN ANS 390/2012. Pretensão de afastamento do reajuste com substituição pelo índice da ANS para planos individuais. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. A questão referente ao erro de contratação exige ampla dilação probatória e não pode amparar, nesta fase, a tutela pretendida; contudo, inexiste prova de aplicação da RN ANS 390/2012 tornando o reajuste abusivo. Presença de risco de dano uma vez que a abrupta elevação da mensalidade em cerca de 90% pode implicar na impossibilidade de permanência do agravante no plano coletivo. Afastamento do reajuste. Índice da ANS para contratos individuais, todavia, que não pode ser substituto adequado diante da possibilidade de a operadora recalcular o reajuste, sem retroatividade, nos exatos termos da resolução acima indicada, concedido o prazo de 30 dias para tanto, contado da data de publicação do v. acórdão. Decisão reformada. Recurso a que dá parcial provimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE APLICADO POR ÍNDICE DA ANS. DEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Pedido de aplicação do índice da ANS. Impossibilidade. Contrato coletivo. Observância das cláusulas contratuais. Índices de reajuste por sinistralidade e variação do custo médico hospitalar. Documentos que demonstram e justificam a aplicação dos índices de reajuste. A precificação de um plano individual é superior a do plano coletivo. Abusividade afastada. Cláusula que admite os reajustes tem validade e eficácia. Demonstração do cálculo atuarial. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio. Reajuste que não precisa observar os índices autorizados pela ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de procedência. Declaração de abusividade dos índices aplicados, com devolução dos valores pagos a maior. Aplicação dos índices da ANS. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Incidência analógica das normas protetivas do contrato individual/familiar. Aplicação do CDC. Reajuste anual por sinistralidade. Contabilidade do reajuste e dos percentuais não demonstrada. Perícia atuarial não realizada por ausência de pagamento dos honorários periciais. Ônus probatório da requerida. Inversão estabelecida pelo CDC, art. 6º. Ausência de apresentação de documentos que comprovem a pertinência dos reajustes pela operadora, única que os detêm. Falha no dever de informação e na comprovação da necessidade do aumento. Ausência de indicação dos parâmetros para o aumento anual do prêmio. Impossibilidade de fixar índice arbitrário. Reajustes da ANS que, ainda que geralmente inaplicáveis aos contatos coletivos, não são aleatórios. Prescrição trienal. Discussão sobre o valor efetivo da devolução em procedimento próprio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais contra plano de saúde. A decisão limitou o reajuste de 2024 ao índice autorizado pela ANS para contratos individuais/familiares. O autor alega abusividade nos reajustes desde 2018 e requer aplicação dos índices da ANS. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. Sentença de parcial procedência. Nulidade dos reajustes anuais. Aplicação dos índices autorizados pela ANS em substituição, com condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inconformismo da ré. Preliminar de prescrição afastada. Aplicabilidade do Tema de 610 do C. STJ. No mérito, alega a impossibilidade de utilização dos índices divulgados pela ANS. Desacolhimento. Contrato «falso coletivo, com apenas seis vidas. Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual que, portanto, deve se subordinar às regras previstas pela ANS para reajustes dos planos de natureza individual/familiar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora no ano de 2023, e determinar a substituição pelos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Insurgência da requerida. Parcial acolhimento. Aplicação do CDC ao caso concreto. Ausência de demonstração, pela parte requerida, da exatidão da base de cálculo utilizada para os reajustes repassados ao autor. Inteligência dos arts. 6º, III, e 51, IV e X, e § 1º, III, do Estatuto Consumerista, bem como do CPC, art. 373, II. Abusividade do reajuste que deve ser reconhecida. Inviabilidade de substituição pelos índices da ANS. Precedentes do E. STJ. Apuração do índice correto de reajuste a ser realizada em sede de liquidação de sentença, para cálculo do valor pago a maior pela autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legalidade das cláusulas de reajuste em função de sinistralidade e de variação dos custos médico-hospitalares. Precedentes. Insuficiência, contudo, da documentação apresentada pela parte ré, não havendo, portanto, suporte técnico para verificação da legalidade dos reajustes. Inexistindo fundamentação atuarial de forma minuciosa e clara, de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Ônus de demonstrar o lastro atuarial dos reajustes aplicados que competia à ré e que dele não se desincumbiu. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autorizou a adoção dos índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, descabendo remeter a apuração do índice substituto à fase de liquidação quando a própria apelante não se interessou, no momento processual oportuno, realizar a prova pericial pertinente. Precedentes. Sentença intacta. Honorários majorados. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legalidade das cláusulas de reajuste em função de sinistralidade e de variação dos custos médico-hospitalares. Precedentes. Insuficiência, contudo, da documentação apresentada pela parte ré, não havendo, portanto, suporte técnico para verificação da legalidade dos reajustes. Inexistindo fundamentação atuarial de forma minuciosa e clara, de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Ônus de demonstrar o lastro atuarial dos reajustes aplicados que competia à ré e que dele não se desincumbiu. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autorizou a adoção dos índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, descabendo remeter a apuração do índice substituto à fase de liquidação quando a própria apelante não se interessou, no momento processual oportuno, realizar a prova pericial pertinente. Precedentes. Sentença intacta. Honorários majorados. ... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FINANCEIRO.

Ação revisional de aumento nas mensalidades de plano de saúde, cumulada com declaratória de cláusula abusiva e restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para afastar os reajustes financeiros desde 2011, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares, e para condenar a requerida à devolução do valor excessivamente pago pelo autor, a partir dos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a adequação do valor do prêmio ao julgado. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação de observância da prescrição decenal para revisão de cláusulas contratuais e trienal para ressarcimento que é inócua. Prazos prescricionais que já foram observados. Alegações relativas ao reajuste por faixa etária aos 59 anos que não são conhecidas. Preliminar de coisa julgada veiculada pela ré em relação ao pedido de revisão dos reajustes das mensalidades do plano de saúde por faixa etária que foi acolhida pela decisão saneadora. Reajustes financeiros. Alegações recursais que não prosperam. Prova pericial produzida que analisou detalhadamente a documentação fornecida pela ré e concluiu pela ausência de validação dos índices aplicados. Insurgência acerca da adoção dos índices da ANS que também não prospera. Prova pericial que já observou que os documentos apresentados pela ré não demonstram que o índice de agravamento de sinistro evoluiu em patamares superiores aos índices de mercado. Sentença preservada, apenas com correção, de ofício, de erro material quanto ao ano de início de afastamento dos reajustes financeiros, que é 2012. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 45728)... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Insurgência do autor. Pedido de tutela de urgência, para afastamento do reajuste anual de 2024, com substituição pelos índices da ANS. Ausência de probabilidade no direito alegado. Reajustes por sinistralidade nos planos coletivos que, por si, não são abusivos, não estando limitados aos índices da ANS. Fato de o contrato ter poucos beneficiários (falso coletivo) não conduz à aplicação dos reajustes da ANS. Existência de regras específicas na RN 565/2022, que tratam dos planos com menos de 30 beneficiários, prevendo a existência obrigatória de agrupamento de contratos para fins de aplicação de reajuste único. Entendimento do STJ de que, no caso de afastamento dos reajustes, é necessária a apuração de percentual adequado por perícia. Impossibilidade da mera substituição dos reajustes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência declarou a nulidade do reajuste e determinou a apuração do índice correto em perícia atuarial a ser realizada em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. A requerida pleiteia o reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista ao contrato coletivo e da legalidade dos reajustes pactuados. Rejeita a devolução de valores. A autora requer a aplicação do índice autorizado pela ANS aos boletos vincendos. JULGAMENTO. Recurso da autora intempestivo, ante o não conhecimento dos embargos de declaração. Aplicação das normas consumeristas à espécie. Direito à informação suprimido. Precedentes do STJ e desta Corte. Requerida que, ao ser intimada para especificar provas, quedou-se inerte, de forma que não se desincumbiu do ônus de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato da autora. Abusividade reconhecida. Necessidade de liquidação para apuração dos índices efetivos, aplicando-se transitoriamente os índices da ANS. Contudo, não há que se falar em aplicação deste índice em caráter definitivo, sendo cabível somente em caso de eventual inércia da requerida na fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido e da requerida, desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que as partes se abstenham de reajustar a mensalidade do plano de saúde em 351,36%, devendo aplicar o reajuste máximo definido pela ANS. A parte agravada, menor representado por sua genitora, alega abusividade no reajuste aplicado e requer a nulidade da cláusula contratual que prevê tal reajuste. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender reajustes por sinistralidade aplicados desde 2019 em plano de saúde contratado pelos recorrentes. 2.- Alegação de falta de informação atuarial e abuso do poder econômico pelas agravadas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao plano de saúde dos agravantes desde 2019 e a possibilidade de substituição pelos percentuais aprovados pela ANS. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. 5.- Reajustes significativos desde 2019, sem justificativa adequada, indicam onerosidade excessiva, justificando a suspensão do último reajuste aplicado no ano de 2024, com substituição pelos índices da ANS. Precedentes desta Câmara. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes por variação de custos e aumento de sinistralidade. Validade da cláusula que os prevê. Ausência, contudo, de comprovação da necessária relação entre o aumento aplicado e o estado financeiro da carteira de beneficiários. Onerosidade excessiva reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Ação procedente. Recursos providos em parte.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA -

Decisão que determinou o afastamento do reajuste por faixa etária, antes a aparente abusividade, substituindo-o pelo índice de 11,7%, além de reajustes anuais nos índices previstos pela ANS - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que houve preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Percentuais de reajuste aplicados pela Ré que se mostraram aparentemente abusivos - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da substituição de tais reajustes, em virtude do perigo relativo ao inadimplemento e cancelamento do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Plano de Saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária - - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Reajustes por modificação de faixa etária que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, com determinação.

25 - TRT3 Pensão. Reajuste. Diferenças de suplementação de pensão. Critérios de reajuste.

«Os Regulamentos de 1972 e 1975 não vincularam reajustes aos índices do INSS, como sustenta a reclamante. Apenas os mantiveram atrelados ao salário mínimo, observado o «fator de reajustamento salarial fixado pelo Conselho Nacional de Política Monetário, que coincidentemente era adotado pela autarquia previdenciária, o que foi posteriormente considerado inconstitucional (Lei 7.789/1989, art. 3º). A ausência de paridade com o reajuste concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afasta o pedido das diferenças de suplementação de pensão.... (Continua)

26 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde por adesão. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Valor da mensalidade reajustado de R$ 788,47 para R$ 1.533,53. Apólice indica índices de reajuste de até 131,73% aos 59 anos. Condições de reajuste previstas nos Temas Repetitivo 952 e 1016 do STJ não foram atendidas. Desrespeito à solidariedade intergeracional e à Resolução normativa 63/2003 da ANS. Reajustes por faixa etária, por si só, não caracterizam ilegalidade, contudo, devem seguir as normas aplicáveis à espécie. No caso concreto, houve reajuste excessivo, que onerou excessivamente a consumidora. Abusividade constatada. Determinação de recálculo do reajuste etário, através de perícia atuarial, em liquidação de sentença, às expensas das requeridas para que se alcance novo índice. Após apuração dos percentuais devidos, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Dano moral não configurado. Mera controvérsia contratual. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legalidade das cláusulas de reajuste em função de sinistralidade e de variação dos custos médico-hospitalares. Precedentes. Laudo pericial, contudo, que indicou a insuficiência da documentação apresentada pela parte ré, não havendo, portanto, suporte técnico para verificação da legalidade dos reajustes. Inexistindo fundamentação atuarial, de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Laudo técnico, ademais, não infirmado pela parte ré por qualquer meio de prova, ônus de demonstrar o lastro atuarial dos reajustes aplicados que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autorizou a adoção dos índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, descabendo remeter a apuração à liquidação da sentença quando a própria apelante não se interessou, na fase processual oportuna, realizar a prova pericial a respeito. Precedentes da Câmara. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.  

Sentença de procedência da demanda, para afastar o reajuste por faixa etária aplicado aos 59 (cinquenta e nove) anos, determinar a aplicação de reajuste anual com base nos índices estabelecidos pela ANS, bem como condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora de saúde. ... (Continua)

29 - TRT3 Aposentadoria. Complementação – abono. Reajuste – abono. Complementação. Reajustes. Resoluções 05/87 e 07/89 da cvrd. Índices aplicáveis.

«As normas internas da antiga CVRD, atual VALE S.A. que dispõem sobre os critérios de reajuste do abono-complementação aderiram aos contratos de trabalho dos seus empregados não podendo, pois, ser suprimidas, sendo aplicável o maior índice dentre os previstos no art. 6º das Resoluções 05/87 e 07/89 (IGP- DI, OTN/IPC e INSS), em respeito ao princípio da norma mais favorável e na esteira do entendimento já pacificado através da Orientação Jurisprudencial Transitória 24 da SDI- 1 do C. TST. Assim, são devidas as diferenças decorrentes da não aplicação do maior índice (INSS) para reajuste do abono-complementação.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À Lei 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de procedência para liminar os reajustes aos índices estabelecidos pela ANS. Insurgência da ré - Não cabimento. Ausência de previsão contratual quanto aos índices de reajuste por mudança de faixa etária. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação e transparência. Inteligência dos arts. 4º e 6º, III, do CDC. Ré que não justificou os índices de reajuste aplicados, nem apresentou cálculo atuarial para embasar o aumento imposto para a faixa etária de 56 anos de idade. Aplicação de índice aleatório. Não atendimento do quanto estabelecido no Tema Repetitivo 952 do STJ. Abusividade corretamente reconhecida. Apuração do montante pago a maior que deverá ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Sentença preservada. RECURSO DESPROVID... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Sentença que rejeitou o pedido - Irresignação da autora, que alega abusividade no reajuste das mensalidades do contrato - Descabimento - Plano de saúde individual - Reajuste anual realizado nos índices permitidos pela ANS - Prova pericial constatou a regularidade no reajuste por mudança de faixa etária - Inexistência de reajustes por sinistralidade - Reajustes lícitos - art. 252 do Regimento Interno - Sentença mantida - Apelo desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS PELA RÉ, COM SUBSTITUIÇÃO DESTES PELOS ÍNDICES DE REAJUSTE APROVADOS PELA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pleito de reforma, para substituir os reajustes anuais de 2023 e 2024 pelos índices autorizados pela ANS ou, subsidiariamente, limitar o índice aplicado em 2024, de 49%, ao percentual de 9,63% autorizado pela agência reguladora. Não cabimento. Contrato coletivo ao qual não incidem os índices divulgados pela ANS. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares que, uma vez pactuados, não são abusivos a priori. Precariedade dos elementos de prova acerca da suposta ilicitude. Necessidade de instrução processual, em especial com a realização de perícia atuarial. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.

Pleito de reconhecimento de revisão contratual e aplicação dos índices de reajuste da ANS, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Reajustes técnico e por sinistralidade. Abusividade não configurada. Laudo pericial conclusivo. Impossibilidade de se aplicar os índices da ANS. Aumentos que se deram de acordo com percentual de sinistralidade previsto em contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de parcial procedência. Condenação para devolver os valores pagos a maior. Recurso da ré. Reajuste por variação de custos médico-hospitalares (VCMH). Contrato coletivo. Necessidade do reajuste e percentuais não demonstrados. Perícia atuarial realizada. Laudo pericial que comprova a abusividade. Apresentação incompleta de documentos pela operadora, única que os detêm. Falha no dever de informação e na comprovação da necessidade do aumento. Ausência de indicação dos parâmetros para o aumento anual do prêmio do autor. Impossibilidade de fixar índice arbitrário. Reajustes da ANS que, ainda que geralmente inaplicáveis aos contatos coletivos, não são aleatórios. Prescrição decenal. Limitação da declaração de abusividade dos índices de reajuste anual praticados nos últimos dez anos anteriores à propositura da ação. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada no ponto. Recurso da autora. Laudo pericial que arbitra os valores pagos a maior. Cálculo adequado. Cumprimento de sentença que deve observar o limite temporal da lide. Prescrição trienal na hipótese. Tutela provisória concedida. Sentença mantida no ponto. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 02 BENEFICIÁRIOS. «FALSO COLETIVO". MAJORAÇÃO BASEADA EM PERCENTUAL DE REAJUSTE ÚNICO (SINISTRALIDADE E VCMH). IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INDÍCES DE REAJUSTE ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS..

O contrato firmado pelas partes, na modalidade coletiva empresarial, desde à época em foi contratado (10/08/2022), tem como beneficiários apenas duas pessoas. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos empresariais, como no caso, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um «falso coletivo, uma vez que foi celebrado em benefício de apenas duas pessoas, todos integrantes da mesma família (esposo e esposa), devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais (STJ REsp. Acórdão/STJ em 06/03/2018). Aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual por sinistralidade e VCMH, prevista no contrato, bem como nulo o reajuste anual de 23%, aplicado pela ré na mensalidade, em julho de 2023, devendo ser substituido pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE.

Insurgência dos autores contra a sentença de improcedência do pedido exordial. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - IMPUGNAÇÃO -

Agravante que suscita excesso de execução na cobrança de mensalidades pagas a maior após declaração de abusividade de reajustes de plano de saúde - Desacolhimento - Título judicial que determinou a substituição dos reajustes pelo índice da ANS para os planos individuais desde 2009 - Consumidor que realizou redução da categoria do plano de saúde em fevereiro de 2020 (downgrade), com diminuição do valor da mensalidade em cerca de 20% - Operadora de saúde que não considerou a necessidade de substituição dos índices praticados a partir de tal período, equivocando-se nos cálculos apresentados - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.

Inconformismo do autor em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. ... (Continua)

40 - TJSP Ação revisional de contrato, cumulada com indenização por dano material - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 e não adaptado - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 100 deste Sodalício e Súmula 469, STJ - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, mas, no entanto, que não faz referência aos índices que devem ser aplicados - Ausência de percentuais claros - Abusividade demonstrada - Determinação de apuração do percentual adequado, em fase de liquidação de sentença - Adequação ao entendimento do C. STJ no julgamento do Recurso Especial com efeito repetitivo 1.568.244 (tema 952) - Recurso provido em parte.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO - SINISTRALIDADE E VCMH -

Inexistência, em tese, de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH - Planos coletivos que detêm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS - Reajustes aplicados que, todavia, carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva - Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida - Imprescindível, contudo, a realização de perícia atuarial, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ - Observação de ser possível à ré o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Sentença de procedência reformada em parte, com observação - Honorários sucumbenciais mantidos... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Reajuste por sinistralidade. Sinistralidade/Variação dos custos médicos e hospitalares que devem ser comprovados para possibilitar a aplicação de reajuste superior àquele autorizado. Ônus probatório da operadora. Ausência elementos a justificar o aumento aplicado. Reajuste abusivo. Afastada, no caso, a aplicação dos índices aprovados pela ANS, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Apuração dos índices adequados a ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso da autora. Pedido de aplicação dos índices da ANS para todos os reajustes posteriores. Impossibilidade. Majoração de honorários recursais. Descabimento. A aplicação do art. 85, §11, do CPC, acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso da parte contrária. Tema 1059 do STJ. O parcial acolhimento do apelo da ré torna insuscetível de ensejar a majoração pretendida. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE FINANCEIRO POR SINISTRALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ESTABELECIDOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação revisional de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos materiais, objetivando suspender o reajuste financeiro de 19,20%, incidente no ano de 2024, e aplicar os índices autorizados pela ANS para contratos individuais. ... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM SUSPENDER OS REAJUSTES FUNDADOS NA SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS DESDE 2022, COM SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES INDIVIDUAIS AUTORIZADOS PELA ANS - CONTRATO EMPRESARIAL QUE CONTA COM 03 BENEFICIÁRIOS - CONSISTENTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATE DE «FALSO COLETIVO - SE POR UM LADO NÃO SE TEM UM CLARO PANORAMA DOS REAJUSTES APLICADOS ENTRE 2022 E 2024, POR OUTRO, ADEQUADO AFASTAR O REAJUSTE DE 23,79%, VERIFICADO EM MARÇO DE 2024, SUBSTITUINDO-O PELO ÍNDICE APLICADO NOS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES (9,63%) - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE BOLETOS MENSAIS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A EXCLUSÃO DO REAJUSTE DE 23,79%, PERMITIDO APENAS O REAJUSTE ANUAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA ANS, DE 9,63%, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos reajustes por sinistralidade aplicados na mensalidade. Documentos unilaterais insuficientes para atestar a legitimidade dos índices. Ré que, ademais, informou não ter outras provas a produzir. Abusividade dos reajustes verificada no caso concreto. Situação que, adotado o entendimento do STJ, não enseja automática aplicação dos índices da ANS para os contratos individuais e familiares para o mesmo período. Necessária apuração do índice adequado em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46137).... (Continua)

46 - TST 2. Reajuste salarial. Lei 10.192/01. Correção salarial não vinculada a índices de medidores de inflação.

«Conquanto a Justiça do Trabalho enfatize a importância da negociação direta, principalmente no que diz respeito ao reajuste salarial, como forma de se chegar a um ponto de equilíbrio que atenda aos interesses de ambos os segmentos, na impossibilidade do consenso tem deferido reajustes, na medida em que a inflação do período revisando provoca a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. Assim, considerando a necessidade de se atenuarem os efeitos decorrentes da perda de valor real dos salários, mas levando em conta que a Lei 10.192/01, por meio do seu art. 13, veda a indexação de preços e salários, esta Seção Especializada admite o reajuste, observando os índices inflacionários medidos pelo INPC/IBGE para o período revisando, mas os deferindo em percentual ligeiramente inferior ao apurado, entendendo que a concessão de qualquer reajuste em percentual mais elevado, realmente, deve ser objeto de negociação entre as partes, conforme dispõe o art. 10 do referido diploma legal. In casu, o percentual de reajuste concedido pelo Regional, de 5,60%, apresenta-se superior ao índice apurado pelo INPC/IBGE para o período revisando (novembro de 2012 a outubro de 2013), que foi de 5,58%. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários, ressaltando que houve a concordância do OCERGS com a concessão desse percentual.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.

Pleito de aplicação dos índices de reajuste da ANS, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência, determinando a substituição dos reajustes aplicados ao contrato da parte autora no período de 2018 a 2023 pelos autorizados pela ANS e condenando a ré a restituir os valores da diferença a maior em relação aos últimos três anos. Inconformismo. Cabimento em parte. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, nos entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de danos materiais. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a aplicar os índices da ANS para os anos de 2021, 2022 e 2023, declarando abusivo o aumento da mensalidade por sinistralidade e determinando a devolução dos valores cobrados a maior. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reajuste aplicado ao plano de saúde da autora e a necessidade de substituição pelo índice da ANS, diante da ausência de comprovação dos critérios atuariais adotados. III. Razões de Decidir: A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados, conforme CPC, art. 373, II, o que justifica a revisão judicial do índice. A sentença de primeira instância corretamente determinou a aplicação do índice da ANS para contratos individuais, diante da ausência de comprovação dos critérios de reajuste por parte da ré. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos critérios de reajuste por parte da operadora de plano de saúde justifica a aplicação do índice da ANS para contratos individuais. 2. A parte ré não se desincumbiu do ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, são majorados para 15% sobre o montante atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 11. «. (v. 5597... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito ativo ao agravo de instrumento. A agravante alega que a decisão de origem desconsidera o princípio da autonomia privada e causa impacto financeiro significativo. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. ... (Continua)