indicios da autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Absolvição sumária. Alegada existência de indícios da autoria. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, apreciando os elementos probatórios constantes dos autos, manteve a sentença absolutória por ausência de indícios da autoria dos ora agravados, assim, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do suporte fático dos autos, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... (Continua)

3 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c 14 do CP. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela inexistência de indícios da autoria delitiva, afastando a pronúncia do acusado, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Homicídios qualificados consumado e tentado. CP, art. 121, § 2º, II e III e CP, art. 121, § 2º, II e III, c/c CP, art. 14. Sentença de impronúncia. Ausência de indícios da autoria. Revisão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada insuficiência de indícios de autoria. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Recurso improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). ... (Continua)

7 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Materialidade do delito devidamente consubstanciada, sendo que os indícios da autoria restaram devidamente demonstrados nos autos. Excludentes de culpabilidade levantadas pelos acusados não demonstradas de forma inequívoca. Prisões preventivas dos recorrentes suficientemente justificadas. Recurso em sentido estrito desprovido.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Feminicídio praticado durante a gestação, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e provocação de aborto, sem o consentimento da gestante. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pronúncia. Presença da materialidade e de indícios da autoria. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

11 - TJMG Pronúncia. Existência do crime. Indícios da autoria. Dúvidas. Resolução em favor da sociedade. CPP, art. 408.

«A teor do CPP, art. 408, para a pronúncia bastam a prova de existência de crime e indícios de autoria. Nessa fase, cuja importância ou finalidade é apenas preparar o processo para conhecimento e decisão dos senhores jurados, as dúvidas resolvem-se em favor da sociedade.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Indícios da autoria e da materialidade. Elementos colhidos na fase inquisitiva e em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - A tese acerca da impossibilidade de pronúncia do acusado com base em elementos exclusivos do inquérito policial não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pronúncia. Indícios de autoria. Inexistência. Afastamento das qualificadoras. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Decote das qualificadoras. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Excesso de linguagem não configurado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A decisão de pronúncia cinge-se apenas à admissibilidade da acusação, devendo demonstrar a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413. ... (Continua)

17 - STF Sentença de pronúncia. Materialidade e indícios. Ficam atendidos os requisitos da sentença de pronúncia quando há alusão a exame de corpo de delito, relatório de necrópsia, boletim de ocorrência e, sob o ângulo dos indícios da autoria, depoimentos de testemunhas, sinalizando.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

19 - STJ Acórdão de pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Demonstrados. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1 - Para a admissão da acusação, há que se sopesar as provas e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se fundam, para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, sendo vedada, contudo, a incursão ao mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Prisão preventiva. Crime. Materialidade e indícios. Hediondez. O fato de haver a materialidade criminosa e indícios da autoria bem assim o de tratar-se de delito enquadrado como hediondo são insuficientes a autorizar a custódia provisória, ante o princípio da não culpabilidade.

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Indícios da autoria constantes do acervo probatório inquisitorial e judicial. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento da violação do CPP, art. 155, na medida em que o Tribunal de origem se manifestou sobre a existência de indícios suficientes de autoria colhidos tanto na fase inquisitorial quanto judicial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de exumação do cadáver da vítima. Unidade de desígnios entre o agravante e o corréu. Negativa da produção da prova calcada na sua irrelevância. Incidência da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Presentes indícios da autoria e da materialidade do delito. Excesso de linguagem do acórdão do tribunal estadual e da decisão recorrida. Ausência de afirmação categórica acerca da autoria. Agravo não provido.

«1. As instâncias ordinárias consideraram que o agravante concorreu, juntamente com seu filho, em unidade de desígnios, para a morte da vítima e, nessa extensão, entenderam pela irrelevância da produção da exumação do cadáver da vítima. Desconstituir tal conclusão demandaria a análise vertical das provas constantes dos autos, o que não se ajusta à cognição limitada do recurso especial, daí aplicar-se o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Materialidade e indícios da autoria. Desclassificação. Exclusão das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impronúncia requerida pela acusação. Ausência de indícios da autoria delitiva. Carência de pressuposto de validade da prisão antecipada.

«1. Segundo o CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - TJSP Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Hipótese. Agentes denunciados pela prática de homicídio culposo, atendendo a inicial cuidadosamente aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo, portanto, que os imputados possam identificar e se defender da acusação dos fatos a eles atribuídos. Dados emergentes da investigação policial, que revelam a presença de indícios da autoria, na modalidade culposa por negligência. Ausência das hipóteses de rejeição da denúncia preconizadas pelo CPP, art. 395. Liminar deferida «initio litis cassada. Ordem de 'habeas corpus' denegada.

26 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir, nesse momento processual, pela ausência de indícios da autoria delitiva, como requer a parte agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

28 - TJSP Prisão preventiva. Latrocínio tentado. Decretação com base na gravidade abstrata do delito, ausentes os indícios da autoria. Descabimento. Hipótese. Paciente reconhecido pelas vítimas, como um dos participantes da empreitada criminosa. Decreto de prisão com motivação suficiente na gravidade «in concreto do delito. Consonância com os ditames dos artigos 312 do Código de Processo Penal, e 93, IX, da Constituição Federal. Hediondez do crime, que sequer permitiria a liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante. Ordem denegada.

29 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação. Acenada irregularidade no auto de reconhecimento. Indícios da autoria. Pretensão inviável pela via eleita.

«Embora a vítima, inicialmente, não tenha reconhecido os acusados, a tanto orientado para evitar futura represália, posteriormente veio a reconhecê-los, já refeito do trauma e atendendo a novo aconselhamento. Tal depoimento, suficiente ao menos como indício, é reforçado com o fato de ser encontrado com os acusados, o veículo roubado, armas, luvas e máscaras, estas últimas exatamente iguais às utilizadas no assalto ocorrido poucos dias antes. ... (Continua)

30 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado tentado. Materialidade comprovada. Existência de indícios da autoria. Legítima defesa. Ausência de prova cabal de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Decisão unânime.

«I - Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado, se comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular. II - Não havendo, nos autos, prova, estreme de dúvida, de haver o imputado agido em legítima defesa, impõe-se sua pronúncia para que aludida tese seja submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força do disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII. III - Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.

«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 10,2 dg de álcool por litro sangue. O fato de o etilômetro estar em desacordo com as normas do INMETRO não descarta a licitude do resultado obtido, para fins de recebimento da denúncia, já que o valor obtido no teste foi quase o dobro do limite máximo permitido pela legislação. Apelo provido... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicício. Tentativa. Pronúncia. Indicação da materialidade e de indícios de autoria. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem, se o decisum limitou-se a apontar as provas que dão suporte à acusação, como no presente caso.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Alegada falta de indícios da autoria delitiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada falta de indícios da autoria delitiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada falta de indícios da autoria delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão. Fase processual na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. Revisão de entendimento que demanda incursão no conjunto fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela pronúncia da ré, entendeu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do delito em questão. Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Pronúncia. Alegada falta de indícios da autoria delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Júri. Despronúncia. Homicídio por motivo fútil. Alegação de fragilidade das provas, buscando ainda o afastamento da qualificadora. Descabimento. Materialidade do delito devidamente comprovada, verificada a suficiência dos indícios da autoria, corroborada pelos depoimentos de testemunhas. Negativa de autoria, legítima defesa ou ausência de ânimo homicida. Temas que deverão ser examinados com maior profundidade pelo tribunal popular. Inviabilidade do pedido quanto à qualificadora porque não manifestamente contrária às provas. Recurso desprovido.

39 - STJ Processo penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão pela corte de origem. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e da prova da materialidade. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II). Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Alegativa de insuficiência dos indícios da autoria delitiva dos acusados para a prolação de uma sentença de pronúncia. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, «caput. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Provas testemunhais circunstanciais perfeitamente admissíveis. Inteligência dos CPP, art. 202 e CPP, art. 203. Especulações acerca de inimizades ou interesses entre recorrentes, testemunhas e vítima e alegadas contradições em seus depoimentos insuscetíveis de retirar o caráter probatório ou indiciário de seus depoimentos. Efetivo valor probatante a ser apreciado pelo conselho de sentença. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

«1. Como é cediço, nos termos do CPP, art. 413, caput, para a prolação de uma sentença de pronúncia basta que o juiz reste convencido da materialidade do crime e da existência de meros indícios da autoria delitiva do acusado, eis que, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Presença de indícios míinimos de autoria e materialidade. Justa causa duplicada. Agravo regimental não provido. 1 a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 2 neste caso, apesar dos esforços argumentativos dos impetrantes, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta indicou a existência de infração penal prévia, conhecida pelos ora agravantes, cujos desdobramentos podem ser melhor esclarecidos no curso da instrução criminal.

3 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao determinar o trancamento da ação penal, consignou que inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que não se encontram presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, nos termos do disposto no CPP, art. 395, III. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Alegativa de insuficiência dos indícios da autoria delitiva do recorrente. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em indícios e mesmo veementes provas de autoria. Depoimentos dos informantes e das testemunhas colhidos em sede policial e judicial. Inteligência do CPP, art. 413, «caput. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

«1. Como é cediço, nos termos do CPP, art. 413, caput, para a prolação de uma sentença de pronúncia, basta que o juiz reste convencido da materialidade do crime e da existência de meros indícios da autoria delitiva do acusado, eis que, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Violação de domicílio. Não Configurado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitiva. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Violação de domicílio. Não Configurado. Suspensão do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Esta Corte já decidiu que é ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155, por não constituir fundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Decisão fundamentada na necessidade de instrução criminal, aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Suficiência. Materialidade e indícios da autoria delineados nos autos, preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Paciente, ademais, foragido. Manutenção da prisão preventiva do réu. Ordem de «habeas corpus denegada.

49 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa. Duas vítimas. Pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e de inexistência de indícios suficientes e autoria e materialidade. Decisão fundamentada e mantida. Existência de indícios suficientes de autoria. Recurso improvido.

«I - Não se há falar em carência de fundamentação da sentença de pronúncia, tendo em vista que a togada monocrática registrou a existência de indícios da autoria e da materialidade do fato imputado ao recorrente e ao corréu, o que é suficiente para que sejam eles pronunciados. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Materialidade e indícios da autoria delitiva. Motivo torpe. Afastamento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do CPP, art. 619. ... (Continua)