licenca especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Ausência de enriquecimento ilícito da administração. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a licença especial, adquirida e não gozada, seja convertida em pecúnia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Licença especial. Cômputo em dobro para fins de inatividade. Conversão em pecúnia. Adicional por tempo de serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a fim de verificar se o período de licença especial não gozada gerou ou não benefício ao recorrente, bem como quanto a alegação da utilização parcial dos períodos de licença especial para o cálculo do adicional por tempo de serviço, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Militar inativo. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, é devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito, por possuir tempo de serviço em excesso, devendo, nesse caso, ser excluída a averbação do período decorrente da contagem em dobro e compensados os valores indenizatórios com o quanto pago a título de adicional de tempo de serviço usufruído em decorrência dessa contagem ficta. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do art. 33 da Medida Provisoria 2.215-10/2001 e do CCB/2002, art. 884. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 1.022, II, ao Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 33 e ao CCB/2002, art. 884 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro. Possibilidade. Adicional de tempo de serviço. Exclusão do período de conversão e compensação dos valores recebidos. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

6 - STF Servidor público. Tempo de serviço celetista. Cômputo. Licença especial. Concessão. Impossibilidade. Inviável a concessão de licença especial a servidores oriundos do regime celetista, ante a ausência do atributo efetividade. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.695, relator o Ministro maurício corrêa, acórdão publicado no diário da justiça de 28 de maio de 2004.

7 - STJ Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Adicional por tempo de serviço. Exclusão do período de conversão. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 199-202, e-STJ) que deu provimento ao recurso do ora recorrido, uma vez que de acordo com a jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Militar inativo. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Tempo de serviço prestado à União. Contagem em dobro. Licença especial não usufruída. Impossibilidade.

«A licença especial é uma liberalidade que não pode ser ampliada além dos termos da lei específica, que mandou computar para aquele efeito cada período de dez anos de exercício no serviço público estadual, ininterruptamente. Com isso, fica claro que tempo de serviço público prestado a órgãos da União Federal não podem ser considerados. Daí que apenas a desistência do gozo integral ou parcial da licença-prêmio, assim considerada, é que dará ao funcionário direito de contar, em dobro, o período não gozado, para efeito de aposentadoria.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor Público Estadual. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem. Licença especial. Possibilidade. Leis Estaduais 10.219/92 e 6.174/70.

«Com o advento da Lei 10.219/92, que instituiu o regime estatutário único para os servidores públicos civis do Estado do Paraná e a conseqüente transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos, foi assegurada a contagem do tempo de serviço estadual prestado sob o regime extinto para todos os efeitos previstos na Lei 6.174/70, antigo estatuto dos servidores estaduais, inclusive no que tange ao cômputo diferenciado da licença especial não usufruida.... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

1 - Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C «(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Não cabimento, no caso concreto, diante das peculiaridades da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil a administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença especial. Cômputo de tempo de serviço celetista e prestado em cargo de comissão. Impossibilidade. Falta de estabilidade. Lei 6.174/1970, art. 247. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Licença Especial deve ser concedida ao servidor público estável que, sem afastar de suas atribuições, trabalhou ininterruptamente durante o prazo previsto no Lei 6.174/1970, art. 247. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo de opção. Contagem do tempo para fins de adicional por tempo de serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, com base nos documentos acostados aos autos, assentou que o cômputo em dobro das licenças especiais não gozadas gerou benefícios à parte recorrente, eis que «a licença não usufruída foi computada em dobro no tempo de serviço do militar (com incremento proporcional no percentual do respectivo adicional - ATS, que passou de 23% para 24%) e especificamente para fins de inatividade - embora esse acréscimo tenha se mostrado desnecessário para sua passagem à reserva, vez que, na ocasião, já tinha tempo suficiente para tanto, independentemente do período de licença especial (vide doc. id. 4058200.806524). O termo de opção foi assinado em 2001, tendo o autor optado expressamente para reservar o período para ser gozado e, caso não o fosse, para ser contado em dobro na passagem à inatividade remunerada, para todos os efeitos legais (doc. id. 4058200.806527).» ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Licença especial. Benefício a que têm direito os servidores cujos empregos foram transformados em cargo público pela Lei estadual 10.219/1992, desde que preencham os requisitos da Lei estadual 6.174/1970, especialmente o da estabilidade no serviço público. Entendimento firmado pela quinta turma do STJ. Indeferimento da licença na via administrativa, à consideração de que a requerente, admitida sem concurso público, não adquiriu a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT. Alegado desrespeito à decisão proferida no RMS 26.580/PR. Improcedência.

1 - É improcedente a alegação segundo a qual o Tribunal de Justiça do Paraná, ao indeferir, na via administrativa, pedido de licença especial, teria desrespeitado a decisão proferida no RMS 26.580/PR. Nesse julgamento, a Quinta Turma do STJ assegurou o direito à licença especial aos servidores cujos empregos foram transformados em cargos públicos pela Lei estadual 10.219/1992, contanto que preenchessem todos os requisitos definidos pelo art. 247 da Lei estadual 6.174/1970, especialmente o da estabilidade no serviço público, exigência não atendida pela reclamante, cuja admissão, sem aprovação em concurso, ocorreu em 1987. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Licença especial não gozada, porém contada em dobro. Conversão em pecúnia. Descabimento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas instância extraordinária. Agravo interno do militar desprovido.

«1 - presente hipótese, o recorrente por livre vontade, efetuou a opção para contagem em dobro da licença-prêmio, gerando benefícios ao Militar. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão em pecúnia da licença especial não gozada e desnecessária para inatividade. Direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Licença especial não usufruída e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. A Segunda Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou esse entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal de origem impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como a compensação dos valores correspondentes já pagos (REsp 1634035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro. Possibilidade. Adicional de tempo de serviço. Exclusão do período de conversão e compensação dos valores recebidos.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Enriquecimento ilícito. Dispositivo legal devidamente indicado. Militar. Licença especial não gozada e não computada para fins de inatividade. Consideração para fins de adicional de tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Compensação com valores já pagos.

1 - O dispositivo legal tido como violado, diante da alegação de enriquecimento ilícito da União, foi devidamente indicado nas razões recursais, sendo inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Omissão que enseja o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A alegação de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Militar inativo. Licença especial não gozada. Contagem do tempo em dobro ineficaz para o ingresso na reserva remunerada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ato da aposentadoria.

«1. A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo prescricional da pretensão de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Militar. Licença especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Julgamento extra petita não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Militar inativo. Licença especial não usufruída e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que o Decreto 20.910/1932, art. 1º e a tese a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Termo a quo. Data da inatividade. Prescrição. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Alegação de que as licenças não gozadas geraram efeitos favoráveis à parte. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Servidor público. Licença especial. Pecúnia. Conversão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe da 23ª Circunscrição de Serviço Militar - 23ª CSM objetivando a conversão em pecúnia de 2 licenças especiais não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada, afastando a prescrição. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Procedência do pedido. Prescrição. Compensação com os valores recebidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia de 12 meses de licença especial adquiridos no exercício do cargo de militar do Exército Brasileiro, não usufruídos e não utilizados para antecipação da inatividade, acrescido de juros e correção monetária, e sem incidência de imposto de renda. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição de fundo de direito e reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, restituindo-se aos cofres públicos os valores pagos a maior e diferindo-se para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Lei estadual Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia, foi decidida com base em lei local (Lei estadual 1.154/1975) de modo que se aplica ao caso o disposta na Súmula 280/STF. Além disso, o exame de controvérsia que demande o cotejo entre Lei e lei estadual é da competência do STF, nos moldes da CF/88, art. 102, III de 1988. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

33 - STF Servidor público. Demissão. Agente público. Conceito.

«Não é obstáculo à aplicação da pena de demissão, a circunstância de achar-se o servidor em gozo de licença especial. No amplo conceito de «agente público (Lei 8.429/92, art. 2º), compreende-se o titular de cargo de provimento efetivo.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, computada para fins de inatividade. Na sentença, julgou parcialmente procedente a ação, sendo rejeitada a prejudicial de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Inatividade. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão em pecúnia de licença especial não usufruída ou computada em dobro para a inatividade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos- LETPP condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação de trânsito. Decreto Municipal 50.466/09. Exigência sem amparo na Lei 11.368/1993. Manifesto desbordo do poder regulamentar em ofensa ao princípio da legalidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

38 - STF Servidor público. Funcionalismo. Licença especial e direito a creche. Inconstitucionalidade dos itens XVIII e XXI do art. 34 da Constituição do Paraná, por tratarem de matéria sujeita a iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, «c e «d). Ação direta julgada, em parte, procedente.

39 - STJ Processual civil. Conversão de licença especial em pecúnia. Militar da reserva remunerada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Há omissão quanto à alegação de que o tempo computado em dobro da licença prêmio não gozada não era necessário para a aposentadoria, sendo devida a indenização. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia deferida pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Renúncia. Jurisprudência do STJ consolidada.

1 - «O reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 191. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/12/2020). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Militar inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte é devida ao militar inativo a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para fins de tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia deferida pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decreto Estadual 4312/2020. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Servidores Estaduais do Paraná - Assepar contra alegado ato coator do Governador do Estado do Paraná consubstanciado no Decreto Estadual 4.312/2020. Foi pleiteada a concessão de segurança para que «seja declarada a nulidade do Decreto 4.312/2020 quanto às imposições de gozo de licenças, com a determinação para que (e.1) a autoridade coatora não imponha a nenhum associado da impetrante o gozo compulsório da licença especial, bem como para que (e.2) conceda novamente aos servidores associados atingidos pelos efeitos do coator o tempo de licença especial de que foram ilegalmente obrigados a usufruir». ... (Continua)

45 - TRT2 Gestante salário maternidade (geral) e licença empregada pública. Licença gestante de 180 dias. Impossibilidade. A licença maternidade de 180 dias é benefício previsto no estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo (art. 198 da Lei estadual 10.261/68, alterado pela Lei complementar 1.054/2008). Por expressa vontade legislativa, essa licença especial tem aplicação apenas aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles regidos pelo regime estatutário, não sendo aplicado aos empregados regidos pelo regime da celetista. Recurso ordinário da proletária a que se nega provimento.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença especial prevista no Lei complementar 10.098/1994, art. 157 do estado do rio grande do sul. Vínculo estatutário reconhecido. Coisa julgada. Acórdão da corte a quo devidamente fundamentado. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há se falar em afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Ocorrência. Portaria 31/gm-md. Violação reflexa de Lei. Inviabilidade.

I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 516/STJ), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Contagem em dobro desinfluente para a transferência à reserva. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

«1 - É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Militar inativo. Licença especial não usufruída e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Revisão da distribuição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que o Decreto 20.910/1932, art. 1º e a tese a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)