medicamento importado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme a Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Hepatite c. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Infração sanitária. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Plano de saúde e processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Imposição de fornecimento de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Medicamento importado não nacionalizado. Possibilidade de exclusão. Expressa previsão legal.

«1 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Vismodegib. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Medicamento importado não registrado pela anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - De acordo com o mais recente entendimento adotado nesta Corte, inviável a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, pelo plano de saúde, em respeito ao previsto na Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Hepatite c. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Hepatite c. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Pembrolizumab. Câncer. Linfoma não hodgkin. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado não registrado pela anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Não provimento.

1 - De acordo com o mais recente entendimento adotado nesta Corte, inviável a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, pelo plano de saúde, em respeito ao previsto na Lei 6.360/76, art. 66. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Solvadi. Hepatite c. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento contra decisão que rejeita antecipação da tutela. Plano de saúde. Tratamento de leucemia. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recurso provido.

«1. A cláusula que, em contrato de Plano de Saúde, exclui a cobertura de medicamento importado não registrado na ANVISA, embora válida a princípio, não pode ser aplicada ao ponto de frustrar a própria natureza do contrato, sob pena de incorrer na nulidade prevista no CDC, art. 51, inciso IV e §1º, inciso II. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Brentuximab. Linfoma de hodgkin. Tratamento. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que inexiste o dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

16 - TJRJ «Habeas corpus. Saúde. Secretário municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII).... (Continua)

17 - TJSP Plano de saúde - Tratamento de câncer - Medicamento Thiotepa - Medicamento importado e não registrado na ANVISA - Recusa injustificada - Danos morais - Recurso conhecido e improvido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão. Não ocorrência. Medicamento importado. Registro. Anvisa. Existência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932. Julgamento monocrático. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Obrigação de fornecimento. Ausência.

«1 - É possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 18/06/2012. Recuso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V. Incidência da Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa à época do ajuizamento da ação. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa à época do ajuizamento da ação, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento importado sem registro na ANVISA, essencial para o êxito de tratamento oncológico (no caso, o Revlimid, para tratar mieloma múltiplo). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Plano de saúde. Recusa à cobertura de tratamento. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 19/02/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/08/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Plano de saúde. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 11/07/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/04/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Anvisa. Registro. Ausência. Custeio. Obrigatoriedade. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

«1 - O atual entendimento desta Corte Superior, consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme a Lei 6.360/1976, art. 66 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 08/11/2018, DJe de 26/11/2018). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao Lei 6.360/1976, art. 12. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao Lei, art. 12 6.360/1976. ... (Continua)

30 - STJ embargos de declaração. Processual civil. Definição de medicamento não nacionalizado. Fármaco importado, sem registro vigente na anvisa. Expressa exclusão legal de cobertura. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita.

1 - Como salientado no acórdão ora embargado, e incontroverso nos autos, o medicamento importado, vindicado na ação, não tem registro vigente na Anvisa, não sendo, pois, medicamento importado nacionalizado. Isso porque, como é de sabença, inclusive reforçado pelo art. 20, § 1º, V, da Resolução ANS 428/2017 - Rol da ANS vigente por ocasião do ajuizamento da ação -, são considerados medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na Anvisa. E o art. 17, parágrafo único, V, da Resolução ANS 465/2021 (vigente Rol da ANS), também explicita o que seja medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, uma vez que esclarece que são aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Concessão. Saúde. Menor portador de doença rara, necessitando de medicamento importado. Inocorrência de violação a Lei 1.533/1951 do art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196.

«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao menor impúbere portador de moléstia rara (fenilcetonúria), não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de ser impossível o o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, por implicar em negativa de vigência ao Lei 6.360/1976, art. 12. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é possível impor ao plano de saúde o fornecimento de fármaco importado, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, por implicar em negativa de vigência ao Lei 6.360/1976, art. 12. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Medicamento importado não registrado pela anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de hepatite crônica, indicado pelo médico do usuário. Negativa da assistência médica ré, fundada na exclusão contratual (medicamento importado). Inadmissibilidade. Medicamentos registrados pela anvisa (agência nacional de vigilância sanitária). Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recusa de cobertura indevida. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

36 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Agravo legal. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da substituída, portadora de cistinose nefropática. Medicamento importado e não registrado na anvisa, porém tido pela médica assistente como a única opção para o tratamento específico da paciente. Possibilidade de importação, nos termos da Resolução rdc 38/2013 da anvisa. Agravo legal improvido.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Anvisa. Registro. Ausência. Custeio. Obrigatoriedade. Afastamento. Omissão. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura de despesas com medicamento importado a ser ministrado em regime domiciliar. Existência de cláusula que exclui a possibilidade. Irrelevância. Reconhecimento jurisprudencial, da abusividade da estipulação contratual expressa. Fornecimento de rigor. Recurso da operadora de saúde não provido.

39 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de fornecimento de medicamento importado («lomitapide) e sem registro na ANVISA para tratamento de doença grave. Direito à vida. Dever legal e constitucional, dos entes políticos em prover os medicamentos necessários para garantir a vida e a saúde de todos. Exegese dos artigos 5º, «caput, 196 e 198, da Constituição da República. Determinação para que o réu forneça ao autor o medicamento pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Força obrigatória do contrato. Boa fé objetiva. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 31/10/2013. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao Lei 6.360/1976, art. 12. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento importado. Exclusão de cobertura contratual. Abusividade. Inteligência dos art. 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato anterior à Lei 9656/98. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Plano de saúde gerido por autogestão. Boa fé objetiva. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Ação de obrigação de fazer e compensação por dano moral ajuizada em 14/06/2013. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o recurso especial não aponta contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que reforça a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Nab-paclitaxel (abraxane). Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Fornecimento de medicamento importado sem registro anvisa. Sofosbuvir. Tratamento de hepatite «c. Tema 990/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal.

«1 - Controvérsia de fundo acerca da obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento importado, sem registro ANVISA data dos fatos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Recusa. Conduta abusiva. Dano moral. Precedentes. Revisão do valor dos danos morais. Inadmissibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Exclusão de obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado. Inovação recursal inadmissível. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Keytruda. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de motivação. CPC/2015, art. 927. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Negativa de cobertura. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.