processo civil reavaliacao bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.

«1. A indisponibilidade de que trata a Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSC Agravo de instrumento. Ação executiva. Decisão indeferitória do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mantendo o valor estimado pelo expert. Recurso do executado. Pretensão de reavaliação. Erro na atribuição do preço ao bem penhorado. CPC/1973, art. 683, I. Código processo civil. Valor de mercado do imóvel. Laudo genérico emitido por corretor de imóveis. Material probatório insuficiente. Recurso desprovido.

«Tese - Laudo de avaliação de imóvel que apenas indica o valor de comercialização dos bens, sem a descrição da metodologia utilizada, não se mostra hígido a derruir laudo anterior e criterioso lavrado por expert. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Bens penhorados. Adjudicação. Reavaliação do valor do bem. Preclusão. Revolvimento do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Possibilidade de adjudicação de bem imóvel. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Súmula 182/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu que cabe ao credor o direito de adjudicar o bem, com base em dois fundamentos distintos: a) a lei não limitou, tampouco estabeleceu o momento para aperfeiçoar-se o requerimento de adjudicação, forma preferencial de expropriação, até porque é interesse do credor satisfazer o próprio crédito da forma mais célere, não sendo possível apená-lo com a preclusão do direito, que independe de praças negativas; e b) como havia recurso do próprio recorrente que discutia a possibilidade de realizar-se nova avaliação, agiu com cautela a recorrida, pois aguardou o resultado do pleito, para que não houvesse mais dúvidas quanto ao respectivo valor. ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Reavaliação reavaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683.

«Em que pese o Oficial de Justiça possuir fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa, admitindo prova em contrário. OCPC/1973, art. 683, III, aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, permite à parte pleitear nova avaliação do bem, quando houver dúvida sobre seu valor venal, o que foi comprovado nos autos, haja vista a certidão expedida a mando da Vara Cível, na qual o mesmo imóvel rural foi cotado em preço 50% superior.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação reivindicatória. Área passível de regularização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Bem público. Indenização das benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação reivindicatória, não é passível de regularização. Afastar o entendimento do Tribunal a quo demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Bem imóvel. Arrematação. Preço vil. Não configuração.

«1 - A matéria pertinente aos arts. 694, § 1º, e 702 do CPC e 1º da Lei 8.999/1981, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - TJDF Processo civil e civil. Inventário. Retenção dos autos. Excesso de prazo. Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Avaliação de bem imóvel. Cálculo do tributo. Necessidade. Decisão reformada parcialmente. CPC/2015, art. 630.

«1. É cabível a imposição das sanções de perda do direito de vista dos autos fora do cartório e comunicação à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 234, § 3º do art. do CPC, quando há excesso de prazo e, após ser intimado, o advogado não devolve os autos à secretaria do juízo. ... (Continua)

9 - TJSP Arrematação. Preço Vil. Execução Hipotecária regida pela Lei 5741/71. Inadmissibilidade da praça única. Arrematação do bem por preço inferior ao valor da avaliação e ao valor do saldo devedor. Invalidade. Artigo 6º, «caput, da referida Lei 5741/71. Caracterização de enriquecimento ilícito do credor. Aplicação da Súmula 41 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Necessidade da avaliação do bem penhorado para fim de praceamento. Afastamento da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação procedentes. Recurso desprovido.

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Avaliação de bem do espólio. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Os herdeiros e a Fazenda Pública devem ser necessariamente citados e intimados das declarações do inventariante do espólio (CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1000/ CPC/2015, art. 626 e CPC/2015 art. 627). ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Decisão que indeferiu o cancelamento e devolução do mandado de penhora e avaliação. Insurgência. Alegação de excesso da constrição. Momento inoportuno. Ausência de avaliação oficial dos bem penhorados. Inteligência do art. 784, I, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE DISCUSSÃO EM POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) AUSENTES. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEVERÁ SER APURADA NO PROCESSO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA SOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.  

Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Observe-se a necessidade de se aguardar a deflagração do contraditório para reavaliação do pleito, com maior amplitude fática.... (Continua)

13 - TJSP Execução hipotecária. Penhora. Designação de praça sem prévia avaliação do bem Lei nº: 5741/71 que, embora não exija, também não veda a realização do ato. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como forma de se evitar a alienação por preço vil. Súmula nº: 14 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Execução hipotecária. Penhora. Designação de praça sem prévia avaliação do bem Lei nº: 5741/71 que, embora não exija, também não veda a realização do ato. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como forma de se evitar a alienação por preço vil. Súmula nº: 14 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Irresignação contra o indeferimento de avaliação de imóvel penhorado, tendo em vista que não houve decurso de prazo para embargos. Acolhimento. A oposição de embargos à execução não obsta a avaliação do bem penhorado. Inteligência dos artigos 736, 745, inciso II e 681 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Processo falimentar. Arrematação. Embargos. Pedido de anulação da venda judicial. Valor aproximado a 70% da avaliação do bem. Alegação de ocorrência de preço vil. Não caracterização. Precedentes. Fundamento do acórdão não atacado (Súmula 283/STF). Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso especial desprovido.

«1. Tendo sido o imóvel objeto da arrematação avaliado, sem impugnação do laudo avaliatório, e arrematado por valor aproximado a 70% da avaliação, não está configurado o preço vil, segundo a jurisprudência do STJ, que entende caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Nova avaliação. Inadmissibilidade. Críticas não embasadas em elementos técnicos. Nova avaliação, de acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 só terá lugar se se provar erro ou dolo do avaliador ou então, se posteriormente à estimação do bem penhorado, verificar-se que houve diminuição ou fundada dúvida sobre o seu valor. Recurso improvido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nova avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o laudo avaliatório, elaborado por engenheiro civil credenciado, seguiu a metodologia imposta pelo IBAPE, para a avaliação de imóveis urbanos. Circunstância, ademais, em que o recorrente não comprovou, por meios concretos, a necessidade da renovação da perícia, mister quando sequer apresentou laudo divergente, apto a demonstrar que o imóvel penhorado foi avaliado em montante inferior ao seu real valor de mercado. Inteligência do art. 683, do Código de Processo. Recurso desprovido nesta parte.

19 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Arrematação do bem em valor superior a 50% da avaliação do bem. Preço vil. Inexistência. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo de honorários. Impossibilidade fática de usar o proveito econômico. Depreciação natural do bem. Inconsistência entre o valor do bem na avaliação e no momento da sentença. Insurgência quanto ao uso de critério subsidiário. Valor da causa. Necessidade de modificar os pressupostos fáticos quanto à impossibilidade de avaliação do proveito econômico. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acerto quanto ao uso do valor da causa como critério de arbitramento dos honorários em razão da impossibilidade fática de apreciação do proveito econômico demandaria a revisão do contexto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo uso do critério do valor da causa para balizar o cálculo dos honorários, considerada a impossibilidade fática de avaliar o proveito econômico do bem alvo da disputa, que teria sido alvo de depreciação natural desde à avaliação. A pretensão de rever esse entendimento demandaria revisão de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Alienação por iniciativa particular. Realização por valor igual ou superior ao da avaliação. Desnecessidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-C cuja remissão ao artigo 680 visa essencialmente determinar que o preço mínimo a ser fixado pelo juiz tenha por parâmetro a avaliação feita na forma desse último dispositivo legal. Agravo de instrumento improvido.

24 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Pretensão de reforma da decisão que determinou a avaliação do bem. Descabimento. Hipótese em que a Lei 5741/71, embora não preveja, também não veda a avaliação do imóvel hipotecado. Aplicação do Código de Processo Civil que é posterior àquele diploma legal e que prevê a avaliação como forma de evitar que a alienação seja realizada por preço vil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

25 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Adjudicação de Imóvel. Exequentes que, detendo 2/3 do imóvel, pretendem pagar o 1/3 titularizado pelo executado mediante abatimento dos alugueres devidos pelo uso exclusivo da coisa. Possibilidade. Sentença de extinção de condomínio que fixou o dever de pagamento de aluguel. Alegação de se tratar de bem de Família. Inoponibilidade em face dos autores, cotitulares do domínio. Precedente. Avaliação do imóvel para fins do art. 876, §4º, CPC. Possibilidade bem observada diante de uma primeira avaliação realizada em 2015. Recurso improvido

26 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE BOLETO EMITIDO PELA LOCADORA . REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) AUSENTES. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEVERÁ SER APURADA NO PROCESSO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES

Agravo de instrumento tirado dos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ndenização por dano moral, por indeferimento da tutela de urgência requerida visando a suspensão da cobrança de boleto, bem como a cessação de outras cobranças e a fixação de multa por descumprimento. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. AVALIAÇÃO.

Insurgência da agravante contra avaliações. Pedido de nova avaliação por parte do executado sem comprovação da real valorização do bem e sem fundamentação adequada. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ITBI do exercício de 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento de que a base de cálculo do ITBI já havia sido fixada quando do julgamento de Mandado de Segurança anterior, e apenas poderia ser majorada por meio de Lei, bem como que a reavaliação do bem não é admitida para lançamento retroativo de tributos já quitados. Insurgência da municipalidade Pretensão à reforma. Acolhimento. Fixação da base de cálculo inicial do ITBI em sede de Mandado de Segurança que não impede a reavaliação do bem pelo Município em sede de processo administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148. Aplicação da Tese do Tema 1.113 do C. STJ e Precedente desta C. 18ª Câmara de Direito Público. Ausência de efetivo contraditório no processo administrativo. Questão de mérito que não restou demonstrada de plano, demandando dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Sentença reformada. Recurso provido para que a execução prossiga

30 - STJ Civil e processo civil. Sucessão. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Violação ao art. 2.004 do cc. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Sucessão aberta na vigência do cc/02 e do CPC/2015. Bem que não integrou o patrimônio do recorrente. Regra do art. 2.004 do cc/2002. Equivalência das legítimas. CCB, art. 2.003. Correção monetária.

1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... (Continua)

32 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Pedido de adjudicação de todo o imóvel penhorado. Indeferimento, por ter a constrição recaído apenas sobre metade do bem. Alegação do agravante de que pode adjudicá-lo por inteiro e pelo preço da avaliação, reservando-se à esposa-meeira metade do produto da alienação. Desacolhimento. Indivisibilidade da coisa e prévia intimação da penhora ao cônjuge do executado (titular preferencial do direito de adjudicação em igualdade de oferta) não demonstradas pelas peças que instruem o agravo. Inteligência dos artigos 655, § 2º, e 685-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bem imóvel. Avaliação do bem hipotecado. Necessidade. Precedentes

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Análise que deve ser realizada após a avaliação do bem penhorado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685 o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo utilizado em transporte escolar. Descabimento. Impenhorabilidade do bem móvel necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão, nos termos 649, inciso V, do Código de Processo Civil. Bloqueio administrativo perante o DETRAN que repercute diretamente na atividade profissional da agravante, por impedir a realização de vistoria e a revalidação da autorização de transporte escolar. Recurso provido para determinar o cancelamento do bloqueio.

36 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Agravante, filha do executado, que requereu, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, §§ 2º e 3º a adjudicação preferencial do imóvel. Agravante que não realizou o depósito do valor da avaliação do imóvel no prazo de três dias que lhe foi concedido. Pretendido pela agravante que fosse anulado o auto de arrematação lavrado em favor de terceiro, bem como devolvido o prazo para ela efetuar o depósito. Descabimento. Não demonstrado o justo motivo para a não-realização do depósito pela agravante no prazo que lhe foi outorgado. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Edital. Valor desatualizado do bem imóvel. Preço vil. Configuração. Precedentes (Súmula 83/STJ).

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Arrematação que questionam erro na confecção do Edital de Leilão de bem imóvel arrematado com base em avaliação desatualizada, existindo avaliação mais contemporânea realizada pelo juízo. A parte recorrente fundamenta sua pretensão recursal no argumento de que o valor arrematado do bem não se caracterizaria como vil (CPC/1973, art. 692), haja vista que o valor da avaliação teria sido de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e o da arrematação, de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). ... (Continua)

38 - TJMG Avaliação judicial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação dos bens penhorados. CPC/1973, art. 683. Requisitos. Comprovação. Recurso provido

«- A renovação de avaliação efetuada pelo perito somente é cabível nas circunstâncias taxativamente elencadas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 quais sejam: I) comprovação de dolo ou erro do avaliador; II) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito; e III) ocorrência de fundada dúvida em relação ao valor atribuído ao bem. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Execução. Penhora ampliação. Prévia manifestação do devedor. Necessidade. Bem penhorado. Diferença significativa entre avaliações. Reavaliação. Possibilidade. Crédito. Atualização pelo exequente. Manifestação do devedor. Necessidade. CPC/2015, art. 831.

«- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AÇÃO DIRECIONADA À POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM PARTILHADO. EXECUTADA QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA RESERVADO 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE ALIENAÇÃO, EM FAVOR DOS COPROPRIETÁRIOS DA OUTRA METADE DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 843, CAPUT C/C § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. 1.-

De acordo com o art. 843, «caput c/c § 2º do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. No caso, a ação executiva foi ajuizada em face da possuidora direta do imóvel gerador da dívida exequenda. O bem foi partilhado (com sentença de homologação do formal de partilha transitada em julgado antes do ajuizamento da ação de execução), conferindo-se metade da propriedade do imóvel à executada. A Magistrada de primeiro grau determinou que em segunda praça o imóvel seja leiloado no mínimo por 60% do valor de avaliação, a fim de que pelo menos 10% sejam reservados à parte exequente (e os 50% sejam reservados aos coproprietários). Tal decisão está de acordo com o disposto no art. 843, «caput c/c § 2º do CPC. 2.- Ressalva-se que apenas 50% do valor de avaliação do bem deve ser reservado aos coproprietários, de modo que toda a quantia excedente seja destinada à quitação da dívida exequenda (por exemplo, se o bem for alienado por 70% do valor de avaliação, 20% pertencem ao Condomínio exequente, e assim por diante)... (Continua)

41 - TJSP Família. Adjudicação. Embargos. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família, além do excesso da constrição, tendo em vista que a dívida é cerca de 1,5% da metade da avaliação do imóvel. Ajuizamento do embargos depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto, independente de intimação. Intempestividade. Decurso do prazo previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 746 com a redação anterior à Lei 11382/2006. Recurso improvido.

42 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

43 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PENHORA, PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Homologação de acordo - Impossibilidade - Necessidade de realização do negócio jurídico via escritura pública - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

46 - STJ Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do CPC, art. 647, Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação cível. Questão de ordem. Processo que, por versar matéria objeto do Recurso Repetitivo 1.578.526 (validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem), deve ter seu andamento suspenso em razão da afetação. CPC/2015, art. 1.037. Inteligência do CPC/2015, art. 1.037, II e § 8º. Sobrestamento do feito.

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Leilão realizado e bem arrematado. Perda superveniente de objeto.

1 - A teor do CPC/2015, art. 903, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Magistério. Exoneração em razão de reprovação em estágio probatório. Ausência de qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do poder judiciário. Ampla defesa assegurada. Motivação do ato bem alicerçada ao conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise dos autos permite verificar a servidora foi acompanhada pela escola durante todo o período de avaliação do estágio probatório, tendo sido notificada das inúmeras reclamações recebidas pela direção acerca do seu desempenho profissional em sala de aula, por parte dos alunos, pais de alunos e outros professores da instituição, além de ter recebido orientação sobre como melhorar seu desempenho profissional. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Juros abusivos. Não demonstração. Juros capitalizados. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem, de registro de contrato, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida com a exclusão, de ofício, da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, já que o réu é revel e não praticou qualquer ato no processo. Recurso desprovido, com observação