recurso de revista transcendencia tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. TRANSCENDENCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. CONHECIMENTO. Versa a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação à reclamada das normas coletivas relativas à categoria profissional diferenciada, a despeito da ausência de sua participação na elaboração da norma coletiva. A jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, é no sentido de exigir que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva que não contou com participação do sindicato que representa a empresa ré. É o que preconiza a Súmula 374do TST No caso, a Corte de origem deferiu ao Reclamante vantagens previstas em normas coletivas de categoria diferenciada (bombeiro civil), apesar do empregador, ora Recorrente, não ter participado das negociações coletivas. A decisão recorrida está em contrariedade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 374/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDENCIA POLITICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme a diretriz daSúmula 461deste Tribunal Superior, cabe à empresa a prova da regularidade dos depósitos de FGTS, tendo em vista que é sua a obrigação de efetuar o correto recolhimento. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, proferida no sentido de que incumbe ao Reclamante a comprovação da existência de diferenças dos depósitos do FGTS, está em dissonância com o disposto na Súmula 461 deste TST. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIÃO FEDERAL. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência firmada nesta Corte Superior e consolidada no item V da Súmula 368/TST é no sentido de que, « Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços «. O Tribunal Regional, a seu turno, concluiu que o fato gerador da contribuição previdenciária seria o momento do acordo. No caso concreto, dado que o contrato de trabalho teve início em 22/08/2018, ele já estava sob os efeitos da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Essa lei modificou a Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, não o momento de eventual acordo ou decisão judicial. Dessa forma, as contribuições previdenciárias relacionadas a créditos trabalhistas devem incidir sobre o período em que o trabalho foi efetivamente prestado, e não sobre o valor do acordo homologado posteriormente. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDENCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional fundamentou de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que as Reclamadas (Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, a Sociedade Universitária Gama Filho, a Massa Falida de Galileo Administração de Recursos Educacionais e a Galileo Gestora de Recebíveis SPE) integram o mesmo grupo econômico, uma vez que restou evidenciada a ingerência e o controle necessários a sua formação, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, condenando-as solidariamente a responder pelos créditos deferidos ao obreiro. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que as Reclamadas (Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, a Sociedade Universitária Gama Filho, a Massa Falida de Galileo Administração de Recursos Educacionais e a Galileo Gestora de Recebíveis SPE) integram o mesmo grupo econômico, uma vez que restou evidenciada a ingerência e o controle necessários a sua formação, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, condenando-as solidariamente a responder pelos créditos deferidos ao obreiro. Consignou que a ASSESPA, gestora do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE, e a Sociedade Universitária Gama Filho, gestora da Universidade Gama Filho, por meio de contrato particular de antecipação da transferência da mantença da UNIVERCIDADE, realizado em 2011, acordaram em compartilhar a gestão da instituição, administrativa e financeiramente, constando do referido documento que o Diretor-Presidente de ambas as instituições é a mesma pessoa, circunstância que evidencia a ingerência e controle necessários à formação do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Ponderou que, ainda que caracterizada a sucessão, reconhecida a formação de grupo econômico entre as Reclamadas, deve-se manter a condenação solidária das empresas, quanto aos créditos deferidos ao obreiro na presente demanda. Ressaltou que a qualidade de entidade beneficente ou sem fins lucrativos não interfere na caracterização do grupo econômico, tampouco isenta tal integrante, ante sua responsabilização solidária, de honrar com as obrigações trabalhistas previstas legalmente. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não há elementos fáticos nos autos que comprovem que o reconhecimento do grupo econômico tenha decorrido da efetiva existência de hierarquia, ingerência ou controle entre as Reclamadas a autorizar a responsabilidade solidária ou de que a ocorrência da sucessão ou o fato de ser entidade filantrópica impediria sua condenação solidária, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Arestos inespecíficos não autorizam o conhecimento do recurso de revista (Súmula 296/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDENCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice apresentada possuía cláusula que permite a extinção da garantia em desacordo com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Nesse viés, por considerar irregular a apólice, julgou deserto o recurso ordinário. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, apesar de constar nas disposições das cláusulas gerais da apólice, hipóteses de extinção do contrato em desacordo com o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, as cláusulas especiais da apólice descritas nos itens 7.1, 8.1 e 9.1 dispõem respectivamente que a seguradora não poderá se desobrigar da garantia por atos de responsabilidade do tomador; a expressa revogação das cláusulas gerais que tratam acerca da perda de direitos e a vedação quanto à rescisão, ainda que de forma bilateral. Dessa forma, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. Constata-se, assim, que a parte recorrente logrou demonstrar violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.467/2017 e da Instrução Normativa 40/TST. Valores dos depósitos do FGTS. Multa de 40%. Validade de depósito realizado diretamente ao reclamante. Transcendência jurídica. CLT, art. 896-A, § 1º, IV.

No caso em tela, o debate quanto ao fato de que o valor pago ao reclamante em conta à parte (durante um tempo em conta da titularidade de sua esposa) seria salário sobre o qual deveria incidir o FGTS (como sustenta o autor) ou se corresponderia ao próprio recolhimento do FGTS (como prova a empresa), detém transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, IV. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Aplicação do princípio da transcendência.

«A aplicação do princípio da transcendência, previsto no CLT, art. 896-A, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331/TST, VI.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu as transcendências política e jurídica e negou provimento ao recurso de revista com agravo, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. EXAME DA TRANSCENDENCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu as transcendências política e jurídica e negou provimento ao recurso de revista, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Transcendência.

«A matéria não está regulamentada no Regimento Interno desta Corte (Medida Provisória 2.226/2001, art. 2º (DOU 5/9/2001)I). Prejudicado o exame.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EMBASA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO REVOGADO. SÚMULA 294/TST. APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que no caso da EMBASA não trata de mero descumprimento de PCCS, conforme previsto na Súmula 452/TST (ex-OJ 404 da SBDI-1), que pressupõe norma regulamentar vigente, mas, sim, de autêntica alteração do pactuado, atraindo a incidência da prescrição total, conforme previsto na Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1. Por conseguinte, fica prejudicada a análise da matéria de fundo no tema «promoções". Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST ‎ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. 1.

Nos termos da Súmula 218/TST, é incabível recurso de revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento, como ocorre no caso. Prejudicado o exame da transcendência da causa. 2. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento, com multa.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO REVOGADO. SÚMULA 294/TST. APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que no caso da EMBASA não trata de mero descumprimento de PCCS, conforme previsto na Súmula 452/TST (ex-OJ 404 da SBDI-1), que pressupõe norma regulamentar vigente, mas, sim, de autêntica alteração do pactuado, atraindo a incidência da prescrição total, conforme previsto na Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1 e da Sexta Turma. Por conseguinte, fica prejudicada a análise da matéria de fundo no tema «promoções". Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST . MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Consta do acórdão regional que « estipularam regras para o labor em domingos, tais como restringi-lo aos dois primeiros domingos por mês, na jornada das 8:00 horas às 12:00 horas (cláusula 25.2, § 2º, da CCT 2014/2015). Concretamente, houve o descumprimento da norma coletiva, constatada pela r. sentença pelo labor além às 12h (ex.: dia 11/05/2014) ou em razão da jornada de trabalho anteriormente fixada em domingos consecutivos, motivo pelo qual é irretocável a condenação da ré ao pagamento das multas previstas nas normas coletivas para o caso do seu descumprimento « . Observa-se que, a despeito dos argumentos lançados pelo agravante, a Corte Regional decidiu a controvérsia com base nos fatos e no teor da norma coletiva, não havendo falar nas violações apontadas, nos termos da Súmula126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise do conteúdo fático probatório, concluiu válidos os registros de jornada apresentados pela reclamada. Contudo, nos períodos em que não houve apresentação dos controles de ponto, fixou a jornada com base nos cartões de ponto, nas indicações feitas na petição inicial e no princípio da razoabilidade. Nesse panorama fático, eventual conclusão diversa daquela proferida pelo Tribunal a quo dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, situação que inviabiliza o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados, bem como da divergência jurisprudencial oferecida a confronto. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊCIA.

Trata-se de recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. A admissibilidade dos recursos de revista encontra óbice na Súmula 214/TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discute-se sobre a incidência da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada. A atual jurisprudência é no sentido de aplicar a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da Petrobras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. JORNADA 12X36. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, embora reconheça a necessidade da autorização do órgão competente, nos moldes do CLT, art. 60, para a prorrogação da jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, em atividade insalubre, o TRT manteve a validade desse regime, no presente caso, em virtude de o contrato de trabalho obreiro ter sido firmado antes de 3/7/17, nos termos da modulação dos efeitos prevista na Súmula 44 daquele Regional. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85/TST, que dispõe que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CL T". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da CF/88 e 60 da CLT e em face do cancelamento da Súmula 349/STJ, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Ressalte-se que, analisando casos análogos oriundos do 23º TRT, em que se aplicou a modulação fixada naquela Corte, o TST já se posicionou no sentido de que, nesses casos, há violação do CLT, art. 60 e contrariedade à Súmula 85/TST, VI, uma vez que o Regional deixa de aplicar o entendimento pacificado no TST, de não ser válida a compensação de jornada no regime 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, se as atividades forem prestadas em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte Superior e provido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. JORNADA 12X36. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, embora reconheça a necessidade da autorização do órgão competente, nos moldes do CLT, art. 60, para a prorrogação da jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, em atividade insalubre, o TRT manteve a validade desse regime, no presente caso, em virtude de o contrato de trabalho obreiro ter sido firmado antes de 3/7/17, nos termos da modulação dos efeitos prevista na Súmula 44 daquele Regional. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85/TST, que dispõe que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CL T". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da CF/88 e 60 da CLT e em face do cancelamento da Súmula 349/STJ, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Ressalte-se que, analisando casos análogos oriundos do 23º TRT, em que se aplicou a modulação fixada naquela Corte, o TST já se posicionou no sentido de que, nesses casos, há violação do CLT, art. 60 e contrariedade à Súmula 85/TST, VI, uma vez que o Regional deixa de aplicar o entendimento pacificado no TST, de não ser válida a compensação de jornada no regime 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, se as atividades forem prestadas em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte Superior e provido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao recurso de revista da reclamada, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - TRANSCENDENCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$550.000,00), o agravo de instrumento que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, bem como o recurso de revista do Reclamante, que tratava sobre o indeferimento da pensão vitalícia referente ao dano material, tiveram o seguimento denegado, uma vez que os apelos esbarravam nos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. 1.

Nos termos da Súmula 218/TST, é incabível recurso de revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento, como ocorre no caso. Prejudicado o exame da transcendência da causa. 2. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento, com multa.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se tratar de recurso de revista incabível, consoante o entendimento da Súmula 218/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o recurso de revista foi interposto contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. 4 - Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218/TST, que dispõe: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. 5 - No caso dos autos, impositiva a aplicação da multa, visto que a parte insiste no provimento de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista flagrantemente incabível (Súmula 218/TST). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se tratar de recurso de revista incabível, consoante o entendimento da Súmula 218/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o recurso de revista foi interposto contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. 4 - Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218/TST, que dispõe: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. 5 - No caso dos autos, impositiva a aplicação da multa, visto que a parte insiste no provimento de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista flagrantemente incabível (Súmula 218/TST). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

25 - TST PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não indicou violação da CF, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou a súmula de jurisprudência do TST. Destarte, compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista esbarra no art. 896, §9º, da CLT. Atente-se, também, para a Súmula/TST 442. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

26 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO OBREIRA DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/TST, IV. FALTA DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DO TRT QUE MANTEVE A SENTENÇA NA QUAL SE DETERMINOU O PAGAMENTO, COMO EXTRA, DAS HORAS EXCEDENTES À 8ªH24MIN DIÁRIA OU 42ª SEMANAL, SEM CUMULAÇÃO, PELA DESCONSIDERAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS PREVISTOS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 2. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. art. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDENCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada, se registrou que o pedido do Autor, manifestado em seu recurso de revista, foi de afastamento da aplicação da Súmula 85/TST, IV, bem como do CLT, art. 59-B inserido pela reforma trabalhista. Também se asseverou que, conforme relatório constante do acórdão regional, « o juízo de origem, considerando válido o acordo de compensação, mas inválida a Cláusula 21 da CCT, pela impossibilidade de elastecimento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada além do limite estabelecido no § 1º do CLT, art. 58, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ªh24min diária ou 42ª semanal, sem cumulação, [...], extraindo-se do dispositivo do acórdão regional que a reforma da sentença se deu apenas para limitar a condenação em horas extras até 10/11/17 (CLT, art. 59-B, mantida a sentença nos demais aspectos. II. No tocante ao período anterior à reforma trabalhista, ficou asseverado na decisão agravada que, em que pese o TRT tenha se referido à aplicabilidade da Súmula 85/TST, IV no corpo do acórdão recorrido, manteve, no dispositivo, a decisão de origem na qual não se descaracterizou o acordo de compensação de jornada e não se aplicou a Súmula 85/TST, IV. Logo, mantida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ªh24min diária ou 42ª semanal, sem cumulação, decorrentes dos minutos residuais, falta interesse recursal ao Reclamante quando requer o afastamento do enunciado sumulado citado, tal como consignado na decisão agravada. V . Quanto à alegada falta de juntada do acordo individual de compensação, registrou-se, na decisão agravada, a assertiva do TRT de que existe acordo individual de compensação firmado entre as Partes. Assim, como a alegação autoral é diametralmente oposta ao registro constante do acórdão regional recorrido, confirma-se o obstáculo da Súmula 126/TST, aplicado no decisum atacado. VI. Em relação à impugnação da cláusula 21 da CCT, considerada inválida pelas instâncias ordinárias, a tentativa autoral de invalidar o acordo de compensação pelo viés dos minutos residuais vai de encontro à tese jurídica consubstanciada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, eventual reforma da decisão do TRT implicaria prejuízo para o Autor, o que é vedado pela incidência do princípio do non reformatio in pejus. VII. Quanto à insurgência no sentido da inaplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único da CLT no período de horas extras posterior à reforma trabalhista, como registrado na decisão agravada, o contrato de trabalho, firmado entre as Partes em 2012, estava em curso quando da vigência da Lei 13.467/17. Assim, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, não havendo falar em direito adquirido. Portanto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica dessa matéria, que é nova, o recurso está fadado ao insucesso. VIII. Por fim, quanto à utilização do divisor 210, carece o Autor de interesse recursal, pois referido divisor já teve sua utilização determinada pelo Julgador de piso, o que não foi alterado pelo TRT. IX. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA NO RECURSO DE REVISTA.

A reclamada interpõe agravo de instrumento, olvidando-se de impugnar os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não atende aos requisitos estabelecidos pelo § 1º-A ao CLT, art. 896. Contudo, as razões de agravo de instrumento não atacam esses fundamentos, que se confirmam a partir da leitura do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459/TST (indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 458, ou da CF/88, art. 93, IX). Evidenciada a ausência de tal requisito, verifica-se o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência do requisito previsto no, II do art. 896, § 1º-A, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

A ausência de ataque aos fundamentos da decisão regional, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o processamento deste apelo, porquanto o recurso de revista se mostra desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. DIVISOR DE HORAS. MODULAÇÃO. SÚMULA 124/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O exame prévio dos critérios de transcendência das causas do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ante a mudança na fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência das causas, não se configurando qualquer um deles, como destacado, não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O julgador regional exigiu da apólice de seguro garantia judicial apresentada com o recurso ordinário requisitos que só vieram a lume com a edição do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019, contudo o apelo foi apresentado em junho de 2019, antes, portanto, do referido ato. Disso resulta que o julgador regional extrapolou a ratio da norma de regência (art. 899, §11, da CLT), inviabilizando o acesso da parte à competente instância recursal, cerceando seus direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Transcendência jurídica reconhecida. Determinado o retorno dos autos ao TRT, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

A ausência de ataque aos fundamentos da decisão regional, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o processamento deste apelo, porquanto o recurso de revista se mostra desfundamentado. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA SIFCO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A empresa defende que, não configurada a existência de grupo econômico entre as partes, é incabível qualquer condenação de sua parte. Porém, não há trânsito possível ao recurso de revista. Isso porque o apelo está desfundamentado no particular, porquanto a parte deixou de indicar violação de preceito de lei ou, da CF/88, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o que deixa de atender aos termos do CLT, art. 896. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, prejudicada a análise da transcendência . III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA SIFCO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . O entendimento já consagrado pela maioria da 7ª Turma do TST, na esteira da Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º c/c o CLT, art. 2º, § 3º, incluído pela Lei 13.647/17, é no sentido de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. 2 . Em assim sendo, não se sustenta o argumento da empresa em sentido contrário. Ainda que assim não fosse, está registrado, no trecho da sentença transcrito no acórdão regional transcrito, «que todas as empresas arroladas, de fato, apresentam estreita ligação, sendo submetidas a administração conjunta, sempre capitaneada pelos mesmos indivíduos . 3. Dessa forma, em havendo estreita ligação e comunhão de interesses entre as rés, não há como deixar de reconhecer a existência de grupo econômico entre elas ou de responsabilidade solidária das demandadas, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de reexame da prova dos autos. 4. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido, julgando prejudicado e exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência .... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Discute-se sobre a incidência da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada. A atual jurisprudência é no sentido de aplicar a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da Petrobras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

34 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. CULPA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. JUROS DE MORA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo. Agravo não provido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não prospera agravo de instrumento que, em suas razões recursais, não impugna todos os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade. No despacho denegatório, Regional alegou tratar-se de coisa julgada e falta de indicação, no recurso de revista, de dispositivo constitucional violado. Contudo, nas razões recursais, o agravante impugnou apenas a falta de indicação do suposto dispositivo constitucional violado, não impugnando o fundamento relativo à existência de coisa julgada. Como o agravo não fornece elementos destinados a infirmar todos os fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade, resulta inviável o exame do agravo de instrumento, diante da ausência de dialeticidade, conforme previsto na Súmula 422/TST, I. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA NO RECURSO DE REVISTA.

A reclamada interpõe agravo de instrumento apenas renovando as razões de recurso de revista. Olvidou-se de impugnar os fundamentos da decisão agravada, relativos ao descumprimento dos requisitos contidos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica, por ora, o exame dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. 1.

Nos termos da Súmula 218/TST, é incabível recurso de revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento, como ocorre no caso. Prejudicado o exame da transcendência da causa. 2. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento, com multa.... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 452/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A Súmula 452/TST dispõe que «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. . Por outra face, a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de ser perfeitamente possível se reconhecer o direito às progressões na carreira referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, na medida em que apenas os efeitos daí resultantes é que estarão sujeitos à incidência da prescrição. Há precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES . O tema em debate será examinado em conjunto com a matéria de fundo proposta no recurso de revista, em face da conexão entre as questões. II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há de se reconhecer a transcendência política do recurso de revista quando a decisão regional se mostra contrária à jurisprudência deste c. Tribunal Superior. A lide versa sobre a possibilidade de concessão das promoções por merecimento previstas em PCS, sem que houvesse a avaliação de desempenho pela ré. Esta C. Corte Superior pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não ocorrendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. No que se refere à ausência de avaliações de desempenho, em especial, não pode o julgador substituir o empregador nesse mister. Precedentes. Estando a decisão posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 449/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Esta Sexta Turma, em julgamento do recurso de revista com agravo, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do agravo de instrumento interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece .... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 333/TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nem mesmo menciona o tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a autora não impugna, objetivamente, a tese decisória referente ao óbice da Súmula 126/TST, em relação ao vínculo de emprego e consequente prejudicialidade do apelo principal em relação aos demais temas, razão de decidir do despacho agravado. Na verdade, limita-se a aduzir genericamente que « o Recurso de Revista não aduz reexame de fatos e provas , repetindo, na sequência, as razões de revista. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GORJETAS. INTEGRAÇÃO. CÁLCULO POR ESTIMATIVA. CONTROLE DO RECEBIMENTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. O TRT não negou a validade ao acordo coletivo que previa a «estimativa de gorjetas, mas apenas concluiu que, in casu, a hipótese fática prevista na norma coletiva não foi devidamente concretizada no mundo dos fatos, pois a reclamada tinha a possibilidade de controle sobre os valores angariados. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293/TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula 293/TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293/TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Súmula 293/TST, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293/TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade . O acórdão do Regional foi proferido em dissonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, porquanto desconsiderou o agente insalubre ensejador do pleiteado direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ao fundamento de que não constava na causa de pedir e no pedido da inicial, julgando improcedente o pleito. Assim, aquela decisão deve ser reformada para restabelecer os comandos da sentença, neste particular. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte, em face do óbice da Súmula 422/TST, I. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. 1 - Verifica-se que o recurso de revista interposto deriva de acórdão do TRT proferido em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896, o que revela o não cabimento da medida. 2 - Nesse contexto, destaca-se a diretriz traçada na Súmula 218/TST, segundo a qual, «É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento . 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento (Súmula 218/TST). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)