sentenca direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impediria a concessão do benefício - Juiz da execução que concedeu o benefício e isso contou com a concordância do Ministério Público - impossibilidade de correção em sede de recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do CP, art. 86 - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena referente à condenação do processo em trâmite pela Comarca de Uberaba - declínio da competência para o Juízo da Execução Penal de Ribeirão Preto - mantença até que fato superveniente mude a competência - agravo improvido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Hipossuficiência econômica demonstrada nos autos - Atuação da Defensoria Pública que faz presumir a impossibilidade de pagamento - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJPE Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução. Pretendido reconhecimento do direito à detração penal independentemente do trânsito em julgado de sentença absolutória. Recurso que consubstancia mera reiteração do Habeas Corpus 2152875-81.2024.8.26.0000, também de minha relatoria, o qual, julgado em 31.07.2024, resultou na denegação da ordem por votação unânime. Julgamento em que se assentou o cabimento da detração apenas após a unificação das penas dos processos em que houve trânsito em julgado condenatório, ou depois da definitividade de eventual solução absolutória, quando será atingida a certeza de inexistência de qualquer pena a unificar. Agravo em execução prejudicado

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa, pela hipossuficiência econômica - Recurso ministerial que busca a cassação da decisão - Necessidade - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrido - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão de regime ou livramento condicional - Agravo contra decisão que indeferiu a benesse - Perda de objeto do recurso - Término de cumprimento de pena - Sentença nos autos originários declarando extinta a pena privativa de liberdade - Agravo prejudicado... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Concessão a sentenciado que cumpria pena em regime fechado. Recurso ministerial objetivando cassação da decisão. Superveniência de sentença que extinguiu a pena imposta ao sentenciado pelo integral cumprimento. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Inocorrência. Sanção privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. Cálculo a partir da pena em concreto, observada a redução por força da menoridade relativa. Ausência de decurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Inteligência dos arts. 109, V; e 110, § 1º, do CP - Agravo desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM. Provimento ao recurso defensivo. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação nas quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Considerando que a aprovação foi parcial, o abatimento deve se dar de forma proporcional. Remição de 20 dias, relativa a uma matéria em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime e livramento condicional - Decisão concessiva possui natureza meramente declaratória - Termo inicial para nova progressão deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, e não a data da r. sentença concessiva do benefício, tampouco a data da realização do exame criminológico - Necessidade de verificar o requisito subjetivo pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Livramento condicional - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensões de levantamento dos bens bloqueados e de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. IMPENHORABILIDADE. Não conhecimento, por inexistência de sucumbência. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE e, naquela conhecida, DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Trata-se de sentença proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, que declarou extinta a pena de multa imposta, no valor de R$ 23.018,12 (vinte e três mil, dezoito reais e doze centavos), por considerar o sentenciado hipossuficiente. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida independentemente da realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, com a consequente realização do exame referido. Superveniência de v. Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença condenatória, para fixar o regime inicial semiaberto ao acusado. Cumprimento da pena no regime intermediário agora se sustenta na decisão de mérito proferida por este Tribunal Bandeirante. Esvaziamento da causa de pedir do recurso. Agravo prejudicado.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Reprimenda prevista nos arts. 32, III, do CP e 5º, XLVI, c, da CF/88que não perdeu a natureza de sanção penal. Inteligência do precedente vinculante da ADI 3.150. Prazo prescricional expressamente previsto no CP, art. 114 e que, in casu, confunde-se com o fixado para a pena privativa de liberdade (12 anos). Retificação ex officio. Precedentes deste Sodalício - Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado da r. sentença para a acusação. Condenação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Causas suspensivas e interruptivas previstas no CTN e na Lei 6.830/80. Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Decurso de lapso temporal inferior a 12 (doze) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o despacho que ordenou a citação da agravante para o adimplemento do débito (LEF, art. 8º, § 2º) - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo provido em parte para fixar como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (modulação do enunciado do Tema 788/STF), determinando-se, de ofício, a retificação do cálculo do lapso prescricional nos termos do CP, art. 114, II, afastando-se a pretendida extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra a sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Crime de tráfico de drogas privilegiado não integra o rol de delitos impeditivos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, X, do referido Decreto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.

Apelante foi denunciado por ter comprado uma lancha utilizando um cheque de terceiro com assinatura falsa. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Depoimento da vítima merece especial consideração em crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em consonância com as demais provas produzidas. Versão do apelante é genérica e se encontra isolada do conjunto probatório. 3. Dosimetria. Crimes praticados pelo réu antes dos fatos aqui tratados, ainda que tenham transitado em julgado depois, caracterizam maus antecedentes. Precedentes no STJ. 4. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, diante da atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários por desclassificação para falta média ou leve e afastamento da determinação pelo reinício da contagem dos prazos atinentes à obtenção dos benefícios do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave, consistente em abandono do regime semiaberto, demonstradas. Homologação mantida. Afastamento de reinício de prazos descabido, pois estes não foram interrompidos por força da r. sentença de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou a ré como incursa no CP, art. 299, caput. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravante preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetido ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Sentença que concede a progressão prisional, que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - sentença posterior que julgou extinta a punibilidade pela morte do executado. Recurso prejudicado... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, V, do CP (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 19/22), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo, a ensejar o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial, em virtude de seu baixo valor. Ministério Público que pretende a retomada do processo de execução da pena de multa, sustentando seu caráter de sanção penal, não passível de isenção pelo juiz. Com razão. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Limite mínimo exequível previsto na Lei Estadual 14.272/2010 que não se aplica em sede de execução penal. Prevalência do caráter criminal da sanção pecuniária. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. Contrarrazões defensivas que não prosperam. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Insubsistente, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo em execução penal. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Postula o Ministério Público reforma da decisão. Pedido de fixação da condição especial de prestação de serviços à comunidade nos termos do LEP, art. 115, «caput. Impossibilidade. Inválida a alegação de que o desconto da pena privativa de liberdade, em regime aberto, representa situação de impunidade. Traz consequências e obrigações ao encarcerado, como dispõe o LEP, art. 115. Não cumpridas as obrigações, comporta regressão de regime. Hipótese. Inclusão de condição especial para o desconto da pena detentiva em regime aberto. Violação ao direito do encarcerado em ter a observância dos parâmetros estritos da condenação, que constitui motivo de grave insegurança social ao ultrapassar os marcos fixados pela sentença penal condenatória definitiva. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial -Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto. Pugna o recorrente pelo retorno do agravado para o regime semiaberto para que seja submetido ao exame criminológico. Possibilidade. Agravado que cumpre pena total que supera os 13 (anos) de prisão pela prática de diversos delitos (dois crimes de tráfico de drogas - sendo um deles privilegiado, um delito de associação para o tráfico, além dos crimes de lesão corporal, ameaça, descumprimento de medida protetiva e estelionato). Delito do art. 24-A, «caput da Lei 11.340/2006 que foi recentemente cometido (19/10/2022 - sentença proferida em 03/10/2023). Término do cumprimento da pena previsto para 20/05/2026. Histórico prisional com duas anotações de interrupção no cumprimento da pena por ter sido o agravado preso em flagrante em duas oportunidades quando em liberdade provisória (2011 e 2012). Ausência de comprovação do mérito subjetivo. Exame criminológico que se mostra imprescindível, além de obrigatório em razão da alteração promovida pela Lei 14.843/2024 no art. 112, §1º e no art. 114, II, ambos da LEP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DA MULTA PENAL PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Ausência de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Pela simples leitura do «decisum agravado (fls. 30), verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, principal e especialmente aquele concernente à motivação ou fundamentação, uma vez expostas, com clareza e precisão, as razões de fato e de direito que culminaram no indeferimento do pleito defensivo. Há que se ressaltar, ainda, que o ato judicial monocrático, em nenhum momento, deixou de observar o preceituado no CF/88, art. 93, IX. Ademais, da motivação colhe-se suficiente a análise do pedido formulado pela defesa, além dos elementos que corroboraram o convencimento do Julgador, notadamente o Parecer do Ministério Público a fls. 48, dos autos principais, aspectos que evidenciam o pleno exercício do direito à ampla defesa e arreda a alegação de suposta violação desta garantia constitucional. Portanto, não há que se falar em nulidade do «decisum, eis que a sua fundamentação foi bastante para respaldar a conclusão alcançada, tanto que a defesa não opôs, no momento oportuno, embargos declaratórios. De mais a mais, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses eventualmente aventadas pela defesa (ou pelo Ministério Público), desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (ARE 1.099.099-ED/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Tribunal Pleno - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/02/2023; ADI 4.943-ED/ES - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tribunal Pleno - j. em 04/07/2022 - DJe 25/08/2022; MS 35.977-AgR-ED/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 25/04/2022 e Rcl 47.889-AgR-ED/SC - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 25/10/2021 - DJe de 04/11/2021) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023 e EDcl no AgRg no HC 674.596/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023).  ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que praticou novo crime durante cumprimento de sentença, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 305. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial. Alegação de impossibilidade da extinção ante o descumprimento de uma das obrigações estipuladas para o regime aberto. Sentenciado que compareceu regularmente em juízo antes da pandemia, mas que não retornou à VEC desde a retomada dos comparecimentos. Superação do termo final da pena sem que o regime tivesse sido sustado cautelarmente, sem que o órgão ministerial tivesse apontado em tempo hábil o não cumprimento das obrigações, e sem que o sentenciado tivesse sido intimado para retomar o comparecimento mensal. Descabimento. Descumprimento que não foi deliberado pelo agravante. Precedentes. Pandemia da COVID-19 que provocou a suspensão dessa atividade fiscalizatória. Retomada anunciada pelo Comunicado CG 152/2022, e que também dependia da intimação pessoal do beneficiário, o que não ocorreu antes da superação do TCP. Sentenciado que cumpriu todas as demais condicionantes impostas, motivo pelo qual o período em que ficou com a liberdade restrita deve ser computado no cálculo da pena, para não configurar excesso de execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, julgando-a extinta independentemente do seu pagamento, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a pena de multa independentemente do seu adimplemento.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravado foi submetido ao exame criminológico - Impossibilidade - Sentença que defere a progressão prisional que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E NUMERÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1.Pleito visando à imediata devolução de motocicleta e valor apreendidos nos autos - Possibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por infração ao CP, art. 155, § 1º. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso do Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do agravado sem pagamento da multa imposta na sentença condenatória, em face de reconhecimento de hipossuficiência decorrente do fato do executado ser defendido pela Defensoria Pública. Mera presunção de miserabilidade. Decisão recente do C. STJ sobre a necessidade de efetiva avaliação da eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Condição que deverá ser apreciada quando houver provocação da parte interessada e mediante a comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso concreto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão de extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que praticou novo crime durante cumprimento de sentença, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENCIADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11, ambos do Decreto 11.302/2022, é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por crimes com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que: (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12, do Decreto Presidencial); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (§1º, do art. 7º, do Decreto Presidencial). Precedentes do STJ sobre a impossibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a sentenciado reincidente [AgRg no HC 889.505/SP - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 07/10/2024 - DJe de 15/10/2024; AgRg no HC 895.982/SE - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. em 18/06/2024 - DJe de 25/06/2024; AgRg no HC 894.844/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/06/2024 - DJe de 12/06/2024] e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0008109-40.2024.8.26.0041 - Rel. Des. Luis Soares de Mello - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/09/2024; Agravo de Execução Penal 0010518-16.2023.8.26.0496 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/02/2024; Agravo de Execução Penal 0003433-76.2023.8.26.0496 - Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 24/01/2024). ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)