valor de alcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Valor de alçada. Dívida ativa não tributária. Recurso. Apelação recebida pelo juízo «a quo como embargos infringentes. Inadmissibilidade. Valor da causa que supera o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n 6.830/80. Competência do Tribunal para pronunciamento sobre o mérito da decisão apelada. Agravo de instrumento provido para o conhecimento do mérito da apelação.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção de execução, nos termos do CPC, art. 267, VI. Interposição de embargos infringentes. Valor da causa superior ao valor de alçada. Cabível a interposição do recurso de apelação e não embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de erro no valor de alçada indicado na capa dos autos. Argumento que não justifica o erro na interposição do recurso adequado. Agravo improvido.

3 - TJSP Recurso. APELAÇÃO. Execução Fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Recebimento do recurso como Embargos Infringentes. Rejeição. Valor de alçada. Irresignação contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes. Nas execuções fiscais de valor de alçada inferior a 50 OTNs , os recursos cabíveis são aqueles previstos no Lei 6830/1980, art. 34 , não revogado. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. É de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo ipca-E a partir de janeiro de 2001, o valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Resp1.168.625, rel. Min. Luiz fux, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Hipótese em que o valor de alçada é superior ao previsto para o mês de referência. Recurso de apelação cabível. Agravo regimental provido.

«1. A questão não envolve matéria fática, mas a forma de cálculo para fins de estabelecimento do correto valor de alçada. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução. Apelação não recebida. Interposição de agravo. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em recurso especial representativo da controvérsia, fixando o valor de alçada em R$ 328,27 em dezembro de 2000, com atualização pelo IPCA-E. O valor da execução é de R$ 498,50 para fevereiro de 2007, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação (R$ 542,53). Recurso provido, para determinar seja recebido o recurso de apelação como embargos infringentes.

6 - STJ Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Vigência da Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«O valor de alçada de sessenta salários mínimos não é pressuposto de cabimento do reexame necessário quando a sentença, desfavorável à União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, a autarquias e fundações de direito público, foi proferida antes das alterações processuais introduzidas pela Lei 10.352/2001. Mantida a decretação de carência de ação declarada pelo Tribunal de origem, resta prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o montante das astreintes ao valor de alçada previsto na Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Recurso especial. Cabimento. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente da 3ª turma. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo não provido.

1 - O STJ, em recurso especial processado de acordo com o rito estabelecido pelo CPC, art. 543-C ao interpretar a regra da Lei 6.830/80, art. 34, assentou que se adota «como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/7/10).... (Continua)

9 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Admissibilidade. Medida cautelar de arresto. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. Inexigibilidade de correspondência com o valor da ação principal. Redução de rigor. Recurso provido.

10 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Prestação de contas. Pretensão que seja atribuída à causa valor de alçada. Impossibilidade. Não configuração de valor excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Precedentes. Recurso não provido.

11 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Atribuição do valor de alçada como valor da causa, de forma provisória. Possibilidade. Pagamento das custas processuais. Encargo que deve ser suportado pelo espólio, e não pelos herdeiros. CPC/2015, art. 620.

«A descrição e os respectivos valores dos bens que compõem o espólio só podem ser exigidos do inventariante, depois de 20 dias da prestação de compromisso, nas primeiras declarações, conforme CPC/2015, art. 620. Dessa forma, nada impede que seja atribuído provisoriamente o valor de alçada como valor da causa, e que ele seja alterado após a arrecadação de todos os bens do de cujus, com a complementação do pagamento das custas processuais, se necessário. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Ação de repetição de indébito. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Adequação. Inicial. Emenda. Desnecessidade. Valor de alçada. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Tratando-se de ação que cumula indenização por danos morais, é possível postular a fixação do quantum debeatur pelo juízo, sem qualquer vinculação ao valor atribuído à causa, podendo-se, pois, fixá-lo no valor de alçada. Justiça gratuita.

«O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições dos requerentes que leva à conclusão de que não possuem meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

14 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo ipca-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do recurso de apelação.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo não provido.

1 - O STJ, em recurso especial processado de acordo com o rito estabelecido pelo CPC, art. 543-C ao interpretar a regra da Lei 6.830/80, art. 34, assentou que se adota «como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/7/10).... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Extinção. Valor de alçada inferior a 50 ORTN's. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 542. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 6.830/80, art. 34.

«O acórdão impugnado entendeu, com base nos cálculos da contadoria judicial, que o valor da execução fiscal, quando do seu ajuizamento, era inferior ao valor de alçada, previsto na Lei 6.830/80. Em sede de recurso especial, não se pode aferir se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN's, porquanto foi estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência da súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Família. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa com base no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 557. Omissão, na petição inicial, do valor atribuído à causa. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Impossibilidade de aferição do proveito econômico. Valor não estimável. Observância do valor de alçada previsto no regimento de custas do tribunal de origem.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa - Exercício de 2007 - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 545,81 para junho de 2008, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 515,87 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 281,50 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 912,09 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão Ementa: «Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido".

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor de alçada. Jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 395/STJ. Conformidade do acórdão. Óbice da súmujla 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1990 a 1995 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 255,65 para abril de 1996, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 102,13, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 1993 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 272,93 para julho de 1996, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 9,99, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1996 a 2000 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 346,28 para outubro de 2001, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 242,24, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Embargos infringentes. Lei 6.830/80, art. 34. 50 ortns. Verificação do valor de alçada. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo parcialmente provido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Agravo de instrumento. Aplicação.

1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art. 1º. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de alçada. Valor atribuído à causa inferior à alçada (60 salários mínimos), estabelecida pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$913,89 para junho de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$628,02, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Mandado de segurança. Valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) inferior à alçada estabelecida pelo CPC/1973, art. 475, § 2º (60 salários mínimos). Recurso de ofício não conhecido.

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guarujá. Extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Irresignação. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$336,49 para maio de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$243,27, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cosmópolis. Extinção da execução em razão do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$727,97 para setembro de 2013, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$393,09, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pradópolis. Extinção da execução por abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.247,52 para outubro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.230,67, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 1998 a 1998 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 346,28 para outubro de 2001, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 237,60, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Oposição contra não conhecimento de agravo de instrumento, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento da apelação como embargos infringentes. Afirmativa de insuficiência do valor da ação para alcançar o teto estabelecido para efeito de alçada recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Consideração, todavia, de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o valor de alçada abaixo daquele definido por este Tribunal de Justiça. Comunicado 790/01. CGJ, com utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Item 45.1 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Valor da causa que é superior ao valor de alçada. Cabimento do recurso de apelação. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento da apelação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

36 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Valor de alçada. Limitação a 50 ORTN. Valor da execução superior àquele estabelecido pela evolução do índice oficial até sua estagnação. Cobrança de valor ínfimo. Interesse processual. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Águas de Lindóia. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir da exequente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.250,16 para agosto de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.040,15, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Lindóia. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir da exequente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$821,21 para agosto de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.040,15, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Lindóia. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.190,41 para dezembro de 2021, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$831,91, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pleito consistente no fornecimento de CPAP mais insumos para tratamento da síndrome de apneia obstrutiva do sono. Não cabimento. Valor inferior ao valor de alçada, estabelecido pelo CPC, art. 496, § 3º, II. Reexame necessário não conhecido.

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1995 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

42 - STJ Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor de alçada recursal. Reunião em execução fiscal de débitos de mesma natureza e mesmo tributo. Recurso de apelação. Cabimento.

I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Itapetininga. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.348,05 para maio de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.163,91, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Itapetininga. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.348,05 para maio de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.172,33, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Itapetininga. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.348,05 para maio de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.124,58, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Palmital. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.043,95 para fevereiro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$367,72, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Palmital. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.310,52 para outubro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$382,61, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Palmital. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$995,36 para dezembro de 2018, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$449,60, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Rancharia. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.342,14 para abril de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$436,27, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Rancharia. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.342,14 para abril de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$591,40, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)