alteracao da verdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Litigância de má-fé. Alteração da verdade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 17, II e III. CCB/2002, art. 884.

«3. Configura litigância de má-fé expor entendimento diverso como causa de pedir em ação cujo objetivo é a condenação de os réus indenizarem o dano moral daí decorrente, eis ser alteração da verdade dos fatos para atingir a objetivo ilegal, qual seja enriquecimento sem causa.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Recurso improvido, sendo condenado o agravante à multa por litigância de má-fé.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP Apelação Cível - Litigância de má-fé - Inocorrência - Alteração da verdade dos fatos não configurada - Apelante que afirmou que não se lembrava, no momento do ajuizamento da ação, de ter realizado a adesão à associação apelada e autorização de descontos em benefício previdenciário - Deliberada alteração da verdade, mediante a narrativa propositalmente errada dos fatos que embasaram o processo, que não restou evidenciada - Multa afastada - Recurso, nesta parte, provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Penhora «on line. Agravante que oculta o fato de a conta penhorada ser de titularidade solidária sua. Falta de lealdade processual. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Recurso improvido.

6 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Inocorrência. Recurso parcialmente provido, com determinação.

7 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos configurada. Sanção mantida. Reconhecimento da litigância, por si só, não é apto a ensejar a revogação da justiça gratuita, posto que não restou demonstrada a alteração da situação econômico-financeira da apelante. Benesse mantida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Litigância de má fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Abuso do direito. Configuração. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Existência de tentativa de alteração da verdade dos fatos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado. Condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos configurada. Multa mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados

11 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para obter vantagem indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos à execução. Alteração da verdade dos fatos com oposição injustificada ao andamento do processo. Constrição judicial mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Versão antagônica demonstrada em prova oral. Ausência de intuito deliberado de alteração da verdade dos fatos. Sanções afastadas. Recurso provido.

14 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de busca e apreensão. Omissão de fato relevante. Alteração da verdade dos fatos. CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.

15 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Incidentes infundados provocados pelos apelantes, com alteração da verdade dos fatos. Imposição do CPC/1973, art. 17, II e V. Manutenção. Recurso desprovido.

16 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Condenação a multa e indenização sobre o valor da causa. Manutenção em face do ilícito cometido. Recurso não provido.

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ocorrência da alteração da verdade dos fatos. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Utilização de processo para conseguir objetivo ilegal e alteração da verdade dos fatos. Dolo processual evidenciado. Aplicação da pena pecuniária. Cabimento. Recurso desprovido neste tópico.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro material na publicação da decisão agravada. Recurso especial interposto contra ambos os autores. Alteração da verdade dos autos. Litigância de má-Fé. Imposição de multa.

1 - Ausência do alegado erro material na publicação da decisão agravada, considerando que o recurso especial foi interposto contra ambos os autores litisconsortes na demanda, devendo a agravante permanecer figurando como recorrida.... (Continua)

20 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Condenação do autor, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cobrança do total de uma dívida e não apenas da quantia aceita pelo credor. Alteração da verdade dos fatos. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido.

22 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação do art. 17, II, V e VI c.c. CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

23 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Apresentação de cálculos absolutamente divorciados do pedido formulado. Alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, mais o pagamento de indenização de 10% da mesma base de cálculo (Código de Processo Civil, artigos 17, II e V, e 18, § 2º). Recurso não provido.

24 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Reiteração de argumentos sem fundamento jurídico ou evidência documental e probatória. Evidente alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade imposta. Recurso não provido.

25 - TJSP Litigância de má fé. Multa. Cabimento. Alegação de cobrança de juros abusivos e inobservância do CDC, art. 39, III. Argumentos para justificar a inexigibilidade da duplicata. Tentativa de utilização do processo com objetivo ilegal e alteração da verdade dos fatos. Aplicação da penalidade. Legitimidade. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do processo. CPC/2015, art. 1.015, II. Impertinência. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Homologação do acordo. Pedido. Inexistência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa.

«1 - O indeferimento de pedido de suspensão do processo não se enquadra na hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, II, do que resulta a impertinência temática entre a questão jurídica objeto do recurso e o dispositivo legal indicado como violado, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos pelo autor, pois foi comprovada a contratação do empréstimo, em instrumento devidamente assinado pelo recorrente, bem como a disponibilização dos recursos do mútuo. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso concreto - Recurso Improvido.

29 - TST Agravo. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Caracterização. Não provimento.

«O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com a legislação processual pertinente, que permite a aplicação de pena por litigância de má-fé nos casos em que a parte tentar alterar a verdade dos fatos; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ou provocar incidentes manifestamente infundados (artigos 17, II e V do CPC/1973). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Contrato bancário. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos pelo autor, pois foi comprovada a contratação do empréstimo, em instrumento devidamente assinado pela recorrente, bem como a disponibilização dos recursos do mútuo. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Contrato bancário. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos pela autora, pois foi comprovada a contratação do empréstimo, em instrumento devidamente assinado pela recorrente, bem como a disponibilização dos recursos do mútuo. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos pelo autor, pois foi comprovada a contratação do empréstimo, em instrumento devidamente assinado pelo recorrente, bem como a disponibilização dos recursos do mútuo. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais por abalo aos direitos de personalidade do autor.   ... (Continua)

34 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Pretensão da autora contra fato incontroverso, com alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para objetivo ilegal. Descabimento. CPC/1973, art. 17, I, II e III. Legítima a condenação da autora. Recurso improvido.

35 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Admissibilidade. Afirmação do réu que o autor não depositou, em juízo, as prestações contratuais. Depósito comprovado das parcelas. Alteração da verdade dos fatos. CPC/1973, art. 17, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (FOGÃO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO EM ALEGAR FATO, CONSTATANDO-SE MERO ENGANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A alteração da verdade dos fatos, conduta prevista no CPC, art. 80, II (CPC), é uma violação direta do dever processual previsto no art. 77, I, do mesmo diploma processual. Se a inverdade ou alteração não for intencional, tratando-se de mero engano, não há se falar em litigância de má-fé. No caso, a alegação da parte ré de que a falha na prestação dos serviços é culpa exclusiva de terceiro, o que excluiria a responsabilidade, é desnecessária já que na ação não há pedido de responsabilização civil. Constata-se, na verdade, falta de zelo do advogado ao fazer tal alegação, não a intenção de descumprir dever processual. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Contradição. Ocorrência. Erro de premissa. Alteração da verdade dos autos. Litigância de má-fé da embargada.

«1. A violação ao dever de «expor os fatos em juízo conforme a verdade (Código de Processo Civil, art. 14, I) caracteriza litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa processual. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Multa por litiância de má-fé. Art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18. Alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida. Agravo não provido.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Sentença que julgou improcedente pedido reconvencional para aplicar ao autor a condenação por litigância de má-fé em virtude de ter falseado a verdade dos fatos. Insurgência. Acolhimento. Prova nos autos da configuração da má-fé. Imposição da multa de um por cento sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso II. Decisão reformada. Reconvenção procedente. Recurso provido.

41 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Publicação de edital com afirmação expressa da ocorrência de fraude na doação, fato sobre o qual ainda não havia decisão judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos quando do ajuizamento de ação indenizatória. Litigância temerária reconhecida. Conduta que se enquadra no disposto no CPC/1973, art. 17, II. Revogação da sanção imposta. Descabimento. Multa mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário em ato processual. Aplicação da pena de 1% do valor da causa corrigido, nos termos do CPC/1973, art. 17, II e V, e 18. Cabimento.

44 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que os agravantes devem ser considerados litigantes de má-fé, porquanto alteraram a verdade dos fatos, aduzindo que «a SANEPAR estava causando danos ambientais, quando na verdade ela possuía autorização do Instituto Ambiental do Paraná para a realização da obra; documento que, embora estivesse nos autos principais, foi deliberadamente omitido neste Agravo de Instrumento, com intuito de induzir em erro este Tribunal (fl. 774). Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de despesas condominiais. Responsabilidade do adquirente da unidade condominial pelos débitos do alienante, inclusive juros e multas. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Inequívoca alteração da verdade dos fatos. Impossibilidade do arbitramento no máximo da indenização a esse título. Redução de vinte por cento para dez por cento do valor atualizado do débito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

47 - TRT4 Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador. Benefício da justiça gratuita que não alcança a multa (Lei 1.060/1950, art. 3º), não podendo se prestar a abuso de direito.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos pela recorrente. Conduta tipificada no CPC/1973, art. 17, II. Imposição de multa no valor de 1% sobre o valor da causa. Necessidade. Recurso não provido.

49 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Condenação. Cabimento. Alteração da verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a origem do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o contrato pelo qual seu nome foi negativado foi efetivamente celebrado entre as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 80, II, c/c. CPC/2015, art. 81, ««caput. Apelo improvido.

50 - TJSP Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica Ementa: Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC/2015, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita, caso concedida em primeiro grau.