direito de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão do réu de que seja reconhecido o cerceamento do seu direito de defesa - Cabimento - Hipótese em que, apesar de se verificar a revelia do réu, o julgamento antecipado do mérito, sem terem sido apreciadas as provas documentais produzidas e facultada a produção de outras provas, especialmente a pericial, caracteriza cerceamento do direito de defesa - Necessidade de facultar à autora o exercício do contraditório em relação aos documentos apresentados e de possibilitar a produção de provas pelas partes - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

3 - TRT18 Cerceamento do direito de defesa.

«Há cerceamento do direito de defesa quando o laudo pericial sobre o qual se fundamentou a sentença apresenta vícios de omissão, contradição e inconsistência de fundamentação e, apesar disso, embora oportunamente solicitado, o pedido de nova perícia técnica é indeferido.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de depoimentos testemunhais colhidos em outras reclamatórias movidas em face da reclamada.... (Continua)

6 - STJ Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.

«Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Seguradora. Carta-patente. Cassação. Nulidade. Direito de defesa. Decreto 60.459/67.

«Se o ato que cassou a carta-patente de Seguradora é nulo porque seus diretores não tiveram conhecimento do relatório que serviu de base ao punitivo, é lícito à Administração elaborar relatório atualizado e o submeter aos interessados, para defesa. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais intentada por beneficiário do plano de saúde requerido, alegando negativa de cobertura para tratamento de osteomielite crônica. A ré contestou o pedido autoral, alegando a sua improcedência e necessidade de realização de perícia médica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da reparação por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias e seus reflexos entre os cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche - Alegação de ocorrência de desvio de função - Necessidade de realização de prova oral tempestivamente requerida pela autora, visando permitir a elucidação da matéria controvertida (desvio de função) - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Peça que não relata a ação individual de cada agente, mas descreve de forma clara a ação do grupo, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Réus tiveram ciência da imputação e puderam exercer, amplamente, o direito de defesa. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Rejeição - Pretensão da recorrente de anular a r. sentença, pela não produção da prova oral requerida - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Recorrente que não justificou, quando intimada para tanto, a pertinência da prova requerida - Aplicação do CPC, art. 355, I - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TST Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Com base nas premissas consignadas no v. acórdão regional, constata-se que o que a agravante considera cerceamento do direito de defesa, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e do julgado, o que denota erro de julgamento, e não de procedimento, motivo pelo qual não é passível de análise em preliminar de nulidade. Com isso, em que pesem as alegações da agravante, não se constata a possibilidade de violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, uma vez que não houve cerceamento do direito de defesa, mas sim livre valoração das provas produzidas, segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131).... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«A Corte Regional registrou que a insurgente manifestou inconformismo em face do documento técnico produzido reiterando sua tese contestatória, sem fundamentar as razões para a nulidade. Nesse contexto, entendeu injustificada a irresignação da recorrente, não se vislumbrando o alardeado cerceamento de defesa a provocar a nulidade do julgado. A empresa, ao articular que a negativa ao pedido de realização de nova perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa, não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, tal como proferida, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 422/TST, I, desta Corte. Por outro lado, o simples fato de o juiz negar a realização de nova perícia não caracteriza, por si só, como alegado pela parte, cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal possibilidade é prevista no CPC, art. 130. Ademais, a nulidade processual no Processo do Trabalho, a teor do CLT, art. 794, depende da demonstração do prejuízo, o que, conforme registrado no acórdão regional, não ocorreu.... (Continua)

17 - TJMG Júri. Aparte nos debates. Prática permitida. Desinfluência no direito de defesa.

«Aparte nos debates, que a prática permite e a lei não proíbe, se não interferirem no livre exercício do direito de defesa, não podem ser causa de nulidade do julgamento, uma vez inocorrendo prejuízo.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou a ré como incursa no CP, art. 299, caput. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Marcos Lopes e Abel Lopes Filho, visando declarar o domínio sobre imóvel usucapiendo. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Cerceamento de defesa. Direito de punir. Decadência. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.

22 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.

«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. ... (Continua)

23 - TST Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No tocante à arguição de nulidade, em razão do indeferimento de produção de provas, o Regional expressamente assentou que «o r. juízo de origem se pautou pela observância de tais regramentos, considerando que as perguntas indeferidas, em face da prova já colhida, redundariam inúteis. Portanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Juízo de origem decidiu com base em acurada análise dos elementos fáticos dos autos, apresentando fundamentos suficientemente claros para a formação de seu livre convencimento. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO.

O Tribunal Regional afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o seu convencimento quanto à existência de vínculo anterior ao registro fora formado mediante outros meios de prova, inclusive pelo depoimento do preposto das empresas. Dessa forma, considerou despicienda a pretensa dilação provatória, rechaçando o alegado cerceamento do direito de defesa. Os CLT, art. 765 e CPC art. 370 conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de oitiva de testemunha é justificada pela existência de outras provas robustas produzidas em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Por outro lado, diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do autor em relação ao tópico «equiparação salarial, com a devolução dos autos ao TRT de origem para que «prossiga no exame do recurso da parte, como entender de direito, eventual interesse recursal quanto ao pedido subsidiário (desvio de função) depende da improcedência do pedido principal, cuja análise ainda não foi exaurida pelo TRT de origem. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau de jurisdição acolheu a impugnação oferecida pelo executado, sem intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação. Violação do direito de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, por «error in procedendo.

26 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova oral. Não conhecimento.

«Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o julgador, pautado no conjunto fático-probatório até então produzido, afirma existirem nos autos elementos suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

27 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade por cerceamento do direito de defesa da parte.

«Permitindo o CLT, art. 821 a oitiva de até três testemunhas a cada parte, viola a igualdade assegurada no processo a oitiva de uma testemunha do autor e indeferimento de produção de prova testemunhal pela reclamada. A restrição do direito da reclamada produzir prova testemunhal importa em cerceamento de seu direito de defesa. Nulidade que se acolhe, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, permitindo às reclamadas a produção de prova testemunhal.... (Continua)

28 - STF Devido processo legal. Anulação de ato administrativo. Direito de defesa. A anulação de ato administrativo que repercuta no campo dos interesses individuais somente pode ocorrer mediante a oportunidade do direito de defesa, ou seja, a instauração de processo administrativo.

29 - TST Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Além de o Tribunal Regional ter consignado que não havia necessidade da prova pericial, uma vez que a amostra do produto final da reclamada era suficiente para decidir sobre o seu enquadramento sindical, no exame do mérito do recurso ordinário, assentou que a convicção do juízo de origem quanto ao enquadramento sindical se formou por meio de elementos fornecidos pela própria reclamada, conforme o laudo técnico por ela juntado, de maneira que foi indeferida a produção de prova considerada desnecessária, consoante permite o CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, o indeferimento da produção de prova pericial não acarretou o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Restou consignado na decisão recorrida que a reclamante incorreu em confissão no que diz respeito à validade dos registros efetuados nos espelhos de ponto. Fixada esta premissa, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa ora alegado com base no indeferimento da prova testemunhal. ... (Continua)

31 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Citação inválida. Cerceamento ao direito de defesa. Configuração.

«A irregularidade de citação da reclamada para comparecer à audiência inaugural configura cerceio ao direito de defesa, maculando todos os atos processuais praticados posteriormente (CLT, art. 794), impondo-se acolher a arguição de nulidade de citação e declarar nulos todos os atos praticados processo, a partir da citação, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova notificação, endereço correto, a fim de que seja assegurado à empresa comparecer à sessão de audiência a ser designada e permitida a apresentação de defesa, reabrindo-se a instrução processual para que ocorra o regular processamento e julgamento da lide.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista da reclamante. Cerceamento do direito de defesa.

«Não houve cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF), pois o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 131), mormente quando o Regional deixou claro que a magistrada sentenciante demonstrou os fundamentos de seu convencimento. Intacto, pois, o CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Cerceamento do direito de defesa. Deserção e intempestividade do recurso ordinário.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo intempestivo e deserto. Todavia, consta nos autos certidão hábil a afastar a deserção e a comprovar a interrupção do prazo recursal, pela oposição de embargos de declaração regularmente conhecidos. Desse modo, ao ignorar esse documento, incorreu em cerceamento do direito de defesa e consequentemente violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

34 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de provas.

«A produção de provas, quando reputada desnecessária pelo julgador que já possui à sua disposição elementos suficientes à formação do seu livre convencimento motivado, não configura cerceamento do direito de defesa, pois constitui faculdade do juiz decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, desde que respeitado o princípio constitucional da ampla defesa. No caso dos autos, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. Havendo demonstração da inutilidade da prova testemunhal requerida, em face da suspeição da testemunha, e da expedição de ofício, devido à inexistência de controvérsia acerca do fato que se pretendia comprovar, o indeferimento do pedido não implica ofensa à literalidade do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TRT3 Abuso do direito de defesa. Litigação de má-fé. Multa.

«Recusando-se o reclamado a cumprir comando sentencial já transitado em julgado, dizendo ao juiz, em audiência, que «não iria assinar a CTPS do autor, comete abuso do direito de defesa, além de ato atentatório à dignidade da justiça, tal como previsto no CPC/1973, art. 600, item III, que assim classifica quem resiste injustificadamente às ordens judiciais, máxime quando a ordem decorreu de um comando exarado em sentença já transitada em julgado e evidencia, também, má-fé do reclamado, nos termos descritos no CPC/1973, art. 17, incisos, IV e V, pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela conduta nitidamente temerária, devendo ser mantida a multa aplicada na origem.... (Continua)

36 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa.

«Nos termos do CLT, art. 848, no processo do trabalho, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador, ante a incidência do princípio da persuasão reacional e a existência de provas que se sobreponham ao valor de eventual confissão real. No caso, o julgador dispensou o depoimento do autor e registrou a existência de provas suficientes para a solução do litígio. Tal procedimento não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TRT4 Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal.

«O CLT, art. 765 atribui ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e economia processuais, o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que haja cerceamento do direito de defesa, quando considerar suficientemente esclarecida a questão. [...]... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perguntas.

«Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal Regional considera as perguntas inúteis e as reclamadas não demonstram e sequer argumentaram, nas razões de recurso de revista, acerca dos motivos pelos quais o indeferimento das perguntas resultou em eventual prejuízo por elas sofrido. Dessa forma, não se há de falar em nulidade, ante o disposto no CLT, art. 794. ... (Continua)

39 - STF Estado de direito e direito de defesa.

«O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida.... (Continua)

40 - TST Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«No caso, o Regional consignou que o réu teve conhecimento da investigação logo nos seus primeiros momentos, pois foi notificado pessoalmente, em 16/05/2010 e 19/05/2010, para apresentar documentos. Registrou que o réu teve oportunidade de esclarecer os fatos quando regularmente notificado e foi ouvido em audiência administrativa realizada no dia 22/10/2010, na sede da Procuradoria do Trabalho em Campina Grande. Pontuou, ainda, que não há qualquer indício de que os atos praticados no inquérito civil tenham sido maculados por alguma irregularidade, e que o próprio réu apresentou boa parte da documentação que instrui o inquérito e a presente ação. Fixadas essas premissas, não se constata a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, restando incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita.

«A condenação ao pagamento dos haveres trabalhistas em face da sucessão trabalhista não importa cerceamento do direito de defesa nem julgamento extra petita porque, para a empresa sucessora, a configuração de grupo econômico não a eximiria de condenação, ante o exposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, combinados com o artigo 2º também da CLT. ... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.

«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. ... (Continua)

43 - TST Cerceamento do direito de defesa. Pedido de juntada de documentos. Indeferimento (violação aos arts. 5º, LV da CF/88, e 131 do CPC/1973).

«O indeferimento do pedido de juntada, pelo reclamante, de determinados documentos, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando a matéria controvertida foi dirimida por outras provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.

«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa que conduz à nulidade do julgado.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Inobservância da dialeticidade recursal.

«A arguição de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa está amparada em argumentos genéricos e que não enfrentam de modo direto e específico a fundamentação adotada no acórdão recorrido, descumprindo, assim, o Princípio da Dialeticidade dos recursos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Em face da atual redação do CLT, art. 894, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC/1973. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa.

«De acordo com o reclamante, o indeferimento do pedido de nova perícia comprometeu seu direito de defesa. O TRT afastou a preliminar, ao entendimento de que o laudo produzido nos autos foi suficiente para formar o convencimento do juízo de primeiro grau, não havendo qualquer indício de irregularidade na produção do trabalho técnico. De fato, os artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973 (370 do CPC/2015) conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de novo laudo pericial é justificada pela existência de prova técnica robusta, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Associação civil. Procedimento administrativo. Aplicação de sanções por infração às normas do estatuto da entidade. Suposta violação do direito ao contraditório. Inocorrência. Regulamento que confere amplo direito de defesa e recurso aos associados. Defesa oportunamente exercida. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão judicial das penas aplicadas pelo órgão estatutário competente. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso desprovido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Erro no protocolo de embargos à execução. Inexistência de má-fé e de prejuízo processual. Prestígio ao direito de defesa. Processamento ora determinado. Recurso provido

50 - TRT18 Cerceio do direito de defesa. Declaração de nulidade.

«Verificada a possibilidade de, no exame das questões de fundo, a egrégia turma julgadora entender de afastar a excludente culpa exclusiva da vítima, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir do momento em que o juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova técnica visando apurar as perdas advinda do acidente sofrido. Acolhida a preliminar de cerceio do direito de defesa para determinar a baixa dos autos à vara de origem para realização de perícia pelo médico do trabalho.... (Continua)