1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
1.Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, indeferindo o pedido de justiça gratuita e condenando-a ao recolhimento das custas processuais. A autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença apenas para que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Justiça gratuita. Requisitos para concessão. Ausência de ofensa constitucional direta e de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Inominado. 2. Da sentença, após o dispositivo, constou a determinação de que, em caso de eventual pedido de justiça gratuita, a parte deveria apresentar extratos de dos últimos três meses de todas as suas contas correntes. 3. Em pesquisa pelo sistema SISBAJUD, foi possível verificar que o agravante possui contas bancárias em inúmeros outros bancos além do NUBANK, único que ele apresentou extratos. 4. O descumprimento injustificado de tal determinação é um indicativo de que o agravante está ocultando rendimentos e tem plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, é correto o indeferimento da justiça gratuita. 5. Mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento. lmbd
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8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.Rejeito a impugnação da recorrida à justiça gratuita, pois a autora tem rendimentos que não são elevados e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
Agravo Interno interposto em face de despacho que, em um recurso de Apelação, indeferiu o pedido do recorrente de justiça gratuita e determinou que ele recolha o preparo recursal sob pena de deserção. ... ()
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10 - TJSP Direito Processual Civil. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência. Deserção por falta de recolhimento das custas recursais. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. O recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, mas teve o pedido indeferido por não apresentar os documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente comprovou sua necessidade para obter os benefícios da justiça gratuita e se houve o recolhimento das custas recursais após o indeferimento do pedido. III. Razões de decidir 3. O recorrente não apresentou os documentos exigidos para a concessão da justiça gratuita, conforme determinação judicial.4. Intimado para recolher as custas recursais sob pena de deserção, o recorrente permaneceu inerte, o que resultou na deserção do recurso. 5. Não havendo recolhimento do preparo e configurada a deserção, o recurso não deve ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A justiça gratuita será indeferida quando o recorrente não comprovar a hipossuficiência econômica, sendo imprescindível o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, e CPC/2015, art. 1.007, §4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência. Manutenção da decisão. Súmula 182/STJ. Não impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Direito processual civil. Justiça gratuita. CPC, art. 98. Revogação do benefício na origem. Recebimento de indenização de alto valor. Presunção relativa ilidida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, em razão de recebimento de indenização de alto valor. ... ()
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12 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo agravante são insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 4. No caso em análise, os documentos juntados pelo agravante, mesmo após a determinação para a complementação da documentação, não demonstram de forma clara e suficiente a alegada situação de necessidade financeira. 5. Ademais, a análise das circunstâncias pessoais e financeiras do agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo agravante são insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 4. No caso em análise, os documentos juntados pela agravante, mesmo após a determinação para a complementação da documentação, não demonstram de forma clara e suficiente a alegada situação de necessidade financeira. 5. Ademais, a análise das circunstâncias pessoais e financeiras do agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 4. No caso em análise, os documentos juntados pela agravante, mesmo após a determinação para a complementação da documentação, não demonstram de forma clara e suficiente a alegada situação de necessidade financeira. 5. Ademais, a análise das circunstâncias pessoais e financeiras da agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo agravante são insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 4. No caso em análise, os documentos juntados pelo agravante, mesmo após a determinação para a complementação da documentação, não demonstram de forma clara e suficiente a alegada situação de necessidade financeira. 5. Ademais, a análise das circunstâncias pessoais e financeiras do agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Pessoa física. R. decisão agravada que indeferiu os benefícios após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira pelo recorrente, em primeiro grau. Recurso do autor. Demonstração de hipossuficiência financeira. Possibilidade. Súmula 77 deste E. Tribunal.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante, pessoa física, insurgiu-se contra o indeferimento, alegando insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando os documentos apresentados que indicam a insuficiência de recursos do agravante. III. Razões de decidir 3. O agravante demonstrou, através de cópia de sua Carteira de Trabalho (CTPS), que exerce a ocupação de motorista com remuneração inferior a 2,5 salários mínimos. 4. Os extratos bancários apresentados indicam movimentação financeira condizente com os rendimentos declarados, além de o recorrente não possuir registro de restituição de Imposto de Renda nos anos de 2022, 2023 e 2024. 5. A renúncia ao foro de seu domicílio não constitui fundamento suficiente para indeferir o pedido de justiça gratuita, conforme Súmula 77 deste Tribunal. 6. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Decisão reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento: «A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física é cabível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, sendo irrelevante a renúncia ao foro de domicílio ou a contratação de advogado particular, conforme Súmula 77 deste Tribunal e art. 99, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §4º; Súmula 77 deste E. Tribunal. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 4. No caso em análise, os documentos juntados pela agravante, mesmo após a determinação para a complementação da documentação, não demonstram de forma clara e suficiente a alegada situação de necessidade financeira. 5. Ademais, a análise das circunstâncias pessoais e financeiras da agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Documentos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela agravante não demonstram a alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 4. No caso em análise, houve determinação para que a agravante complementasse a documentação, a qual foi cumprida pela recorrente. 5. Os documentos juntados pela agravante não demonstram a alegada situação de necessidade financeira, eis que aufere renda equivalente a mais de seis salários-mínimos vigentes. 6. A análise das circunstâncias pessoais e financeiras do agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 4. No caso em análise, houve determinação para que a agravante complementasse a documentação, a qual não foi cumprida pela recorrente. 5. Os documentos juntados pela agravante não demonstram de forma clara e suficiente a alegada situação de necessidade financeira. 6. Ademais, a análise das circunstâncias pessoais e financeiras do agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Falta de comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a recorrente não demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente, diante dos elementos documentais apresentados nos autos, comprovou a insuficiência de recursos financeiros para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º permite ao juiz exigir comprovação da necessidade quando houver dúvida quanto à hipossuficiência alegada. 4. No caso, a documentação apresentada pela recorrente, composta por comprovantes de salário e declaração de imposto de renda, indica capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência. 5. A renda mensal da agravante, conforme consta nos autos, é de aproximadamente R$ 4.998,45, o que, na análise do juízo, não caracteriza situação de necessidade que justifique o benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A comprovação de insuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita deve estar fundamentada em elementos probatórios que evidenciem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência, cabendo ao juiz exigir essa comprovação sempre que necessário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Direito Processual Civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Deserção.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51. Recurso da autora. Pedido de justiça gratuita em sede recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, seguida da ausência de recolhimento do preparo caracteriza hipótese de deserção. III. Razões de decidir 3. Após oportunidade de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o CPC/2015, art. 99, § 2º, houve prolação de despacho de indeferimento das benesses, em razão da ausência de comprovação da incapacidade financeira, intimando-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 4. Houve certidão de decurso de prazo sem manifestação da agravante. 5. A inércia do agravante em realizar o recolhimento do preparo, mesmo após ser concedida oportunidade para tanto, configura deserção nos termos do CPC/2015, art. 1.007. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira, seguida da inércia no recolhimento do preparo, caracteriza a hipótese de deserção, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 1.007 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §2º; 1.007. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2000665-79.2023.8.26.0000 de relatoria do Des. Mendes Pereira e Apelação Cível 1000147-39.2020.8.26.0218 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Oportunidade para comprovação documental ou recolhimento em dobro. Inércia. Deserção.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por pessoas físicas que requereram em grau recursal a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte agravante foi intimada a apresentar os documentos ou recolher o preparo em dobro, mas permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a inércia da parte agravante em comprovar sua hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro acarreta a deserção do recurso, nos termos dos arts. 99, §2º, e 1.007 do CPC. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, conforme determinação do art. 99, §2º, do CPC, e a falta de recolhimento do preparo em dobro caracterizam a hipótese de deserção, conforme CPC, art. 1.007. 4. A jurisprudência desta Câmara é firme ao considerar que a inércia do agravante em cumprir tais determinações impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por deserção, com determinação. Tese de julgamento: «A inércia da parte agravante em comprovar sua hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 99, §2º, e CPC, art. 1.007, resulta em deserção do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; art. 1.007. Jurisprudências relevantes citadas: Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Insurgência quanto à decisão que afastou a impugnação à Justiça Gratuita deferida à recorrida. Acolhimento. Pessoa jurídica instada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausência de comprovação idônea. Observância da Súm. 481 do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... ()
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27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DUMONT - JUSTIÇA GRATUITA - DESPROVIMENTO.
1.Ação condenatória ajuizada por servidor público em face do Município de Dumont. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - RECONSIDERAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, ao diferimento do pagamento das custas processuais. ... ()
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30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais. ... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No caso em exame, analisa-se a possibilidade de deferimento da Justiça Gratuita. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, após acolhimento de impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo. Os agravantes alegam não serem proprietários dos veículos registrados em seus nomes, justificando que alguns foram furtados, outros vendidos e outros pertencem a terceiros, usados apenas para obtenção de financiamento bancário. Requerem a reforma da decisão para a manutenção do benefício da justiça gratuita. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. ... ()
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36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
i. caso em exame ... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência financeira, afirmando que faz jus ao benefício da gratuidade processual. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA
i. caso em exame ... ()
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40 - TJSP Direito Processual Civil. Justiça gratuita. Indeferimento de benefício por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. Provas suficientes nos autos demonstrando incapacidade econômica. Concessão de gratuidade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça. A decisão agravada indeferiu o pedido, com fundamento na falta de comprovação adequada da hipossuficiência econômica, após oportunidade para complementação de documentos. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se o agravante apresentou documentação suficiente para comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, justificando a concessão do benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada e o art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelecem que a alegação de hipossuficiência financeira por pessoa natural possui presunção relativa, podendo ser afastada caso existam elementos que contradigam essa alegação. 4. No presente caso, o agravante comprovou, por meio de cópia da sua CTPS e holerites anexados, que sua renda líquida é inferior a um salário mínimo, evidenciando sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Além disso, apresentou extratos bancários e comprovantes de ausência de restituição de imposto de renda, corroborando sua alegação de hipossuficiência. 5. Dessa forma, os documentos anexados são suficientes para, ao menos neste momento, justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade da justiça é devida quando comprovada, ainda que de forma indiciária, a hipossuficiência financeira da parte, cabendo a qualquer das partes impugnar o benefício caso surjam novos elementos probatórios que contradigam essa situação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... ()
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43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO À PARTE AGRAVADA E NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO.
1.Agravo objetivando seja afastada a decisão que não acolheu a impugnação à justiça gratuita concedida à agravada. ... ()
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44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que manteve a decisão recorrida. Irresignação da Fazenda Pública agravante. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 918, III. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Pretensão autoral, pessoa jurídica, voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alegou insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO EFETUADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a execução por cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra despacho que, em sede de Apelação, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. Os agravantes alegam impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento. ... ()
