ofensas reciprocas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular dele. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - STF Deputado federal. Crime contra a honra. Injúria (art.140 CP). Representação do ofendido. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Imunidade parlamentar material não configurada. Ofensas recíprocas. Reprovabilidade da conduta do ofendido. Retorsão imediata. Perdão judicial. Extinção da punibilidade.

«1. A representação do ofendido é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos (INQ 3438, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Preliminar de ofensa ao CPP, art. 44 rejeitada. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Injúria racial.

4 - TJSP APELAÇÃO - EFEITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITO ALGUM - RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas recíprocas entre pessoas que mantinham relacionamento afetivo. Ocorrência. Esfera íntima e subjetiva de cada litigante não ultrapassada, não atingindo o mundo exterior. Observância. Indicativos de que as alegadas ofensas ficaram restritas às mensagens de texto enviadas por telefone celular (sms). Existência. Resquícios de um relacionamento tumultuado e agitado que não ensejam reparação indenizatória. Hipótese. Ação improcedente. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agressões verbais. Ofensas recíprocas. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas em grupos de condomínio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desacolhimento. Ofensas recíprocas. Cenário que impede a fixação de danos morais. Solicitação de informações ao Whatsapp. Inviabilidade. Conteúdo criptografado. Impossibilidade técnica de acesso. Precedente do STJ. Recurso desprovido

8 - TRT2 Justa causa. Discussão e ofensas recíprocas entre vendedor e cliente. CLT, art. 482, «h e «j.

«Os empregados são prepostos do empregador e devem portar-se com dignidade e cortesia perante a clientela. Em caso de desentendimento com o cliente, por motivos relacionados à negociação, devem solicitar a intervenção do superior hierárquico. Não podem os prepostos entrar em bate-boca com o cliente, usando desnecessariamente palavras que ofendem a auto-estima, salvo se a atitude for em auto-defesa, a título de retorsão, ou resposta imediata a uma ofensa pessoal que constitua crime, o que será sempre dependente de prova, competindo ao trabalhador provar sua versão em caso de dispensa por justa causa.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Troca de e-mails. Ofensas recíprocas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Ofensas recíprocas entre professor e aluno. Questionamento sobre critérios utilizados para aferição de nota em prova bimestral. Não atribuição de pontos extras ao estudante. Aprovação do aluno na matéria respectiva sem a necessidade de submetê-lo a exame Não configurada ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor Improcedência mantida Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Agressões verbais decorrentes de relação familiar deteriorada. Ofensas recíprocas. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode dar azo para que todas as desavenças decorrentes de relações familiares deterioradas deságüem nos tribunais em busca de indenização moral, a não ser quando apenas uma das partes sobrepõe toda a sua força imoral em face da outra, o que não parece ter sido o caso dos autos. Nestes repugnantes casos de intolerância recíproca, ambas as partes são culpadas pelos danos causados, sendo, portanto, credoras umas das outras. Assim, entendo que a melhor solução para os casos como o dos autos, é considerar que as ofensas, por serem recíprocas, compensam-se umas as outras, sendo incabível o reconhecimento de eventual indenização pleiteada por qualquer uma das partes.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ATO ILÍCITO - AUTOR VÍTIMA DE HOMOFOBIA E PERSEGUIÇÃO PÚBLICA - RÉU QUE OFENDEU O AUTOR E O ACOSSOU COM UM FACÃO - FATOS GRAVES - INEXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE CONTEXTO QUE ISENTE O RÉU DE CULPA PELA VIOLÊNCIA COMETIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Verificada claramente de publicação estampada em rede social expressão ofensiva ao autor da ação indenizatória, inadmissível tese formulada pelo réu da existência de ofensas recíprocas, patente sua responsabilidade pelos escritos que tomaram proporções imensuráveis posto que realizados em veículo de massa utilizado pelo lesado como ferramenta de trabalho. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Indenizatória - Agressão física perpetrada pela ré contra a autora, na presença de outras pessoas - Existência de ofensas recíprocas entre as partes que não justifica o tapa desferido contra o rosto da demandante - Danos morais configurados - Valor da indenização, todavia, reduzido, nesta instância - Sentença parcialmente reformada - Recurso da demandada parcialmente provido e desprovido o apelo da requerente.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensas recíprocas. Declarações dos procuradores das partes. Exercício regular de direito de ação. Indenização por danos morais. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Debate público travado entre as partes, deflagrado a partir da expressão «ditabranda, utilizada no Editorial do jornal. Contexto de ofensas recíprocas. Retorsão imediata. «Animus defendendi do jornal, de modo a tornar legítimas as respostas às agressões iniciadas pela parte contrária. Críticas do jornal que tiveram por foco unicamente a postura do requerente na esfera pública. Mera lesão à suscetibilidade, que se distingue daquilo que se considera dano. Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X. Licitude do comportamento da empresa jornalística, que não transgrediu os limites a ela conferidos pela Constituição da República. Ação improcedente mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL JULGADOS IMPROCEDENTES. DESENTENDIMENTOS DECORRENTES DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS. GRANDE ANIMOSIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Estando evidente a grande animosidade existente entre as partes, que resultaram em ofensas recíprocas, não prospera a pretensão de indenização por danos morais... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Alegação de ofensas verbais- Sentença de improcedência - Conjunto probatório inconclusivo acerca do ocorrido - Partes que se desentendiam com frequência e proferiam ofensas recíprocas- Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de que a ré teria agredido a parte autora durante uma festa. Prova nos autos que demonstram agressões mútuas e ofensas recíprocas decorrentes da situação conflituosa. Retorsão imediata. Ausência de dever de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o apelo da autora.... (Continua)

20 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ofensas proferidas pela ré contra a autora via aplicativo de mensagens. Ré que também foi exposta a situação de ultraje, e sofreu ofensa a sua imagem e honra, devido aos rumores de traição na comunidade religiosa em que atuava como pastora, frequentada pelas partes. Existência de prévia animosidade e conflito Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ofensas proferidas pela ré contra a autora via aplicativo de mensagens. Ré que também foi exposta a situação de ultraje, e sofreu ofensa a sua imagem e honra, devido aos rumores de traição na comunidade religiosa em que atuava como pastora, frequentada pelas partes. Existência de prévia animosidade e conflito entre as partes demonstrados pelo depoimento das testemunhas. Ofensas recíprocas. Violação aos direitos de personalidade da autora e da ré evidenciadas, que excederam meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano causando-lhes dano moral. Valor da indenização por dano moral adequadamente arbitrado, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, para coibir condutas semelhantes das partes, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido contraposto parcialmente provido, autorizando a compensação das obrigações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

21 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Alegação de que a ré teria preferido ataques verbais e xingamentos que ofenderam sua integridade moral, além de agressões físicas. Prova nos autos que demonstram agressões mútuas e ofensas recíprocas decorrentes da situação conflituosa existente entre os vizinhos. Retorsão imediata. Ausência de dever de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Mero dissabor. Ofensas recíprocas. Situação que não enseja dano moral. Autora que não comprovou a existência de ato ilícito por parte da ré. 2. Ausência de provas quanto a qualquer prejuízo material. Dano material que não se presume, tampouco pode ser hipotético. Inexistência de demonstração do liame subjetivo entre a demissão da requerente e a conduta da requerida. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Incorrência - Prova documental consistente em inúmeras conversas privadas em aplicativo de mensagens, fotografias e áudios que são suficientes para o livre convencimento - Inteligência dos arts. 355, I, e 371, ambos do CPC - Prejudicial afastada. ... (Continua)

24 - STM Crime militar. Injúria. Injúria real e ameaça. CPM, art. 216. CPM, art. 217. CPM, art. 223. Exclusão da tipicidade.

«O assomo emocional de discussão calorosa, inábil, travada entre os Apelados, com ofensas recíprocas, exclui a tipicidade, por falta dos indispensáveis desígnios dolosos, consistentes em causar dano à moral subjetiva (injúria) ou na intenção de humilhar ou espezinhar, elemento subjetivo do crime de injúria real. Estado de ira e exaltação, desprovido da efetiva ameaça, consoante farta prova coligida, não revela o propósito de causar mal injusto e grave, intenção caracterizadora do crime de ameaça. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Ofensas em estabelecimento comercial. Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Inconformismo do requerente. Danos morais. Conjunto probatório constante nos autos que é limitado, não restando suficientemente demonstrada a versão do autor para os fatos, ônus que lhes incumbia. Competia ao autor demonstrar a repercussão negativa na sua vida, a ponto de justificar a indenização pleiteada, o que não ocorreu. Provas que indicam a existência de ofensas recíprocas. Não caracterizado dano moral indenizável. Efetiva lesão aos direitos da personalidade não demonstrada. Exegese do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Alegação de agressões físicas e xingamentos proferidos pelo requerido - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Conjunto probatório inconclusivo - Autor e réu que não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos - Inteligência do art. 373, I, CPC/2015 - Ofensas recíprocas demonstradas - Danos morais não verificados - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Ademais, só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral evidenciado - Ofensas recíprocas entre as partes que não restaram comprovadas - Retorsão imediata não evidenciada - Elementos coligidos nos autos que não corroboram a tese defensiva - Autora que foi ameaçada diversas vezes pelo réu - Existência de registro fotográfico de lesões provocadas na autora em decorrência de agressões imputadas ao réu - Relatório psicológico que constatou problemas de ordem emocional suportados pela autora - Autora que se submeteu a tratamento psiquiátrico e passou a fazer uso de medicamentos controlados para o controle dos sintomas desenvolvidos após episódios de violência doméstica - Tese defensiva apresentada pelo réu que não restou demonstrada - Réu que não logrou êxito em provar fato impeditivo do direito da autora - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que atribui à ré a prática de calúnia, difamação e injúria, além de ameaça e perseguição, pelo que pede a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, condenada a demandada na obrigação de pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autora que pede a majoração da verba e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Demandada que pretende a improcedência do pedido, face ao caráter recíproco das ofensas, com diminuição subsidiária da condenação - Sentença mantida - Ofensas recíprocas não comprovadas - Injúria e perseguição praticadas pela ré contra a autora, por outro lado, já reconhecidas pelo Juízo Criminal - Condenação da ré naquela esfera que impede novo juízo acerca da autoria e materialidade das condutas - Valor da indenização mantido, porquanto razoável - Litigância de má-fé por parte da ré, inocorrente - Juntada de documento já presente nos autos sob a legenda documento novo que caracteriza equívoco, inapta a confundir ou ludibriar o Juízo - Sucumbência recursal pela ré que gera a majoração dos honorários advocatícios - RECURSOS DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Injúria e injúria qualificada. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Delitos não configurados. Súmula 7/STJ. Imunidade judiciária. CP, art. 142, I. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, «os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 771.666, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016).... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por danos morais pelas ofensas perpetradas por morador de condomínio em face do síndico, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

32 - TRT2 Justa causa. Ofensas simultâneas entre empregado e empregador. Inexistência de falta do obreiro. Quando a prova de audiência revela que houve discussão entre as partes, não se pode concluir pela justa causa do empregado, vez que as ofensas foram recíprocas e os excessos também. É irrelevante indagar, como quer a ré, quem iniciou o desentendimento, porque não se pode cogitar de legítima defesa através de ofensas verbais ao outro. A defesa consistiria, como parece óbvio, na negativa das ofensas proferidas pelo ofensor e não na apresentação de outras ofensas contra este. Justa causa que não se reconhece.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de ofensas verbais proferidas pela ré em assembléia condominial. Incivilidade recíproca. Ofensa à honra não caracterizada. Sentença de procedência reformada. Indenização indevida. Encargos da sucumbência invertidos. Recurso da ré provido e não conhecido o do autor.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSAS DE CONDÔMINO, EX-INQUILINO, DIRECIONADAS AO EX-LOCADOR E SÍNDICO DO EDIFÍCIO, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, AS QUAIS FORAM MOTIVADAS PELA SUSPEITA DE QUE O OFENDIDO ESTIVESSE SE RELACIONANDO COM A EX-COMPANHEIRA DO OFENSOR, E COMPROVADAMENTE ESPALHADAS PARA OUTROS CONDÔMINOS.

Apelações de ambas as partes. A do ofensor pugnando pelo afastamento da indenização, alegando que as ofensas foram recíprocas e não teriam chegado ao conhecimento de terceiros. A do ofendido suscitando preliminar de falta de dialeticidade recursal e objetivando a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, pelo que a respectiva preliminar é rejeitada. Reciprocidade das ofensas não comprovadas. Espalhamento a outros condôminos efetivamente demonstrado. Dever de indenizar caracterizado. Quantum de R$ 6.000,00 que se afigura adequado às circunstâncias do caso concreto. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC; Súmula 54, STJ). Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 600,00 (10% do valor da condenação) para R$ 1.200,00, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Recurso do réu desprovido. Recurso do autor com preliminar rejeitada, mas provido no mérito... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DESENTENDIMENTO ENTRE ALUNA E FUNCIONÁRIA DA RÉ - AGRESSÕES E OFENSAS -

Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que a parte ré proceda à reintegração da autora ao curso que frequentava na instituição - Afastado o pretendido dano moral - Apelo da autora - Pugna pela parcial reforma da sentença de primeiro grau - Insiste na existência de dano moral indenizável - Descabimento - Pretensão de reparação a título de danos morais consubstanciada em agressões perpetradas pela funcionária da instituição de ensino ré no interior do estabelecimento - Acervo probatório coligido aos autos que demonstra a existência de ofensas e agressões recíprocas - Impossibilidade de apuração acerca do responsável pelo início da animosidade instaurada entre as partes - Reparação por danos morais descabida - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Tribunal do Júri. Condenação. Prolação de ofensas pessoais entre defesa e acusação. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Rol taxativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 478.

«1 - O CPP, art. 478 descreve as hipóteses que configuram nulidade processual pela utilização de certas decisões como argumento de autoridade, sendo que a prolação de ofensas pessoais recíprocas entre o Defensor e o Promotor de Justiça não se adequam a tais hipóteses, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa e, consequentemente, em nulidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Inexistência de ofensas. ISSQN. Lista de serviços. Matérias de fato. Sucumbência recíproca. CPC/1973. Aplicação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que conheceu dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas assacadas através de veiculação de pela internet. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ

1 - A convicção a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa. Revisar esse entendimento demanda o reexame dos elementos probatórios, o que se revela defeso em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus denegado monocraticamente. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sessão plenária. Pretensão de anulação do julgamento. Prolação de ofensas pessoais entre acusação e defesa. Improcedência. Ilegalidade no depoimento de testemunha s. Supressão de instância. Indevido registro fotográfico dos jurados. Escassez de elementos comprobatórios.

1 - Hipótese em que a defesa alega nulidade decorrente de injustos e ofensivos ataques proferidos pela acusação ao patrono do réu durante a sessão plenária do júri. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Decreto de improcedência. Inexistência de prova que justifique e demonstre o dano alegado. Ofensas e agressões recíprocas (sem prova no sentido de quem tenha dado início a elas). Ausência de repercussão na vida do autor a ensejar a indenização pretendida a título de danos morais (que não são presumidos). Desatendimento da regra do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistência de prova que justifique e demonstre o dano alegado. Ofensas e agressões recíprocas resultantes de acalorada discussão entre as partes (sem a prova no sentido de quem tenha dado início a elas). Ausência de repercussão na vida da autora a ensejar a indenização pretendida a título de danos morais (que não são presumidos). Desatendimento da regra do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II. Tributário. IPTU. Cemig. Concessionário de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Inviável exame de ofensa a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da propriedade/posse das linhas de transmissão de energia elétrica e sua repercussão tributária. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Autora que narrou em sua inicial fatos relativos a ocorrência de desavença entre as partes no interior de estabelecimento comercial do réu. Insultos recíprocos. Ausência, entretanto, de comprovação de quem iniciou as ofensas verbais contra a autora na presença de outras pessoas, não sendo cabível atribuir ao réu qualquer responsabilidade por conduta ilícita. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e agressões recíprocas. Evidente estado de animosidade entre as partes. Pedido corriqueiro. Culpa do agente. Dano. Inexistência. Ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demonstração. Ausência. Dever de indenizar inexistente. Inocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Hipótese em que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Sentença de improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada - Discussão entre vizinhos - Alega a parte autora que foi verbalmente agredida pela requerida, constrangendo-lhe a honra e a integridade psicológica - Em pedido contraposto, aduz a ré ter sido ela a vítima das ofensas, consubstanciadas no ajuizamento de ações, xingamentos e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada - Discussão entre vizinhos - Alega a parte autora que foi verbalmente agredida pela requerida, constrangendo-lhe a honra e a integridade psicológica - Em pedido contraposto, aduz a ré ter sido ela a vítima das ofensas, consubstanciadas no ajuizamento de ações, xingamentos e provocações, requerendo indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto - Recorre a parte requerida, reiterando teses apresentadas em sede de contestação, pugnando pelo acolhimento do pedido contraposto - Afastada a condenação a título de dano moral formulado em pedido contraposto - Animosidade recíproca - Impossibilidade de identificar quem deu início aos fatos - Excessos cometidos por ambas as partes - Restando incontroverso que houve ofensa recíproca entre as partes, não gera o dever de indenizar a título de dano moral - Outrossim, a propositura de ação, por si só, não enseja o reconhecimento de dano moral, ainda mais quando não restar comprovado que o autor da demanda buscava um direito que sabia, desde o início, ser inexistente - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa.

47 - TJSP Apelação. Indenizatória. Desentendimento entre condôminos fundado em termo de troca de vagas de garagem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Oitiva do síndico desnecessária. Incontroverso o fato de que um dos veículos foi riscado quando estacionado na vaga de garagem do condomínio, conforme conversas de áudio trocadas entre o síndico e o marido da parte autora. Síndico que teve acesso às imagens do circuito de monitoramento à época, mas relatou que o infrator se escondeu, não sendo possível verificar a sua identificação. Atos de vandalismo imputados à parte corré que não foram esclarecidos a contento. Danos materiais não caracterizados. Responsabilidade do condomínio acertadamente afastada. Veículo que foi avariado quando estacionado na garagem comum do condomínio. Dever de guarda e vigilância não previstos em Convenção ou Regulamento Interno. Inexistente dever de indenizar. Ré que encaminhou mensagens e áudios via whatsapp xingando a autora com palavras de baixo calão, além de lhe ameaçar. Situação que extrapolou o mero dissabor do cotidiano e regras básicas de civilidade. Ofensa à honra subjetiva da autora configurada que acarreta o reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, observada a reprovabilidade da conduta e o teor das ofensas. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência. Aceitação de duelo. Provocação dos fatos.

«Quem aceita desafio, que equivale a disputar duelo, não age em legítima defesa, pois ambos os adversários se colocam em condições recíprocas de ofensa e defesa.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sucumbência recíproca. Proporção. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)