gato em mini mercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Energia elétrica. «Gato em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. CPP, art. 386, II. CP, art. 155.

«Deixar de ganhar não é perder, certo que a concessionária não pode lançar como «prejuízo o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O «gato é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no CPP, art. 386, II.... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado e insider trading. Competência da Justiça Federal. Magnitude da lesão. Interesse da União. Crime contra o sistema financeiro. Distribuição. Varas especializadas. Suposta ilegalidade. Inexistência. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Não há dúvidas de que o mercado de capitais - compreendido como o somatório dos diferentes segmentos do mercado de investimentos - integra a ordem econômico-financeira. No ápice do sistema que regula a atividade financeira estatal, está o Conselho Monetário Nacional, cuja estrutura conta com dois outros órgãos: o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Média de mercado. Limitação. Inadmissibilidade. Prequestionamento inequívoco. Não provimento.

1 - «A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.» ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO

Ação revisional proposta por contratante de empréstimos no valor de R$ 2.500,00, alegando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu são abusivas, fixadas em 10,99% a.m. e 249,47% a.a. superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros para a média praticada no mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional diferencial de mercado. Diferenças

«Houve condenação em relação à parcela «adicional de mercado, pelo fato de a verba ter sido paga ao reclamante em determinado período, suprimida, e depois novamente paga, entendendo-se ilegal a supressão. Assim sendo, não obstante o TRT tenha abordado o princípio da isonomia em relação a trabalhadores que exerciam o mesmo cargo ou função, a parcela foi deferida em face de sua indevida supressão em determinado período do contrato de trabalho. Ademais, o TRT nada menciona acerca das alegadas condições diversificadas entre agências, que autorizariam, segundo o reclamado, o tratamento diferenciado. Nesse contexto, não há como reconhecer violação dos CF/88, CLT, art. 461, § 1.º e 7.º, XXX.... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Caráter excepcional. Exoneração. Idade avançada. Doença. Reinserção no mercado de trabalho.

«1 - Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente essa regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Prescrição parcial. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo.

«Um dos objetos desta ação é a pretensão de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função gerencial, à alegação de que, a partir de 2002, a Diretoria da Caixa Econômica Federal, por meio da Circular Interna 289/2002, aprovou «realinhamento da remuneração de cargos em comissão, o que gerou a reclassificação das agências, para efeitos remuneratórios, conforme critérios geográficos e econômicos, criando, dessa forma, Piso Mínimo a ser pago, em valores diferenciados, conforme o nível da região, classificada como «A, «B e «C. A alegação do reclamante é a de que os valores diferenciados pagos conforme a região de mercado e a classificação da agência bancária importou ofensa ao princípio isonômico, pois criou situação discriminatória, consistente no fato de que a diferença entre o valor do Piso Mínimo e a soma das parcelas salariais percebidas pelo empregado, quando positiva, era paga com a denominação de CTVA, em valores variáveis, conforme a localização e o porte da agência. Não se trata, pois, a hipótese de pleito decorrente de alteração contratual em virtude de ato único do empregador, mas sim alegação de ausência de isonomia salarial. Não se cogita de contrariedade à Súmula 294/TST, tendo em vista não se tratar a hipótese de pretensa lesão decorrente de alteração contratual em razão da prática de ato único pelo empregador. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

12 - TST Diferencial de mercado.

«A violação da CF/88, art. 5º, II somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, somente autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese. A invocação do CF/88, art. 37 não impulsiona o conhecimento do recurso, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos incisos e parágrafos, não tendo a reclamada indicado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 221/TST desta Corte. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que não «incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 9.430/1996, art. 61 c/c Lei 8.212/91, art. 43, § 3º. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou até antes da alteração legislativa ocorrida em 2009. Deste modo, ao entender de maneira diversa, incorreu o e. TRT em ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... (Continua)

13 - TST Embargos do sindicato reclamante. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes do realinhamento de cargos em comissão gerenciais. Classificação das regiões de mercado.

«Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Verificada a ausência de previsão legal e transcorridos mais de cinco anos entre o ato a partir do qual nasceria a pretensão e a propositura da presente reclamação, incide a prescrição total. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Capitalização dos juros. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Capitalização dos juros. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Capitalização dos juros. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Servidor público estável. Desconto em folha. Risco de inadimplemento. Não comprovação. Operação.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Discrepância. Capitalização mensal. Previsão contratual expressa. Decisão mantida.

«1 - De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula 382/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado ( 468787654). O autor pleiteia a redução das taxas de juros à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência. Sentença de improcedência foi proferida, e o autor interpôs apelação visando à reforma da sentença. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta ao CF/88, art. 5º, II, pois a violação do referido preceito, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que a demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional e das normas internas que previram o pagamento da parcela «diferencial de mercado . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro e revenda no mercado interno. Orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. «Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, Rel. p/Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/12/2015, julgado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista do reclamante. Empregado exercente de função de confiança. Isonomia salarial. Diferenciação do piso de mercado. Pagamento diferenciado por localidade. Critério objetivo.

«Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiões do país, desde que o faça mediante critérios objetivos. Insere-se, nesse contexto, a Caixa Econômica Federal, como empresa pública, ligada à iniciativa privada, nos termos do CF/88, art. 173, II. O pagamento da parcela denominada piso de referência de mercado decorre de critério objetivo, no qual não se privilegia determinado empregado em detrimento de outro, mas se confere retribuição diferenciada a um universo indeterminado de obreiros, que labora em uma e outra localidade, de forma plenamente justificável. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Reconhecimento. Taxa acima da média de mercado. Precedentes. Descaracterização da mora. Agravo interno desprovido.

«1 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito de marca. Falsificação. Importação de produto contrafeito. Bens retidos pela autoridade alfandegária. Dano moral. Configuração. Produtos não comercializados no mercado interno. Desnecessidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/8/2012. Recurso especial interposto em 26/5/2015 e concluso ao Gabinete em 18/8/2017. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos a maior de forma simples, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, redistribuição das verbas sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A respeito da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, a Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09/12/2015, entendeu pela legitimidade da exação enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor real de mercado do imóvel. Valor venal do IPTU ou valor declarado em cartório no negócio jurídico. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por outro critério senão o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Necessidade.

«1. Segundo o entendimento do STJ, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle da abusividade (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de abuso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incidirá a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. Precedentes: REsp 993.452/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011; AgRg no REsp 1504350/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016. ... (Continua)

36 - TST Cef. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados (arts. 5º, caput, da Constituição Federal e 9º, 460 e 468 da CLT) bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remunerató rios. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle da abusividade (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de abuso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

Ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, que atingiram 13,46% ao mês, enquanto a taxa média de mercado praticada pelo Banco Central no período era de 5,61%. O autor pleiteia a adequação das taxas ao patamar médio de mercado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pelo autor visando à reforma da decisão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de cartão de crédito. Taxa de juros. Abusividade. Comprovação. 1.- No que se refere aos juros remuneratórios, a egrégia segunda seção aprovou a Súmula 283/STJ, decidindo que as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras, não ficando sujeitas aos limites previstos na Lei de usura. Entendeu, ainda, o referido órgão julgador, que o fato de os juros excederem 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-Se sua redução, tão-Somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. 2.- Ressalte-Se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 3.- Agravo regimental improvido.

40 - TST Agravo de instrumento. Cef. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

41 - TST Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Contrato de trabalho em vigência. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista do reclamante. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados, bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de livros didáticos. Confecção por meio de processo licitatório, sem irregularidades. Projeto alternativo de aquisição com menor custo. Hipótese caracterizadora de permissão ou facilitação do produto por preço superior ao de mercado. Inexistência.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres [...] e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamante. Vigência da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva à remuneração. Súmula 372/TST, I.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobras, ao converter os créditos em ações, assim o fez com amparo no Decreto-Lei 1.512/1976, art. 3º e no Lei 7.181/1983, art. 4º. Desse modo, não caracteriza abuso de direito o fato de o valor patrimonial da ação, considerado na conversão, ser superior ao valor de mercado apurado quando da sua venda na Bolsa de Valores. Precedentes: AgInt no REsp 1.541.406/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/2/2018. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Consumidor em desvantagem. Abuso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle do abuso (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de excesso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral em sede de agravo interno. Ausência de previsão legal. Contrato de compra e venda de soja. Entrega futura. Preço pré-Fixado. Oscilação do preço de mercado. Cotação do dólar. Fato imprevisível ou extraordinário. Nulidade contratual. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Nos termos do art. 159, caput, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Marca. Contrafação. Apreensão e destruição de material antes de introdução no mercado. Inexistência de fato a ensejar a ocorrência de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso e special, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Taxa de ocupação. Adequação aos padrões de mercado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Gerente Regional da Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba, objetivando que não lhe fossem cobradas as taxas de ocupação dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, relativas ao domínio útil de imóveis localizados em áreas consideradas terreno de marinha, adotando o valor do mercado imobiliário como fator de atualização. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para a aplicação do IPCA em substituição à SELIC. O STJ deu provimento ao recurso especial da União, devolvendo os autos ao Tribunal a quo. Em sede de juízo de retratação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou provimento ao recurso do ente federado recorrente. ... (Continua)