moca fiesta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Registro. «Moça Fiesta. Classes distintas. Limitação. Atividades diversas. Precedentes do STJ. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 129. Lei 5.772/71, art. 59

«O direito de exclusividade ao uso da marca, em decorrência do registro no INPI, é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo, esta exclusividade, produtos não similares enquadrados em outras classes, exceto nas hipóteses de marcas notórias.... (Continua)

2 - STJ Propriedade industrial. Colisão de marcas. «Moça Fiesta e «Fiesta. Possibilidade de erro, confusão ou dúvida no consumidor. Não caracterização. Lei 9.279/96, art. 124, XIX. Lei 5.772/71, art. 65, item 17.

«Para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX). Afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de encargos abusivos. Prequestionamento. Ausência.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cédula de crédito rural. Apontada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança nos contratos envolvendo cédulas de crédito. Precedentes. Descaracterização da mora. Abuso verificado no chamado encargo da normalidade. Afastamento da multa prevista no art. 71 do dl 167/67. Pretensão de ver declarada possibilidade de sua incidência em caso de inadimplemento. Inovação recursal.

«1. A descaracterização da mora ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal e multa moratória. Ausência de interesse. Juros remuneratórios. Não-Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Juros moratórios. Limitação em 1% ao mês. Mora debendi. Descaracterização. Encargo da normalidade cobrado em excesso.

1 - Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Alegação de descaracterização da mora. Falta de indicação de dispositivo de Lei e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência com fundamento em execução frustrada. Ocorrência de depósito elisivo. Julgamento do pedido como ação de cobrança. Procedência conforme cálculos do credor. Alteração do período de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se alterar o período de incidência de juros de mora após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo falência convertido em ação de cobrança, em razão do depósito elisivo. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sobre os valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora por não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sobre os valores a serem destituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora por não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio «cesta alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sobre os valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora por não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Morte. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. No que toca ao quantum indenizatório, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Gratuidade que deve prevalecer à míngua de prova de realidade diversa. Suspeição de testemunha, funcionário da ré, que decorre do seu vínculo de emprego. Evidente interesse no litígio. Dispensa, no entanto, do compromisso. Oitiva como informante. Regularidade. Hipótese em que deve prevalecer a avaliação fática exercida pelo MM. Juízo singular quando da audiência. Preliminares repelidas. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia da face. «Ritidoplastia. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º.

«Parte autora que pretendia realizar uma plástica no seu rosto, mas ao final do procedimento cirúrgico ficou com dormência no lado esquerdo da face, além de a boca ter ficado torta. Profissional médico que responde de forma subjetiva, mas com culpa presumida, quando a obrigação for de resultado. Deve o médico provar que a par do resultado prometido e esperado, não foi possível atingi-lo por motivos imponderáveis capazes de afastar o seu dever de indenizar. Doutrina e jurisprudência. Prova pericial que é conclusiva ao constatar as grandes probabilidades de o nervo facial ser atingido em cirurgias como esta. Tal fato não foi devidamente informado a parte autora. Termo de consentimento informado genérico, imprestável a hipótese cirúrgica que a autora foi submetida. Resultado final aquém do esperado. «boca torta. Configuração do nexo causal. no entanto, o médico réu receitou sessões fisioterápicas no período pós-operatório) para reverter o quadro físico da autora, as quais foram abandonadas pela autora de forma unilateral sob a alegação de perda da confiança. Laudo pericial que demonstra ser a fisioterapia o tratamento correto com grandes chances de recuperação. Concorrência de culpas. Danos morais configurados. Provimento do recurso de apelação da parte autora para condenar o réu ao pagamento da quantia de RS 6.000.00 (seis mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados, corrigindo-se monetariamente esta quantia a partir desta data e incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Invertido o ônus da sucumbência, condeno, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.... (Continua)

16 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.

«... O CDC, em seu art. 52, § 1º, determina que as multas decorrentes da mora não poderão ser superiores a 2%. Aliás, também aqui cabe referir que o entendimento desta Câmara dá-se no sentido de que a fixação da multa vale apenas para mora futura, visto que, exigidos juros abusivos e capitalizados, afastada estaria a mora do devedor, segundo a melhor doutrina. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Demanda que não se presta à discussão de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Purgação da mora não efetivada. Procedência da ação. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, caso não existia instrumento contratual escrito e formal que evidencie a pactuação de juros e multas incidentes na relação comercial, esta circunstância não se presta para elidir a cobrança de juros de mora, pois estes não dependem de disposição contratual, mas decorrem automaticamente de disposição legal. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão satisfativa. Ausência dos requisitos autorizadores. Fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso desprovido.

«1. O uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, o que não se verifica, no caso, ficando evidenciado o nítido propósito satisfativo da pretensão, que objetiva a transferência ou levantamento de numerário ainda pendente de liquidação, fim a que, em regra, não se presta a via eleita, a qual também não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Incentivo financeiro. Contribuinte. Mora. Inexistência.

«Havendo o Estado firmado acordo concedendo aos frigoríficos incentivos financeiros correspondentes a 75% e não efetuando o repasse desta verba, não se pode considerar o contribuinte em mora com relação a esse percentual.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Termo inicial dos juros de mora. Data do vencimento de cada parcela. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora descaracterizada. Extinção da ação. Recurso provido.

«1.- Em relação à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente processo em que foi reconhecida a abusividade da capitalização dos juros. ... (Continua)

23 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caráter liberatório dos depósitos das parcelas em valor inferior ao pactuado. Impossibilidade. Medida que não se presta para descaracterizar a mora daquele que pretende pagar o valor inferior ao que foi estabelecido no contrato. Recurso improvido.

24 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Notificação premonitória. Constituição do devedor em mora. Desnecessidade. Dívida líquida, certa, positiva. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: « a constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Omissão. Não ocorrência. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores. Juros de mora. Não incidência. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TST Imposto de renda sobre juros de mora. Não incidência.

«O Lei 8.541/1992, art. 46, que trata do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, afasta a incidência do tributo sobre os juros. Esse também é o entendimento desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, ART. 404 BRASILEIRO.(DEJT divulgado em 02, 03 e 04/08/2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Nesse contexto, o Regional, ao concluir que os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, não devendo ser incluídos na base de cálculo do tributo, decidiu em consonância com a legislação pertinente à controvérsia e com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Entendimento consolidado na Primeira Seção desta corte no âmbito do EResp1.404.931/RS, DJE 4/8/2021. Agravo interno não provido.

1 - A divergência entre as Turmas de Direito Público desta Corte sobre a matéria de fundo foi superada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/8/2021, ocasião em que pacificou-se entendimento no sentido de que a Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, e que, em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte, uma vez que os Programas de Parcelamento onde veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios, mas, uma vez ocorrendo a adesão, deve o contribuinte se submeter ao regramento proposto em lei e previamente conhecido e a própria lei tratou as rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução específica para os juros de mora. ... (Continua)

28 - STJ Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Purgação da mora. Obrigatoriedade.

«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, inclusive do despacho que defere o purgamento da mora, não sendo suficiente só intimação da parte.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«Nos termos do CLT, art. 883 e da Súmula 439/TST desta Corte Superior, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Dessa orientação divergiu a Corte Regional, ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do arbitramento do valor da indenização. ... (Continua)

33 - TST Imposto de renda sobre juros da mora. Não incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-I desta Corte superior, «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos contratuais relativos ao período da normalidade não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Verbas trabalhistas. Accessorium sequitur suum principale.

1 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física (irpf). Regra geral de incidência sobre juros de mora. Verbas trabalhistas. Accessorium sequitur suum principale.

«1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. ... (Continua)

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Peça que pleiteia a purga da mora e discorda do montante devido. Contestação caracterizada. Ato incompatível com a purgação da mora que, ademais, não restou efetuada nos autos. Causa que não se presta à discussão da abusividade de cláusulas contratuais. Procedência mantida. Recurso improvido.

40 - TST Juros de mora.

«Em relação aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Decisão do Tribunal Regional que contraria o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Entendimento consolidado na Primeira Seção desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a desconstituição de diversas CDAS que embasam a execução fiscal, assim como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando-se a extinção da execução fiscal e a inversão do ônus sucumbencial. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ente público, para que a remissão dos juros de mora siga a previsão contida na Lei 11.941/2009, sendo de apenas 45%. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Mora do devedor. Incidência de juros de mora. Precedentes. Súmula 254/STF.

«1. O acórdão recorrido se pronunciou mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula 254/STF: «Incluem-se os juros moratórios liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora a partir do dia seguinte à data da conversão a menor em caso de ação proposta antes da assembléia de conversão. Cumulação de juros de mora com juros remuneratórios. Impossibilidade. Períodos diversos.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10/08/2011, assentou que os juros de mora, nos casos em que a lesão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, devem ser computados a partir da lesão ao direito, e não da citação. Dessa forma, se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (CCB/2002, art. 405; c/c CCB/1916, art. 1.062 - taxa de 6% a. a.; e depois CCB/2002, art. 406 - taxa Selic); e se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. ... (Continua)

45 - STJ Juros de mora. Hermenêutica. Da aplicação do novo Código Civil. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Aplicabilidade.

«Conforme entendimento desta Corte, os juros de mora devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), pelo art. 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo CCB/2002, art. 406.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não entregue no endereço do devedor. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Devolução por motivo de ausência. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. ... (Continua)

48 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Alienação fiduciária. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Vencimento antecipado em caso de mora. Constituição em mora através de notificação. Validade da cláusula. Súmula 72/STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«Validade parcial da cláusula contratual de 10 do contrato padrão, na parte em que, em caso de falência ou concordata do devedor, protesto de título ou não pagamento de qualquer prestação no vencimento, considera em mora o devedor e automaticamente rescindido o contrato, com o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a ressalva de que a rescisão contratual dependerá, necessariamente, de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, para constituição do devedor em mora. Tal raciocínio se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que já se solidificou no sentido que, em contratos em que haja a alienação fiduciária de bem para a garantia do contrato, como no caso do contrato padrão em exame, «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos exatos termos da Súmula de 72/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. 1. Carência de configuração da mora. Inexistência de notificação do devedor. Motivo «ausente». Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. 1. Carência de configuração da mora. Inexistência de notificação do devedor. Motivo «ausente». Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. ... (Continua)